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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704247 #
Numero do processo: 13133.000132/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DE LANÇAMENTO - LAUDO DE AVALIAÇÃO. A constatação de excesso no valor do VTN atribuído na declaração, enseja revisão, de ofício, pela autoridade administrativa, na conformidade do § 2º do Art. 147 do CTN. Isto porque, do mesmo modo que, de ofício, eleva o VTN quando declarado abaixo dos parâmetros contidos nas normas que o regulam, é sua atribuição legal, adequá-lo quando declarado em excesso. O laudo oferecido, não preenche os requisitos da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05838
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O . U. 1c De_12.4..,.. . r^s --, C ....... ............. . 1:::.. ...... i AkViís'7, .. ......... .. .... 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. i f& #11( _,--- " ,.'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' • :. CM,'" Processo : 13133.000132/95-49 Acórdão : 203-05.838 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 108.784 Recorrente : JOÃO DOS SANTOS CANCIANO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR — REVISÃO DE LANÇAMENTO — LAUDO DE AVALIAÇÃO. A constatação de excesso no valor do VTN atribuído na declaração, enseja revisão, de oficio, pela autoridade administrativa, na conformidade do § 2 0 do Art. 147 do CTN. Isto porque, do mesmo modo que, de oficio, eleva o VTN quando declarado abaixo dos parâmetros contidos nas normas que o regulam, é sua atribuição legal, adequá-lo quando declarado em excesso. O laudo oferecido, não preenche o requisitos da ABNT. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO DOS SANTOS CANCIANO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999n wOtacílio Da o: rtaxo / Presidente t.— Francis e '''=":' : . 1 uers e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. cl/mas 1 , ,,,,V-4,,,, ..i:,-,,- ..' .:.,... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Z",W:;:: Processo : 13133.000132/95-49 Acórdão : 203-05.838 Recurso : 108.784 Recorrente : JOÃO DOS SANTOS CANCIANO RELATÓRIO Às fls. 11/13, Decisão DRJ/BSB-N° 1488/96 indeferindo a Impugnação de fls. 01, intentada contra o lançamento do ITR/94, correspondente ao imóvel denominado Fazenda Bom Jesus II, localizado no Município de Montividiu-GO, com área de 1.212,7ha, totalizando 18.467,00 UFIRs, e contribuições inclusive. O motivo da Impugnação prendeu-se à retificação do VTN que segundo o contribuinte foi declarado na DITR/94 fora da realidade da região. Alega a Autoridade Monocrática que caso deferido o pleito, o fato acarretaria redução do ITR lançado posto que, o que foi declarado serviu de base de cálculo para o lançamento. Fundamenta sua oposição ao requerido, com base no § 1 0 do artigo 147 da Lei n° 5.172/66 que determinada somente ser possível a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante a comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, o que não ocorreu, posto que foi notificado em 17.04.95 e pediu retificação em 21.06.95. Inconform. do, às fls. 15116, o contribuinte intenta Recurso Voluntário onde explicita inexistir campo n. declaração do ITR194 para sua retificação, como no caso da do exercício de 1992, assim, o c 1 I \ ntribuinte somente poderá requerer a retificação após o recebimento da Notificação de Lançament o sob pena de acarretar duplicidade de declarações. É o rei, tório. ,,.-_ - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000132/95-49 Acórdão : 203-05.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os fundamentos contidos na peça decisória de primeira instância, são, a meu ver, procedentes, em parte. Realmente os dispositivo contido no Art. 147 e parágrafos da Lei n° 5.172/66, CTN, refere-se que o erro comprovado que vise a retificação por iniciativa do declarante, deve ser noticiado antes da notificação do lançamento. Entretanto, no § 2°, desse mesmo dispositivo, encontra-se claro, a determinação da retificação de oficio, pela autoridade administrativa, quando encontrados erros na declaração. Isto porque, da mesma maneira que a autoridade administrativa eleva, de oficio, o VTN declarado abaixo dos parâmetros exigidos pela norma de regência, é seu dever adequá-lo quando declarado acima dos mesmos. Assim, realmente, com forte aparência de erro na quantificação do VTN, posto que um imóvel rural com área de 1.212,7ha não pode ter a ela atribuído o valor tributável de 7.323.090,36 UFIRs e muito menos o declarado de 9.153.485,64, voto no sentido de ser revisto o lançamento para adequá-lo ao VTNm do Município de localização do imóvel de acordo com o que preleciona a IN 16 DE 27.03.95 no valor de 287,55 UFIRs por hectare. Pelo exposto, dou provimento parcial ao rec(7n-so. ( Sala das Sessões, em 18 de ag/osto de 1899 FRANCISCO-MAURÍCIO ' BE—AL: UQUERQUE SILVA 3

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4705244 #
Numero do processo: 13362.000085/00-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. TRAVA DE 30%. APURAÇÃO MENSAL-ANO-CALENDÁRIO 1995. No caso de opção pela contribuinte pela apuração mensal do tributo, há que se aplicar a trava de 30% do lucro do mês para a compensação da base negativa da CSLL, relativa ao prejuízo acumulado referente ao mês anterior, não cabendo a apuração anual desta compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.387
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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TRAVA DE 30%. APURAÇÃO MENSAL- ANO-CALENDÁRIO 1995. No caso de opção pela contribuinte pela apuração mensal do tributo, há que se aplicar a trava de 30% do lucro do mês para a compensação da base negativa da CSLL, relativa ao prejuízo acumulado referente ao mês anterior, não cabendo a apuração anual desta compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS COELHO S/A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR • SERG • — RNANDES BARROSO Preside e MARGIL U O GIL NUNES Relator Processo ri? 13362.000085/00-79 • Acórdão n. 108-09.387 Fls. 2 _ • FORMALIZADO EM: si OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e ausente, justificadamente, a Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS. ir/f Processo n.° 13362.000085/00-79 Acórdão n.° 108-09.387 Fls. 3 Relatório A empresa Indústrias Coelho S/A. recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/FOR No. 7.107 de 22 de novembro de 2005, doc.fls. 159/166, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Compensação da Base de Cálculo Negativa — CSLL. A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, para efeito de apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a compensação da Base de Cálculo Negativa da CSLL é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Bases de Cálculo Negativas Apuradas até 31/12/1994. A limitação à compensação da base de cálculo negativa da CSLL refere-se ao lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, aplicando-se as bases de cálculo negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994, desde que compensáveis na forma da legislação aplicáveL" O Auto de Infração da CSLL, doc.fls.01/02, foi lavrado em 28/04/2000, com ciência ao sujeito passivo em 04/05/2000 (AR às fls. 50), tendo o fisco apurado que a contribuinte cometeu a seguinte irregularidade no ano calendário 1995: "01.02 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO" Cientificada da decisão de primeira instância em 03 de fevereiro de 2006, doc.fls.175, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 03 de março de 2006, doc.fls.176/181, com os seguintes argumentos, em síntese: Que a Lei foi publicada em 1995 não podendo gerar efeitos nos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994, sob pena de infringir o princípio da anterioridade. Que foi impedida de exercer seu direito de compensar os resultados negativos do IRPJ e da CSLL apurados até 31/12/1994 em sua integridade. Cita jurisprudências para corroborar suas alegações. Pede ao final a anulação do processo ora questionado, tendo em vista que os supostos lucros que originam o auto de infração foi devidamente compensado com os prejuízos/bases de cálculos negativas apurados no ano calendário de 1994, portanto, não sujeitos ao limite de 30% imposto pela MP 912 de 31/12/1994, transformada na Lei 8.981 de 20/01/1995, que teria alcance aos prejuízos e às base de cálculos negativas geradas a partir do ano calendário de 1995. Processo n.° 13362.000085/00-79 • Acórdão n.° 108-09.387 Fls. 4 Informa a contribuinte (fls.181) que foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, processo 13362.000363/00-70. É o Relatório. ‘(/ Processo n.° 13362.000085/00-79 Acórdão n.° 1084)9.387 Fls. 5 VOO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Havendo a contribuinte adotado o período mensal para apuração do Lucro Real da qual decorre a apuração da CSLL (vide DIPJ fls.12148 e retificadora fls.67/123), não há falar em apuração ou ajuste anual. Assim, a cada período mensal incide a trava de 30% para utilização da base negativa da CSLL acumulada até o mês anterior, não se acumulando as bases negativas mensais para acerto por ajuste anual. No caso de opção pela contribuinte pela apuração mensal do tributo, há que se aplicar a trava de 30% do lucro acumulado em cada mês para a compensação da base negativa da CSLL, relativa ao prejuízo acumulado referente ao mês anterior, não cabendo a apuração anual desta compensação. No caso dos autos, não vale dizer que as bases de cálculos acumuladas até 31/12/1994 poderiam ser compensadas integralmente em respeito ao princípio da anterioridade em razão da Lei ter surgido apenas em 2005, eis que, o artigo 42 da MP 812/94 (transformada na Lei 8981/95) determinou que se aplicasse a trava em função dos lucros auferidos a partir de 01.01.1995, e mais uma vez se diga, por opção da contribuinte a tributação foi mensal. Também, não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade do que dispõe a Lei, sendo que a declaração da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que instituiu o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas cabe apenas ser argüida no Poder Judiciário que detém a última palavra sobre sua legalidade e constitucionalidade. Desta forma, mantenho a exigência por estar em consonância com a Lei, negando provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2007 • RG1L U ••• O GIL NUNES 12540242634 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4703736 #
Numero do processo: 13116.001073/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR EXERCÍCIO 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua exclusão da incidência tributária, visto que a lei não estabeleceu a condição de que a averbação seja efetuada antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De aceitar-se área cuja averbação consta na matrícula. PASTAGENS ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, na data do fato gerador. ITR. ÁREA DE PASTAGEM. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS. Diante da ausência de outras provas, deve ser considerado o número médio de animais devidamente comprovado nos autos por meio de Notas Fiscais de aquisição de vacinas. ITR. ÁREAS INAPROVEITÁVEIS. MATÉRIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria trazida não foi objeto de impugnação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.698
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR EXERCÍCIO 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua exclusão da incidência tributária, visto que a lei não estabeleceu a condição de que a averbação seja efetuada antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De aceitar-se área cuja averbação consta na matrícula. PASTAGENS ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, na data do fato gerador. ITR. ÁREA DE PASTAGEM. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS. Diante da ausência de outras provas, deve ser considerado o número médio de animais devidamente comprovado nos autos por meio de Notas Fiscais de aquisição de vacinas. ITR. ÁREAS INAPROVEITÁVEIS. MATÉRIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria trazida não foi objeto de impugnação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovada a existencia de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua exclusão da incidência tributária, visto que a lei não estabeleceu a condição de que a averbação seja efetuada antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De aceitar-se área cuja averbação consta na matrícula. • PASTAGENS ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel, na data do fato gerador. • ITR. ÁREA DE PASTAGEM. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS. Diante da ausência de outras provas, deve ser considerado o número médio de animais devidamente comprovado nos autos por meio de Notas Fiscais de aquisição de vacinas. ITR. ÁREAS INAPROVEITÁVEIS. MATÉRIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não se deve Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.698 Fls. 154 conhecer do recurso quando a matéria trazida não foi objeto de impugnação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. orge. OTACÍLIO DANTAS 'TAXO - Presidente JOS UIZ NOV e OSSARI — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.698 Fls. 155 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a empresa interessada foi lavrado, em 29/08/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 286.634,31, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7'R, do exercício de 1.999, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 31/07/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio da Laguna", NIRF 3189278-7, declarado como localizado no município de Goianésia — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR11999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10 e 12/13), iniciou- se com a intimação de fls. 11 e 14, exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (V7N), 2° - Laudo Técnico fornecido por eng° agrônomo/florestal, com ARE anotada no CREA, discriminando as áreas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade, e 3° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante 1998. Em atendimento, foram carreados aos autos os documentos de fls. 15/17, 18/19, 20122, 23/37, 38 e 39. No procedimento de análise e vercaç ão das informações declaradas na D1TR/1999 e da documentação apresentada pela interessada, a fiscalização resolveu glosar parcialmente as áreas de preservação permanente e utilizadas para pastagens declaradas, reduzidas, • respectivamente, de 801,0ha para 363,9ha e de 579,1ha para 285,7ha, além de rejeitar o VTN Declarado (R$ 404.700,00), arbitrando o valor de R$ 1.882.376,00, com base no VTN/ha apontado no Sistema de Preços de Terra — SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o V77V tributado — devido à glosa parcial da área de preservação permanente declarada e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Cientificada do lançamento, em 16/09/2003 (documento "AR" de fls. 42), a interessada, através do seu representante legal, protocolizou, em 14/10/2003, a impugnação de fls. 50/54/cópia autenticada, sendo Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.698 Fls. 156 que a impugnação original foi anexada, por engano, ao processo n° 13116.001138/2003-21 (fls. 44/48), também formalizado em nome da interessada, mas relacionado com o (NIRF 2569970-9). Apoiada nos documentos/extratos de fls. 63/68, 20122-69/70, 71, 74,79, 81/84, 86, 88/99, e nos demais documentos de prova já apresentados por ocasião da intimação que deu início à ação fiscal, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • informa que apresentou, tempestivamente, a DITR/1998, referente ao imóvel objeto do presente auto de infração, com a distribuição da sua área total e da sua área utilizada, conforme demonstrado; • para atender exigência da fiscalização, foi elaborado, em 30/07/2003, o laudo de avaliação do valor da terra nua do imóvel, com • objetivo de aferir a distribuição das áreas do referido imóvel, conforme demonstrado, bem como a avaliação do valor da terra nua; • conforme pode ser constatado na comparação entre as áreas • informadas no laudo técnico e na DITR, há várias divergências, conforme demonstrado; • apesar da requerente ter atendido a exigência da fiscalização, o fiscal autuante recalculou o imposto devido alterando somente parte das informações constantes do laudo, ignorando injustificadamente a informação da área de reserva legal existente no imóvel, indagando: Ora4 se o referido laudo serviu de base para alterar a área de preservação permanente e a área de pastagens, por que razão não foi considerado hábil para acrescentar a área de reserva legal não informada anteriormente pela impugnante? • contesta a forma utilizada pela fiscalização para calcular a média anual de animais bovinos apascentados na propriedade, assim demonstrada: [(250 + 150) : 2 = 200 cabeças], pois não foram considerados os doze meses do ano. Sendo a empresa proprietária de vários imóveis na região e que promove um grande rodízio desses animais, de forma a garantir uma melhor conservação de suas • pastagens, cabe considerar que nos outros meses do ano existia um número maior de animais, levando a média mensal declarada pela impugnante de 413 animais; • com o intuito de satisfazer todas as exigências da fiscalização, contratou o profissional para efetuar a avaliação do imóvel, tinha a convicção de que todas as exigências haviam sido cumpridas, e que o laudo apresentado era suficiente para atender as expectativas do agente fiscal; • o laudo contemplava grande parte das exigências, e não havia razão para o agente fiscal desconsiderá-lo totalmente, e recalcular o valor da terra nua com base nos valores existentes no SIP7',. • a ausência de justificativa do agente fiscal pela desconsideração de informações constantes no laudo apresentado caracteriza o cerceamento do direito de defesa da impugnante, razão pela qual requer seja o mesmo considerado nulo de pleno direito; • Processo n.° 13116.0Ó1073/2003-14 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.698 Fls. 157 • não há razão para deixar de considerar a informação relativa à área de 276,83ha de reserva legal existente no imóvel, já que a mesma consta do laudo emitido pelo engenheiro agrônomo, que serviu para alterar as demais informações constantes da DITR/99; • insiste na questão relativa ao método utilizado pela fiscalização para apuração da média anual de animais bovinos apascentados no imóvel no ano de 1998. A fiscalização não devia tomar por base apenas as notas fiscais de aquisição de vacinas, pois as vacinas são adquiridas duas vezes ao ano, e que nos outros meses do ano, o número de bovinos existentes na propriedade era bem superior ao que existia quando do período de vacinação; • para reconsideração do valor da terra nua constante na declaração de ITR, além do laudo desconsiderado pelo agente fiscal, anexa laudo • de avaliação do imóvel elaborado pela renomada empresa especializada Valora Engenharia Ltda com data-base de 31/03/1999, • conforme faz prova a respectiva ARI; e que apresenta um valor do imóvel de R$ 428.300,00, inferior ao declarado pela empresa, que foi de R$ 576.291,00. Ressalta que esse laudo tinha por finalidade a comprovação de valores para garantia de operações bancárias, os quais jamais foram questionados pelas instituições financeiras; • adotando-se a distribuição das áreas de acordo com as aferições do laudo técnico de vistoria, o valor do ITR que será apurado é infinitamente menor que o valor do imposto apurado pelo agente fiscal, conforme demonstrado; • o Auto de Infração deve ser reformulado de maneira a apurar a correta diferença de imposto devido, a ser recalculada adotando-se a distribuição das áreas constantes no laudo técnico e demais documentos anexos; • por fim, requer que, preliminarmente, o Auto de Infração seja considerado nulo, e se assim não for considerado, por razões de direito que seja cancelado em parte o débito fiscal reclamado, prevalecendo apenas o imposto remanescente de apenas R$ 12.528,06, concedendo- lhe novo prazo para impugnação; além de protestar pela apresentação de todas as provas em direito admitidas." A DRJ-Brasilia/DF deferiu em parte o pedido da contribuinte (fls.112/123), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar no cerceamento desse direito. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.698 Fls. 158 registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nós termos da legislação de regência. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. O rebanho médio apurado com base nas quantidades de animais existentes no imóvel nos 12 (doze) meses do ano, cabe ser devidamente comprovado e demonstrado, em consonância com a situação descrita pelo contribuinte. DA REVISÃO DO VT7V ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando evidenciado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, através de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA. Lançamento Procedente em parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. • 127/137), aduzindo, em suma: -não há razão para que não seja considerada a informação relativa à área de reserva legal constante do Laudo Técnico, uma vez que o mesmo Laudo foi considerado para alterar a área de preservação permanente e a área de pastagem; e - que o método de estimativa para cálculo da quantidade de rebanho, utilizado pela autoridade fiscal, não segue àquele determinado pela lei, que estabelece que a média anual seja apurada mês a mês. Requer, ao final, seja desconsiderado o Auto de Infração em parte para que permanece o débito fiscal no valor original de R$ 12.528,06. É o relatório. • • Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01 Acórdao n,°301-33,698 FiS. 159 Voto Vencido Conselheira Irene Souza da Trindade Torres O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, pretendo-se seja considerada a área de reserva legal de 276,8ha informada no Laudo Técnico apresentado (fl. 69), bem como as áreas inaproveitáveis de 406,55ha constantes daquele mesmo Laudo, sob o argumento de que se predito documento foi aceito pela autoridade julgadora a quo quanto às áreas de pastagem e de preservação permanente, também seria válido para corroborar as demais pretensões da contribuinte. Passo, pois, à análise das questões suscitadas. 1111 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A primeira questão a ser abordada quanto à área de reserva legal é a sua necessidade de estar averbada à margem da matrícula do registro do imóvel para que seja excluída da área tributável para os efeitos de apuração do ITR. Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado por esta Câmara, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matricula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar entendimento diverso, nos termos a seguir expostos. A 12i tf. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: 410 Art. 10. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965):. Art. 1°. (...) Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.698 Fls. 160 § 2' Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP n°2.166-67, de 24/8/2001) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 (...) § 8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo • vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n° 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § 4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão • ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP n°2.166-67, de 24/812001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01• • Acórdão n.°301-33.698 Fls. 161 assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos benefícios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato desta área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm'' Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n°. 18.301-MG, processo n° 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: "A controvérsia cinge-se à correta interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n°. n°4.771/65 (Código Florestal) (...) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8" do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. (...) O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário 110 das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei n°. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbação é o mesmo que esvaziar a Lei n°. de seu conteúdo. Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei n". 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei n°. referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal." Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.698 Fls. 162 Indaga a contribuinte que, se o Laudo Técnico por ela apresentado serviu de base para alterar a área de preservação permanente e a área de pastagem, por que razão não foi considerado hábil para acrescentar a área de reserva legal não informada anteriormente pela impugnante? Explique-se: tal circunstância se deu pelo fato de o Laudo Técnico não ter o condão de substituir uma exigência legal. A obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro do imóvel foi criada por lei e somente a lei poderia destituir tal obrigação. Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. A partir deste posicionamento, outro ponto deve ser discutido: o prazo para averbação dessa área, para que possa ser excluída da incidência do tributo. • In casu, vez tratar-se do ITR/99, temos que o fato gerador do tributo ocorreu em 1°/01/1999, sendo que a averbação da área de reserva legal somente se deu em 22 de março de 2002 (fl. 16); em razão disso, a autoridade julgadora a quo manteve a glosa efetua pela autoridade fiscal. Ora, também neste caso se trata da aplicação da lei. Não estando averbada à data do fato gerador, tem-se que referida área, para fins de repercussão tributária, não poderia ser excluída da área tributável do ITR, vez não restar configurada no mundo jurídico, por não preencher os requisitos legais de sua existência. Desta forma, agiu a autoridade fiscal no mais lídimo cumprimento do seu dever legal ao desconsiderar integralmente a área declarada, posto a contribuinte não ter apresentado provas da averbação da área de reserva legal na data da ocorrência do fato gerador. DA ÁREA DE PASTAGEM Alega a contribuinte que está incorreto o cálculo efetuado pelo agente fiscal no que diz respeito ao número médio de animais existentes na propriedade no ano de 1998. • Afirma que a empresa é proprietária de vários imóveis na região e que promove um grande rodízio dos animais de sua propriedade, o que elevaria a média mensal para 413 animais. Não se trata, entretanto, de se desconsiderar o método de cálculo adotado pelo agente fiscal, pois a questão cinge-se à comprovação dos animais declarados. A contribuinte não comprovou a existência de outros animais além do quantitativo constante das Notas Fiscais de vacina juntadas aos autos, que se resumiram em 250 doses em maio/1998 e 150 doses em junho daquele mesmo ano. A média, portanto, foi calculada baseando-se no quantitativo de animais efetivamente comprovado nos autos pelas doses de vacina adquiridas no ano de 1998, sendo que os alegados 413 animais não passam de meras afirmações da recorrente sem nenhum suporte probatório, devendo-se, portanto, manter o lançamento fiscal efetuado. DAS ÁREAS INAPROVEITÁVEIS Pretende a recorrente sejam considerados os 406,55ha de áreas inaproveitáveis constantes do Laudo Técnico apresentado. Processo n.° 13116,001073/2003-14 CCO3/C0 1 * Acórdão n.° 301-33.698 Fls. 163 Acontece, porém, que referida pretensão não foi deduzida quando do oferecimento da impugnação, sendo defeso ao contribuinte inovar em fase recursal, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Desta forma, não restando instaurado o litígio em relação à matéria não impugnada, opera-se a preclusão quanto a esta, não devendo o recurso ser conhecido nesta parte. - Por todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO quanto à questão relativa às áreas inaproveitáveis e, na parte conhecida, quanto à área de reserva legal e à área de pastagem, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 0110 3114^4-ErçAr2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Conselheira • Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.698 • Fls. 164 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Discute-se em segunda instância administrativa o lançamento de ofício do ITR referente ao exercício de 1999 do imóvel denominado "Fazenda Santo Antonio da Laguna", com área total de 1.384,1 ha e registrado sob n2 3189278-7 na Secretaria da Receita Federal. A empresa interessada recorre da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento, alegando não haver razão para que não seja considerada a informação relativa à área de reserva legal constante do laudo técnico, vez que esse laudo foi considerado para alterar a área de preservação permanente e a área de pastagem, e que o método de estimativa para cálculo da quantidade do rebanho não segue aquele determinado 1111 pela lei, que estabelece que a média anual seja apurada mensalmente. No que respeita à área de pastagem, concordo com o voto da relatora, visto que não foi comprovada a existência de outros animais além daqueles constantes dos quantitativos das notas fiscais de vacina, razão pela qual deve ser considerada a média baseada nas doses de vacina adquiridas em 1998, restando correto o lançamento efetuado. Quanto à área de reserva legal alegada pela recorrente, verifico que existe averbação na matrícula do imóvel, fato que embora admitido no julgamento de primeira instância, não foi levado em consideração para efeitos de exclusão no cálculo do tributo, por ter sido feita a averbação após a data de ocorrência do fato gerador. Para os efeitos do Código Florestal a averbação da área de reserva legal estava prevista, ao tempo da obrigação tributária que gerou este processo, no art. 16, § 2 2, da Lei n2 4.771/65, na redação que lhe deu o art. 1 2- da Lei n2 7.803/89. A mesma obrigação foi mantida no § 82 desse art. 16, acrescentado pelo art. 12 da Medida Provisória n2 2.166-67/2001. Entendo que ao indicar essa legislação, para efeitos de exclusão de tributação de área do imóvel rural, o art. 10, § 1 2, II, "a", da Lei n2 9.393/96 pretendeu dar a mesma obrigação prevista no Código Florestal para as obrigações fiscais referentes às áreas sujeitas à incidência do ITR. Assim, devem os interessados na exclusão de áreas da tributação cumprir o requisito essencial de averbação dessas áreas na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis onde estão registrados. No entanto, filio-me à corrente de que a exclusão de incidência do ITR não pode depender do fato de que a providência da averbação seja feita anteriormente à ocorrência do fato gerador do imposto. Nessa linha de entendimento, entendo que comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matrícula do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua exclusão da incidência tributária, visto que a lei não \\J- • Processo n.° 13116.001073/2003-14 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.698 Fls. 165 estabeleceu a condição de que a averbação seja efetuada antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. E isso porque, por óbvio, o nascimento de uma área de reserva legal não se dá em período curto de tempo. Por isso, e em regra, não há como se glosar áreas de reserva legal pelo simples motivo de terem sido averbadas após a data de ocorrência do fato gerador do imposto, porque a eventual averbação a destempo não significa a inexistência da área anteriormente à ocorrência do correspondente fato gerador. No caso em exame, verifica-se a existência de cópia do registro de imóveis que atesta a averbação de uma área de 276,8383 ha, efetuada em 22/3/2002 (fl. 16). Embora posterior à ocorrência do fato gerador, houve a efetiva averbação da área alegada pela recorrente, o que demonstra a existência da área e o atendimento do requisito previsto em lei para a exclusão de tributação. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aceita como de reserva legal a área de 276,8383 ha cuja averbação na matrícula do imóvel foi comprovada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 J e UI .4 0V0 ROSSARI - Relator Designado

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Numero do processo: 13603.000742/97-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser considerado, até o período-base de 1991, o IRPJ como lançamento por declaração e ser contado o prazo de decadência a partir da entrega da respectiva declaração. MULTA REGULAMENTAR - ART. 723 DO RIR/80 - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ERRO NA ESCRITURAÇÃO DO LALUR - PREVISÃO DE PENALIDADE ESPECÍFICA - Se no prazo de 2 meses, e com base nas informações e elementos prestados pelo contribuinte, o fisco apurou erro e lançou o tributo, não se pode exigir a penalidade genérica do art. 723 do RIR/80 por descumprimento de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento pelo fisco das condições do fato gerador, nem por ter preenchido incorretamente o LALUR, já que a discrepância se deve em função da própria ação fiscal. Ademais, havendo previsão específica para a infração cogitada (RIR/80, art. 728, parágrafo 1o), não se deve aplicar a norma genérica do art. 723. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05665
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: José Henrique Longo
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MULTA REGULAMENTAR — ART. 723 DO RIR/80 — IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO — ERRO NA ESCRITURAÇÃO DO LALUR — PREVISÃO DE PENALIDADE ESPECIFICA — Se no prazo de 2 meses, e com base nas informações e elementos prestados pelo contribuinte, o fisco apurou erro e lançou o tributo, não se pode exigir a penalidade genérica do art. 723 do RIR/80 por descumprimento de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento pelo fisco das condições do fato gerador, nem por ter preenchido incorretamente o LALUR, já que a discrepância se deve em função da própria ação fiscal. Ademais, havendo previsão específica para a infração cogitada (RIR/80, art. 728, parágrafo 1°), não se deve aplicar a norma genérica do art. 723. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMG S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 440 -11 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • . , , , Processo n° :13603.000742/97-94 Acórdão n° :108-05.665 , AS Il - J • eirfej - IQ O ,, • RELAT• R FORMALIZADO EM: 1 4 MA 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA . LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o giConselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. j 2 . „ . . Processo n° :13603.000742/97-94 Acórdão n° :108-05.665 Recurso n° :118.643 Recorrente : BMG S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa pela inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento pelo fisco de condições essenciais da ocorrência do fato gerador, preenchimento incorreto do Livro de Apuração de Lucro Real, apuração do saldo da conta de correção monetária IPC/BTNF, relativamente ao exercício de 1992, no valor de R$ 80,80. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, foi averiguada a correção monetária IPC/BTNF da empresa fiscalizada, retificado o resultado apurado e lavrado auto de infração especifico, na mesma época. A fiscalização, pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, teve início em 12/3/97 com a intimação para que fossem atendidos os 21 itens dela constantes. A empresa apresentou sua resposta em 9/4/97, e, em 18/4/97, foi efetuada nova intimação para esclarecimentos específicos dos itens da primeira intimação, o que foi atendido em 25/4/97 com explicações e documentos que vão das fls. 38 a 433. A notificação do auto de infração ocorreu no dia 14/5/97. A impugnação trouxe argumentos relativos às faltas apontadas no auto de infração em que se exige pagamento de IRPJ, apenas. Na decisão monocrática, o Delegado Julgador mencionou que o auto de infração deste processo se refere à multa regulamentar, e que a outra autuação que deu origem ao processo n.° 13603.000743/97-57 de certo levou a impugnante a apresentar mesmas razões em ambos os recursos, e manteve a exigência. 3 glj Processo n° : 13603.000742/97-94 Acórdão n° : 108-05.665 Foram juntados aos autos três recursos, todos com o mesmo número de processo, porém só um deles se refere ao tema do auto de infração inaugural; os dois outros referem-se a Finsocial e PIS. No recurso que guarda relação com tema em apreço, argumentou-se que decaiu o direito de lançar considerando o IRPJ como lançamento por homologação, já que a intimação ocorreu em 14/5/97 e se refere ao ano-base de 1991, e que as obrigações acessórias exigidas decorrem de erro no LALUR. Citou jurisprudência deste Conselho que dispensou a multa prevista no art. 723 no RIR/80 diante de alterações no LALUR sofridas por ação fiscal. As fls. 584/588 está juntada a decisão judicial prolatada pela Juíza Federal da 19a Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, em que se concedeu a segurança para assegurar o direito de recorrer a este Conselho, independentemente do depósito prévio previsto no art. 32 da MP 1.621-30. É o Relatório. 4 , Processo n° :13603.000742/97-94 Acórdão n° :108-05.665 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta os requisitos necessários para sua admissibilidade. A questão preliminar de decadência exige que se defina, antes de tudo, se o IRPJ é um lançamento por homologação ou por declaração. No meu entendimento, como a maioria desta 8a Câmara, trata-se de lançamento por homologação. Entretanto, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou no sentido de que, ao menos para os períodos-base até 1991 (que é o caso), o lançamento do IRPJ é dos classificados como por declaração, desse modo deve ser considerado por medida de economia processual. Assim, a contagem do prazo para que a Fazenda possa lançar tributo tem início a partir da data da entrega da declaração. Considerando que a entrega da DIRPJ do exercício de 1992 ocorreu em 14/5/92 (fl. 423), a notificação do auto de infração ocorreu exatamente no último dia do prazo decadencial, ou seja, 14/5/97. Dessa forma, inclinando-me ao entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém com a ressalva de que é aplicável apenas a períodos-base até 1991, afasto a preliminar de decadência, e passo ao exame do mérito. São duas as motivações da multa: (a) inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento pelo fisco de condições essenciais da ocorrência do fato gerador, e (b) preenchimento incorreto do Livro dk 5 14()I- 1%. .„ . Processo n° :13603.000742/97-94 Acórdão n° :108-05.665 Apuração de Lucro Real, apuração do saldo da conta de correção monetária IPC/BTNF. Quanto à primeira, acredito não ter havido descumprimento da obrigação acessória de prestar informações e documentos ao fisco, porque a ação de fiscalização teve inicio, como consta do Relatório, em 1213197 e o auto de infração é de 14/5/97, sendo que a recorrente atendeu às duas intimações desse período. Isto é, em pouco mais de 60 dias a fiscalização procedeu à fiscalização da empresa, que culminou com auto de infração da ordem de 5 milhões de UFIR. Portanto, não é razoável supor que tenha ocorrido obstrução à fiscalização. Quanto à segunda, também não pode sustentar a exigência da multa para infração ao Regulamento sem penalidade específica (art. 723 do RIR/80). Com efeito, a infração pelo preenchimento incorreto do LALUR decorre da verificação do fisco relativa à apuração da conta de correção monetária, e não de transcrição incorreta do que o contribuinte apurou. Por outras palavras, tendo havido alterações nas apurações do contribuinte, não pode este ser apenado por tal alteração promovida pelo fisco não constar de seus livros, ainda mais quando a apuração do lançamento de ofício se baseou nos elementos fornecidos pela própria empresa. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes assim se manifesta: PENALIDADES - MULTA POR ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - É inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 ao fundamento de que a pessoa jurídica inobseivou as normas de escrituração do LALUR, se a Fiscalização, ao celebrar o lançamento de ofício, se utiliza de elementos extraídos da própria escrituração fiscal e comercia), cuja matéria tributável foi constituída mediante ajuste ao lucro real, nos temos do disposto no artigo 387 do RIR/80. (Acórdão n°107-04.225) PENALIDADES - MULTA POR ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - É inaplicável a multa do artigo 723 do RIFt/80 ao fundamento de que a pessoa jurídica escriturava o livro Diário por partidas mensais sem possuir livros auxiliares com registros analíticos, quando a Fiscalização, ao celebrar o lançamento de ofício, se utiliza de elementos extraídos da própria contabilidade, cuja base imponivel é constituída pelo lucro real, nos termos do disposto no artigo 387 do RIR/80. Trata-se de hipóteses normatizada pelo artigo 399, inciso I, do referido regulamento, cuja consequência fiscal é o arbitramento do lucro. (A..; .1: n°107-03.639) ,4eiy1/441/4 6 • /". Processo n° : 13603.000742/97-94 Acórdão n° :108-05.665 Demais disso, havendo previsão especifica para a suposta infração (RIR, art. 728, parág. 1°), não se deve pretender aplicação de norma genérica de penalidade constante do art. 723. Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência e julgo procedente o recurso voluntário para cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 frAl I J 4,4; E ONG4 7 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000929/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1996. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência, ainda que a apresentação da declaração se efetive antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de ofício, acréscimo legal pelo descumprimento da obrigação principal de dar dinheiro (pagar), e em geral correspondente a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco, daí a recompensa que legalmente se faria ao contribuinte com a supressão da multa acessória. Não é o caso. DEPÓSITOS FECHADOS. A autuação abrangeu a matriz e duas filiais, estas são depósitos fechados, isto é, não efetuam venda nem obtêm faturamento, apenas transferem mercadorias para a matriz.Devem ser excluídos da exigência tributária os valores referentes aos depósitos fechados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32979
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial para excluir as multas imputadas às filiais, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento integral.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG DCTF 1996. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal É cabível a aplicação da multa pelo atraso • na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência, ainda que a apresentação da declaração se efetive antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio, acréscimo legal pelo descumprimento da obrigação principal de dar dinheiro (pagar), e em geral correspondente a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco, daí a recompensa que legalmente se faria ao contribuinte com a supressão da multa acessória. Não é o caso. DEPÓSITOS FECHADOS. A autuação abrangeu a matriz e duas filiais, estas são depósitos fechados, isto é, não efetuam venda nem obtêm faturamento, apenas transferem mercadorias para a matriz.Devem ser excluídos da exigência tributária os valores referentes aos depósitos fechados. 1111 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir as multas imputadas às filiais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento integral. DM • Processo n° : 13603.000929/2001-81 • Acórdão n° : 303-32.979 • ANELIS ir DAUDT PRIETO Presidente - ZE A • • LOIBMAN Rela r Formalizado em: O 5 MAI 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. • 2 • Processo n° : 13603.000929/2001-81 • Acórdão n° : 303-32.979 RELATÓRIO Por sua clareza adota-se aqui o relatório produzido pela DRJ, a seguir resumido e, complementado com os atos posteriores. Trata-se de auto de infração (fls.02/16) exigindo crédito tributário de R$ 52.802,33, correspondente ao lançamento de imposto de renda (compensação indevida de prejuízo fiscal) e à multa por atraso na entrega de DCTF do período de julho a dezembro/1996, relativamente ao estabelecimento matriz e duas filiais. Os demonstrativos de apuração estão às fls.12/16. Este processo trata apenas do lançamento referente às multas pela não entrega das DCTF's. • Impugnada tempestivamente a exigência nos exatos termos constantes nestes autos às fls.88/171, na qual em resumo alega que: 1. Durante todo o ano de 1996 as filiais autuadas encontravam-se com as atividades paralisadas, sem movimento comercial que pudesse configurar faturamento. 2. Aos 29.04.1997 foi apresentada declaração de rendimentos referente ao período-base 1996, suprindo, nos termos do art 1° do anexo da IN SRF 73/94, os efeitos da DCTF. 3. A empresa optou pelo REFIS, tornando prescindíveis as informações das DCTF não apresentadas 4. A penalidade aplicada tem esteio somente na IN SRF 73/94, sem suporte em lei, infringindo o p. da Legalidade. • 5. A sanção imputada é desproporcional ao ilícito cometido, tem efeito confiscatório. 6.A declaração REFIS apresentada antes do auto de infração configura denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN. 7. Caso não seja acolhida a argumentação, pleiteia a redução de 50% conforme previsto na IN SRF 73/94.Portanto, pede a improcedência da autuação ou a redução da multa a 50%. A decisão DR.T/Belo Horizonte, por sua 3' Turma de Julgamento, foi por unanimidade pela procedência do lançamento, considera-se aqui transcrita, e cujas principais razões arroladas leio em sessão (fls.175/182). 3 Processo n° : 13603.000929/2001-81 • Acórdão n° : 303-32.979 Irresignada, com a decisão da DRJ, a empresa interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário conforme está às fls. 190/202, no qual reapresentou os argumentos da peça inicial. Leio em sessão alguns aspectos reforçados na peça recursal. Foi efetuado o arrolamento de bens em garantia ao recurso conforme registram os documentos de fls.203/205. É o relatório. • • 4 Processo n° : 13603.000929/2001-81 Acórdão n° : 303-32.979 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se apenas à multa por atraso na entrega das DCTF's de julho a dezembro de 1996, já que sobre a matéria referente à compensação de prejuízos que compôs o mesmo auto de infração, nada foi dito na impugnação ou no recurso voluntário, e de qualquer forma seria da competência do Primeiro Conselho. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória autônoma de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados • pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4 0, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: . Processo n° : 13603.000929/2001-81 Acórdão n° : 303-32.979 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (---) 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR7'N ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. ,5Ç 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifèi)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal as DCTF correspondentes aos meses de julho a dezembro de 1996. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao valor "principal" nesta obrigação de fazer/entregar. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer/entregar é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. • A Multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso, ou fração. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa, por DCTF em atraso, foi proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, por imposição legal à qual se vincula a administração tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo 6 - - Processo n° : 13603.000929/2001-81 Acórdão n° : 303-32.979 reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio, acréscimo legal pelo descumprimento da obrigação principal de dar dinheiro (pagar), e em geral correspondente a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco, daí a recompensa que legalmente se faria • ao contribuinte com a supressão da multa acessória. Não é o caso. Por oportuno, registra-se que a eventual adesão da ora recorrente ao REFIS não libera a empresa da obrigação de fazer e entregar a DCTF. É também oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2 Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°1 95161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu • por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I- A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2- As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 7 Processo n° : 13603.000929/2001-81 Acórdão n° : 303-32.979 3- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido". Contudo se verifica que o auto de infração lavrado refere-se ao estabelecimento comercial, CNPJ 21.784.772/0001-31, com base no faturamento apurado conforme demonstrativo de fls.12, mas também contra suas duas filiais, cujos CNPJ são respectivamente 21.784.772/0002-12 e 21.784.772/0003-01, conforme consta às fls.13/14. Porém, com base na documentação acostada referente a aditivos contratuais, declaração do contribuinte e outros, as duas filiais supramencionadas se referem a depósitos fechados, isto é, não efetuaram no período considerado qualquer • venda, nem auferem qualquer faturamento, apenas transferem mercadorias para a matriz. Os extratos da SRF corroboram tal conclusão posto que não acusam qualquer faturarnento dessas filiais. Pois bem, as empresas (ou estabelecimentos) que se mantiverem durante todo o período (exercício social ou ano-calendário) sem movimento, não estão obrigadas à apresentação das DCTF's. Portanto, os valores lançados com relação a ausência de DCTF por parte das referidas filiais devem ser excluídos do crédito tributário, correspondendo a R$ 19.094,22 referente a cada um dos dois estabelecimentos (conforme demonstrativos de fls.13/14), remanescendo apenas o valor lançado com relação à matriz no montante de R$ 12.500,12, conforme demonstrativo de fls.12 . Por fim diga-se que a recorrente não faz jus à redução de 50% sobre o valor da multa, porque tal beneficio só se aplica àquele que entregue a DCTF após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, conforme art.7°, §2°, I, da Lei 10.426/02 c/a redação dada pela Lei 11.051/04, o que não ocorreu. 110 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna da Lei 10.426/2002, se for o caso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006. ZE AL • • LOIBMAN — Relator. 8 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000423/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37615
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Acórdão n° 302-37.615 Sessão de 26 de maio de 2006 Recorrente MOISÉS COMERCIAL LTDA. 1 Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de I Contribuintes, nos termos do voto da relatora. • 41 JUDITH DL MAR O D S ARMAN P g - Presidente63W-An- , • v Processo n.° 13558.000423/2002-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.615 Fls. 51 M RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 • 1k Processo n.° 13558.000423/2002-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.615 Fls. 52 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 21, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 10/15) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em virtude da falta de pagamento da multa de mora devida sobre a Cofins recolhida com atraso, relativa ao período de apuração de novembro de 1997. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. 2. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 • (Código Tributário Nacional — C7'7n); art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 43 e 44, incisos I e II, § 1°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Cientzficada da exigência fiscal por via postal em 10/06/2002, conforme fotocópia do Aviso de Recebimento — AR à fi. 18, a autuada apresenta em 20/06/2002 a impugnação de folhas 01/02, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Por absurdo, da empresa está sendo cobrada multa de oficio de 75% sobre o valor do principal da Cotins, recolhida com atraso de 1 (um) dia sem a multa de mora no valor de R$ 33,62; O art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, favorece a autuada, considerando que a contribui çãojá havia sido recolhida." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SDR II' 6.107, de 30/11/2004, proferida pelos membros da 4' Turma da 4111 Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl.49 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho.. É o Relatório. . W • , • , 4 Processo n.° 13558.000423/2002-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.615 Fls. 53 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Salvador/BA, que julgou improcedente o lançamento tendo em vista realização de auditoria interna nas DCTF no período de abril a novembro de 1997. Verifica-se das peças básicas que a infração é decorrente da falta de recolhimento da Cofins, oriunda de auditoria interna nas DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal nos autos. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de • lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF nQ 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 8, verbis: "Art. (SQ Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público LPIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (sublinhei) • Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre COFINS, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração, lavrado contra a empresa recorrente, que pretende a cobrança dessa contribuição, bem como os juros de mora. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 MÉ CIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora t , Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000338/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e assemelhados (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12750
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e assemelhados (Lei no 10.034/2000 e IN SRF 115/2000). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECREAÇÃO INFANTIL SEMENTINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ, 25 de janeiro de 2001 Marco i cius Neder de Lima res" . te ex re tano t"Rodrigues ves1 elat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez &Tez. cl/cf 1 3.31. ttt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000338/99-84 Acórdão : 202-12.750 Recurso : 115.287 Recorrente : RECREAÇÃO INFANTIL SEMENTINHA LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 34.820/99, fls. 23, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, a recorrente alega, em síntese, que: a) a empresa não possui qualquer atividade que se insira dentre aquelas que sejam vedadas pela opção ao SIMPLES; b) este tipo de exclusão fere todos os princípios insertos na Constituição Federal; c) a empresa não necessita possuir professores legalmente habilitados dentro do quadro de funcionários ou sócios; e d) a empresa é de recreação infantil. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS de fls. 17/18, através da Decisão de fls. 27/30, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa . EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a promover a recreação infantil, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". fr 2 A 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.: Processo : 13601.000338/99-84 Acórdão : 202-12.750 Intimada da decisão supra através do AR de fls. 33, a interessada, inconformada, apresentou o Recurso de fls. 34, em 14/07/2000, no qual, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13601.000338/99-84 Acórdão : 202-12.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme extrai-se da leitura dos argumentos expendidos em sua Impugnação de fls. 01 a 02, bem como de suas Razões de Recurso de fls. 33, tem como atividade fim o exercício da "Recreação Infantil". Procedente é, de fato, o inconformismo da recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1 0, § 3 0, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino andamento' poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • • • § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino andamento]. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: 4 t ei r ,. 4'. , .....; . MINISTÉRIO DA FAZENDA tne#, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13601.000338/99-84 Acórdão : 202-12.750 "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Desta forma, não obstante a interessada não possuir objeto social elencado dentre os do art. 1° da N SRF n° 115/2000, haja vista que sua atividade principal é a "recreação infantil", não se vislumbra óbice para que a mesma seja enquadrada dentro dos conceitos ali especificados. Com efeito, o conceito de "recreação infantil" assemelha-se, em toda a sua amplitude, aos listados no mencionado art. 1° da Instrução Normativa SRF 115/2000, a saber, creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, devendo, sem dúvida, ser enquadrado como tal para fins de incidência da possibilidade da opção pelo SIMPLES. Não havendo, portanto, dúvida na espécie quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributaria tratada, Lei n° 10.034/2000 e EV SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável à contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. :. a das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 N iN •• E VI" ;RE MA NO RO LTES ALVES 5

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Numero do processo: 13530.000073/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99 - 30.11.99-, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer CO SIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.1 10/95, publicada em 3 1.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ GONÇALVES DA COSTA DE SENHOR DO BONFIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 21 de junho de 2001 — - Jorge eire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA a-1.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 Recorrente : JOSÉ GONÇALVES DA COSTA DE SENHOR DO BONFIM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Feira de Santana - BA, em 13.03.00, indeferiu o pedido. O contribuinte recorreu à DRJ em Salvador - BA, que manteve o indeferimento. Foi, então, interpostOrecurso a este Conselho. É o relatóo 2 J- AL,.3k-srg:-zt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CtItà(7 Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratorio SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data'c; extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. - 3 .1at. MINISTÉRIO DA FAZENDA scz. t4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/ 1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e/ Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune ás >ecisOn 4 .d --">)-z?"-..-. MINISTÉRIO DA FAZENDA + • .0?4"jo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 do Supremo Tribunal Federal que declarain a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 7. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;7 • -et • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073197-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter ~um) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex 11117C (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178) 6 MINISTERIO DA FAZENDA -( • •" Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, â lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex trine. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MITIC (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autoriza doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese. d 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA if,V4v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado s ' 8 ,0:-.I zt... MINISTÉRIO DA FAZENDA .i ...t ,. SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. Processo : 13530.000073197-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omtles, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: .... . § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da 1\413 que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/9 (e 7fryIX (MP n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o caga) 9 J%, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r "ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ar officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já. esposado, esta é uma das hipóteses em qjt a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inci III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê1V 10 .L MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsm-zr' Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido, OU maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributárit 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação ás hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; h) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; o) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do incis VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX.,/ (7x 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA *s. • ralt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fiindamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadênyid ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorryeritt a fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria 13 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • il•;74'3it • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?:;:•"<" Processo : 13530.000073197-89 Acórdão : 201-74333 Recurso : 117.181 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex turre; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 14' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘,'..z‘ji. et ,..:;3, .y:.EiW 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .lict-4-_ Processo : 13530.000073/97-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da IVIP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII, 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da Ml? n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1 .110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da I-N SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/ ia a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO CLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo/ Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 05.09.97. A decisão recorrida segue o Ato Declarai rio 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,M157,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000073197-89 Acórdão : 201-74.933 Recurso : 117.181 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11 .99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 13609.000090/2001-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Irineu Bianchi (Substituto convocado) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 5 CÂMARA DO PRIMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão : CSRF/01-05-282 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), lrineu Bianchi (Substituto convocado) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. MANOEL ANTÔN • GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCO:. V í IUS NEDER DE LIMA REDAT ID R DESIGNADO rcs Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 FORMALIZADO EM: 29 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 Recurso n° : 105-128.569 Recorrente : TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A. RELATÓRIO TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A., com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 105-13.719, de 24/01/2002 (fls.360/370), na parte em que negou provimento ao recurso referente à multa de lançamento de ofício. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: Acórdão n° 105-13.719, de 24/01/2002: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SIMULTÂNEA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR EFEITOS DECADENCIAIS - A su de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento das autoridades administrativas sobre o mérito da tributação em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Em tal caso, porém, a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento visando prevenir eventuais efeitos decadenciais. MULTA E JUROS - Não estando, à época da ação fiscal, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é lícita a aplicação de penalidade e encargos moratórios legalmente previstos." (negritei). A empresa foi intimada do aresto recorrido em 25/03/2002 (fls. 376), apresentando o seu recurso de divergência (fls 377/378), em 09/04/2002), comprovando o dissídio jurisprudencial com cópia de inteiro teor do Acórdão n°s 107- 06.408, de 19/09/2001 (fls. 404/416) e de outros que não foram acolhidos pela Presidência da 5a Câmara. Em seu recurso, o sujeito passivo esclarece que obtivera liminar em mandado de segurança, cuja sentença foi reformada pelo Tribunal Federal da 1a ÇXk Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 Região e da qual recorreu para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, estando os recursos pendentes de julgamento, quando da lavratura do auto de infração. Sustenta que, assim, de acordo com o art. 63 e §§ da Lei n° 9.430/96, não poderia sofrer multa de lançamento de ofício. Depois de transcrever os referidos dispositivos e, em caixa alta "cuja exigibilidade houver sido suspensa", sublinhando o verbo houver, afirma que ele (o verbo) constante do "caput" da norma transcrita, que antecede a expressão "SIDO SUSPENSA", é "HOUVER" e não "ESTIVER". Isto é, a lei não determina que a exigibilidade esteja suspensa no momento da lavratura da autuação fiscal, mas sim que a EXIGIBILIDADE TENHA SIDO SUSPENSA QUANDO O CONTRIBUINTE REALIZOU O ATO de compensar amparado pela LIMINAR concedida no referido "mandamus". E continua. Portanto, a multa de ofício não pode ser aplicada, devendo ser cancelada de imediato, haja vista que a artigo 63, da Lei 9.430/96, exclui da aplicação da multa de ofício créditos, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV, do artigo 151, da Lei n. 5.172/66. Neste caso, cumpre frisar que a compensação da base negativa de cálculo da CSLL deu-se em função da medida liminar concedida em MS, e neste caso, por força do artigo 63, da Lei 9.430/96, não há como aplicar a multa de ofício quanto mais os juros de mora, uma vez que aquele processo não teve decisão judicial definitiva, uma vez que encontra-se tramitando no STJ, e, posteriormente, com, certeza será remetido ao STF, e a autuação fiscal somente ocorreu após a liminar concedida. E arremata, dizendo que, desta forma, não se há que falar em incidência de multa decorrente de lançamento de ofício, por expressa exclusão legal; como também não se há que falar que o contribuinte encontra-se "desprotegido contra a exigibilidade do crédito tributário.", pois como propriamente afirma o acórdão- recorrido, houve liminar concedida para proceder a compensação dos prejuízos acumulados até 31.12.1994 e isto é motivo para valer o artigo 63, da Lei 9.430/96. 1 4 Processo n° 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 O ilustre Presidente da Quinta Câmara, através do Despacho PRESI N° 105-060/2003 (fls. 440/446), após por em testilha os 105-13.719 e o Ac. 107-06.408, reconheceu a ocorrência do dissenso apenas em relação a esse paradigma e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. O acórdão paradigma está assim ementado: Acórdão n° 107-06.408, de 19/09/2001: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, impede à autoridade administrativa de se pronunciar sobre o mérito, na parte em que se verifica identidade de matérias. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFICIO — AÇÃO JUDICIAL - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que a liminar tenha sido, posteriormente, cassada." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Quinta Câmara foi intimado do referido despacho em 09/12/04. (f1s447), não apresentando contra-razões ao recurso do contribuinte. Cf)É o relatório. 5 Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. A simples leitura dos dois acórdãos, postos em testilha, demonstra a divergência entre eles. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte. O art. 63 e seus §§, da Lei n° 9.430/96 estão assim redigidos: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." \ ()\\7\ 6 Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 Para que se possa melhor compreender a inteligência desse dispositivo, é necessário examinar as razões que fundamentam a aplicação da multa de lançamento de ofício para que se conclua se a sua redação alcança ou não os fins sociais a que se destina. O fisco não se move de graça; se não se move, não tem "graça", ou mercê. Isso quer dizer que, se por omissão do sujeito passivo no cumprimento de sua obrigação tributária, o fisco é levado a agir, pondo a máquina fiscal a realizar os procedimentos necessários à apuração do crédito tributário que o contribuinte tinha o dever de levantar e declarar, nasce para a Fazenda Nacional TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A. o direito de não somente lançar o seu crédito, como também o de aplicar ao contribuinte faltoso a multa de lançamento de ofício. Nada mais razoável porque, nessa atividade provocada pela omissão do sujeito passivo, o fisco assume custos que de outra forma não teria de arcar. Por essa razão, a exemplo de leis anteriores, dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44: Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No entanto, se o contribuinte leva ao conhecimento do fisco a existência de um crédito discutível, através do Poder Judiciário, e deste obtém uma liminar em mandado de segurança, em liminar ou em tutela antecipada em outras ações (CTN, artigo 151, incisos IV e V), e o fisco lança o tributo que entende caber, como forma de prevenir-se contra o instituto da decadência, não ocorre a multa de \ \\(\ 7 \ Processo n° 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 lançamento de ofício, simplesmente porque ele não teve que desenvolver todas as atividades próprias para o lançamento do crédito tributário. E isso porque já recebeu de parte do contribuinte todos os elementos que constituem o crédito tributário. Vale dizer, não teve custos a ser ressarcido pelo contribuinte. E ao fazê-lo o contribuinte revela não apenas discordância quanto ao entendimento do fisco, como demonstra a sua boa-fé lealdade perante ele. Quando o magistrado reconhece a existência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", concede a liminar porque o direito do contribuinte lhe parece bom e porque há perigo na demora da solução da ação proposta. Se, mais tarde, conclui que lhe faltam essas condições ou uma delas, cassa a liminar, ou denega, desde logo, a segurança. Ainda quando cassada a liminar ou denegada a segurança, o contribuinte pode recorrer aos tribunais superiores, e, enquanto não houver decisão final, ele estará discutindo em Juízo a controvérsia. Aquela mesma controvérsia em que um dia o Juiz de primeira instância enxergou a fumaça do bom direito. E é, em face dessa fumaça de bom direito, que o legislador protege o contribuinte contra os efeitos imediatos da cassação da liminar, estabelecendo que sobre o tributo lançado para proteger o crédito tributário contra a decadência, somente caberá multa de mora, antes da concessão da liminar e depois de trinta dias da publicação da sentença transitada em julgado. Assim, dispõe o artigo 63 "caput", da mencionada lei (repita-se): "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (negritei) O texto é expresso ao estabelecer que esse afastamento da multa de lançamento de ofício é definitivo se a multa houver sido suspensa na forma indicada. O 8 Processo n° 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 legislador quis deixar bem claro que, ocorrendo a hipótese descrita, não mais terá lugar a multa de lançamento de ofício. Abra-se parêntese para dizer que o texto não diz "quando estiver suspensa", porque não foi isso que o legislador quis. Se fosse esse o texto, com a cassação da liminar, o fisco estaria autorizado a lançar a multa de lançamento de ofício. Fechando parêntesis e voltando ao pensamento interrompido, a Lei n° 9.430/96 confirma esse tratamento, ao dizer, no § 2°, do seu artigo 63, que "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". (negritei) Isto é, como o contribuinte não estava sob procedimento fiscal, mas estava em mora, a multa seria a de mora, que, no entanto, seria interrompida para voltar a incidir após trinta dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Obviamente, da decisão passada em julgado. A multa de lançamento de ofício tem um duplo sentido: ressarcir o fisco desses custos e punir o sujeito passivo por sua omissão. É óbvio que, na hipótese em que o contribuinte leva ao Poder Judiciário, e por intermédio deste à FAZENDA NACIONAL, a existência de uma obrigação tributária que o fisco entende existir e ele não, pedindo à Justiça para compor esse litígio, o fisco não tem de percorrer os longos caminhos que precedem o lançamento, fazendo-o de pronto, sem custos a ressarcir. Por outro lado, é patente que o contribuinte não pratica nenhuma infração ao pedir a intervenção do Poder Judiciário, não se justificando a aplicação de penalidade. Abro parênteses aqui para lembrar que o auto de infração é o instrumento de que dispõe a fiscalização externa para constituir crédito tributário e/ou \ 9 N\ Processo n° 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 aplicar penalidades, e a sanção somente se justifica quando há infração. O dia em que o cidadão estiver sujeito a penalidades por socorrer-se do Poder Judiciário deixaremos de ser um Estado de Direito. Que o contribuinte fique sujeito a juros de mora é compreensível, o que nem precisa ser objeto de lançamento, posto que cobrável na execução; que pague multa de mora nos precisos termos do disposto no art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, nada mais razoável. Mas ficar sujeito a multa de lançamento de ofício, jamais. Fechando parênteses e voltando ao pensamento interrompido, como o contribuinte levou ao conhecimento do fisco eventual crédito tributário que ele simplesmente lança, está afastada a hipótese de multa de lançamento de ofício, desde a concessão da liminar até trinta dias depois do trânsito em julgado da sentença. Se antes da concessão, o fisco não praticou nenhum dos atos que, consoante o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, caracterizam o início do procedimento fiscal, a multa cabível é a de mora, como também, após o trânsito em julgado, é ela que volta a incidir, posto que, após a decisão final, se favorável à FAZENDA NACIONAL, o fisco tem apenas que cobrar o crédito tributário, já lançado. É como ocorre com o lançamento por homologação, em que o fisco apenas cobra o declarado. Logo, descabe multa de lançamento de ofício. Na cobrança, em qualquer das duas situações, a multa, quando devida, é a de mora. Esses são os princípios que inspiram o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a estabelecer a multa de lançamento de ofício e afastá-la no lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário. A vingar interpretação oposta, bastaria o fisco "ficar sentado" no tempo enquanto não decaísse o seu direito, aguardando eventual cassação da liminar para constituir o seu crédito com o lançamento de ofício, esta por uma infração que não existiu. Em resumo: Não caberá multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de ofício, , lo \'( Processo n° 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05.282 consoante ressalva do § 1 0 , do mencionado dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações inibe a aplicação de multa de lançamento de ofício, só havendo incidência de multa de mora, se sucumbente a impetrante. Neste caso, a multa incidirá no período anterior à concessão da liminar ou medida cautelar e após trinta dias da data da publicação da decisão judicial transitada em julgado que considerar devido (a) o tributo ou a contribuição. Em se tratando de imposto ou contribuição lançado (a), caberá ao fisco tão-somente promover a cobrança do crédito tributário, com multa de mora. Inteligência do artigo 63 e §§ da Lei n° 9.430/96. Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2005 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Processo n° : 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Redator designado O dissídio jurisprudencial está caracterizado em face do confronto do aresto recorrido com a decisão paradigma trazida pela recorrente, que defende posição contrária. O recurso especial, fundado em decisão paradigma, sustenta ser incabível a imposição da multa de oficio tendo em vista a concessão anterior de medida liminar, mesmo que depois tenha sido cassada pela autoridade judiciária. O ilustre Conselheiro-relator acompanha o posicionamento do acórdão paradigma por entender que a exclusão da multa de ofício é lícita e atende ao disposto no art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430/96. Interpreta que essa norma visa prestigiar a boa-fé do contribuinte que ingressa em Juízo para discutir exigência tributária e obtém do Poder Judiciário provimento cautelar que assegura a suspensão da exigência do tributo. Além disso, sustenta que a imposição da penalidade após a cassação da liminar estimularia o Fisco a aguardar a revogação da medida cautelar para iniciar o procedimento fiscal. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a hipótese de exclusão de multa de oficio prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo disciplina o lançamento de oficio efetuado para prevenir decadência nos seguintes termos, verbis: "Art. 63. Não caberá multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1° O disposto nesse artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Esse dispositivo trata de uma matéria relevante em nossos dias, ainda mais se considerarmos a proliferações de liminares em matéria tributária em nosso ordenamento. 12 Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 A literalidade do texto do artigo 63 tem sido fonte de dubiedade, pois ao prever que "não caberá multa de oficio ... relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa", alguns dos meus pares têm entendido que, para impedir a aplicação da multa de oficio, seria suficiente a simples concessão, anterior, de medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo. Daí, mesmo que a duração dessa medida fosse ínfima e o Poder Judiciário rapidamente verificasse seu erro e a cancelasse, já estaria consumada uma proteção absoluta para aquele contribuinte, mantendo-o a salvo "para sempre" da penalidade sobre o tributo não recolhido. Da leitura do texto da lei, contata-se, prima facie, que o emprego do tempo verbal no modo subjuntivo ("houver sido suspensa") expressa uma condição para a dispensa da multa de oficio, cujo cumprimento pressupõe a comprovação da suspensão da exigibilidade do tributo antes do início do procedimento para constituição do crédito tributário. Na verdade, o exame isolado dessa condição é que tem dado margem ao supramencionado entendimento, já que o texto não regula expressamente a situação em que a medida é concedida antes do procedimento fiscal, mas cassada antes da feitura do lançamento. O interprete, contudo, não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. A composição do texto legal com restante do ordenamento jurídico, em uma visão mais integrada, evidenciará que tal exclusão da multa de oficio não é o que busca a norma. Nesse sentido, verifica-se que o art. 63 está inserido na Seção IV (Acréscimos Moratórios) que abrange os art. 61 a 63 da Lei n° 9.430/96 e o título que precede o art. 63 refere-se a "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Essa primeira constatação auxilia a interpretação, eis que resta evidente que o significado do texto deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, afinal não se pode isolar o texto de seu contexto. O tópico se refere a débitos que estão com exigibilidade suspensa e não débitos passíveis de imediata cobrança. Além disso, a norma utiliza-se da expressão "constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência", cuja significação é bem conhecida dos operadores do Direito Tributário. Reporta-se a lançamentos realizados pelo Fisco apenas para constituir o crédito tributário para evitar a decadência de seu direito, mas não é permitida a cobrança em face da proteção da tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Não haveria sentido para essa referência a prevenção da decadência se o legislador estivesse tratando da constituição de crédito tributário passível de imediata cobrança. Aliás, a tutela de urgência protege o contribuinte de situações de perigo que não podem aguardar o lento desfecho do litígio judicial para serem examinadas, mesmo que de forma provisória. Ocorre, porém, que a tutela de urgência não afasta a responsabilidade da parte beneficiada sobre o dano causado na esfera de direitos daquele que suportou a medida, que nas lides tributárias corresponde a Fazenda Nacional. Pontes de Miranda, nesse sentido, entende que o dever de recomposição de dano é ideal de justiça que disciplina a incolumidade das esferas jurídicas das pessoas, respondendo aquele que lesar pelo previsível e pelo imprevisível.' Também Nelson Nery Jr. Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Rio de Janeiro, Borsoi, 1966, pp 436 e ss 13 bÍ17 )1/ Processo n° : 13609.000090/2001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 admite a responsabilidade objetiva independentemente da conduta (culpa ou dolo) daquele que executou uma tutela de urgência, bastando para tanto a comprovação do dano. 2 O próprio art. 811 do CPC ressalva a responsabilidade daquele que promove medida cautelar pelos danos causados, ainda que não se configure má-fé na medida pleiteada.' Não discrepa dessa interpretação a Suprema Corte que tem afirmado que o processo não é fonte de direito. Na decisão no RE n° 88.782, o STF sustenta a responsabilidade objetiva pela execução de medida cautelar, independentemente de prova de má-fé, demonstrando que a jurisprudência pátria acompanha a doutrina quanto ao dever de reparar o dano causado. Assim, não há falar em proteção da boa-fé do contribuinte apenas por ter levantado a questão ao bater às portas da Justiça e, por via indireta, levado o fato ao conhecimento do Fisco, como defendido no voto do ilustre Conselheiro-relator. Tampouco pode ser excluída sua responsabilidade pelo dano causado a outra parte, quando a tutela de urgência for cassada após cognição exauriente. O requerente de uma tutela provisória, que demanda providências imediatas e alteração da situação a seu favor, deve estar preparado para que lhe seja imposto o risco que lhe é inerente caso seu direito não prospere ao final da ação. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que "a lei faz com que o requerente de medida cautelar assuma todo o risco gerado por sua execução". 4 De fato, a cassação dos efeitos da tutela demonstra sua injustificada concessão ab initio e os atos que dela decorreram, praticados por conta e risco do contribuinte, devem ser desfeitos ou, pelo menos, reparados em seus efeitos prejudiciais. A responsabilidade é, nesse caso, objetiva. Com efeito, se o contribuinte opta por se antecipar a decisão final e resolve suspender o recolhimento dos tributos com base na decisão provisória que constatou apenas a aparência do bom direito, estará protegido enquanto a cautelar vigorar. Ao final, contudo, se o Poder Judiciário verificar ter sido concedida de fauna injustificada a medida liminar e determinar o retorno status quo ante diante do não-reconhecimento do direito inicialmente suposto, o contribuinte deverá recompor o dano, ou seja, proceder de fonna necessária para que se retorne no tempo e se restitua ao lesado o estado anterior a concessão da tutela de urgência.' Ocorre que, por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96, criou-se regra excepcional de proteção ao litigante judicial em matéria tributária, facultando-lhe o pagamento do débito objeto da demanda sem a incidência de multa de mora no período entre a concessão da medida liminar e 30 dias após a data da decisão que a cassar. Até o fim desse prazo, o contribuinte poderá quitar seu débito já vencido sem arcar com todo prejuízo causado à Fazenda pelo atraso no seu pagamento. Assim, os outros contribuintes inadimplentes devem suportar o ônus da multa 2 Atualizações sobre Processo Civil — A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2[ ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1996. p. 77 3 "Art. 811. Sem prejuízo do disposto no artigo 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que causar a execução da medida: I — se a sentença no processo principal lhe for desfavorável." Curso de Direito Processual Civil — Processo de Execução e Processo Cautelar, Volume II. Rio de Janeiro:Forense, 192, p.432 5 Ver a respeito na obra Tutelas de Urgência Cassadas — A recomposição do dano, São Paulo: Quarier Latin, 2004,.de Tercio Chiavassa 14 Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 de mora ao serem cobrados de débito tributário, enquanto o contribuinte amparado por medida cautelar, mesmo que depois esta venha a ser cassada pelo Judiciário, terá a faculdade de recolher tão-somente o principal e os juros de mora dentro dos 30 dias. Mencione-se, a propósito, que não há que se falar em denúncia espontânea nesse caso. O contribuinte ingressa em Juizo porque não tem intenção de pagar o tributo e obtém liminar para suspender a exigibilidade desse tributo. Não se pode considerar denúncia, para fim da aplicação do art. 138 do CTN, o pagamento realizado após a cassação da liminar que o protegia. O débito tributário já era de amplo conhecimento da Fazenda pela própria declaração do contribuinte em Juizo. Nesse sentido, o STJ tem decidido de foima reiterada que, para débitos declarados, não está configurada a hipótese de denúncia espontânea, e o contribuinte não pode se beneficiar da exclusão da multa de mora relativa ao atraso. Vejamos algumas dessas decisões: "Tributário - Autolançamento - Tributo Serodiamente Recolhido - Multa - Dispensa de multa (CTN/art.138) Impossibilidade. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso."' "É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.'"7 Assim, a exclusão da responsabilidade pela mora introduzida por este dispositivo legal é regra excepcional, eis que trata de maneira distinta grupo especifico de contribuintes que se distingue dos demais tão-somente porque obteve provisoriamente o reconhecimento de seu direito em Juizo e que, postei-iminente, após exame mais aprofundado da matéria pela autoridade judicial revisora, não veio a se confirmar. Se o interessado, por sua conta e risco, decide não usufruir dessa possibilidade de pagamento sem multa de mora nos 30 dias e também não deposita o valor para garantia do Juizo, ele estará na mesma situação de outro contribuinte qualquer que apenas ingressou em Juizo e não efetuou o pagamento dos tributos. Finda a ação judicial, se a decisão final considerar devido o tributo guerreado, a cobrança deverá ser integral — principal e acréscimos moratórios, inclusive com a exigência de multa de mora. Se após a cassação da medida liminar, houver sido iniciado procedimento fiscal para constituição do crédito tributário objeto da demanda, o Fisco, deverá exigi-lo de forma integral, agora com a aplicação da multa de oficio. Não há que se confundir essa disciplina trazida pela lei para regular o pagamento espontâneo, com a outra regra introduzida no caput do mencionado artigo que determina a não aplicação de multa de oficio na presença de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Ou seja, não se pode estender a vedação à aplicação da multa de oficio àqueles que não pagaram o débito dentro dos 30 dias da cassação da medida liminar como facultado pelo art. 63, § 2°. 6 RE n° 180.918-SP (98/0049326-3), DJ de 14/2/00, 7 AgRg no Agravo de Instrumento n° 552.088-RS, de 23 de março de 2004. 15 Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 Na verdade, o mencionado artigo veiculou dois enunciados prescritivos distintos: o primeiro, extraído do § 2°, regula a exclusão da multa de mora na hipótese de pagamento espontâneo do contribuinte dentro do prazo de 30 dias; enquanto o segundo, versa sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na hipótese da instauração de procedimento fiscal com fito de constituir o crédito tributário que se encontra protegido por medida suspensiva de exigibilidade. Essa última regra veio apenas atender aos reclamos da doutrina e da jurisprudência que sustentavam a impropriedade de o Fisco, em presença de medida cautelar suspensiva da cobrança, constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, aplicar multa de oficio. Mas daí não pode se chegar a conclusão de que se cassada a liminar e o débito não estiver suspenso por uma das fornias prevista no art. 151 do CTN, a fiscalização, ao verificar a falta de recolhimento do tributo, deverá lançar sem multa de oficio desviando-se da conduta normal prevista na legislação fiscal. Até porque não tem sentido afirmar que o simples ingresso em Juízo para postular seu direito, sem que haja a suspensão do crédito tributário, tenha força necessária para interromper a cobrança do crédito tributário pelo Fisco. Nessa situação, é imperativo que o Fisco efetue o lançamento de imposto, acrescido de juros e multa de ofício, mas isso não quer dizer que ao final do processo judicial será necessariamente devido pelo contribuinte todo o valor da causa. É o Poder Judiciário que irá definir se a exigência fiscal é afinal procedente. Ocorre que a Fazenda não pode esperar o desfecho da ação judicial para então fazer o lançamento sob pena de perecer seu direito. Existirão, na verdade, duas ações relativas ao mesmo débito em trâmite em Juízo, a primeira interposta pelo contribuinte (v.g. ação declaratória) e a segunda pela Fazenda (execução fiscal). Cabe ao contribuinte requerer em Juízo que elas sejam reunidas e decididas conjuntamente. Se prevalecer a tese esposada pelo contribuinte, o tributo se torna indevido e, conseqüentemente, a multa de oficio aplicada também. Do contrário, o tributo é cobrado acrescido com multa de oficio de maneira isonômica com todos os outros contribuintes inadimplentes que não estão em Juízo. Resta, ainda, examinar o argumento de que a imposição da multa de oficio após a cassação da liminar estimula comportamento censurável do Fisco de aguardar a revogação da medida para iniciar o procedimento fiscal, como defendido no respeitável voto do Conselheiro-relator. É certo que o Fisco verifica a situação fática no momento em que lavra o auto de infração e deve aplicar multa de oficio caso a exigibilidade não esteja suspensa por determinação judicial como detennina o art. 63. Mas a concessão da medida cautelar pelo Poder Judiciário é um evento futuro e incerto que independe da vontade do agente fiscal e, portanto, não pode condicionar sua atuação. Se a suspensão da exigibilidade for revogada posteriormente ao lançamento, o Fisco está autorizado, com base no art. 149 do CTN, a rever o lançamento realizado, eis que configurada a hipótese prevista em seu inciso VIII - fato não conhecido à época da autuação. Como a atividade do Fisco é vinculada e obrigatória, não vislumbro tratamento diferenciado a estimular comportamento. 16 //V Processo n° : 13609.00009012001-21 Acórdão n° : CSRF/01-05-282 Assim, no quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a que melhor se molda ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade é aquela que exclui a multa de oficio apenas enquanto vigorar a suspensão da exigibilidade do tributo. No caso sob exame, não vigorava mais a medida suspensiva no momento da autuação e, portanto, é cabível a imposição da multa de oficio. É como voto. Dado o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões, Vd sl etembro de 2005. MAR(ÓPIMIUS NEDER DE LIMA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000132/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2000 a 30/06/2000 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho (venda direta a consumidores), classificam-se no código 3402.20.00 da TIPI, a partir de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34.604
Decisão: ACORDAM os membros da - Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO • DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da - Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes. Xhilk OTACÍLIO DANTA 'A • TAXO - Presidente s)Z Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 679 agi' MI Irmã r - LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 , • . Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 680 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, tendo em vista considerar a classificação fiscal adotada pela contribuinte na importação como sendo incorreta. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto e transcrevo em todos os seus termos o relatório da Delegacia da Receita Federal e Julgamento em Recife/PE, como segue: "A interessada acima qualificada formalizou, em 25 de agosto de 2000, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos 1111 Industrializados — IPI (fls. 03), relativos ao 2' Trimestre/2000, no valor de R$ 111.987,31, cumulado com pedido de compensação com débitos da CSLL (fls. 01). 2. Foi realizada fiscalização para a apuração do valor correto do IPI passível de ressarcimento, sendo lavrado o Termo de Informação Fiscal de fls. 478/485 que apresentou, em síntese, as seguintes informações: 2.1 Com base nos documentos analisados, os valores registrados na escrita fiscal foram considerados passíveis de creditamento. Também não foram encontradas divergências entre os valores lançados nas notas fiscais de saída e aqueles escriturados nos livros fiscais. 1 2.2. No entanto, foram constatados erros de classificação fiscal e I alíquota, implicando insuficiência de lançamento do imposto. 2.3. O estabelecimento fiscalizado é fabricante de produtos de limpeza, em sua maioria com a marca "BRILUX", dentre os quais • desengordurantes, detergentes, limpa vidros e limpadores multi uso, todos classificados na posição 3402 da TIPI. I2.4. Porém, a classificação adotada pela fiscalizada — 3402.90.39 — que corresponde a uma alíquota de 5% (cinco por cento), aplica-se a produtos NÃO acondicionados para venda a retalho. Como os produtos vendidos pela interessada são acondicionados para venda a retalho, a classificação correta é 3402.20.00, para a qual, no período de apuração, a alíquota vigente era de 10% (dez por cento). 2.5. Considerando os débitos e créditos escriturados pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI, os débitos decorrentes de insuficiência de lançamento e as compensações dos pagamentos indevidos, foi levantado o saldo credor acumulado no 2' trimestre de 2000, que resultou R$ 48.244,63. 2.6. Nos dois primeiros decêndios de julho/2000, os débitos do IPI superaram os créditos. A legislação manda efetuar o ressarcimento dos créditos, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno, de forma que, no 3' 3_ Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 F1s. 681 decêndio de agosto/2000, quando o pedido de ressarcimento foi protocolado, restava, do saldo credor acumulado no 20 trimestre do mesmo ano, apenas um resíduo disponível para utilização, no valor de R$ 24.714,02. 3. Através do Despacho Decisório (fls. 487), a DRF/Recife decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditó rio no valor de R$ 24.714,02, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. 4. Cientificada da decisão, em 20 de junho de 2005, a interessada apresentou, em 19 de julho de 2005, manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 524 a 531), nos seguintes termos: 4.1. A matéria em disputa resulta da classificação fiscal de produtos, considerando-se os critérios adotados pela requerente e pela fiscalização. 110 4.2. Os produtos em análise, produtos de limpeza diversos, são todos classificados na posição 3402, sendo este fato incontroverso, uma vez reconhecido pela própria Receita Federal. 4.3. O posicionamento adotado pela Receita Federal contraria as "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", o Decreto n" 4.542/2002, que aprovou a TIPI e a IN SRF n° 157/2002, que aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH. 4.4. A posição adotada pela requerente é mais específica que aquela adotada pela Receita Federal e, de acordo com a Regra 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. 4.5. A Receita Federal não pode criar outro critério que não seja o identificado no Sistema Harmonizado e na TIPI. 4.6. A classificação dos produtos na posição 3402.20 contraria o princípio constitucional da seletividade do IPI em razão da essencialidade, pois a alíquota do produto não deveria variar pela destina ção imediata do produto, não importando se aquele que vai receber o produto é atacadista, varejista, industrial ou consumidor final. Por isso, uma alíquota mais gravosa para um mesmo produto, não pode ser determinada pelo seu simples acondicionamento para venda a retalho. 5. Requer, finalmente, que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade, para que seja reformada a decisão recorrida, para fins de ser reconhecida a integralidade do direito creditó rio pleiteado. É o relatório." Diante disso, a DRJ -- Recife/PE indeferiu a solicitação da contribuinte pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 682 Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a constitucionalidade da legislação, em razão dos mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela Carta Magna, passarem necessariamente pelo Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS NA TIPI — REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO - SUBPOSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA - COMPARÁVEIS APENAS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL A classificação de produtos na TIPI far-se-á de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Solicitação Indeferida. A Recorrente foi intimada da decisão supra em 24/04/2006 e interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2006, alegando que: a) os produtos objetos dessa autuação são preparações para lavagem e limpeza (detergentes), conforme classificação da ANVISA e da Resolução RDC ir: 184/01; b) todos os pedidos de registro foram feitos perante ao Ministério da • Saúde e foram inclusive homologados por esse órgão; c)conforme julgados do Conselho dos Contribuintes o registro perante o Ministério da Saúde é decisivo para a correta classificação fiscal do produto, não havendo dúvida de que os produtos devem ser classificados na posição 34.02. d) sendo os produtos compro vadamente detergentes, a base de tensoativos, que não o nonifenol etoxilado, correta é a classificação adotada pela recorrente: 34.02.90.39 e) a regra 3 "a" determina sobre interpretação do Sistema Harmonizado, que a posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica, assim como há previsão especifica para detergentes à base de outros tensoativos que não o nonilfenol etoxilado, qual seja, 3402.90.39, deve esta prevalecer em relação à regra geral dos produtos acondicionados para venda a retalho posição 3402.20; É o Relatório. •17 , Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão 11.° 301-34.604 Fls. 683 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento em parte para analisar apenas a classificação fiscal dos produtos, uma vez que a matéria "pedido de ressarcimento de IPI" é de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Verifica-se que consta dos autos lide a respeito da classificação fiscal adotada para os seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso", os quais, a recorrente entende, devam ser classificados na posição NCM 3402.90, enquanto que a 0111 Fiscalização entende que tais produtos devam ser classificados no código NCM 3402.20.00. Assim, não há dúvidas no que tange a classificação dos referidos produtos importados na posição 3402: "34.02 AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" A dúvida surge a partir da subposição na qual a mercadoria deva ser enquadrada, passemos então à análise. Pelos documentos juntados ás fls. 532/638, referentes ao pedido de registro dos produtos junto à ANVISA, resta indubitável que se trata dos seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso". II Conforme exarado no voto proferido na primeira instância segue abaixo as regras que devem ser adotadas para se obter a classificação tarifária correta: As regras de interpretação do Sistema Harmonizado estabelecem que as comparações apenas podem ser feitas entre subposições, itens, subitens, ou "ex" do mesmo nível, conforme Regra 6 das RGI - Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; Regra 1 das Regras Gerais Complementares (RGC), e Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), transcritas a seguir: "REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 6. A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE s_IVQUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSICÕES DO MESMO --- 6 - Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 684 NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPITULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. "(grifei) "REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, ITEM APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL. "REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) (RGC/TIPI-1) AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR, NO ÂMBITO DE CADA CÓDIGO, QUANDO FOR O CASO, O "EX" APLICÁVEL, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS "EX" DE UM MESMO CÓDIGO." Analisando a Tarifa Externa Comum (TEC) temos que a posição 3402 congrega a subposição 20 para as PREPARAÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA A RETALHO e a subposição 90 para as OUTRAS. Dentro da subposição 90 há os seguintes Destaques NCM: "Destaque da NCM 030 — Detergente doméstico" "Destaque da NCM 031 — Detergente industrial" "Destaque da NCM 032 — Detergente profissional" "Destaque da NCM 001 — Detergente não biodegradável" Ocorre que, apesar das citações expressas aos produtos comercializados pela • Recorrente, as Regras Gerais de Interpretação não permitem a classificação de tais produtos no código 3402.90.39, pretendido pela Recorrente, uma vez que o modo de exibição e comercialização é elemento decisivo para determinar a posição mais adequada, ou melhor, a posição correta. A característica "venda a retalho", indica a destinação do bem e essa circunstância está nominalmente indicada no código 3402.20.00. A questão não é nova para esta Câmara que já teve sua posição consagrada pelo voto condutor do Acórdão n°. 301-32.142, de 18/10/2005, do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cujas razões de decidir são porto seguro para este caso análogo, conforme segue: "Essa classificação foi estabelecida para vigência desde 1°/1/1997 pela TIPI/96 aprovada pelo art. 1° do Decreto no 2.092/96, conforme art. 3° da mesma norma, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). 7 • - • Processo n° 13405.000132/00-77 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.604 Fls. 685 Importa aqui destacar, por oportuno e apenas para proporcionar o melhor entendimento a respeito da matéria, que sob a égide da TIPI/88, que antecedeu a TIPI/96 acima citada, o produto era igualmente classificado na mesma subposição 3402.20, referente a "Preparações acondicionadas para venda a retalho", devendo apenas ser observado que à época havia a separação dessa subposição em item 01 para "Detergentes" e item 9900 para "Outras". Em decorrência da alteração da estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que passou a ser constituída pela própria Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), houve a eliminação de 2 dígitos, permanecendo no código 3402.20.00 todas as preparações acondicionadas para venda a retalho. A matéria foi, inclusive, objeto de apreciação específica na Solução de Divergência Coana n°. 10, de 2002, que considerou a orientação da 6' Regra Geral de Interpretação (RGI 6') para explicitar que, "a subposição 3402.20 é a mais adequada para receber as preparações acondicionadas para venda a retalho" referindo-se às preparações para limpeza de pisos e para lavagem de roupas ali examinadas e ao conceito de acondicionamento para venda a retalho contido nas NESH, vale dizer, "acondicionamento apto à venda direta aos consumidores"." Note-se que pelos documentos juntados pela Recorrente, Há prova da presença de tensoativos, mas esse fato não altera a classificação adotada pela fiscalização para os produtos, pois não há dúvida da classificação quando há expressa indicação de posição para o modo de comercialização "venda a retalho". Essa posição atrai os "AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" da posição 3402 que se encontrarem nessa situação, ainda que tenham características intrínsecas denotativas de outras posição. Assim, inaplicável à espécie a RGI 3 "a". Prevalece a regra geral de indicação dos textos de posição e de subposição, ou seja, RGI 1' (texto da posição 3402), RGI 6 (texto da subposição 3402.20) e RGC-1, para classificar o produto no código 3402.20.00 da TIPI. Quanto à alegação da Recorrente sobre o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, trata-se de matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme prevê expressamente o art. 21, inciso I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário em parte para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no que respeita à classificação fiscal das mercadorias objeto de ação fiscal, e seja DECLINAR A COMPETÊNCIA para julgamento em favor do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes no que respeita ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI sobre os produtos comercializados pela Recorrente. - • Sala d. . -11 -04 julh, de 2008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 8

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