11490332
# Numero do processo: 16682.720163/2019-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 21/05/2018
EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
Constatada inexatidão material na decisão embargada quanto à identificação do processo administrativo principal e à sua situação processual, impõe-se a respectiva correção.
FATO SUPERVENIENTE. TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
A superveniência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 736 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe sua aplicação de ofício, com o consequente cancelamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 3302-016.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) sanar o erro material, identificando corretamente o processo principal, que é o de nº 16682.720919/2017-88, e não os de nº 10882.902249/2017-83 e nº 10880.925450/2014-14; e (ii) sanar o erro de premissa, tendo em vista que o processo principal já se encontrava arquivado em razão do pagamento dos débitos indevidamente compensados, para cancelar a multa isolada em razão da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.180, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11489601
# Numero do processo: 10340.720996/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2026
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REDISCUSSÃO NO PROCESSO DOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhecem, no processo relativo aos lançamentos decorrentes, as alegações dirigidas exclusivamente à validade e aos fundamentos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, objeto de processo administrativo autônomo.
INOVAÇÃO RECURSAL. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do pedido de exclusão da base de cálculo de salário-maternidade, terço constitucional de férias, valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por incapacidade, aviso-prévio indenizado, vale-transporte e auxílio-alimentação quando a matéria não foi suscitada na Impugnação e constitui pretensão autônoma apresentada somente no Recurso Voluntário.
DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. ADMISSÃO. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL.
Os documentos apresentados na fase recursal devem ser admitidos e valorados em observância aos princípios do formalismo moderado e da verdade material. A admissão da prova, contudo, não amplia o objeto devolvido ao Colegiado nem supre a ausência de individualização, por competência, segurado, rubrica e valor, das parcelas que a Recorrente pretende excluir da base de cálculo.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão que aprecia de forma suficiente as questões submetidas à primeira instância e expõe os fundamentos de fato e de direito determinantes de sua conclusão. A discordância da parte quanto ao resultado do julgamento não caracteriza ausência de motivação ou cerceamento do direito de defesa.
DILIGÊNCIA E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.
Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia quando não é indicada divergência objetiva e individualizada nos elementos utilizados para a constituição dos créditos e a providência requerida se destina à revisão genérica de matéria relacionada ao processo autônomo de exclusão do Simples Nacional.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ano-calendário: 2017, 2018
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. GILRAT. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 76.
Mantida a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, é legítima a constituição das contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho sobre as remunerações informadas pela própria contribuinte em GFIP, com a dedução dos valores de mesma natureza recolhidos no regime simplificado, em conformidade com a Súmula CARF nº 76.
BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA.
A alegação genérica de que as bases de cálculo conteriam parcelas não tributáveis não é suficiente para afastar os lançamentos quando a contribuinte não identifica, por competência, segurado, rubrica e valor, as parcelas controvertidas e o respectivo efeito quantitativo sobre os créditos constituídos.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI. SENAI. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. APEX-BRASIL. ABDI. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS REPETITIVOS STJ Nº 1.079 E Nº 1.390.
Não se aplica o limite de vinte salários-mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo STJ nº 1.079, nem às contribuições destinadas ao INCRA, ao salário-educação, ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDI, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo STJ nº 1.390.
Numero da decisão: 1301-008.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente o recurso, deixando de conhecê-lo quanto às alegações que (i.1) buscam rediscutir os fundamentos do ato de exclusão do Simples Nacional e (i.2) quanto à pretensão de exclusão das verbas de natureza indenizatória, por inovação recursal; e (ii) na parte conhecida, em (ii.1) rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de suspensão do processo e, (ii.2) no mérito, em lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
Assinado Digitalmente
Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora
Assinado Digitalmente
Rafael Taranto Malheiros - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Andrea Viana Arrais Egypto e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
11490344
# Numero do processo: 16682.720168/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 23/12/2016, 25/12/2016, 14/07/2017
EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
Constatada inexatidão material na decisão embargada quanto à identificação do processo administrativo principal e à sua situação processual, impõe-se a respectiva correção.
FATO SUPERVENIENTE. TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
A superveniência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 736 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe sua aplicação de ofício, com o consequente cancelamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 3302-016.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) sanar o erro material, identificando corretamente o processo principal, que é o de nº 16682.720919/2017-88, e não os de nº 10882.902249/2017-83 e nº 10880.925450/2014-14; e (ii) sanar o erro de premissa, tendo em vista que o processo principal já se encontrava arquivado em razão do pagamento dos débitos indevidamente compensados, para cancelar a multa isolada em razão da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11490349
# Numero do processo: 13953.720069/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013
DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188.
É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que atendidos os requisitos previstos na Súmula CARF nº 188.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ.
No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3302-016.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição da cana-de-açúcar, nos termos da Súmula CARF 188, e reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado.
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11490320
# Numero do processo: 10120.906440/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA
É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.
FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. LEITE. NÃO ONERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188
É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217.
Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, bens que não sejam utilizados nessas hipóteses não geram direito ao referido crédito.
AJUSTE NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA BÁSICA. MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO
Conforme disposto no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 10.488/2007, sujeitam-se a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas auferidas com a venda no mercado interno de bebidas e compostos lácteos, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, o que não é o caso do produto meubom sabor leite condensado.
Numero da decisão: 3302-016.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite.
Assinado Digitalmente
Louise Lerina Fialho - Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
11494810
# Numero do processo: 10860.900087/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.
O aproveitamento integral do crédito mediante declaração de compensação, antes do decurso do prazo legal para apreciação do pedido de ressarcimento, afasta a caracterização de resistência ilegítima da Administração e, consequentemente, a incidência da taxa Selic.
Numero da decisão: 3302-016.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11495030
# Numero do processo: 16327.721259/2021-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que lhe negava provimento.
Assinado Digitalmente
Keli Campos de Lima - Relatora
Assinado Digitalmente
Paulo Guilherme Deroulede - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
11495542
# Numero do processo: 10970.720314/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012
PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. IRRETRATABILIDADE.
A desistência do recurso constitui ato processual unilateral e irretratável, que produz efeitos imediatos, independentemente de homologação ou da efetivação de parcelamento. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a retratação posterior, salvo na hipótese de erro material, não caracterizado no caso concreto.
PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
LANÇAMENTO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. CABIMENTO.
É cabível o lançamento de contribuições previdenciárias devidas em relação a fatos geradores não declarados pelo contribuinte na última GFIP válida exportada antes da ciência do início do procedimento fiscal.
GFIP ENTREGUE APÓS O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS.
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento, de modo que a apresentação de GFIP retificadora no decorrer da fiscalização não afasta a necessidade de lavratura de Auto de Infração para constituição do crédito tributário correspondente às contribuições previdenciárias omitidas antes da retificação.
PREVIDENCIÁRIO. ESTAGIÁRIOS. INCIDÊNCIA.
A relação de estágio constitui relação de trabalho atípica, amparada por formalidades que devem ser cumpridas sob pena de configuração da relação de emprego. A inexistência de contrato formal de estágio impede o reconhecimento desta relação de trabalho como tal, permitindo-se a conclusão pela relação de emprego ordinária.
GFIP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE PROCESSO JUDICIAL. DEVER DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À PROVA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO.
É dever da fiscalização proceder-se à glosa de compensação feita pelo contribuinte na GFIP, em vista de créditos decorrentes de processo judicial sem pronunciamento favorável ao sujeito passivo, ainda que não haja trânsito em julgado. É dever do contribuinte, como elemento necessário ao exercício do direito de compensação, demonstrar a certeza e liquidez do seu pretenso crédito. Não configura crédito compensável os valores constantes de títulos da dívida pública em relação aos quais haja pronunciamento específico e entendimento jurisprudencial pacífico quanto à prescrição dos mesmos.
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO PARCIAL.
É cabível o enquadramento parcial do contribuinte quanto à contribuição substitutiva sobre a receita bruta, apenas na proporção do faturamento decorrente do exercício de atividades sujeitas a este regime de tributação. Não configura hipótese ensejadora da contribuição substitutiva, até 1º de março de 2015, na modalidade de serviços de tecnologia da informação, a execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
É cabível o indeferimento do pedido de perícia quando os fatos a serem provados já se encontrem demonstrados nos autos.
Numero da decisão: 2302-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
11495627
# Numero do processo: 17227.720248/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 01/01/2015, 01/08/2015, 01/09/2015, 01/10/2015, 01/11/2015, 01/12/2015
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDÍCIOS DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO.
Constatados elementos que evidenciam a provável apresentação tempestiva da impugnação por meio do procedimento excepcional admitido pela Administração Tributária durante a pandemia da COVID-19, bem como indícios de falha na juntada da defesa aos autos, impõe-se a anulação da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, com retorno dos autos à instância de origem para regular instrução e novo julgamento.
Numero da decisão: 3302-016.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida pela DRJ, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que sejam intimadas as recorrentes Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda e Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda, no prazo legal de 30 dias, a apresentarem a íntegra de suas peças impugnatórias. Após a regular juntada da documentação, deverá a DRJ proceder a novo julgamento, com a análise integral das impugnações.
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11495582
# Numero do processo: 13555.720390/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2011
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO.
A exigência fiscal é procedente quando os documentos juntados aos autos comprovam que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem a apresentação de elementos hábeis e suficientes para infirmar o lançamento.
Numero da decisão: 2302-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO