4643454
# Numero do processo: 10120.003171/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Não é nula a decisão que examinou integralmente as questões suscitadas na impugnação. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º,§4º). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06542
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão singular; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4642550
# Numero do processo: 10120.000218/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995.
BASE DE CÁLCULO
Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela I N SRF nº 16/95, Laudo de Avaliação que embora emitido por profissional legalmente habilitado e esteja acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não preencha todos os requisitos estabelecidos nas Nrmas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), nem identifique claramente quais os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, juntando os documentos comprobatórios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34834
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4642033
# Numero do processo: 10070.002384/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - ISENÇÃO - Devidamente constatada, através de Instituto Ambiental vinculado a Poder Público Estadual, a existências de áreas de preservação permanente e de reserva legal, são estas abrangidas pela isenção do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da recorrente Dr. Tadeu Rabelo Pereira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642367
# Numero do processo: 10108.000285/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - O lançamento, por constituir-se em um ato administrativo de formalização do crédito tributário, como previsto no art. 142 do CTN, Lei n° 5.172/66, c/c o art. 10 do PAF, Decreto n° 70.235/72, exigiu o legislador, obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância de tais exigibilidades concorre para a sua nulidade, mormente quando a descrição dos fatos motivadores da exação não contempla a totalidade das matérias nele consignadas, em atendimento ao princípio da unicidade do ato de lançamento.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 105-13892
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de nulidade), para cancelar o lançamento, por constatação de vício formal na sua constituição, dando provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4642992
# Numero do processo: 10120.001602/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - INÍCIO DE ATIVIDADES - Tratando-se de uma presunção legal de omissão de receita, os suprimentos de caixa efetuados a título de aumento de capital, no início das atividades da empresa, mesmo incomprovada a origem e efetiva entrega do numerário, não têm suporte fático para estabelecer a correlação da probabilidade de desvio de receitas.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - As clínicas radiológicas, diferentemente das clínicas de prestação de serviços médicos, dada à complexidade dos exames prestados, tem características de serviços hospitalares, inclusive relativamente ao custo dos serviços oferecidos e, portanto, tem a base de cálculo do lucro presumido ao coeficiente de 8%.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Dada à correlação das matérias fáticas e jurídicas que informam o lançamento de IRPJ e decorrentes, o cancelamento da exigência principal determina o cancelamento das reflexas. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18 de fev de 2004).
Numero da decisão: 103-21278
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora) que negou provimento integralmente; o Conselheiro João Bellini Júnior provia parcialmente para admitir o coeficiente de 8% (oito por cento) para o lucro presumido; e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que provia apenas item "omissão de receita caracterizada por suprimento de sócios". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Edson Ferreira Rosa, inscrição OAB/GO nº 16.778.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4641293
# Numero do processo: 11330.000983/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 18/06/2007
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS,
HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS
FIXADAS NO CTN.
I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.544
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4643205
# Numero do processo: 10120.002186/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatara. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4641741
# Numero do processo: 10070.000549/98-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas nos Acórdãos podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante das Portaria MF 55/98.
DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E VOTO – Há que se retificar Acórdão contendo divergência entre o Voto e Ementa, quando ocorrer notório erro de escrita.
Retificação de acórdão acolhida
Numero da decisão: 108-06364
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação da ementa do Acórdão n.º 108-06.216, de 13/09/2000.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4643388
# Numero do processo: 10120.002856/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1988/1990 - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - TRD - UFIR - Reputam-se desnecessárias à atividade certas despesas financeiras arcadas pelo contribuinte na direta proporção e montante de empréstimos não onerosos feitos a terceiros no mesmo período.
É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991.
É constitucional a incidência da UFIR sobre débitos fiscais não pagos na época oportuna.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18552
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642929
# Numero do processo: 10120.001501/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO DE COMPRAS - PASSIVO FICTÍCIO - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - AJUSTES NOS LANÇAMENTOS DECORRENTES - A interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada "prescrição intercorrente" quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um quinquênio.
Ainda que a omissão de compras gere a presunção de omissão de receita, a necessidade da atribuição do custo pertinente na contabilidade anula o lançamento versando omissão de receita tributável exclusivamente no âmbito do IRPJ, sem afetar as pertinentes decorrências.
A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas indica a manutenção de recursos à margem da contabilidade e legitima a presunção de omissão de receitas pertinente.
O suprimento para a constituição do capital inicial não se sujeita à presunção de omissão de receita apenas quando a sociedade inicia suas atividades na data dada como de sua constituição e não anteriormente.
Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19862
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$... E NCz$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; AJUSTAR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; E AJUSTAR A COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCIAS COMPENSÁVEIS EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire