5901748
# Numero do processo: 10660.001352/91-37
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - Identificado o ano-base em que o rendimento foi omitido, o lançamento deve ser formalizado no exercício correspondente, ainda que a mesma matéria tenha sido objeto de desclassificação da tributação beneficiada com a alíquota de 37. (três por cento) autorizada pelo Decreto-Lei n9 2.303/86.
Numero da decisão: 102-29.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
6123209
# Numero do processo: 10183.004821/2005-91
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa:
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
À mingua de elementos de prova em contrário, deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2002, com base no SIPT, vez que o contribuinte não demonstrou, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel abaixo do valor de
mercado, nem suas características particulares desfavoráveis, para justificar a revisão desse valor.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . ADA INTEMPESTIVO.
A área de preservação permanente declarada, que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio do ADA, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 303-35.647
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recuso voluntário, nos
seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Celso Lopes Pereira Neto, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor, nesta parte, a Conselheira Nanci Gama; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
5034734
# Numero do processo: 10980.009604/2006-82
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADES NÃO EQUIPARADAS A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO DE METAIS. MANUTENÇÃO E REPAROS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1101-000.719
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
(assinado digitalmente)
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR
Relator
(assinado digitalmente)
VALMAR FONSECA DE MENEZES
Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
6064818
# Numero do processo: 10120.001204/90-11
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: F1NSOCIAL FATURAMENTO - Aplica-se aos
procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, decidido
no processo matriz, pois ambos tem a mesma base factual.
O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa,
autoriza a presunção de omissão no registro de receitas.
Numero da decisão: 102-30.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clovis Alves
5637257
# Numero do processo: 35232.000320/2007-03
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006
AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.
Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito previdenciário. Embora existentes duas normas, na hipótese, deve ser aplicada a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
AUSÊNCIA DE NULIDADE
A decisão recorrida atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes da empresa com indicação precisa dos fundamentos e encontra-se revestida de todas as formalidades legais. Logo, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não contém qualquer vício que enseje sua nulidade.
VERBAS. ACORDOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO.
O auditor previdenciário ao apurar o montante devido observou que a natureza jurídica dos pagamentos efetuados em razão dos acordos trabalhistas homologados não foi discriminada, impossibilitando, assim, identificar quais parcelas teriam caráter remuneratório e quais seriam indenizatórias. Por causa disso, conforme art. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91, o valor total pago aos empregados será considerado salário-de-contribuição.
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO IMPUGNAÇÃO.
Considerando que não houve qualquer impugnação específica do contribuinte no tocante aos valores cobrados sob a rubrica vale-transporte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, a matéria se torna preclusa para julgamento perante esta Egrégia Corte.
RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.
As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449/08, beneficiando o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II, aliena c do CTN, a lei posterior pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-000.333
Decisão: Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.
Crédito Tributário MANTIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, que entende ser a base de cálculo o valor do desconto relativo ao vale transporte, que não foi efetuado e Bernadete de Oliveira Barros, que entende que deve ser aplicada a multa do artigo 35 A, da Lei nº 8.212/91.
Liege Lacroix Thomasi - Presidente
Juliana Campos de Carvalho Cruz Relatora ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (suplente), Edgar da Silva Vidal, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Adriana Sato
5120229
# Numero do processo: 10875.004582/2003-19
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RE 566.621 - STF. REPERCUSSÃO GERAL.
Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da lei complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da tese dos cinco mais cinco;
Para as ações e pedidos de restituição realizados após a vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.994
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da primeira sessão de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para tão-somente afastar a decadência do direito de repetir o indébito e determinar o retorno dos autos para DRF com o objetivo de analisar o mérito do crédito e da compensação postulados.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e João Carlos de Figueiredo Neto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
5051675
# Numero do processo: 15586.000523/2008-55
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA
A parcela paga a título de Vale-Transporte, quando não descontada do empregado, deve ser tributada apenas da parcela que o empregador deveria descontar, 6%.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. NÃO INCLUSÃO DE APENAS 02 DIRIGENTES. EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS. ESCOLHA POR PARTE DO EMPREGADO. DISPONIBILIDADE.
A necessidade de, ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas é característica única. A exigência de outros pressupostos, como a necessidade de planos idênticos à todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica.
O fato de o empregado ter que optar pelo plano de previdência privada ou assistência médica, em norma posta através de acordo coletivo, não agride a legislação, vinculando-a ao conceito de salário de contribuição, uma vez que há a disponibilidade a todos os empregados. A escolha é momento posterior à disponibilidade.
O fato de dois dirigentes, em um conjunto de diversos empregados, não terem sido abrangidos pelos benefícios não desnatura a exceção ao conceito de salário de contribuição dos pagamentos realizados a titulo de previdência privada e assistência médica. Do contrário há ferimento ao princípio da razoabilidade.
ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
O "abono único", concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I).
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: I) excluir da autuação os valores cobrados a título de previdência privada e auxílio saúde, Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. II) Excluir a tributação sobre o abono. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ivacir Julio de Souza. III) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente
Marcelo Magalhães Peixoto - Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
5327035
# Numero do processo: 11065.001756/97-43
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins
lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art.3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da
entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
5959836
# Numero do processo: 13161.001796/2008-82
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6054517
# Numero do processo: 10820.001478/91-59
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz
SE projeta no julgamento do processo decorrente
recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo