4622856
# Numero do processo: 10240.000871/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.996
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4627227
# Numero do processo: 13116.001050/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4636151
# Numero do processo: 13804.003056/2003-63
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
Processo Administrativo Fiscal. Fundamentação Parcialmente Inovada. Cerceamento do Direito de Defesa.
Não merece acolhida a matéria objeto de fundamentação inovada pela decisão a quo por cerceamento do direito de defesa.
Simples. Inclusão Retroativa Negada. Ausência de indicação dos débitos. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
É nulo o ato denegatório de inclusão retroativa ao Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Inteligência da Súmula n° 2 do então 3° CC).
Processo que se declara nulo desde o despacho denegatório.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 3803-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da Decisão Dicat n° 378/2007 de fl. 69, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
9513784
# Numero do processo: 10845.006728/88-45
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Falta de mercadoria
descarregada em "container" não lacrado. Permanência em depósito até a desconsolidação sem a indispensável colocação do lacre. Exclusão da responsabilidade do transportador. Rejeição de denúncia espontânea oferecida em desconformidade com o art. 138 do CTN. Observância da taxa de câmbio vigente na apreciação da falta, consoante o art. - 23, § único, do DL. 37/66.
recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-25.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência de parte das mercadorias faltantes, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que também provia a exclusão da mata face à denúncia espontânea, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4616390
# Numero do processo: 10183.004853/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA EXTEMPORÂNEO.
Devem ser consideradas as áreas de preservação permanente e de
reserva legal devidamente comprovadas por meio de registro junto a matricula do imóvel e de laudo, independentemente da apresentação do ADA.
PROVA. Laudo. Laudo posterior que retifica a área anteriormente informada deve ser acolhido em obediência ao principio da verdade material.
TERRA INDÍGENA. VTN. Para efeitos de diminuição do valor do VTN em razão da área estar sujeita à demarcação de terras indígenas há de ser considerada a data da Portaria Ministerial que determinou referida demarcação. Impossibilidade dos efeitos da
Portaria 1.149/2002 retroagir à data do fato gerador do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.685
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4748781
# Numero do processo: 10830.006591/2007-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOMATÓRIO DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO ANO CALENDÁRIO. APROVEITAMENTO DO IRRF.
Quando por ocasião da declaração de ajuste anual o valor do Imposto de Renda é apurado, computando-se todos os rendimentos do ano base, aplicando-se a tabela progressiva, e levando-se em conta as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras; conforme determinado na legislação.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4625409
# Numero do processo: 10855.005950/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.877
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência á Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ADRIANA GIUNTINI VIANA
4625437
# Numero do processo: 10860.002822/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.919
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4637971
# Numero do processo: 10120.001802/2001-13
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
IPI NÃO DESTACADO NA NOTA-FISCAL
Constatada pela fiscalização a saída de produtos tributados com emissão de nota-fiscal mas sem o destaque do imposto, o IPI não destacado, deduzido dos créditos existentes, deve ser exigido mediante lançamento de oficio.
MULTA FORMAL
A falta de destaque do IPI na nota-fiscal sujeita o contribuinte à multa isolada no valor de 75% do IPI não destacado com cobertura de crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4567167
# Numero do processo: 15922.000809/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. OMISSÃO. Constatado o erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive com a inclusão de dependente que não possuía os requisitos legais para tal condição, deve ser afastado o lançamento efetuado considerando que o suposto dependente à época do fato gerador contava com idade superior ao limite legal permitido para esta condição, devendo contra este ser constituído o crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO