8944549
# Numero do processo: 10283.003793/2007-28
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. LANÇAMENTO.
A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico.
Numero da decisão: 9303-011.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não informado
8203433
# Numero do processo: 13816.000838/2001-40
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997
CPMF. DECLARAÇÃO EM DCTF, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
A regra é que a retenção e recolhimento são de responsabilidade da
instituição financeira. Somente na falta de retenção da contribuição é que fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, consoante art, 5°, § 3° da Lei n° 9.311/96.
A simples declaração indevida em DCTF não autoriza a presunção de ausência de retenção.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA
8206058
# Numero do processo: 10930.003999/2003-52
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio nos termos do voto do Relator.
Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López que votaram pela nulidade do lançamento.
Ausente temporariamente o Conselheiro Rodrigo Pessoa de Mello.
Numero da decisão: 3301-000.647
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8169726
# Numero do processo: 10840.909297/2009-89
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.
(assinado digitalmente)
Sérgio Abelson - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
9007218
# Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
Rejeita-se os embargos de declaração interpostos pela parte quando não ficar demonstrada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-011.696
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheciam parcialmente, somente quanto à contradição, e na parte conhecida, rejeitaram.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício.
(documento assinado digitalmente)
Jorge Olmiro Lock Freire Relator.
Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Não informado
9001742
# Numero do processo: 10580.902205/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.274
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
8847559
# Numero do processo: 37048.409600/2006-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.157
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
8157053
# Numero do processo: 10314.003634/2002-12
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -
Data do fato gerador: 25111/2002
VISTORIA ADUANEIRA, FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO
DEPOSITÁRIO.
O termo de avaria deve ser lavrado pelo depositário quando da
averbação do recebimento da mercadoria e imediatamente submetido à chancela do Fisco, sob pena de restar prejudicado, por falta de
credibilidade, se houver demora em sua apresentação.
Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto (art. 479, § único, RA/85).
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.145
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
8553188
# Numero do processo: 35301.011856/2006-02
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998
PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO, AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 17,3, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n " 8,212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decaciencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido,.
Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2302-000.465
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária cia Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relatou Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
8674854
# Numero do processo: 13531.000181/2004-50
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A atividade vinculada e obrigatória a que se submete as Autoridades Administrativas,
dispostas no art. 142 do CTN, se sobrepõe ao regramento do Mandado de Procedimento Fiscal.
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.Não sendo comprovado nos autos que o reclamante não era proprietário do imóvel, deve ele figurar como sujeito passivo da obrigação
tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa em fase pré-litigiosa. Inocorrendo qualquer um dos casos previstos no art. 9° e 100 do Decreto n°70.235/72 não há que se cogitar de nulidade do Auto de Infração.
INCONSTITUCIONALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não compete a autoridade administrativa tributária a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição legal a incidência de juros de mora
com base na variação da Taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA