4646121
# Numero do processo: 10166.011327/2002-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Esclarecimento de dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional. Mantida a decisão proferida no Acórdão nº 108-07.619, de 03/12/2003.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer as dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional, mantendo-se porém a decisão do Acórdão n° 108-07.619, de 03.12.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4645030
# Numero do processo: 10140.003060/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO.
Há direito à restituição de pagamento indevido de imposto de importação. Os óbices à restituição apontados pela decisão de primeira instância são irrelevantes. Não houve desrespeito à legislação e nos autos foi corrigida falha formal quanto ao formulário para pedido de restituição.
No entanto, deve ser restituído apenas o valor referente ao imposto de importação e não o total apontado pelo recorrente que inclui ICMS e taxas administrativas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30699
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar procedente apenas a restituição do imposto de importação e não as demais parcelas requeridas.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4647624
# Numero do processo: 10183.006486/96-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4644957
# Numero do processo: 10140.002624/97-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18378
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4647021
# Numero do processo: 10183.001628/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO NO EXTRATO DA DECISÃO DO COLEGIADO.
(...) no acórdão embargado, às fls. 143, onde se lê: (...) No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora...; leia-se: No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 302-38085
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar no extrato resultado do acórdão nº 302-36.762, julgado em 12/04/05, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4646613
# Numero do processo: 10166.019457/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA -
Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de
recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que
prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com
base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada
tempestivamente. O mesmo ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo
fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação de muita.
Numero da decisão: 103-21.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4645699
# Numero do processo: 10166.006059/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1998 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO – CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - As despesas com cursos de especialização são passíveis de dedução quando comprovadamente relacionadas com a formação profissional daquele com que foram efetuadas (art. 81 do RIR/99).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Correta a Decisão a quo ao manter a parte do lançamento não impugnada, à luz do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, por ser matéria incontroversa.
JUROS SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1.º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso , voluntário, para ACOLHER a título de dedução o valor gasto com despesas de instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4643810
# Numero do processo: 10120.004806/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.Não se conhece do recurso quando a defesa inova na matéria, deixando de impugná-la na época certa e a questão é, definitivamente, resolvida pela instância anterior. Recurso não conhecido por preclusão.
Numero da decisão: 203-09881
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4648362
# Numero do processo: 10240.000844/93-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/93, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 106-10318
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4646866
# Numero do processo: 10168.003341/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/797. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO A QUE PERTENCE O AUTUADO.
A fundamentação da defesa em decisão prolatada em mandado de segurança, impetrado por Federação, implica opção pela via judicial e renúncia à via administrativa, pela concomitância e identidade de objetos, impedindo o conhecimento do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30880
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES