4664976
# Numero do processo: 10680.009083/2004-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. - A alegação de violação de sigilo profissional não pode ser oposta á Fazenda Nacional para isentar o contribuinte de comprovar a origem de suas próprias movimentações financeiras.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4665858
# Numero do processo: 10680.015711/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL - O não cumprimento de requisito formal pelo ato administrativo de lançamento de penalidade (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), impõe a anulação do lançamento.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues e Marcos Vinicius Neder de Lima que apresentou declaração de voto Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Aquiles Nunes de Carvalho Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666536
# Numero do processo: 10711.003579/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Descaracterizado o enquadramento do produto submetido a despacho pela Adição 02 da DI 98/0441367-1, do EX 004 do Código TEC 8443.60.90, estabelecido pela Portaria MF nº 339/97.
A alteração de alíquota do imposto de importação através de "EX" tarifario aplica-se apenas aos produtos que se enquadrem inteiramente na descrição constante do Ato legal que a instituiu.
A solicitação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4º da Lei nº 8.218/91 e no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (Ato Declaratório Normativo) COSIT nº 10/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-29.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4666364
# Numero do processo: 10680.027258/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4668424
# Numero do processo: 10768.004839/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL – ENCERRAMENTO DO ANO BASE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR AS PARCELAS POR ESTIMATIVA.
Uma vez terminado o período de apuração anual do imposto sobre a renda e entregue a competente DIRPJ, não podem mais ser exigidos os pagamentos mensais por estimativa de janeiro, março, abril e maio de 1.997, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido com base no lucro real, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1997.
RECURSO OFICIAL NEGADO.
Numero da decisão: 101-95.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR rovimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4663801
# Numero do processo: 10680.002642/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – Para os tributos sujeitos à homologação dispõe o Fisco de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Constatado nos autos que a ciência da autuação ao contribuinte ultrapassou o prazo qüinqüenal deve ser suscitada, de ofício, a decadência do lançamento.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4666898
# Numero do processo: 10725.000207/2004-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – A base de cálculo a ser objeto de lançamento deve estar líquida das realizações obrigatórias atingidas pela decadência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4666883
# Numero do processo: 10725.000031/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS
Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre
do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES,
deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que
comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.650
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4665865
# Numero do processo: 10680.015745/2004-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAT – AUTORIDADE JULGADORA – COMPETÊNCIA – NULIDADE ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DO RECORRENTE - As Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento não tem competência para alterar a materialidade da exigência FISCAL. A nulidade pode ser ultrapassada quando a decisão de mérito favorecer o recorrente.
IRPJ – ESTIMATIVAS MENSAIS – APURAÇÃO – Não tem características de compensação tributária a exigir formalização de pedido, a redução ou suspensão da estimativa mensal apurada com base em balanços ou balancetes de acompanhamento pela consideração de valores efetivamente pagos em meses anteriores.
IRPJ – DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA DIPJ E DA DCTF – LANÇAMENTO – MULTA DE OFÍCIO - Não é devida multa de ofício quando os valores de diferenças decorrentes de erros cometidos em declarações prestadas à administração tiverem sido pagos antes da ação fiscal. Não é indevido o lançamento de ofício, pois os valores das diferenças encontradas pela fiscalização não estavam declarados. Entretanto, o crédito tributário está extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 107-08.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, superar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4668473
# Numero do processo: 10768.006212/95-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS. PRELIMINAR - O arrolamento de bens está adstrito a existência de bens ou direitos no ativo permanente da recorrente. Não existindo, não há que ser exigido, nos termos do art.33 do Dec. n.70.235/72 e art. 2º, § 1º da IN SRF n.264/02, sem prejuízo do seguimento do recurso.
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES - MULTA QUALIFICADA - Todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, mormente aquelas que envolvem documentos fiscais sob suspeição de inidoneidade, porque emitidos por empresas irregulares ou inexistentes, nas situações em que o Fisco haja diligenciado e comprovado, estão sujeitas à comprovação da efetividade, pelo sujeito passivo, sob pena de glosa dos valores registrados. Intrinsecamente ligada ao ato inidôneo que a concretiza e, uma vez provada a inidoneidade do ato, provada estará também a aludida evidência, o que autoriza a exasperação da penalidade. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os pedidos de diligência e perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes