9504796
# Numero do processo: 19707.000365/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4719720
# Numero do processo: 13839.000868/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Havendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão cabe a
oposição de embargos de declaração para apreciação integral da
matéria litigiosa.
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE AUTORIZADA - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental, poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.573
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4744954
# Numero do processo: 13819.000170/2006-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
PAF. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o
lançamento se reveste de todas as formalidades legais aplicáveis, bem como descreve com acerto os fatos que motivaram a autuação.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA.
E lícito ao Fisco efetuar o lançamento de rendimentos omitidos respaldado em informações prestadas pelas fontes pagadora do sujeito passivo à Receita Federal do Brasil, mediante Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
– DIRF.
Preliminar Rejeitada
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4613640
# Numero do processo: 10930.003457/2002-07
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1997
DCTF. FALTA DE PAGAMENTO.
Não comprovado o pagamento do imposto. Amparo legal para a lavratura do auto de infração. Mantém-se a exigência.
COMPENSAÇÃO.
A decisão judicial na Ação Declaratória n° 95.20131147-7 não ampara a compensação alegada desde a impugnação. Decisão não definitiva em AMS impetrada após a LC n° 104/2001, portanto, sem trânsito em julgado, não convalida as compensações efetuadas pela contribuinte.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROTIVIDADE BENIGNA.
Deve-se aplicar a retro atividade benigna sobre débito lançado,com base no art. 106, II, "c", do CTN, quando a exigência decorrente do procedimento de auditoria interna sujeita-se aos acréscimos moratórios.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de ofício, mantendo-se as demais parcelas da exigência fiscal.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4637676
# Numero do processo: 16707.000542/2005-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Efeitos da exclusão. Retroatividade.
A exclusão surtirá efeito a partir de 1* de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4618961
# Numero do processo: 11050.001003/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 06/05/2003
Classificação fiscal. Verniz para laminação.
Os produtos descritos como verniz para laminação, referências S.1942 e S.2871, classificam-se no código NCM/SH 3208.20.20.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.723
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4732313
# Numero do processo: 10140.003168/2002-04
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO DE CRÉDITO NÃO ESTÁ
VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO.
Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do IPI em relação ao custo, para efeito de dedução do !RN e CSLL, isto não é condição legal de validade do lançamento do crédito básico nos livros de IPI e para o aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da
existência de previsão legal permitindo a apropriação ou manutenção de créditos básico em relação às situações concretas envolvidas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4747799
# Numero do processo: 10860.002255/2008-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
9512419
# Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊCIA FINAL DE MANIFESTO - ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO -
Perda inevitável em face a rendimentação da ordem de quatro por cento prevista em laudo técnico,
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa (Relator), João Holanda Costa e Mariam Seif que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4615265
# Numero do processo: 18471.001613/2002-53
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula 2° CC nº 1).
Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da concomitância do presente processo administrativo com processo judicial de mesmo objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN