4706204
# Numero do processo: 13527.000221/2002-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1992
IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. CONTAS DE AMORTIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA PARA DEDUÇÃO DO RESULTADO. ANO-BASE 1991. IMPOSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA POR MERA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA QUANDO DO AJUSTE DO PERÍODO SUBSEQÜENTE.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 107-09.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4707750
# Numero do processo: 13609.000382/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4705178
# Numero do processo: 13317.000043/00-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o sujeito passivo justificar diferenças apuradas no confronto entre a receita escriturada e a declarada, subsiste a imposição a esse título.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, COFINS e PIS - Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4705616
# Numero do processo: 13433.000311/2005-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DOCUMENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE – MEIO DE PROVA – LANÇAMENTO – Apuradas divergências entre a DIPJ e o Livro de Apuração do ICMS, cabe ao contribuinte demonstrar a insubsistências das divergências apuradas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de se concluir pela omissão de receitas e apuração da respectiva tributação. MULTA E JUROS SELIC – Se a multa de ofício e os juros pela taxa Selic aplicados encontram-se em consonância com a legislação vigente, o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da sua Súmula nº 02, não pode afastar sua aplicação, já que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.538
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4704054
# Numero do processo: 13127.000005/96-46
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR – REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado o erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais, tendo em vista o principio da verdade material. Desnecessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte for igual ou superior ao VTN mínimo fixado para o município onde se localiza o imóvel.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4707809
# Numero do processo: 13609.000688/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IIRPJ / IRRFONTE – DECADÊNCIA – FRAUDE – ART. 173, I, DO CTN – Estando configurada a fraude, inclusive com aplicação de multa agravada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o do art. 150 do CTN, por expressa previsão. Nesse caso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.
CSL – DECADÊNCIA – FRAUDE – APLICABILIDADE DO CTN - A decadência da CSL é matéria regulada pelo Código Tributário Nacional, que tem caráter de lei complementar. Assim, estando configurada fraude, o termo inicial do prazo de decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN.
IRPJ – GLOSA DE CUSTO – NOTAS FRIAS – Se houver prova da caracterização de que as notas fiscais fornecidas pelas empresas fornecedoras não suportaram efetivamente a operação de compra e venda de mercadoria e que elas são “frias”, deve ser mantida a glosa.
MULTA AGRAVADA – 150% - FRAUDE – Caracterizada a prática sistemática de utilização de notas fiscais cujos supostos fornecedores são empresas inexistentes, deve ser mantida multa qualificada de 150% em razão do uso de fraude.
Recurso de ofício negado.
Preliminar de decadência acolhida parcialmente.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-07.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL do ano de 1995, vencidos os conselheiros Nelson Lósso Filho Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4707931
# Numero do processo: 13618.000101/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. Intempestividade da impugnação. Correta a decisão que considerou intempestiva impugnação apresentada fora do prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Havendo prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não há que se falar em ilegitimidade de quem assinou o AR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4708562
# Numero do processo: 13629.000602/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de cinco anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-32.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4703693
# Numero do processo: 13116.000718/96-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE – VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação
de Lançamento que não preencha os requisitos de
formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida
a apreciação do mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4708328
# Numero do processo: 13629.000222/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS DECLARADAS AO FISCO FEDERAL E AO FISCO ESTADUAL – LANÇAMENTO – CABIMENTO – Provado nos autos do processo, inclusive por expressa confissão do contribuinte, que omitira parte de suas receitas ao Fisco Federal, o lançamento de ofício visando a cobrança da diferença do tributo deve ser mantido.
OMISSÃO DE RECEITAS DERIVADA DE OMISSÃO DE COMPRAS – INDÍCIO – PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Até o advento da Lei 9.430/96, a omissão no registro de compras era mero indício de que receitas poderiam estar sendo mantidas à margem da escrita, reclamando para o estabelecimento da presunção, consoante precedentes deste Colegiado, prova do efetivo pagamento das compras realizadas.
AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA – A utilização, pelo contribuinte, de reservas para o aumento de capital social, mesmo a mingua de adequada explicação, realizada em contas patrimoniais da entidade, não tipifica hipótese descrita no art. 181 do RIR/80, não sendo possível, pois, daí extrair-se, pela via de presunção não autorizada, hipótese de omissão de receita.
ARBITRAMENTO DE LUCROS – OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA – LANÇAMENTO – CABIMENTO - Tendo havido indevida opção pelo lucro presumido e inexistindo escrita regular, o lançamento somente pode se realizar pela via do arbitramento.
NORMAS PROCESSUAIS – INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NA DECISÃO – INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO – Com o advento da Lei 9748/93, criando as Delegacias de Julgamento, separando as atividades de fiscalização da de julgamento, sob pena de nulidade, mesmo nas estreitas hipóteses de inovação do lançamento, este não pode ser levado a termo pela autoridade judicante quando do cumprimento de seu mister.
JUROS DE MORA – ENCARGOS DE TRD – Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal e, ainda, determinação contida na IN SRF nº 32, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991.
Numero da decisão: 107-08.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins