6867607
# Numero do processo: 18471.001767/2002-45
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Fato Gerador: 30/03/1999, 30/09/1999, 30/09/2000
Ementa: EXTINÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DA MESMA
ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO ANTES DA LEI 1\1° 10.637/2002,
Nos casos de pagamento indevido ou a maior, as normas vigentes em 1999 e 2000, antes da Lei IV 10,637/2002, permitiam ao contribuinte efetuar a extinção do débito correspondente a período subseqüente mediante a compensação de tributos da mesma espécie, no presente caso, crédito antecedente do !RN com débito subseqüente do IRPJ, nos moldes do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e da Instrução Normativa n° 021 de 10 de março de 1997.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC
Súmula CARF N 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
JUROS SELIC
Súmula CARF N.. 4 A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1802-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6677841
# Numero do processo: 13982.000113/99-45
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
7074797
# Numero do processo: 10283.006537/2005-21
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITAS, PAGAMENTOS. FALTA DE
ESCRITURAÇÃO.
Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração de pagamentos efetuados.
O acervo probatório que lastreou os lançamentos compõe-se de informações obtidas a partir de quebra de sigilo bancário no exterior e remetidas licitamente por autoridades norte-americanas. O sujeito passivo consta como
ordenador de pagamentos realizados à revelia da legislação tributária, com
identificação de sua denominação, domicílio e diretor beneficiário.
LANÇAMENTOS REFLEXOS, CSLL, PIS E COFINS
O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ é
aplicável aos autos de infração reflexos, em face da íntima relação de causa e
efeito entre eles existente,
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE. PRAZO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art,173, 1, do Código Tributário Nacional), na hipótese de comprovada a ocorrência de dolo e fraude.
Numero da decisão: 1401-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
7706246
# Numero do processo: 10240.000851/2006-87
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
IIR - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a
contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ITR se per faz em 1º de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.555
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
MCI ARAR DE OFICIO a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7793224
# Numero do processo: 10620.000934/2003-59
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso
Numero da decisão: 9202-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
6858584
# Numero do processo: 13984.001263/2004-93
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES.
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO
SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há falar em cerceamento de defesa no processo de exclusão do
SIMPLES quando ao contribuinte é oportunizado apresentar todas as defesas e produzir tantas provas quantas julgasse necessárias.
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES.
Correta a exclusão do SIMPLES quando a Fiscalização demonstrar ter havido reiterada infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1802-000.536
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
8044113
# Numero do processo: 10320.001180/96-11
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1995
INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário
interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no
art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALIZRAIK JUNIOR
7363681
# Numero do processo: 13855.002715/2007-72
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1
Exercício: 2004, 2005, 2006
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO, Nos termos do art. 16, III,
do Decreto if 70.2.35/72, a peça impugnatória deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. A norma não autoriza alegações imprecisas ou genéricas. Demonstra-se, assim, descabido o pedido, aduzido na impugnação e reiterado em sede de recurso, de revisão geral de cálculos, juros, multas e correções aplicadas, sem apontar de forma específica os pontos de
discordância,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1301-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6848946
# Numero do processo: 11030.001475/2004-14
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÜCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS
DECLARADOS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA À
IMPUTAÇÃO DO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Nega-se provimento ao recurso voluntário de contribuinte que verse matéria absolutamente estranha aos limites do caso concreto.
Numero da decisão: 1802-000.488
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6848841
# Numero do processo: 10880.004535/2002-15
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÚCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA
Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando o crédito tributário exonerado na primeira instância, a titulo de tributo e multa, está abaixo do atual limite de alçada, que foi estabelecido pela Portaria MF n° 3, de 3 janeiro de 2008. A norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência.
Numero da decisão: 1802-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José de-Oliveira Ferraz Corrêa
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior