4713963
# Numero do processo: 13805.003924/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Cabe a este Conselho apreciar os recursos ex officio apresentados pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento somente quando o sujeito passivo for exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00, conforme disposto na Portaria MF nº. 333/97. Não se conhece do recurso ex officio quando o valor do crédito tributário exonerado não excede o limite de alçada
Numero da decisão: 103-19676
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMETE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4716811
# Numero do processo: 13816.000208/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09562
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4716957
# Numero do processo: 13819.000311/94-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72, e inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09820
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS (Relatora) QUE NÃO CONHECIAM DO RECURSO POR PEREMPTO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4714594
# Numero do processo: 13805.011743/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - As despesas com reparos, manutenção e conservação de bens e instalações, inclusive com veículos, podem ser apropriados como despesas operacionais desde que destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS ATIVÁVEIS - Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil, superior a um ano, prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes devem ser ativadas. Cabe ao fisco a prova de aumento da vida útil.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES E CORRETAGENS - Podem ser apropriadas como custos ou despesas operacionais, as comissões comprovadamente pagas a corretores de seguros, quando comprovada a efetiva intermediação na angariação de segurados.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - REMUNERAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS - Mantém-se a glosa de despesas, quando não comprovada a efetiva prestação de serviços e seu pagamento, mediante documentação hábil e idônea.
IRPJ - VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO OU EM PRESTAÇÕES - DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO - Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da venda, o lucro bruto poderá ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente a receita de venda recebida, para a determinação do lucro real.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMPANHIAS DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO - SINISTROS A LIQUIDAR - O artigo 277 do RIR/80 autoriza que as companhias de seguros e de capitalização apropriem como encargos de cada exercício, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no lançamento principal aplica-se a lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito.
Rejeitada a preliminar e provido parcialmente o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92689
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de 1º grau, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 986.897.242,67, Cr$ 562.770.208,35 e Cr$ 5.551.605.020,69, respectivamente nos períodos-base de 1991, 1º semestre de 1992 e 2º semestre de 1992.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714527
# Numero do processo: 13805.010355/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – Exonera-se parcialmente o crédito tributário lançado em razão da falta de documentação comprobatória de operações que culminaram na constatação de omissão de receitas (passivo não-comprovado) e na glosa de despesas, em face da apresentação dos documentos na fase impugnatória.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, IRRF (ILL), COFINS, FINSOCIAL/FATURAMENTO E PIS – DECORRÊNCIA – Insubsistente, em parte, o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito que vincula o principal aos reflexos.
RETROATIVIDADE BENIGNA – REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – Por força do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, reduz-se de 100% para 75% o percentual da multa de ofício lançada.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93957
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4717570
# Numero do processo: 13820.000245/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar o erro de fato quando do preenchimento da declaração, é de se indeferir a retificação pretendida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16757
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4713962
# Numero do processo: 13805.003911/95-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - VALORES DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A hipótese de incidência no caso, é o efetivo pagamento, crédito ou entrega de valores aos sócios. Essa efetividade não se evidencia por simples operações de saques em conta-corrente bancária da empresa, contabilizados como suprimentos de caixa, ainda que haja declaração no sentido de que os correspondentes valores tenham sido destinados à aquisição de moeda estrangeira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10352
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4713837
# Numero do processo: 13805.002909/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – Arbitramento do lucro levado à efeito, sem observância das regras previstas para os casos de empresas optantes pelo lucro presumido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92546
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4717262
# Numero do processo: 13819.002013/2001-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVA – POSSIBILIDADE – São passíveis de compensação as bases de cálculo negativas apuradas através das informações prestadas pelo sujeito passivo que alimentam os sistemas de controle de acompanhamento da administração tributária. Diferenças apuradas nesse confronto são objeto de lançamento de ofício que pode ser afastado, se devidamente esclarecido. Argumento de que declarações retificadoras serviriam para justificar essas compensações e da existência de ação judicial assecuratória do direito a tais compensações não são bastante para ilidir a pretensão fiscal.
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – Não há semelhança da causa de pedir entre a ação judicial interposta pela interessada e a exigência consubstanciada no lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4714446
# Numero do processo: 13805.008667/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento, efetuado em consonância com o art. 142 da Lei N° 5.172/66, CTN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72
DEVER DE INFORMAR - MULTA REGULAMENTAR - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções (Decretos-leis n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Leis n°s 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 197). O não atendimento às solicitações contidas na Intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1003 do Decreto n° 1.041/94 (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13469
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima