4707025
# Numero do processo: 13603.001058/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APREENSÃO DE LIVROS - É lícita a apreensão de livros e documentos no estabelecimento comercial, quando tal procedimento for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional.
TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO DE 1994 - No ano-calendário de 1994 a tributação em separado de omissão de receitas não se aplica à modalidade de lucro presumido.
VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Restando evidenciado que os livros apreendidos se referem à vendas da empresa autuada, mantém-se a tributação que cobra a diferença entre o que consta nos livros e a soma dos valores das notas fiscais emitidas relativamente ao Pis e à Cofins.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências de IRPJ, CSL, e IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, que mantinham, os tributos e contribuições mencionados e o Conselheiro Daniel Sahagoff que DAVA provimento PARCIAL também em relação à COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4706693
# Numero do processo: 13601.000453/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à aplicação da penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 101-96.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4705365
# Numero do processo: 13405.000149/00-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – INDEFERIMENTO DE PERC – AUSÊNCIA DE DÉBITO CONSTITUÍDO – Não havendo saldo relativo à CSLL informado na declaração de rendimentos do contribuinte, tampouco lançamento de ofício para exigência da referida contribuição devida no período, não há que se falar em crédito tributário devidamente constituído que possa servir de fundamento para indeferimento de pedido de revisão de ordem de incentivo fiscal – PERC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4706016
# Numero do processo: 13520.000200/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada.
OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário.
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sendo insuficiente o trabalho de fiscalização para caracterizar de forma robusta a omissão de receitas pelo contribuinte por alegado passivo fictício é de se afastar a exigência fiscal respectiva.
ARBITRAMENTO DE LUCROS. RECEITA NÃO CONHECIDA. Para a realização de arbitramento do lucro do contribuinte nas hipóteses de receita bruta não conhecida, o agente fiscal possui certa discricionariedade para a escolha de uma das alternativas previstas no art. 535 do RIR/99. Referido dispositivo não determina ordem seqüencial ou de preferência entre as alternativas nele arroladas. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "passivo fictício" (4° trimestre de 1999), nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4707790
# Numero do processo: 13609.000620/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. LIMITE. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. – Tendo o contribuinte submetido a apreciação da matéria à autoridade judicial, prejudicada se encontra a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. – A teor do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de constituição de crédito tributário com vista a prevenir a decadência, não incide somente a multa de lançamento de ofício. O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – A Lei nº 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.509
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4706413
# Numero do processo: 13558.000074/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF - ERRO DE FATO - Mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode gerar multa isolada e juros de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4708361
# Numero do processo: 13629.000233/96-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42311
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4706491
# Numero do processo: 13558.000577/2002-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 107-07075
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4705384
# Numero do processo: 13405.000367/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – INDEFERIMENTO DE PERC – AUSÊNCIA DE DÉBITO CONSTITUÍDO – Não havendo saldo relativo à CSLL informado na declaração de rendimentos do contribuinte, tampouco lançamento de ofício para exigência da referida contribuição devida no período, não há que se falar em crédito tributário devidamente constituído que possa servir de fundamento para indeferimento de pedido de revisão de ordem de incentivo fiscal – PERC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4707559
# Numero do processo: 13607.000705/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006.
- Ao suprimir as expressões: “pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória”, que existiam na redação anterior do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, o artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006, excluiu a exigência de multa no percentual de 75% para os casos de pagamento em atraso de débito declarado em DCTF.
- Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, para os débitos declarados em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430, de 1996.
- Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, deixou de existir a exigência da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.978
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva