4636513
# Numero do processo: 13826.000007/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05242
Decisão: POR MAIORIA, ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634029
# Numero do processo: 10930.000237/90-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS - BASE DE CALCULO - A vista da Resolução nº. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspendeu execução dos Decretos-lei nºs. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-12947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para excluir do lançamento a exação no período de julho a outubro de 1988 e em 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4633230
# Numero do processo: 10850.002168/93-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91561
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher tão somente a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4635821
# Numero do processo: 13674.000051/91-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11336
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635041
# Numero do processo: 11080.005113/94-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08924
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento pacial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor correspondente ao arbitramento dos rendimentos com base em depósito bancário e, da exigência, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. Acórdão nº 106-08.924.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4636851
# Numero do processo: 13856.000192/95-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no
campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4636365
# Numero do processo: 13808.001970/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Não se compreende nas funções e nos objetivos do contencioso administrativo a apreciação de constitucionalidade de lei federal, matéria de competência do Poder Judiciário.
IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO - De acordo com o art. 23 do Decreto-lei nr. 2.341/87, com a redação dada pelo art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.429/88, no exercício de 1988 a pessoa jurídica
deveria considerar realizado no mínimo 5% do lucro
inflacionário acumulado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4636369
# Numero do processo: 13808.002101/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-14.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634266
# Numero do processo: 10950.003813/2005-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001
IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA
Deve ser conhecida e apreciada a impugnação nos casos em que
não há perfeita identidade entre as matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial. Inaplicabilidade da Súmula n° 01 deste Primeiro Conselho de Contribuintes.
IRPF - DECADÊNCIA
Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos
casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto
de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à
declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo
de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4634915
# Numero do processo: 11075.000846/94-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13577
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho