4653015
# Numero do processo: 10410.001198/2001-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13641
Decisão: Por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por precluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4649451
# Numero do processo: 10283.000603/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Somente se defere a restituição/compensação do indébito tributário quando o sujeito passivo comprova cabalmente a liquidez e a certeza do crédito.
Numero da decisão: 103-23.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651847
# Numero do processo: 10380.005807/2004-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INCLUSÃO INDEVIDA - GLOSA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física, com inclusão indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, correta é a sua glosa. Da mesma forma, se da inclusão indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte resultar imposto a restituir, cabível a lavratura de Auto de Infração sobre a parcela de restituição recebida indevidamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651859
# Numero do processo: 10380.005920/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado pelo ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS – CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Não é cabível a imposição de multa de lançamento de ofício isolada, cobrada em razão de infração apurada pela fiscalização, que promovera a constituição do crédito tributário, somente tendo sido afastada a multa de lançamento de ofício (proporcional) em razão de liminar que anteriormente fora concedida à recorrente.
Numero da decisão: 107-07538
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas de ofício.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4649828
# Numero do processo: 10283.004157/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Descabe a presunção de omissão de receita se comprovado em diligência que o valor indevidamente mantido no passivo compensa-se com idêntico valor pendente em conta de ativo, como decorrência de simples erro de escrituração (registro em duplicidade).
IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL – Constatado por meio de diligência fiscal que a suposta subavaliação de estoque, decorrente de mero erro de escrituração, não causou majoração indevida do custo dos produtos vendidos, o lançamento não pode ser mantido.
IRPJ – GLOSA DE CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS – A duplicidade de registro de compra em contas de estoque (ativo) não autoriza a glosa do respectivo valor a título de custo dos produtos vendidos, se comprovado em diligência fiscal que o valor contabilizado em duplicidade não transitou pelas contas que formam os custos do período-base.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93120
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4650348
# Numero do processo: 10293.000019/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09693
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Genésio Deschamps
4652693
# Numero do processo: 10384.001738/2004-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO - NECESSIDADE DE SANEAMENTO - Constatada qualquer omissão caracterizada pela falta de menção de argumento ou exame de prova do contribuinte na parte expositiva do voto, o instrumento para o saneamento do processo são os embargos de declaração. A apreciação dos embargos não induzindo a conclusões diferentes da decisão anterior, mesmo tornando necessária a retificação da parte expositiva do voto, aconselha o seu conhecimento para tão somente retificar a parte expositiva do voto, mas não provocando a reapreciação do mérito, implica em ratificação do acórdão.
Embargos de declaração conhecido, mantida a decisão embargada.
Numero da decisão: 105-16.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprimir a omissão na parte expositiva do voto contida no Acórdão n° 105-15.273 de 12 de setembro de 2005 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4652749
# Numero do processo: 10384.002436/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal devido no ano-calendário, sujeitará o lançamento de ofício do tributo, na forma da legislação vigente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
Numero da decisão: 107-05717
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4652449
# Numero do processo: 10380.018571/00-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado
Numero da decisão: 106-13109
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649372
# Numero do processo: 10280.012576/99-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintespor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo