4630539
# Numero do processo: 10280.001851/96-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta
sobre questões preliminares referente a matéria de prova, suscitadas
na impugnação. Por outro lado, o conhecimento de tais questões, a
teor do art. 560 do CPC, prefere ao mérito, se suscitadas no
julgamento, ainda que não alinhadas no recurso sob forma de
preliminar mas explicitadas como tal nas razões de inconformidade. Ac.
n° CSRF/01-0.353.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau,
a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631015
# Numero do processo: 10480.004089/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - MULTA ISOLADA - BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE - Tendo a autoridade julgádora recorrida cancelado
integralmente a exigência relativa ao IRPJ, é de se cancelar igualmente a multa isolada aplicada sob argumento de insuficiência de recolhimento das antecipações correspondentes ao tributo cancelado.
RECURSO DE OFICIO - OMISSÃO DE RECEITA - ERRO DE FATO -
Comprovado erro de fato na apuração da receita bruta registrada nos livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Serviços Prestados, relativos ao ano-calendário de 1997, e não sendo detectada diferença a maior em relação aos valores declarados em sua DIRPJ, não há que se falar em omissão de receita.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4631426
# Numero do processo: 10630.000736/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÌDICA - OMISSÃO DE
RECEITAS - "NOTAS CALÇADAS" - Verificada omissão de
receita, Caracterizada -pela- emissão de notas fiscais calçadas a
autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de
25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei,
considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro
real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição
incidentes sobre a omissão serão definitivos. (art.43 § 2° da Lei
n°8.541/92, com a redação dada pela Lei n° n°9.064/95)
COFINS - o valor da omissão de receita constituirá base de
cálculo para lançamento, das contribuições para a seguridade
social.
• IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Consoante art.44 da Lei
nº 8.541/92, com a redação dada pela Lei °9.064/95, verificada omissão de receita, o fato gerador do imposto de renda na fonte
considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.
PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS,
efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que
tiveram suas execuções suspensas por serem declarados
inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09
de outubro de 1995, são nulos de pleno direito„ devendo a
autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na
Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei
Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
MULTA P/ FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -
Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66, é de
se excluir a multa de 300%, lançada com base no art. 3° da Lei
n°8.846/94, uma vez que foi expressamente revogada pelo art.82,
inciso I, letra "m" da Lei n°9.532/97.
Numero da decisão: 108-05053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para considerar indevida a imposição da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94,
bem como afastar a exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631507
# Numero do processo: 10640.001579/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º
70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630033
# Numero do processo: 10073.000661/88-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - NULIDADE - A falta de aprecia
çao dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão
proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI
NAR a remessa dos autos â repartição de origem para que nova deci
são de primeira instância seja prolatada na boa e devida 2forma
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4628673
# Numero do processo: 13971.000464/96-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4627001
# Numero do processo: 11543.006452/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.132
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4627507
# Numero do processo: 13603.001338/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 103-01.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4627415
# Numero do processo: 13502.000879/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4630428
# Numero do processo: 10215.000562/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAUILL - EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991 -
EFEITOS DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO NA ESFERA
RECURSAL - TRD - "Não é de se abordar na instância recursal a
matéria que não foi objeto de litígio na instância de origem, até para
respeito ao duplo grau de jurisdição." "É indevida a incidência da TRD
no período de fevereiro a julho de 1991."
Numero da decisão: 103-18802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire