4632355
# Numero do processo: 10768.031160/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — BASE DE
CÁLCULO - INCLUSÃO INDEVIDA PELA AUTORIDADE FISCAL DA
PROVISÃO DO IRPJ NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.
LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - ANO-CALENDÁRIO 1994 -
Conforme legislação de regência a base de cálculo da CSSL é o lucro
líquido do exercício, já computado o valor da contribuição social devida,
antes da provisão para o imposto de renda. Improcedente o
lançamento efetuado pela autoridade fiscal que não considerou a
exclusão da provisão do IRPJ da base de cálculo da CSLL efetuada
pelo sujeito passivo.
Recurso de oficio que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-21357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4630912
# Numero do processo: 10425.000381/90-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA / Pessoa
Física - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal (1RPJ) e o decorrente, mantido o primeiro, igual
decisão se impõe quanto à lide reflexa.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03177
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho
Vianna que provia o recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632742
# Numero do processo: 10830.003938/93-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — Autuação decorrente de constatação de diferenças na
produção industrial através de levantamento de produção.
Matéria objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI.
Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho
de Contribuintes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo relativo ao IPI (Ac.: 201-71.323, de 27.01.98), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4629110
# Numero do processo: 19515.000807/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4627707
# Numero do processo: 13705.000782/91-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4627331
# Numero do processo: 13312.000223/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Oleskovicz
4631905
# Numero do processo: 10680.007332/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
GLOSA DE DESPESA - Deve ser mantido o lançamento, se a recorrente
não consegue provar o cometimento de erro
que alega, no preenchimento de sua declaração, quando diz
ter informado como não dedutível, despesa que era, na verdade, dedutível.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Deverá ser realizado em cada
período-base, no mínimo, cinco por cento do lucro inflacionário.
TRD - JUROS DE MORA - Por força do que dispõem o artigo 101 do CTN
e o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a
incidência da TRD a título de juros de mora somente pode ocorrer a partir
do mês de agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a
incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de
1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4627849
# Numero do processo: 13710.001163/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.456
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes.
Nome do relator: José Henrique Longo
4630638
# Numero do processo: 10283.006362/93-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz
será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630742
# Numero do processo: 10380.002572/94-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Subsiste a
imposição quando constatado o registro em momento
posterior ao da ocorrência dos fatos. Ação fiscal
iniciada anteriormente à voluntária manifestação do
contribuinte dando conhecimento da situação ao Fisco,
impede que se configure a denúncia espontânea (CTN,
art. 138,único).
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL)
Incabível a tributação na fonte sobre o lucro liquido,
quando inexistente constatação ou disposição sobre a
disponibilidade imediata do lucro liquido apurado (RE
n° 173490-6, PR).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL - FINSOCIAL - COFINS - Mantida a
exigência no processo matriz em relação à matéria
objeto de imposição nos processos reflexos, idêntica
decisão estende-se aos que dele decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04561
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira