4628118
# Numero do processo: 13808.001029/95-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630219
# Numero do processo: 10140.002295/2001-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO -
Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE SERVIÇOS - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta
do registro de receitas de serviços contratados, sendo válido como meio de prova os valores informados pela fonte pagadora como
depositados na conta-corrente da empresa, constante de contrato
firmado entre as partes, mormente quando a autuada não traz
elementos aos autos para refutar o fato apurado pelo Fisco.
DCTF E DIRF - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da
DCTF e DIRF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex officio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário.
TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este
Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo
jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
PIS — CSL - COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no
julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de
jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que deram provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências das multas por
atraso na entrega das declarações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631509
# Numero do processo: 10640.001581/95-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece
de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira
instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da
ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-13963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631417
# Numero do processo: 10630.000614/95-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14196
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, Raimundo Soares de Carvalho e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4631208
# Numero do processo: 10580.000763/94-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A hábil
comprovação da liquidação de obrigações para com
fornecedores, integrantes do exigível no período anterior,
desautoriza a presunção de omissão de receita operacional.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A juntada de documentação
convincente da efetividade do gasto, infirma a impugnação da
despesa.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 108-03134
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631382
# Numero do processo: 10630.000529/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4627601
# Numero do processo: 13634.000076/00-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4631329
# Numero do processo: 10620.000153/92-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/Dedução - Em virtude
da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108- 03.365, de 22/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4628133
# Numero do processo: 13808.001521/98-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora .
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630761
# Numero do processo: 10380.005016/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - A solução
dada ao litígio principal, relati
vo ao imposto de renda pessoa jurídi-1
ca, aplica-se ao litígio decorrente ,_
relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ.
Rejeitada a preliminar de nulidade.
Negado provimento do recurso.
Numero da decisão: 101-80972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitara pre
liminar argüida e, no merito, negar provimento ao recurso, nos ter
mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber