4654566
# Numero do processo: 10480.006732/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO DE ENTREGA – Se no prazo legal o sujeito passivo formalizou um protesto formal, por escrito, pela recusa do encaminhamento do recurso voluntário e este recurso só foi recebido pela repartição fiscal após a concessão da liminar em mandado de segurança dispensando o deposito recursal, deve ser conhecido o recurso como tempestivo.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. Ante o silencio do sujeito passivo sobre a exigência, mantém-se o lançamento.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS OU ESCRITURADAS POR VALOR MENOR – Comprovado em diligências efetuadas junto as pessoas jurídicas de direito público e privado, o efetivo recebimento e pagamento de mercadorias adquiridas de autuada, a falta de contabilização ou escrituração por valor menor pelo sujeito passivo, caracteriza omissão de receitas. Simples quadros demonstrativos assinalando que a diferença de receitas omitidas é menor do que a apurada pela fiscalização, sem acompanhamento de provas idôneas não soa suficientes para elidir a imputação fiscal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos de mais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Conhecido o recurso voluntário e negado provimento.
Numero da decisão: 101-93177
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4654064
# Numero do processo: 10480.000287/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4655207
# Numero do processo: 10480.015969/97-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO – Merecem ser acolhidos os embargos na situação em que a parte dispositiva do acórdão não coincide com os seus fundamentos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão h.° 108-07.044, de 10 de julho de 2002, bem assim a conclusão do seu voto condutor, nos termos do voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4658266
# Numero do processo: 10580.011226/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4655002
# Numero do processo: 10480.013213/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA INDEFERIDA - Não cabem novas diligências quando o ponto a ser esclarecido é estranho à controvérsia.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Em tema de deduções de despesas médicas, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos se o fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMA COMPLEMENTAR - Ato declaratório normativo que declara a inaptidão de inscrição de empresa no CGC simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos e se aplica, por conseguinte, a documentos fiscais que lhe são pretéritos.
Numero da decisão: 106-10804
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4653951
# Numero do processo: 10469.001427/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO DO CONTRIBUINTE - O erro do contribuinte ao preencher a sua declaração de rendimentos não é capaz de tornar devido tributo que não tenha ocorrido o respectivo fato gerador da obrigação tributária.
ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ARTIGO 147 DO CTN - A regra contida no parágrafo 1º do artigo 147 do CTN não impede que a autoridade lançadora retifique a declaração de rendimentos do indivíduo, mesmo sob ação fiscal.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20773
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4657647
# Numero do processo: 10580.005599/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 03/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4659574
# Numero do processo: 10630.001507/96-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não justificáveis.
IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10723
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4659814
# Numero do processo: 10640.000888/00-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO A SÓCIO OU TERCEIRO - OPERAÇÃO NÃO REALIZADA - A legislação tributária determina o mesmo tratamento para o pagamento a beneficiário não identificado e ao pagamento a sócios ou terceiros sem que se comprove a posterior operação, para a qual o dinheiro se destinava.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12762
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4658772
# Numero do processo: 10620.000212/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - EXCLUSÃO - A documentação representada por duplicatas e notas fiscais, que evidencie descontos pré-contratados com a fornecedora, bem como a devolução de mercadorias, deve ser excluída do cômputo do saldo credor de caixa.
PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. PIS/DEDUÇÃO - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10661
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-10.660, DE 23.02.99.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques