4656064
# Numero do processo: 10510.002218/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO AC. 102-45.444 -
Verificada a inexatidão material há se acolher os embargos.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - RETIFICAÇÃO -
RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o
direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Ajuste Anual e respectiva restituição O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração No caso decadência não consumada.
Embargos acolhidos
Recurso provido
Numero da decisão: 102-46.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR a decisão proferida no Acórdão n° 102-45.444, de 21/03/02, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4656934
# Numero do processo: 10540.001440/95-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica cabendo a autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu. Cancela-se o lançamento por ausência de elementos seguros que provem a existência do fato gerador e a determinação da matéria tributável. (C.T.N. art. 142).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42918
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4657928
# Numero do processo: 10580.007697/94-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos a variação patrimonial sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do mesmo período mensal de apuração, quando referir-se a mutações patrimoniais relativas a período-base posterior a 1989.
DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não comprovado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 7.713/88.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16274
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA RECONHECER COMO RECURSO, NOS MESES DE JULHO/92 E FEVEREIRO/94, RESPECTIVAMENTE, OS VALORES DE CR$ 710.186,65 E CR$ 16.441,00, NA DETERMINAÇÃO DO ACRÉSCIMO INCOMPROVADO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4653795
# Numero do processo: 10467.000278/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GLOSA CUSTOS/DESPESAS COM CUSTEIO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições.
RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Simples documentos emitidos entre particulares não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Conforme ADN-COSIT nº 01/97, as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 8.218/91, devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, inciso I e II, da Lei nº 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10956
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas, conforme o caso, aos percentuais de 150% e 75%.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4654362
# Numero do processo: 10480.004232/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – JUROS MORATÁRIOS – São tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza provenientes dos rendimentos do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como, proventos ou vantagens, salvo aqueles expressamente isentos ou não alcançados pela legislação tributária.
FONTE PAGADORA – AUSÊNCIA DE RETENÇÃO – LIMITE DA RESPONSABILIDADE – A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo.
CONSULTA – CIÊNCIA – PENALIDADE - Conta–se o prazo estabelecido na legislação para recolhimento do tributo objeto de consulta, sem penalidade, a partir da ciência do seu resultado. (IN SRF 2/97)
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - As decisões proferidas pelo judiciário trabalhista não vinculam a Administração Tributária, de acordo com a organização judiciária e administrativa do Estado Brasileiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4656510
# Numero do processo: 10530.001336/00-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: CSL - MULTA ISOLADA - Se durante o procedimento de fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso I e § 1º e inciso IV, da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estavam transcritas no Livro Diário.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 108-09.008
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4656398
# Numero do processo: 10530.000625/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1992 - Acréscimo patrimonial - Aquisição de veículo sem comprovação da origem dos recursos.
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - A TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15929
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4653942
# Numero do processo: 10469.001057/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A peça impugnatória deverá ser apresentada ao órgão preparador até 30 (trinta) dias contados da ciência da exigência, a fim de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento, ex vi do disposto nos artigos 14 e 15 do Decreto nº. 70.235/72.
Recurso não conhecido(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19045
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação quanto à matéria objeto do lançamento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4657067
# Numero do processo: 10580.000782/2005-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE – PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA – Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15589
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4656587
# Numero do processo: 10530.001754/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercícios de 1990/92 - Arbitramento de Lucros - Matéria Não Contestada a Nível de Instância Singular - Efeito - Não se conhece de recurso ferindo matéria que não compôs o litígio a nível da instância singular.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19088
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire