4649758
# Numero do processo: 10283.003378/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÊNDIO - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido destruída por incêndio, antes da revisão fiscal.
Inobstante a ocorrência de incêndio, impõe-se ao contribuinte fazer prova da perda de todos os seus livros e documentos, comunicar à Repartição Fiscal bem como tentar reconstituir a sua escrita contábil como forma de evitar o arbitramento de seu lucro.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19332
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650000
# Numero do processo: 10283.006180/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO EX OFFICIO - Não se conhece o recurso ex officio interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes na data da decisão.
Recurso de ofício não conhecido.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20164
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4651832
# Numero do processo: 10380.005524/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS AUFERIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - São tributados os rendimentos auferidos de entidade de previdência privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte (Lei nº 7.713/88 - artigo 6º - VII - "b").
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09726
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4650521
# Numero do processo: 10305.001420/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - Constatada a apresentação espontânea da DCTF é de se excluir do lançamento de ofício os valores constantes nessa declaração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17682
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4648900
# Numero do processo: 10280.002043/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPUGNAÇÃO – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA – MOVIMENTO GREVISTA – Havendo a autoridade diligenciante atestado que o movimento grevista não impediu o funcionamento regular da Repartição durante o curso do prazo para apresentação regular da impugnação, é de se ter como não cerceando o direito de defesa a decisão que a declarou intempestiva.
Numero da decisão: 103-20045
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651588
# Numero do processo: 10380.002302/94-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único.
Recurso não conhecido.
Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 107-04577
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE AS RAZÕES DO RECURSO POR RENUNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4649181
# Numero do processo: 10280.004876/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA - São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (art. 26 da Lei nº. 9.250, de 1995).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4648831
# Numero do processo: 10280.001468/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1998 e 1999
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – é obrigatória a adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real de, pelo menos, o valor correspondente à parcela mínima do lucro inflacionário acumulado, excluindo-se do montante de lucro inflacionário acumulado os valores correspondentes às parcelas mínimas obrigatórias de períodos anteriormente realizadas ou abarcadas pela decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário a elas correspondentes.
EXTINÇÃO DO ATIVO PERMANENTE – ERRO NA DIPJ – há que ser comprovada, indubitavelmente, a extinção do Ativo Permanente da pessoa jurídica, quando deste fato decorrer o lançamento tributário.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.1998 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de anos anteriores; 2) considerar, no cálculo do
lucro inflacionário a realizar no ano de 1999, o percentual de realização mínimo obrigatório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4649665
# Numero do processo: 10283.002572/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - EXAME DA MESMA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - Logrando o sujeito passivo êxito no recurso interposto para cancelar a exigência decorrente de superestimação de incentivo fiscal, cancelada parcialmente em julgamento de primeiro instância, resulta sem objeto o recurso de ofício então interposto. Recurso ex officio não conhecido.(Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21158
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por perda de objeto.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649513
# Numero do processo: 10283.001190/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Apr 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - PENALIDADE - PERÍODO-BASE COMPLETO - Completado o período-base de incidência do imposto é inaplicável a multa de 50% sobre o valor da receita omitida ou da dedução indevida prevista no art. 38 da Lei nº 7.450/85. Nesta hipótese, o que é cabível é a exigência do imposto através dos procedimentos normais de lançamento de ofício.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18603
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes