4670465
# Numero do processo: 10805.001292/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4668925
# Numero do processo: 10768.015474/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - O depósito, por meio de cheque nominal ao contribuinte, apesar de significar um princípio de presunção de rendimento, não representa o próprio rendimento, pois não existe nos autos nada que vincule este valor a uma presumida renda.
PROVA DO RENDIMENTO - As informações dadas pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física estão sujeitas a confirmação mediante comprovação do que declarou ser expressão da verdade, logo, não comprovado, não pode ser mantido como recurso disponível.
DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - A Declaração de Rendimentos é um documento fiscal obrigatório e que se reveste de toda a formalidade que a Administração Tributária entende ser necessária. Por isso, trata-se de documento oficial, com presunção de veracidade, que inverte o ônus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Nesse sentido, a informação da existência de vínculo jurídico (empréstimo), tanto na Declaração do credor quanto do devedor, é documento hábil a comprová-lo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11691
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, também, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para não considerar como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica o depósito em conta corrente no valor de Cr$ ....... (padrão monetário da época), e, pelo voto de qualidade, CONSIDERAR como recurso o empréstimo no valor de Cr$..... Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e José Antonino de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4669638
# Numero do processo: 10768.036097/90-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - GLOSA - PROCEDÊNCIA. As despesas operacionais, para serem dedutíveis na apuração do lucro real, devem estar suportadas em documentação hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04816
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4673342
# Numero do processo: 10830.001881/95-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DOCUMENTO DE COBARNÇA DOMICILIAR - Inadmissibilidade de instalação da lide através de Documento de Cobrança Domiciliar por falta de atendimento dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13275
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4670050
# Numero do processo: 10783.006648/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF - No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal.
Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21883
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso .
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4672448
# Numero do processo: 10825.001321/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ATRASO NA ENTREGA MULTA - Não subsiste a exigência em exame, quando fundamentada na participação do autuado em associação de bairro e de categoria profissional.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4669030
# Numero do processo: 10768.017981/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INSUFICÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CSLL COM BASE EM ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO EX OFFICIO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. ANO-CALENDÁRIO 1996. Conforme pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, é descabido o lançamento para constituição de crédito tributário de CSLL com base em estimativas mensais após o encerramento do período de apuração anual.
Numero da decisão: 103-22.842
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4669838
# Numero do processo: 10783.001755/94-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. DE 1995 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura o litígio se o contribuinte deixa de impugnar tempestivamente o lançamento.
Recurso conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16524
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4672717
# Numero do processo: 10830.000022/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ano-calendário> 1992
IMPOSTO DE RENDA – RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.138
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4668692
# Numero do processo: 10768.010408/98-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSA - Só poderão ser deduzidos na apuração do Lucro Real os custos e as despesas operacionais, cuja realização estiverem comprovadas por documentação hábil e idônea, independente do percentual de comprovação Decorrência no lançamento da CSLL.
IRF - A falta de comprovação da necessidade de despesa para as atividades ou a manutenção da pessoa jurídica, comprovado, contudo, o seu efetivo pagamento, não autoriza o lançamento com fulcro no art. 44 da Lei 8.541/92.
Numero da decisão: 105-15.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Recurso de ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso voluntário: por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a tributação do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal