4637098
# Numero do processo: 13907.000204/93-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633926
# Numero do processo: 10920.000760/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91571
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636572
# Numero do processo: 13830.000561/93-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12305
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634498
# Numero do processo: 10980.013947/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2000
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo
4°, do CTN, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do
fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, já que esta
modalidade não está sujeita a ajuste posterior.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-23.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4637502
# Numero do processo: 15374.001896/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — DESPESAS DEDUTíVEIS — São dedutiveis as despesas com direitos autorais previstas em contrato e devidamente comprovados os Pagamentos.
Remuneração de sócios — comprovada a efetiva atuação dos sócios são dedutiveis as despesas escrituradas a esse título.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637156
# Numero do processo: 13935.000082/92-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02383
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636433
# Numero do processo: 13816.000449/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03054
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA QUE SEJAM RESTITUÍDOS AS PARCELAS PRECOLHIDAS A T´´ITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EM ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5%
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4637763
# Numero do processo: 18471.001562/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS - Se o contribuinte, em atendimento a intimação formalizada no curso de procedimento de diligência determinado pela autoridade julgadora, apresenta documentação que reúne condições para ser considerada hábil e idônea à comprovação de valores anteriormente questionados pela autoridade fiscal, o crédito tributário correspondente há de ser exonerado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-16.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4636934
# Numero do processo: 13884.000171/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-90705
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4636028
# Numero do processo: 13709.002448/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04364
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes