4567616
# Numero do processo: 14367.000293/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
PREVIDENCIÁRIO. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), preenchidas com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos termos do art. 32, IV, § § 3º e 5o da Lei n. 8.212/91, cumulado com o art. 225, IV, § 4º do Decreto n. 3.048/99.
RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91.
CONEXÃO. OCORRÊNCIA.
Há conexão quando o resultado do julgamento da Obrigação Acessória estiver diretamente ligado ao resultado do processo referente à Obrigação Principal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.509
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
9329340
# Numero do processo: 13971.723243/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2011
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).
Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN.
INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49.
A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata.
Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2.
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.532, de 02 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13605.720052/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
9390626
# Numero do processo: 13411.001144/2007-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2006
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.
São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as
remunerações pagas aos servidores ocupantes de cargo em comissão, eis que se não se confundem com os agentes políticos, dos quais não foram exigidos o seu recolhimento durante o período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004.
PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.027
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4594195
# Numero do processo: 10580.720815/2007-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado.
GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Não comprovada a retenção na fonte e nem o recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos incluídos na base de cálculo, indevida a correspondente compensação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de honorários advocatícios no montante de R$ 8.756,71, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573626
# Numero do processo: 10640.001961/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física
Exercícios 2003,2004
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA OU JUSTIFICAÇÃO Todas as despesas dedutíveis estão sujeitas a prova ou justificação a juízo da autoridade administrativa, devendo referida comprovação obedecer ao que prevê a legislação tributária a fim de ser apurada a dedutibilidade do dispêndio.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS.
Não comprovado o direito à dedução com despesas com instrução, devida a glosa fiscal.
ÔNUS DA PROVA. AUTORIDADE FISCAL. DESCABIMENTO
Cabe a contribuinte a prova documental e constitutiva de seu direito, não sendo cabível tal verificação pela Autoridade Fiscal.
DEMAIS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. EXIGIBILIDADE.
As matérias que não foram impugnadas pelo recorrente restam incontroversas e perfectibilizadas, passíveis de exigência pelo Fisco.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4745871
# Numero do processo: 10730.011830/2007-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E IRRF DECLARADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO.
Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, comprovado com documentação hábil e idônea, que resulta na alteração do montante dos rendimentos tributáveis e do respectivo IRRF, deve ser efetuada a retificação de tais valores, em respeito ao princípio da verdade material.
NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4749526
# Numero do processo: 16004.001228/2010-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
É do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas declaradas como deduções da base de cálculo do IRPF. Na ausência de documentação hábil e idônea, comprobatória de tais despesas, cabível a glosa correspondente.
DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos, para formar sua convicção acerca da realização das despesas declaradas.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESCABIMENTO.
Não tendo sido carreados aos autos documentos que comprovem que o
contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, incabível a qualificação da multa de ofício.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO.
Se o não atendimento às intimações da fiscalização não acarretar prejuízo ao curso da ação fiscal, incabível o agravamento da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas nos valores de R$ 889,33, R$ 849,11, R$ 917,46, e R$ 803,05, relativas aos anos-calendários 2005, 2006, 2007, e 2008, respectivamente, bem como para reduzir a multa de ofício de 225% para 75%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4749515
# Numero do processo: 10183.002826/2006-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
IRPF. AUXÍLIO MORADIA.
O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça a título de auxílio moradia por magistrado em atividade, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, quando não há imóvel funcional na localidade, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-002.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a quantia de R$ 31.454,04, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde
Magalhães e Tânia Mara Paschoalin, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4749534
# Numero do processo: 13749.000493/2006-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF
Nº 68.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.
Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de lançamento para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Coelho Borelli, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4628752
# Numero do processo: 13984.000894/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.782
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari c Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES