9486304
# Numero do processo: 10280.002359/2001-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1997
ITR. DITR. GLOSA DE ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA.
Incabível a manutenção do lançamento fundamentado na glosa da Área de Exploração extrativista sob a premissa de que os demais campos da Ficha 7 da DITR1997 estavam em branco, quando não há prova inequívoca desse fato e o Manual de Preenchimento do respectivo exercício descreve que o campo “Área de exploração extrativista” não é preenchido pelo contribuinte e sim o resultado do preenchimento dos campos antecedente, os mesmos que a fiscalização considerou como em branco.
LANÇAMENTO. MUDANÇA NA FUNDAMENTAÇÃO.
Não cabe ao órgão julgador renovar o fundamento da autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-01.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4741088
# Numero do processo: 13736.000186/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MOLÉSTIA GRAVE
São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção a partir de março de 2003, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4740335
# Numero do processo: 13830.001180/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
IRPF MULTA
POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Incabível
o lançamento da multa de por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do IRPF, decorrente da participação do
contribuinte em quadro societário de empresa, quando o conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente na constituição da sociedade.
Recurso provido
Numero da decisão: 2801-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4740333
# Numero do processo: 13811.000718/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2002
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A alegação de não recebimento do comprovante de rendimentos anual da fonte pagadora não constitui razão para entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo
tampouco exime o contribuinte da respectiva multa.
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
DECLARAÇÃO RETIDA EM MALHA. O fato de a declaração de ajuste
anual, que motivou a aplicação da multa por atraso, estar retida em malha não tem o condão de a anular o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4740261
# Numero do processo: 18471.002204/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CPMF. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei
nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a
constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se
retroativamente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DE RECURSOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS.
Os lucros distribuídos aptos a justificarem a origem de depósitos bancários são apenas aqueles corroborados por documentos hábeis e idôneos, oportunamente apresentados à autoridade fiscalizadora.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.
O não atendimento do contribuinte, no prazo marcado, às intimações para prestar esclarecimentos, dá ensejo ao agravamento da multa aplicada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que desagravava a multa de ofício
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4565801
# Numero do processo: 13706.004796/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano calendário: 2003
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, é necessária a juntada de recibos que satisfaçam os requisitos formais previstos no art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250/95. Tendo em conta que, no presente caso, foram complementadas as informações necessárias à aceitação desses documentos, devem os mesmos ser considerados para composição da base de cálculo do IRPF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4739596
# Numero do processo: 13884.003823/2004-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS.
SÚMULA CARF N° 1
Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.475
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4565715
# Numero do processo: 13706.007373/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO.
Não incide Imposto de Renda sobre valores pagos a título de férias não gozadas comprovadamente por necessidade do serviço quando da
aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4748126
# Numero do processo: 35321.000035/2007-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006
Ementa:
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2403-000.918
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4748095
# Numero do processo: 10380.006822/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
VÍCIO. INEXISTÊNCIA.
O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto:
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
SESC E SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório , contribuição para o SESC e para o SENAC.
MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.
ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.893
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI