4824487
# Numero do processo: 10840.003212/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79029
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4819698
# Numero do processo: 10620.000470/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18521
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819878
# Numero do processo: 10630.000552/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 1º, inciso III, do D.L. nº 1.412/75, quando não demonstrada suficientemente a destinação dos bens ao emprego previsto naquela norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68657
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820477
# Numero do processo: 10675.000320/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.
Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento.
DCTF. ERRO MATERIAL. DÉBITO SEM COBERTURA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE.
Enseja o lançamento de ofício quando não ficar comprovado que no processo judicial indicado pelo recorrente em sua DCTF ocorreu uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista nos incisos II, IV ou V do artigo 151 do CTN. Depósito judicial insuficiente não suspende a exigibilidade do débito integral.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78780
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824379
# Numero do processo: 10840.001437/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais. Aporte de recursos ao caixa sem adequada comprovação de origem, nem de efetivo ingresso. Recurso de que não se conhece, por inexistência de litígio, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05861
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4823194
# Numero do processo: 10820.001854/91-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECURSO NÃO COMPATÍVEL COM AS IMPUGNAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA - Por não haver correlação com o pedido constante da impugnação e com a decisão singular, a peça recursal não pode ser conhecida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00790
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823420
# Numero do processo: 10830.001706/88-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Os lançamentos a débito de caixa em razão de suprimentos realizados por sócio ou por empréstimos concedidos por terceiros se não respaldados por documentos hábeis que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para o patrimônio da sociedade, coincidentes em datas e valores, caracterizam omissão de receita operacional. PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL - Caracteriza omissão de receita a autuação pelo fisco estadual, com o respectivo pagamento da exigência, por saída de mercadoria sem emissão da competente documentação fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05781
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820337
# Numero do processo: 10665.000636/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 60 kg para sacos de 1,2 e 5 kg constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeitas à alíquota positiva da TIPI. Excluir a TRD no período anterior a agosto/1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02128
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824353
# Numero do processo: 10840.001021/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11087
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820801
# Numero do processo: 10680.004200/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA: Passivo Fictício e Saldo Credor de fornecedores, no balanço, e as relações de credores apresetados pelo Contribuinte à fiscalização (passivo fictício), bem como o resultado do lançamento de cheques devolvidos na conta caixa (saldo credor de caixa) autorizam a presunção da exitência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso provido, em parte, para excluir valores comprovados e aqueles decorrentes da apuração mensal da conta fornecedores dentro de um mesmo exercício.
Numero da decisão: 202-05326
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro