4827043
# Numero do processo: 10880.089117/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06766
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825359
# Numero do processo: 10860.002100/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Obediência às formalidades exigidas pela fiscalização com a efetiva demonstração efetuada pela empresa dos valores pleiteados, devidamente comprovadas pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02188
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825779
# Numero do processo: 10875.005079/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11205
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4825270
# Numero do processo: 10855.003758/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICA-ÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79629
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4826321
# Numero do processo: 10880.028957/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - CRÉDITO INDEVIDO - Recolhimento insuficiente do imposto, por crédito indevido, decorrente da utilização de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05130
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826270
# Numero do processo: 10880.022064/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEI Nº 8.248/91 E DECRETO Nº 792/93. O ressarcimento de créditos do IPI relativos às aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento do estabelecido na Lei nº 8.248/91, no Decreto nº 792/93 e na Portaria Interministerial do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda que concede o benefício, pelo que o desatendimento das condições exigidas implica na perda da isenção, face à interpretação restrita que vigora na outorga isenção, consoante o art. 111, II, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10443
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4825652
# Numero do processo: 10875.001907/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - A isenção determinada pelo artigo 7 da Lei Complementar nr. 70/91 atinge operações realizadas a partir de 1 de abril de 1992 (artigo 2 da Lei Complementar nr. 85/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71830
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4821921
# Numero do processo: 10768.003572/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4824255
# Numero do processo: 10835.001665/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA.
Requerida a compensação do crédito tributário, considera-se como reconhecido o mesmo e por tal afasta-se a ocorrência da decadência.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Homologada a compensação do crédito tributário, extingue-se o mesmo, devendo ser o mesmo excluído do lançamento de ofício efetuado.
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO de ofício. PROCEDÊNCIA.
Inexistindo créditos suficientes para compensar o crédito tributário inadimplido, é de se manter o lançamento nos termos em que foi efetuado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820008
# Numero do processo: 10640.001057/90-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) BASE DE CÁLCULO - A constatação da ocorrência de vendas, sistematicamente a preço inferior ao das respectivas compras, efetuadas por empresa comercial de bens de produção, equiparada a industrial (art. nº 10, inciso I), cujos produtos são adquiridos exclusivamente junto a estabelecimento industrial do qual é interdependente em operações casadas, por seu evidente artificialismo, implica em redução indevida da base de cálculo do IPI, justificando, assim, o arbitramento do valor tributável segundo o art. nº 69 do RIPI/82. II) FRETE - VALOR TRIBUTÁVEL - A regularização da diferença dos valores de fretes, apurados anualmente nos termos do inciso IV do parág. 1º do art. nº 63 do RIPI/82, da qual decorreu débito, lançado e compensado no último período de apuração do imposto no ano, tendo importado no pagamento de parte do imposto devido nos termos do inciso II do parág. único do art. nº 56 do RIPI/82, é de ser considerada na determinação do crédito tributário. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05730
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro