4836693
# Numero do processo: 13852.000097/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05608
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838035
# Numero do processo: 13909.000014/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - Área destinada a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme mandamento legal; para que se justifique desapropriação da área, faz-se necessário prova irretorquível de tal fato. recurso negado.
Numero da decisão: 202-09168
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838784
# Numero do processo: 13983.000002/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - Incentivo a exportação. Restabelecimento (Portaria-MF nr. 74/83 é norma complementar ao disposto no artigo 5 do Decreto-Lei nr. 491 restabelecido pelo artigo 1 da Lei nr. 8.502/92. Interpretação conforme Parecer Normativo CST 01/92). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07573
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838216
# Numero do processo: 13936.000085/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836089
# Numero do processo: 13830.000087/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06101
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835947
# Numero do processo: 13823.000160/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Dele não se conhece, por intempestivo.
Numero da decisão: 203-03301
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838110
# Numero do processo: 13922.000023/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de impugnação específica, no Recurso Voluntário, contra os fundamentos do acórdão recorrido, torna definitiva a decisão do colegiado “a quo”.
APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.
IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE. Em sede de impugnação de lançamento de ofício, o pedido de compensação de indébitos é descabido, porquanto, além de não expressar contestação, denota a anuência com o crédito tributário constituído e a simples oferta de meios para sua satisfação.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A delegacia de julgamento não possui competência para apreciar pedidos de compensação em sede de impugnação de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11235
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4838079
# Numero do processo: 13910.000036/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Isenção na aquisição de veículos nos termos da lei No. 8.000/90 - Competência. Da negativa do pleito e consequente apresentação de irresignação, instaura-se litígio. Competente, assim, em Primeira Instância,para conhecer e dirimir o mesmo, por força do que se contém no Regimento Interno do DRF é o Sr. Superintendente Regional da Receita Federal. Remessa a esse E. Conselho implica em açodamento e supressão de uma instância.
Numero da decisão: 201-67391
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4838097
# Numero do processo: 13921.000175/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02032
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4837186
# Numero do processo: 13881.000054/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (5 – cinco – anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. Considerando-se a formulação de pedido de restituição de indébito tributário na data de 18/02/2002, e o dia 07/02/1997 como advento dos pagamentos indevidos, não há que se falar em impossibilidade de reconhecimento do crédito, tampouco em prescrição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (relator), Leonardo de Andrade Couto e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto
vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis