4837738
# Numero do processo: 13890.000430/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.
PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.
Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4838082
# Numero do processo: 13911.000034/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - Declaração a menor de contribuição. Valores cobrados aos adquirentes, na forma da discriminação contida na legislação de regência. Foro impróprio para o questionamento da constitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07054
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835400
# Numero do processo: 13805.002319/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se no conceito de área efetivamente utilizada as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08390
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837563
# Numero do processo: 13888.000043/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - APURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Exigência que tem por base os estoques, a aquisição e o consumo de rolhas metálicas e contagotas utilizadas no processo produtivo de bebidas. Consideração de quebras e de dados quantitativos na apuração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03442
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838684
# Numero do processo: 13975.000248/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1 - O Ressarcimento fiscal é espécie de benefício fiscal, onde o Estado abdica de determinada receita em prol de interesse público estabelecido em lei. Para tanto, pode e deve o Estado normatizar sua concessão. O direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o atendimento pleno pelo contribuinte das formalidades estatuídas na legislação. 2 - A Lei nr. 9.000/95 isenciona, tão-somente, equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Não estão albergados pela isenção do art. 1 da referida norma as partes e peças vendidas separadamente. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71144
Nome do relator: Jorge Freire
4836590
# Numero do processo: 13851.000306/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1993 a 30/06/1994
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
A data limite para repetir indébitos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, foi 10/10/2000, quando transcorreu o prazo de cinco anos de publicação da Resolução nº 49/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18668
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838870
# Numero do processo: 13986.000018/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
Considera-se no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836758
# Numero do processo: 13855.000205/88-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - máquinas e aparelhos para preparação e trabalho de couros e peles para fabricação de calçados. Produtos da posição 84.42. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66781
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4836882
# Numero do processo: 13857.000130/89-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa e venda de mercadorias com preço subfaturado na nota fiscal, conforme apurado pela Fiscalização do Estado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68302
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838210
# Numero do processo: 13935.000040/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO INCORRETA - REANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - É vedada a retificação dos valores declarados após a realização do lançamento. Todavia, através do Processo Administrativo Fiscal, podem os erros, desde que devidamente comprovados, serem saneados e, por via de conseqüência, modificado o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03074
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA