4817432
# Numero do processo: 10280.003116/2006-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CNPJ DA PREFEITURA. LEGALIDADE. No lançamento do Pasep cujo sujeito passivo é o Município, a pessoa jurídica de direito público contribuinte da Contribuição, deve ser empregado o CNPJ do órgão Prefeitura Municipal, posto que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido em nome deste órgão identifica com precisão aquela pessoa jurídica.
Recurso de Ofício provido, com restabelecimento do lançamento e retorno dos autos à DRJ, para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 203-11773
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816792
# Numero do processo: 10166.006924/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - APLICABILIDADE DA PORTARIA MEFP NR. 473/90 - MULTA - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
4817402
# Numero do processo: 10280.001641/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
A nulidade do auto de infração somente se configura nas hipóteses de vício insanável, não se confundindo nulidade com suposta improcedência de mérito.
DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.
O deferimento da realização de diligência depende da demonstração de sua imprescindibilidade para apuração de fatos relevantes à determinação do crédito tributário devido.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA.
As diferenças entre os valores apurados com base na escrituração e os declarados somente podem ser afastadas na hipótese de demonstração de erro na escrituração ou na apuração efetuada pela Fiscalização.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DOLO.
A aplicação da multa de ofício prescinde da configuração da conduta dolosa, bastando para sua incidência a configuração à legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80688
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816687
# Numero do processo: 10166.000055/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/08/2002
Ementa: RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.864
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF nº 19.961, advogada da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817848
# Numero do processo: 10283.006283/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE VENCIMENTO.
Comprovado que houve erro no preenchimento da DCTF e que o imposto foi pago no prazo de vencimento, não há que se falar em aplicação de multa isolada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80374
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816182
# Numero do processo: 10073.001125/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO - Auto de Infração dentro dos requisitos legais. Esta instância não conhece de aspectos inerentes a Administração, como é o caso do parcelamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818080
# Numero do processo: 10320.001006/89-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição sobre o valor das receitas operacionais omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04637
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
4819072
# Numero do processo: 10480.015182/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Quando há provas nos autos do recolhimento dos impostos devidos, em razão de erro na depuração dos dados informados pela interessada na sua declaração do ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide multa quando o Recorrente não contribuiu para tal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07804
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817510
# Numero do processo: 10280.006400/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - MULTA - Cabível a aplicação da multa prevista na legislação de regência ao contribuinte que, estando obrigado, deixou de apresentar as respectivas DCTFs. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02582
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818710
# Numero do processo: 10467.005242/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - RETIFICAÇÃO - Somente será admitida a retificação da declaração, para reduzir ou excluir tributo, quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro, apresente o pedido antes de notificado do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01692
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA