4816374
# Numero do processo: 10120.001245/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. ADIN. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, de legislação referente ao PIS decai em cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TERMO INICIAL.
Conta-se a partir da primeira publicação da MP nº 1.212, de 1995, o prazo nonagesimal para cobrança do PIS com base na Lei nº 9.715.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de
votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio
Bezerra Neto que acolhiam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819409
# Numero do processo: 10580.004306/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08046
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819556
# Numero do processo: 10580.009837/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. ALEGAÇÃO ATÉ A IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÕES.
A oposição de direito de crédito de IPI a auto de infração pode ser realizada até o momento da impugnação, mas deve ser acompanhada de prova.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal, no âmbito de apuração do imposto.
INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Os insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79151
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819157
# Numero do processo: 10510.000915/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRELIMINAR - Não há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração é lavrado baseado em documentos válidos e oferecidos pela própria empresa. Atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nr. 70.235/70. MÉRITO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73, uma vez que os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF. MULTA PROPORCIONAL - Redução de 100 para 75%, conforme dispôs o artigo 44 da lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03738
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4816905
# Numero do processo: 10168.001279/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido recurso de ofício referente à desoneração de multa administrativa de valor inferior à alçada legal de 150.000 UFIR, estabelecida no inciso I do art. 34 do Decreto nr. 70.235/72, na sua redação atual.
Numero da decisão: 202-08798
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816332
# Numero do processo: 10120.000534/89-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo que não contém no Auto de Infração, imputação precisa à luz da pretensão perseguida. A decisão de primeiro grau deve, também, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, à semelhança do tido como "principal" deve ser instruído com todas as peças de convicção para serem julgados. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817129
# Numero do processo: 10183.004874/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO SEM DESCONTOS LEGAIS. Decisão da autoridade fiscal quanto à regularidade posterior ao lançamento ITR/90. Considera-se preenchido o requisito que permite o desconto desde a emissão do ITR/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07193
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818502
# Numero do processo: 10410.000397/89-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Recurso que não apresenta as razões da irresignação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68122
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816389
# Numero do processo: 10120.001517/2005-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA.
A prática reiterada de apresentar ao Fisco declarações inverídicas que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4817178
# Numero do processo: 10183.005725/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - EXERCÍCIO DE 1994 - É de ser deferido o pedido de revisão do VTNm, questionado pelo contribuinte, se o pedido vem calcado de Laudo Técnico exarado nos termos do disposto no parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71406
Nome do relator: Geber Moreira