4818833
# Numero do processo: 10480.005312/87-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores constantes de extratos bancários, por si só não autorizam presunção de omissão de receitas. Podem servir de indícios de que o valores neles relacionados correspondem a receitas da Empresa, mas há que ser demonstrada, eis que podem corresponder a valores da Empresa havidas em tranferência de sua conta em coutra instituição financeira. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68241
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818309
# Numero do processo: 10380.009235/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Apurado excesso do montante dos pagamentos efetivos, em relação ao montante das receitas auferidas, presume-se que a diferença provem de omissão de receitas operacionais, ressalvada ao contribuinte a apresentação de documentos que elidam a presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68808
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817382
# Numero do processo: 10280.000649/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09363
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819162
# Numero do processo: 10510.001072/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS. Decorrentes de descontos obtidos por pagamentos de duplicatas e as auferidas, junto às instituições financeiras, não integram a receita bruta operacional, base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Sua apreciação extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05943
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816954
# Numero do processo: 10183.000139/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02498
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817237
# Numero do processo: 10215.000236/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05676
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817403
# Numero do processo: 10280.001702/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, letitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03675
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817703
# Numero do processo: 10283.003552/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. O artigo 15 da citada lei alterou o artigo 14 da Lei nr. 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferid ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08110
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817087
# Numero do processo: 10183.003287/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69592
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4819341
# Numero do processo: 10580.000895/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Receitas omitidas, correspondentes a obrigações mantidas no passivo e já pagas ou não comprovadas, com o conseqüente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68481
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK