4822833
# Numero do processo: 10814.011154/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso
apresentado.
Numero da decisão: 302-33.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso perempto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4822014
# Numero do processo: 10768.017237/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Valor Aduaneiro, subfaturamento. Importação de automóveis com valor
FOB declarado a menor em confronto com valores consignados em
publicação técnica de preços praticados no mercado Internacional.
Numero da decisão: 303-28032
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819647
# Numero do processo: 10611.000635/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto de nome comercial "PRIST", à
base, de éter metílico do etilenoglicol é um preparado com
propriedades anticongelantes e bactericida, embalado para venda a
varejo.
Numero da decisão: 302-32615
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823352
# Numero do processo: 10830.000793/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REMESSA ILEGAL DE DIVISAS: - O Banco Central do Brasil é o órgão
competente para analisar infrações de remessa ilegal.
SUPERFATURAMENTO E DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE PROCEDÊNCIA: - Não se admite
a penalização prevista no inciso IX do art. 526 R.A. por absoluta
falta de previsão legal e de tipicidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28281
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822875
# Numero do processo: 10814.014223/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28114
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4823928
# Numero do processo: 10831.000088/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência no
país de origem da mercadoria importada. Improcedência da penalidade
aplicada uma vez que foram mantidas as características do produto.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32431
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4821425
# Numero do processo: 10711.006566/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. "O termo de Visita tem por fanalidade controlar a
regularidade do veículo e tripulação, não é procedimento
administrativo fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se
considera espontânea a denúncia efetivada após o termo de visita".
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28389
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822688
# Numero do processo: 10814.004778/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO. IMUNIDADE
Os impostos incidentes na importação de mercadorias - I.I. e I.P.I,
não incluídos entre aqueles enumerados no art. 150, inciso VI, alínea
"a", parágrafo 2o., da Constituição Federal de 1988, também não são
alcançados pela imunidade tributária.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28374
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822585
# Numero do processo: 10814.001518/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o Imposto de Importação e o I.P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, (relator) e Isalberto Zavão Lima que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4823988
# Numero do processo: 10831.000538/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. É Ipresumível o subfaturamento de importação
avaliada pelo importador consoante as normas do Acordo de Valoração
Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32633
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES