4817218
# Numero do processo: 10209.000593/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. 1) Mercadoria exportada a título definitivo. Sua entrada no
Território Nacional deve ser considerada como importação comum
quando não for provado que esta se deu por fatores alheios à vontade
de quem a exportou anteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26783
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4818837
# Numero do processo: 10480.005383/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se caracteriza subfaturamento a não inclusão do valor do Master
na base de cálculo para efeitos fiscais. O Master não pode ser
considerado documento hábil para os efeitos do Despacho Aduaneiro pois
está vinculado a toda carga consolidada não representando o custo real
do frete a ser pago pelo importador.
Numero da decisão: 303-28397
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4817952
# Numero do processo: 10283.010024/89-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do
Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica.
Responsabilidade exclusiva da autuada. Negado provimento ao
recurso."
Numero da decisão: 303-26601
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817915
# Numero do processo: 10283.008362/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26664
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817696
# Numero do processo: 10283.003438/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação antes do
registro da D.I., embora depois do embarque da mercadoria no
exterior é documento válido para a importação. A penalidade é a do
inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. Recurso parcialmente provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32411
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818755
# Numero do processo: 10480.000719/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Para efeito do cálculo do imposto de importação
de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do I.I. é
caracterizado no momento do registro da D.I. Inaplicável a penalidade
capitulada no art. 4o., da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33372
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818853
# Numero do processo: 10480.006618/93-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I - ISENÇÃO DECRETO-LEI 2433/88 - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA SÃO
FRANCISCO - CHESF - Não se aplica os benefícios ao amparo do artigo
17, inciso I, do Dec. Lei n. 2.433/88. por não ter sido preenchido os
pré-requisitos nominalmente citados na norma supra. Não se aplica,
também, os benefícios da Lei n. 8041/45, artigo 8º por já estarem
caducados.
Numero da decisão: 301-28273
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817879
# Numero do processo: 10283.007250/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26614
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817649
# Numero do processo: 10283.002908/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula "House to House- Said to Contain" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidades por faltas eventualmente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho do Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817789
# Numero do processo: 10283.005213/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28011
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO