4817707
# Numero do processo: 10283.003682/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Superfaturamento que nãos e presume.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28037
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817928
# Numero do processo: 10283.008740/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26688
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818482
# Numero do processo: 10410.000111/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Restituição - É legítima a restituição do
imposto recolhido a maior decorrente de erro de cálculo por incorreta
aplicação da alíquota em vigor.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33083
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817830
# Numero do processo: 10283.006063/90-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Guia de importação genérica. A não apresentação do correspondente
anexo discriminativo no prazo de 90 dias a contar da data do
registro da DI sujeita o importador à multa prevista no artigo 526,
inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-26706
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817711
# Numero do processo: 10283.003767/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de Óleo Diesel para ZF de Manaus.
Operação coberta por GI emitida de forma centralizada e desembaraçada
em Manaus, sem a audiência da SUFRAMA. Não caracterizada a falta de
guia, e do pagamento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28339
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817738
# Numero do processo: 10283.004113/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28008
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817679
# Numero do processo: 10283.003212/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - ZFM - O não emprego na industrialização na Zona Franca de Manaus dos
insumos importados para esse fim torna exigíveis os tributos e a multa
do art. 521, I, "a" do R.A. e 364 do RIPI. Aos que consumirem ou
entregarem a consumo mercadoria importada irregularmente aplica-se a
multa do art. 365, I, do RIPI.
Insuficiência de recolhimento do imposto por erro no DCR. Exigíveis
tributos e acréscimos.
Numero da decisão: 303-28238
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819396
# Numero do processo: 10580.003725/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Não é vedada a remessa, pelo titular de regime Drawback, por sua
conta e ordem, de matéria-prima importada com isenção ou suspensão
de tributos, para ser industrializada por encomenda em
estabelecimento de terceiros.
Numero da decisão: 303-26897
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817925
# Numero do processo: 10283.008584/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26724
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817779
# Numero do processo: 10283.004876/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28010
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO