4755061
# Numero do processo: 10314.002681/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não especifique, de
forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4757275
# Numero do processo: 11131.000868/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33619
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4756168
# Numero do processo: 10845.002533/87-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32080
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4757429
# Numero do processo: 12466.000958/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28409
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755050
# Numero do processo: 10314.000837/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "DRAWBACK" - Inadimplemento do compromisso de exportação.
Incabível pedido de retificação do Relatório de Comprovação, para
inclusão de mercadorias exportadas intempestivamente.
Inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em face do
advento da IN/SRF n° 32/97.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a exigência dos impostos e multa. E, por maioria de votos, em excluir de oficio a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a Julho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nikon Luiz Bartoli e Isalberto Zavão Lima que excluíam, também, a multa de mora. Designada para redigir o voto quanto à multa de mora a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4754901
# Numero do processo: 10209.001097/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇA0 . Lei n. 8032/90, D.L. n. 2433/88 e D.L. n.
247/88.
AL A partir da vigência da Lei n. 8032/90, cessaram os
efeitos do D.L. n. 2471/88 no que tange à isenção de
IPI para máquinas adquiridas por concessionário de
serviços públicos destinados à execução de projetos
de geração de energia elétrica.
Em não existindo qualquer prejuízo ao controle administrativo
das importações, é indevida a penalidade
prevista no artigo 526, IX, do RA.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a multa do art. 526,IX do R.A., vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4756902
# Numero do processo: 11042.000238/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28883
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756949
# Numero do processo: 11050.001560/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28449
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4757090
# Numero do processo: 11075.000298/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28694
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755697
# Numero do processo: 10711.006594/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Infração Administrativa.
Não configura infracão capitulada no art. 526, inciso
IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência quanto ao
nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado
na G.I., quando se tratar de partes, peças, componentes
ou acessórios que, não obstante produzidos
por terceiros, sejam adquiridos, diretamente do fabricante
ou montador de máquinas, equipamentos, instrumentos
ou veiculas, já importados, para fins de
manutenção, assistência técnica ou reposição (Portaria
SRF n. 126/89).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO