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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818486 #
Numero do processo: 10410.000205/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67472
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816626 #
Numero do processo: 10140.001502/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4, inciso I da Lei nr. 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71368
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4816526 #
Numero do processo: 10120.006844/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 391/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A sistemática e reiterada declaração a menor da contribuição devida, em valores inferiores aos que seriam apurados de acordo com a escrituração contábil, representa prática de sonegação dolosa, com a finalidade de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. EXTRAVIO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Na ausência dos livros Razão e Diário, é idônea a utilização do livro Registro de Apuração do ICMS como fonte de apuração da base de cálculo da contribuição. Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 LIVROS RAZÃO E DIÁRIO. EXTRAVIO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Na ausência dos livros Razão e Diário, é idônea a utilização do livro Registro de Apuração do ICMS como fonte de apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80297
Decisão: ACORDAM os Nembros da PRIMEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência do PIS em relação aos períodos de apuração de janeiro de 1997 a novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que entenderam decaídos os mesmos períodos em relação à Cofins; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816842 #
Numero do processo: 10166.010037/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/10/2005 IPI e I0F. ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. É de se indeferir o pedido quando formulado em desacordo com o determinado pelas normas que regem a matéria e a deficiência não se enquadrar nos limites estabelecidos pelo texto legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.588
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817988 #
Numero do processo: 10293.002167/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Ação discriminatória em andamento não exclui a condição de sujeito passivo do possuidor do imóvel, nem exclui a exigibilidade do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68663
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818893 #
Numero do processo: 10480.008287/92-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. Rejeitada preliminar de prescrição. Não demonstrado o sobrefaturamento do frete. A legislação não estebelece qual o conhecimento de carga cujo conhecimento uno ou conhecimento parcial) cujo valor deva compor o valor aduaneiro da mercadoria importada. Descaracterizada infração administrativa. Descabe a multa do inciso III do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28026
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4818022 #
Numero do processo: 10314.002474/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 Ementa: IPI. MULTA. ART. 463, I, DO RIPI/98. PRAZO DECADENCIAL (§ 4º DO ART. 150, C/C O ART. 149 DO CTN). A multa prevista no art. 463, I, do RIPI/98, tem natureza tributária, sujeitando-se aos prazos decadenciais para lançamento e revisão previstos no CTN (§ 4º do art. 150, c/c o art. 149 do CTN), que não se interrompem. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE. A infração de consumo de produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da DI no Siscomex ou desacompanhada de nota fiscal, somente pode ser imputável às pessoas jurídicas, sendo insusceptível de imputação às pessoas físicas, em face da impossibilidade jurídica de equiparar “estabelecimento” a “domicílio” e “pessoa natural” a “comerciante”, “industrial” ou “produtor”, para fins de aplicação da respectiva penalidade. A aplicação de sanções administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, sendo descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.499
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Josefa Maria Coelho Marques acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4816294 #
Numero do processo: 10111.000215/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Exigência de Guia de Importação e similaridade. Dispensada conforme Comunicado CACEX n. 133/85, Anexo "A", item 26. 2. Isenção concedida com base no artigo 149, inciso XIV, c/c artigo 165 do R.A., com a apresentação do Atestado Técnico. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4818733 #
Numero do processo: 10469.004860/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Cálculo do Imposto - Não se aplicam as reduções por utilização e por eficiência no cálculo do imposto de imóvel em relação ao qual haja débitos de exercícios anteriores. (Dec. 84.685/80, art. 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67991
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819223 #
Numero do processo: 10510.003104/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2003 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. Indefere-se o pedido de realização de perícia quando prescindível ao deslinde da questão. DEPÓSITO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. A atividade de lançamento é privativa da autoridade. Valores depositados por ordem judicial, mesmo declarados em DCTF, podem ser objeto de lançamento para prevenir a decadência. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. A extinção do direito de pleitear a restituição/ compensação de tributos e contribuições ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença o direito de pleitear administrativamente a compensação. FALTA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores não pagos e/ou declarados com inexatidão, apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80215
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva