4817960
# Numero do processo: 10283.010060/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
É improcedente a exação decorrente da falta de recolhimento da CPMF quando o sujeito passivo demonstra ter efetuado o pagamento antes da ciência do auto de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4816903
# Numero do processo: 10168.001277/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VALOR DE ALÇADA. Para que seja admitido o recurso necessário, a lei processual (art. 34, I, Dec. 70235/72 c/ alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93) impõe seja obedecido o valor de alçada. Inexistindo tal informação nos autos, assim como recorrente (BACEN) afirma não ter sido a Administradora (CONSÓRCIO) sofrido a penalização, não se conhece de recurso de ofício, por não satisfazer pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 202-08613
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816342
# Numero do processo: 10120.000613/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO - Desde que o recorrente comprove com documentos hábeis que alienou o imóvel sub-judice, há mais de dois anos anterior ao lançamento, é o mesmo exonerado do pagamento do imposto e dos tributos que recaia sobre o mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flelvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817664
# Numero do processo: 10283.003088/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32289
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4818792
# Numero do processo: 10480.002773/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto à intervenção do Poder Público na atividade etc.: devidos contribuição e adicional, além dos acréscimos legais, tudo nos termos da legislação mencionada na denúncia fiscal. Competência para julgamento: do 2 Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do DL nr. 2.471, de 01.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1 grau. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07881
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818305
# Numero do processo: 10380.009007/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PASSIVO FICTÍCIO: 1) é de ser exigido de ofício a contribuição devida, cujo recolhimento o Contribuinte não logrou comprovar; 2) caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à Empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta do passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem real obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05359
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817371
# Numero do processo: 10280.000009/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Só subsiste o lançamento do tributo quando, uma vez impugnado, resta demonstrado que o contribuinte mantém relação jurídico-tributária com o imóvel objeto da exação. Devem estar presentes os pressupostos contidos nos arts. 29 e 31 do CTN. Na espécie, foram imóveis que o então contribuinte, antes do lançamento, renunciou seus direitos possessórios a favor de órgão da administração estadual (ITERPA). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09506
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818071
# Numero do processo: 10320.000802/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL. O incentivo fiscal da redução do ITR somente se realizará, quando na data do lançamento não houver débito de exercícios anteriores. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09295
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817890
# Numero do processo: 10283.007608/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. Recorrente não logrou provar não
ocorrência de Falta ou Ausência de culpa. (Artigo 478 - Regulamento
Aduaneiro. Decreto 91.030 de 05/03/85).
Numero da decisão: 302-32135
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816222
# Numero do processo: 10074.000993/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR: Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, do cometimento do ato ilícito até a lavratura do auto de infração, quando as infrações forem anteriores à edição da MP nº 492, de 05.05.94 (Lei nº 9.064/95). DECADÊNCIA - Para aplicação da multa prevista no art. 365, I, RIPI/82, o prazo decadencial é contado na forma do disposto no art. 173, I, CTN, tendo como data inicial, na espécie, o dia em que o Fisco tomou conhecimento da internação irregular da mercadoria estrangeira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO