4817155
# Numero do processo: 10183.005528/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovada a inexistência dos débitos anteriores, alegados pela autoridade fiscal, é de se reconhecer o direito às reduções pleiteadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07485
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817435
# Numero do processo: 10280.003176/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA Á EXPORTAÇÃO. PREÇOS SUBESTIMADOS NA NOTA FISCAL, EM
FUNÇÃO DO CRITÉRIO DA APLICAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DA
MOEDA ESTRANGEIRA. FALTA DE TIPICIDADE DA FRAUDE INEQUÍVOCA
RELATIVAMENTE AO PREÇO DA MERCADORIA EXPORTADA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32564
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817585
# Numero do processo: 10283.001137/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS
- CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA
- Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à
declarada na GI e na DL resta configurada a importação ao
desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da
suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o
Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o
tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem
GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes.
Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubaldo Campello Neto: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes
Chieregatto, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria V iolatto e Antenor de Barros Leite Filho , que excluíam sua incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio
Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817476
# Numero do processo: 10280.004656/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09364
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819247
# Numero do processo: 10530.000457/88-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - VALOR TRIBUTÁVEL EM SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTOS INTERDEPENDENTES - Aplicáveis as normas contidas no PN nº 93/76, em concorrência com o disposto no item III, do Art. nº 23 do Dec. nº 92.295/86, à escolha do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03246
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4818547
# Numero do processo: 10410.002784/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF.
O MPF não se constitui em ato administrativo passível de nulificar auto de infração lavrado com observância da legislação tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE PROVAS.
Uma vez lavrado o auto de infração com base na escrita fiscal e contábil, compete a quem alega apresentar provas tendentes a interferir no convencimento do julgador.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.
Os equívocos cometidos na apuração da base de cálculo no auto de infração foram corrigidos pela decisão recorrida, a qual considerou os pagamentos efetuados.
PAGAMENTO NÃO CONSIDERADO.
Comprovada a existência de pagamento efetuado com Darf não considerado pelo Fisco, deve o mesmo ser deduzido do valor lançado para o período de apuração correspondente.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Somente podem ser considerados como extintos os créditos tributários compensados com créditos considerados líquidos e certos. Não podem ser extintos os créditos tributários compensados com créditos de terceiros após o início da ação fiscal.
ESCRITA FISCAL. PROVA.
A escrita fiscal e contábil arrimada em documentação fiscal hábil faz prova a favor do contribuinte. A apresentação de cópia da escrita fiscal e contábil em sede de julgamento deve se fazer acompanhar pela documentação de esteio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818582
# Numero do processo: 10421.000071/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
Não está sujeita ao princípio da anterioridade. O Poder Executivo está
autorizado por lei complementar (CTN) e Lei Ordinária (8.085/90) para
alterar o tributo sempre que os interesses nacionais exigirem. A
majoração não ofende o artigo 170 da Constituição Federal. Atividade
econômica deve fixar suas estratégias de acordo com as expectativas,
previsões e indicadores que norteiam a economia. A alóquota aplicável
é aquela vigente na entrada da mercadoria no território nacional e não
na data de celebração de Contrato de Compra e Venda ou emissão de GI.
Devida, no caso, também a multa do art. 4º, I, da Lei nº 8.218/91 e os
juros de mora.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-33704
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817313
# Numero do processo: 10240.000763/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - Não reconhecido o benefício fiscal instituído pelo
Decreto-Lei n. 356/68, com as alterações procedidas pelo Decreto-Lei
n. 1.435/76, se a mercadoria não se enquadra dentre as relacionadas em
tais diplomas legais. Incabível a multa do art. 364 do RIPI por
relativa a lançamento em nota-fiscal. Simples requerimento de
benefício fiscal sem intuito doloso ou de má-fé não tipifica a multa
prevista no inciso I, do art. 4o., da Lei 8.218/91. Mantidos os juros
moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33178
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4816898
# Numero do processo: 10168.001272/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - RECURSO DE OFÍCIO. Somente é cabível recurso de ofício quando o valor exonerado for superior a 150.000 UFIRs, nos termos do art. 34, da Lei nr. 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1, da Lei nr. 8.748/92. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08903
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817123
# Numero do processo: 10183.004601/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez proferida a decisão de primeira instância que extinguiu o crédito tributário, incabível revisão da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08477
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO