4832699
# Numero do processo: 13054.000112/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829823
# Numero do processo: 11020.002293/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Exigência decorrente de omissão de receitas, apurada em fiscalização do Imposto de Renda, a qual foi declarada nula. Nas circunstâncias, sendo evidente a decorrência, voto pela nulidade da decisão recorrida, pelas mesmas razões ali apontadas. Processo anulado a partir da decisão de la. instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09226
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832533
# Numero do processo: 13052.000185/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.
O excesso de pagamento havido em determinado período de apuração pode ser compensado em período subseqüente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4832770
# Numero do processo: 13055.000081/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18721
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830880
# Numero do processo: 11073.000023/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Rejeita-se alegação de erro na base de cálculo apurada em procedimento fiscal quando desacompanhada de documentos hábeis para comprovar o argumento.
CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA LEI Nº 9.532/97.
Incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, a partir de 01/01/1998, data em que entrou em vigor a Lei nº 9.532, de 1997, que previu em seu art. 58 que: "A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea ‘d’ do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras."
PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A opção pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de auto de infração, que se incluída no Paes em tempo hábil sofre redução de cinqüenta por cento, consoante as regras desse Parcelamento Especial.
TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18771
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4834453
# Numero do processo: 13674.000036/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05452
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830217
# Numero do processo: 11050.000879/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Descaracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478 do
Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85). Recurso provido à
unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32350
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4831363
# Numero do processo: 11080.009088/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - COOPERATIVAS - Atos de negócios praticados com não-cooperados fogem ao escopo das cooperativas e são imponíveis para a contribuição. APLICAÇÕES FINANCEIRAS: Não integram a base de cálculo da contribuição, visto não ser venda de mercadorias ou serviços. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06059
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832453
# Numero do processo: 13027.000213/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 e 30/06/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN.
Não existe permissão legal para realização da compensação de indébitos cujo direito esteja pendente de trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo que o referido indébito tenha origem em recolhimento indevido realizado em data anterior à vigência do art. 170-A do CTN. Prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18667
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833241
# Numero do processo: 13211.000083/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Comprovada a aexistência de erro de fato na exigência fiscal, ocorrido em virtude de falha no processamento dos dados da Declaração de ITR/92, é de se alterar o valor lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09236
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima