4698420
# Numero do processo: 11080.008859/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Fornecedor Inexistente - É procedente a tributação de receitas e outros ganhos que deveriam ser levados às contas de resultado, porém indevidamente escriturados em conta patrimonial passiva, em nome de fornecedor inexistente.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Clientes Identificados - Caracterizada por receitas comprovadamente oriundas de clientes da empresa, excluídas do resultado do exercício em virtude de escrituradas em conta patrimonial a crédito de sócio. Tributação procedente.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comissões e Intermediações - Comprovadamente oriundas de clientes da empresa, porém creditadas diretamente em conta corrente do sócio, não computadas em contas de resultado caracteriza omissão de receitas. Todas as receitas auferidas no curso do período-base devem ser oferecidas à tributação, independentemente da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como do seu objeto ou dos seus efeitos.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimento de Origem não Comprovada - Não Comprovada a origem dos recursos dados como supridos pelo sócio majoritário a presunção legal (art. 181 do RIR/80) é de que se originaram em receitas omitidas mantidas à margem da contabilidade, as quais, devem ser submetidas a tributação.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Glosa de Despesas - Remuneração das Esposas dos Sócios - A dedutibilidade de dispêndios a título de despesas operacionais está condicionada à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e ao atendimento dos pressupostos fiscais da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos aos desenvolvimento das operações da empresa.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Glosa de Despesas - Honorários Profissionais - Para que seja aceita a dedutibilidade, como despesas operacionais, de pagamentos efetuados a funcionários, diretores e sócios da empresa, a título de "Honorários Profissionais", é indispensável a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do atendimento aos pressupostos fiscais da necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios aos desenvolvimento das operações da empresa.
IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Sociedade Civil de Profissão Legalmente Regulamentada - A base de cálculo do imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro apurado pela sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, é o lucro apurado pela pessoa jurídica, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais (artigos 1º, parágrafo 1º e 2º, do Decreto-lei nº 2.397/87). Se o Fisco apura omissões de receitas, porém sem desclassificar a escrituração da empresa, o procedimento fiscal nada mais é do que uma reconstituição do lucro apurado pela pessoa jurídica, cujo montante, por força de lei, é considerado automaticamente distribuído aos sócios, porém sem reajustamento da base de cálculo para efeitos de cálculo do IRF, na hipótese, por absoluta falta de previsão legal.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO MAJORADA - Falsidade Ideológica - Circunstância Agravante - A manutenção de conta patrimonial passiva, movimentada intensamente por vários exercícios sociais, em nome de fornecedor inexistente, escriturada com históricos contábeis falseados indicando "aquisições" e "pagamentos" das aquisições, mas que, na verdade, comprovadamente se referia, em parte, a controle de receitas omitidas à tributação e de outros valores que deveriam transitar por contas de resultado, caracteriza evidente intuito de fraude e justifica a cominação da penalidade agravada.
ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança de juros com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), face às disposições da Medida Provisória nº 298/91 e da Lei nº 8.218/91.
Preliminar Rejeitada - Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18474
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO", INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO CORRESPONDENTE À VERBA DE Cz$ ... (ITEM 1.2 DO A.I), DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) E DETERMINAR QUE A INCIDÊNCIA DO IRF OCORRA SEM REAJUSTAMENTE DA BASE DE CÁLCULO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. HOUVE DEFESA ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, PROFERIDA PELO DR. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 64.499.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4694149
# Numero do processo: 11020.002328/98-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4695246
# Numero do processo: 11040.003548/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista a existência de decisão judicial negando o pleito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4698320
# Numero do processo: 11080.007884/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de ofício só se aplica quando restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atender intimação para prestar esclarecimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08585
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4698530
# Numero do processo: 11080.009612/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO DE SETENÇA JUDICIAL. A setença judicial deve ser cumprida nos termos que estritamente determina, estando a autoridade encarregada de sua execução adstrita aos limites que literalmente estabelece. Não compete ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria já apreciada pelo Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07600
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4696388
# Numero do processo: 11065.001782/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a exigência da contribuição de entidade sem fins lucrativos, relativa a faturamento decorrente de vendas de medicamentos e cestas básicas (alimentos). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05305
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4695619
# Numero do processo: 11050.001939/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI-VINCULADO. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta antes da lavratura do auto de infração.
ANULADO A PARTIR DO AUTO INFRAÇÃO, INCLUSIVE..
Numero da decisão: 303-30304
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se nulo o processo a partir do auto de infração, inclusive. Ausente o conselheiro Hélio Gil Gracindo
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4693578
# Numero do processo: 11020.000753/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. A apuração de valores a compensar deve ser efetuada nos estritos termos da sentença judicial proferida para a matéria examinada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a exigência dos consectários por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e juros de mora baseados na Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09187
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4696813
# Numero do processo: 11070.000023/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo em vista jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08445
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4697066
# Numero do processo: 11070.001817/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, se os valores utilizados na base de cálculo do lançamento foram informados pelo sujeito passivo e constam nos autos todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/COFINS. ISENÇÃO. A isenção do PIS e da Cofins para as sociedades cooperativas aplica-se apenas em relação às operações com associados e aos fatos geradores ocorridos até 31/10/99, para o PIS, e 30/09/1999, para a Cofins. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, são aquelas previstas na legislação que rege essas contribuições. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10054
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à tributação dos atos cooperados a partir de setembro/99, em relação ao PIS, e outubro/99, em relação à COFINS. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que entendiam não ser cabível a tributação; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto