4817131
# Numero do processo: 10183.005033/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Uma vez conhecido o pólo passivo da relação tributária, não há cogitar-se de responsabilidade solidária imputando-se a terceiros o ônus do pagamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02551
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817468
# Numero do processo: 10280.004415/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o solicita, não sendo dever da Administração produzir prova a favor do requerente. Não demonstrado o direito aos créditos, inclusive porque o estabelecimento não possui escrita fiscal regular, nega-se o ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11999
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4817764
# Numero do processo: 10283.004550/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIO DA ZONA FRANCA DE MANAUS – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - ART. 145 E 147 DO REGULAMENTO ADUANEIRO - Tendo a empresa realizado importação com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, imperativa a prova da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão. A prova do art.145 do Regulamento Aduaneiro é possível, ainda que nos autos do Processo Administrativo fiscal, face ao princípio da verdade real buscada nesse feito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28901
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817934
# Numero do processo: 10283.009092/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26667
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817908
# Numero do processo: 10283.008149/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26877
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817929
# Numero do processo: 10283.008742/90-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26725
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817792
# Numero do processo: 10283.005286/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Importação
genérica dentro do prazo estabelecido pela CACEX enseja penalização
por infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-26596
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4819235
# Numero do processo: 10510.720034/2007-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006, 16/11/2006, 20/11/2006, 23/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006,
07/12/2006, 28/12/2006,29/12/2006
NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário.
Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 203-12.967
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular os atos
processuais, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Durval Portela OAB/SP nº 169118-A.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4723794
# Numero do processo: 13889.000204/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32803
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4726774
# Numero do processo: 13982.000125/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09170
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa