4818528
# Numero do processo: 10410.001889/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03890
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819263
# Numero do processo: 10530.000810/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - Impossibilidade à míngua de previsão legal ( art. 151, do CTN). EMBARGOS DE TERCEIRO - Irrelevância da decisão judicial, cuja execução é atribuição exclusiva do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02833
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816200
# Numero do processo: 10074.000353/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Imposto de Importação - Fato Gerador - Para efeito de cálculo do
Imposto de importação de mercadorias despachadas para consumo, deve ser aplicada a alíquota em vigor na data do registro da D.I.
Numero da decisão: 303-28.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4816870
# Numero do processo: 10166.014263/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10988
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4818727
# Numero do processo: 10469.004383/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMÓVEL COM DÉBITOS ANTERIORES - FRUIÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Segundo a inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02592
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818651
# Numero do processo: 10435.001050/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao
amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela
14-1302/87, e que não satisfaz as exigências do art. 2. desse ato
enseja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, e da multa de mora
s/I.I. e I.P.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27904
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817972
# Numero do processo: 10293.001853/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando provado nos autos que o Recorrente não é o proprietário do imóvel rural objeto da notificação, fica caracterizado sua sujeição passiva na obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00829
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817974
# Numero do processo: 10293.001863/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não conseguindo o Recorrente provar que o imóvel em questão está localizado em área de preservação, e que foi desapropriado, permanece na condição de sujeito passivo da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00853
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817862
# Numero do processo: 10283.006586/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26677
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4816203
# Numero do processo: 10074.000391/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 30/06/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estipula que são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, até a transformação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em órgão colegiado, era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12.253
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho