4760929
# Numero do processo: 10860.001916/93-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87177
Nome do relator: Não Informado
4753060
# Numero do processo: 10768.906832/2006-17
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
PROVA, PRESUNÇÕES RELATIVAS,
As presunções feitas pelo Fisco com base em elementos comprovados e que não são refutadas pelo contribuinte em nenhum momento do processo administrativo se tornam pontos incontroversos do processo,
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO,
O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de
declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a
compensação pleiteada
COMPENSAÇÃO, DIREITO DE CRÉDITO, PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO,
O prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo
contribuinte é de 5 anos contados da entrega da declaração que pleiteia
restituição ou compensação,COMPENSAÇÃO.. DIREITO DE CRÉDITO, PERÍODOS QUE PODEM
SER EXAMINADOS.
Se o exame de verificação do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro
do prazo de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação ou
restituição, ele pode alcançar o ano do alegado crédito, bem corno os anos
anteriores e posteriores, naquilo que afetem a questão,
COMPENSAÇÃO.. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS,
Os débitos declarados pelo contribuinte em declarações formalizadoras de
"crédito tributário" ou em declarações meramente informativas, não afetam o montante eventualmente repetível que apenas depende do valor pago e do
valor efetivamente devido.
COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS.
FLUÊNCIA DO TEMPO,
O único efeito que a fluência do tempo tem sobre os créditos tributários
declarados é eventual prescrição.
O crédito tributário informado em declarações não se toma verdadeiro pela
fluência do tempo, pois é mera tentativa de explieitação da relação jurídica
decorrente da incidência da regra de tributação.
Numero da decisão: 1101-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
4760962
# Numero do processo: 00008.550524/95-80
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72364
Nome do relator: Não Informado
4759964
# Numero do processo: 11030.001074/84-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76707
Nome do relator: Não Informado
4753231
# Numero do processo: 10240.001368/2004-58
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998, 1999
DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Manutenção da decisão recorrida, visto que tratando-se de
matéria de ordem pública, a decadência deve ser declarada
de ofício, em qualquer fase processual, ainda que não alegada pelas partes envolvidas no litígio.
Aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, contatado da
notificação efetiva do procurador da empresa.
Período superior a 5 (cinco) anos contados do exercício
subseqüente Acolhimento da decadência. Extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4750573
# Numero do processo: 13643.000454/2003-18
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL
Ano-calendário: 1998
AUDITORIA INTERNA. DCTR PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. COMPENSAÇÃO PROCESSO JUDICIAL. Mantêm-se os lançamentos se não comprovadas as alegações de que os débitos foram objeto de pagamento ou de compensação com processo judicial.
MULTA DE OFICIO. Mantém-se a multa de oficio aplicada conforme a legislação de regência, não cabendo a este colegiado apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma vigente, válida e eficaz.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4761175
# Numero do processo: 10850.000778/89-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81217
Nome do relator: Não Informado
4753812
# Numero do processo: 19515.001507/2002-89
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.
DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO.
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA.
Mesmo restando configurado que o sujeito passivo não efetuou
recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, parágrafo 4º do CTN, posto que o pagamento é mero efeito da atividade de reconhecimento e declaração do débito tributário pelo contribuinte, que em nada afeta a natureza jurídica do
regime de lançamento por homologação do imposto exigido.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1202-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores acontecidos no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 1997, vencidos os conselheiros Flávio Vilela Campos, Relator, Carlos Alberto Donassolo e Valéria Cabral Géo Verçoza; quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Flávio Vilela Campos
4760661
# Numero do processo: 10768.052508/85-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80971
Nome do relator: Não Informado
4760760
# Numero do processo: 10440.000567/86-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81194
Nome do relator: Não Informado