4834646
# Numero do processo: 13689.000075/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto nº 70.235/72, art. nº 14), apresentada no prazo legal (art. nº 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05459
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835314
# Numero do processo: 13804.004264/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. Preliminar rejeitada.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835448
# Numero do processo: 13805.012633/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Por unanimidade de votos,l rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam considerados os efeitos da correção moentária da reserva oculta, formada com os valores tributados em cada exercício no período-base imediatamente seguinte, bem como ara excluir a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-92065
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4838432
# Numero do processo: 13963.000205/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03706
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4835065
# Numero do processo: 13710.003085/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO.
O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79613
Nome do relator: VAGO
4835000
# Numero do processo: 13709.004020/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apropriação de créditos do IPI decorrentes de produtos recebidos em devolução ou retorno por não estar escriturado o Livro Registro de Controle da Prudução e do estoque - Modelo 3. Escrituração comprovada por outros meios de forma possível de comprovar. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67827
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4834716
# Numero do processo: 13706.000729/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - Falta ou insuficiência no seu pagamento apurada pelo confronto entre a receita bruta de vendas de mercadorias declarada, pela empresa, à Receita Federal e a que serviu de base ao cálculo de valor de locação, caracteriza OMISSÃO DE RECEITAS passível de tributção. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67428
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4839214
# Numero do processo: 16327.000776/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1995
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário do PIS, pelo lançamento. Súmula Vinculante no 8, do STF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81328
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835942
# Numero do processo: 13823.000041/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO - Não caracterizada ilegalidade em sua cobrança. O Conselho não se pronuncia sobre alegada inconstitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07117
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838217
# Numero do processo: 13936.000091/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Pacífico que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo único, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do Contribuinte. É de se acolher o VTN resultante de Laudo Técnico de Avaliação, exarado nos termos do parágrafo 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71095
Nome do relator: Geber Moreira