4835005
# Numero do processo: 13710.000445/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03942
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4835387
# Numero do processo: 13805.001604/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - I) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08564
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835402
# Numero do processo: 13805.002412/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - POSSE - Pelos comandos dos arts. 29 e 31 do CTN, o responsável pela obrigação tributária é o possuidor do imóvel rural, ainda que tenha alienação a dita posse, por instrumento particular. Normas de Direito Civil estão submissas às normas de Direito Público, estas de cumprimento compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07754
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834617
# Numero do processo: 13688.000151/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (artigos nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06206
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836191
# Numero do processo: 13833.000028/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16469
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4836013
# Numero do processo: 13826.000422/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 06/1989 a 09/1995. Pedido protocolizado em 12/08/99. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). Há de se afastar a decadência para os recolhimentos efetuados após 12/08/89.
SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos para admitir os recolhimentos a partir de 12/08/89. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 12/08/94; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837306
# Numero do processo: 13884.000244/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nulidade invocada, por falta de descrição clara da infração: não se caracteriza, especialmente quando o contribuinte, na impugnação da exigência, denota seu pleno conhecimento dos itens da denúncia fiscal. CRÉDITO DO IMPOSTO - Salvo exceção expressa, só é cabível nos casos de produtos tributados adquiridos para emprego na industrialização, aí não compreendidas as aquisições para uso próprio [v.g., ativo permanente, bens de consumo, etc.]. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: inadmissível, por falta de previsão legal expressa, o registro de seu valor corrigido monetariamente [RIPI, art. 114]. BASE DE CÁLCULO: inadmissível a exclusão dos juros constantes das notas fiscais, nas vendas a prazo [RIPI, art. 63, II e Lei nr. 7.798/89, art. 15]. MULTA DE OFÍCIO: imposto não recolhido: RIPI, art. 364, II. UFIR: a Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, entrou em vigor na data de sua publicação e teve seus efeitos a partir de 01.01.92 [id., art. 97]. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08252
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838619
# Numero do processo: 13973.000142/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO - O prazo de pagamento do imposto é aquele estabelecido na legislação de regência à época do fato gerador. A lei poderá estabelecer prazo específico para o vencimento do prazo de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01413
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4836547
# Numero do processo: 13851.000026/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05111
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4837828
# Numero do processo: 13896.000548/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO.
Em sendo trimestral o período de apuração do IPI, pedidos de ressarcimento devem manter consonância com a legislação aplicável, não podendo haver dois critérios jurídicos para a mesma operação.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLI-CABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor do ressarcimento do 42 trimestre de 1999 no pedido de ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 2000; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar