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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692680 #
Numero do processo: 10980.014763/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04583
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. ti. 2.- De 3 0./ 0 3. / 19 5 9 C StrjALl-taA)e"__ C Rubrica -3'15'kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ON, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 103.603 Recorrente : BOSCA S/A TRANSPORTES COM. E REPRESENTAÇÕES Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - Inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOSCA S/A TRANSPORTES COM. E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 “ftn Otacílio Da s artaxo Presidente . Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF/ 1 •-) MINISTÉRIO DA FAZENDA VV:„ ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 Recurso : 103.603 Recorrente : BOSCA S/A TRANSPORTES COM. E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 39/55, pela falta de recolhimento do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, referente ao período de maio de 1989 a março de 1992. Em Impugnação de fls. 60/61, a recorrente alega, em síntese, que o auto de infração baseou-se em valores levantados em procedimentos de fiscalização que exigiu o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, com valores extraídos da contabilidade. Requer, quanto às parcelas reflexivas do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, seja efetivado o julgamento daquele feito, considerando, no presente instrumento, como inseridos todos os argumentos e comprovações, que deixa de repetir por medida de economia fiscal. Que seriam depositadas as parcelas correspondentes à receita operacional contabilizada, em face do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Paraná. Que a argumentação contra a cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO se lastreia na sua inconstitucionalidade e alcança todos os detalhes e argumentos contidos na medida judicial interposta. Que quase a metade do valor total envolvido no auto de infração corresponde aos juros, pela variação da TRD, relativamente ao período de 1991. E tal cobrança contraria o disposto no art. 192, § 3 0, da CF. Pelo exposto, requer o cancelamento da exigência fiscal, por ser inconstitucional. A Informação Fiscal de fls. 65 informa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de medida liminar suspensiva de cobrança, ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial, nos termos do Comunicado de fls. 55. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I/G 't3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 A autoridade monocrática, às fls. 85/89, esclarece que o presente processo decorre, apenas parcialmente, do Processo n° 10980.012770/92-18, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ dos exercícios 1988 a 1991. Os demais valores tidos como base cálculo da contribuição foram retirados de relação fornecida pela própria contribuinte (fls. 37/38). Que a interessada também participa do AMS 89.0001751-9, objetivando eximir- se do pagamento da COFINS. Assim, fica prejudicada a análise do mérito do presente litígio, cabendo analisar- se somente os itens que envolvem matéria diferenciada, no caso, a cobrança de juros calculados com base na TRD. Relativamente aos juros com base na variação da TRD, a exigência é lícita, tendo em vista o preceituado no art. 3°, parágrafo único, e art. 90 da Lei n° 8.177/91, c/c o art. 30 da Lei n°8.218/91. Cabe a hipótese de existirem depósitos judiciais, a compensação da contribuição apurada com a resultante da conversão em renda daqueles, os quais são considerados pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, as multas de oficio e juros de mora, se efetuados dentro dos prazos de recolhimento, exigindo-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto de depósito, bem assim quanto aos depósitos se, por acaso, efetuados após o vencimento e antes do procedimento de oficio. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 91/93, alegando, em síntese, que, sem querer polemizar a decisão de primeira instância, mas, em sua avaliação, o cancelamento da multa mais o reconhecimento dos depósitos judiciais foram suficientes para extingüir o processo. Que, diante da impossibilidade, por parte do Setor de Arrecadação, de mensurar o saldo da decisão mantida, serve a presente para eliminar possível complicação processual. Solicita, assim, seja retido o processo, até que sejam informados os valores remanescentes exigidos no processo para que se possa decidir acerca do prosseguimento do feito. Relativamente à cobrança da variação da TRD, cita o Acórdão n° CSRF/01.773, que dispõe que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Excluindo, assim, a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Confirmando, porém, a exigibilidade da TRD como juros de mora a partir de agosto de 1991. 3 '.Nrkm MINISTÉRIO DA FAZENDA ;gr -k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ç„";,01; Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 Solicita, ainda, se conheça dos argumentos contidos na impugnação e seja provido o presente recurso, mediante a reforma da decisão recorrida. Determinação de subtração de TRD, às fls. 96, com base no art. 1° da IN SRF n° 32/97, para o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Em suas Contra-Razões ao recurso, às fls. 99/104, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que a incidência da TRD é perfeitamente exigível, como juros de mora, já a partir de fevereiro de 1991. Esclarece, ainda, que a correção monetária tem por escopo a atualização do valor monetário e os juros moratórios a indenização do credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, por parte do devedor. Portanto, resta sem objeto o recurso quanto à questão da TRD relativa ao período anterior à promulgação da Lei n° 8.218/91, merecendo ser desconhecido nesse particular, no mais, apresenta-se incensurável a decisão recorrida, a qual deve ser mantida. É o relatório. 4 L.) aat ' ''"Nta MINISTÉRIO DA FAZENDA N • ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria que resta à apreciação deste Colegiado é a referente à apicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, inclusive. Trata-se de tema já pacificado no Conselho de Contribuintes. Unanimemente, este Tribunal Administrativo tem acolhido a tese defendida pela recorrente, qual seja, a exclusão do cálculo da correção dos tributos da TRD no período acima descrito. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir a TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 54, DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 •

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4691809 #
Numero do processo: 10980.008779/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado posteriormente e antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz 13artoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Y lraii7, ,e., iffflyr;:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »';•a":5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.008779/2004-19 Recurso n° : 135.433 Acórdão n° : 303-33925 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : CLÍNICA VISA DE MAIVIOGRAFIA SS LTDA. Recorrida : DRECURITIBA/PR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em • julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2000. MULTA POR AI RASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado posteriormente e antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz 13artoli, que davam provimento. • 4 111, 4 7' ANE SE DAUDT PRIETO Presi: nte ZE 11ON • ‘‘ O LOIBMAN Rel.?. . Formalizado em: ,3 o ui p,14 ZÜ07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três primeiros trimestres de 2000, no valor de R$ 1.500,00 conforme descrito no auto de infração constante destes autos. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo: 1. Preliminar de nulidade do auto de infração, porque não identifica a infração eventualmente cometida, ferindo a tipicidade que obriga a correlação entre a infração prevista em lei e o fato aferido, o auto aplica • incorretamente a lei, com infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, fere a capacidade contributiva da impugnante. Ademais, a motivação para a autuação carece de fundamento, pois não houve omissão de declaração por parte do contribuinte. Isso leva ao cerceamento ao direito de defesa. 2. A autuação cometeu erro de tipificação da penalidade, especialmente quanto ao previsto no arta° da Lei 10.426/2002. O capta deste artigo prevê penalidade para o caso de omissão na entrega de declaração pelo contribuinte, e que por decorrência dessa omissão sejam notificados para efetuar a entrega devida. As multas previstas logicamente decorrem da conduta omissiva, seguida de intimação quanto à não apresentação da declaração, somente assim descaracterizando a denúncia espontânea. Porém, neste caso, não ocorreu tal intimação, a entrega das DCTF's foi feita voluntariamente pelo contribuinte, afastando qualquer possibilidade de aplicação de penalidade, em observância ao disposto no art.138 do CTN. 3. Indica jurisprudência do STJ, do TRF/4a Região e do Conselho de Contribuintes em suporte às suas alegações. 4. Afirma que houve violação ao princípio de vedação ao confisco. No caso não se trata de tributo, mas se pretende multa decorrente de norma impositiva de obrigação e sancionante, porque pretende sanção punitiva decorrente de suposto fato ilícito. Mas não houve ilicitude neste caso, posto que houve entrega espontânea da declaração, não houve ilicitude, inexistindo razão para sanção punitiva. 5. Há também inflação ao princípio da legalidade, que o contribuinte somente está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei que o estabeleça. Além disso, a acumulação de penalidades representa desrespeito à capacidade contributiva, lembrando-se que a multa incorpora-se à receita do Estado sob o prisma da administração financeira, vulnerando a limitação constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco. 2 Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 A 3° Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: 1. Inicialmente se registra que não houve contestação ao fato de a entrega das DCTF's especificadas ter acontecido fora do prazo legal previsto. 2. Houve argüição preliminar de nulidade da autuação por erro de tipificação, por ser a multa cobrada confiscatória, que a autuação feriu a proporcionalidade e razoabilidade exigidas na Constituição, o que levaria ao cerceamento de defesa. E, no mérito, a autuação careceria de fundamento, já que houve a entrega das DCTF's em causa voluntariamente, antes de qualquer intimação pelo fisco, o que caracteriza a denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN. 3. Não ocorreu o alegado erro de tipificação, como se demonstrará • a seguir. Somente as irregularidades listadas no art.59 do PAF, atos lavrados por pessoa incompetente ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa causam a nulidade absoluta do processo, mas, se ocorrer qualquer irregularidade diferente daquelas previstas no art.59, ainda que fossem nulidades relativas poderiam ser sanadas. Ocorre, porém, que o auto de infração foi corretamente fundamentado e descabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa como se verá a seguir. 4. No caso a previsão legal da multa por atraso na entrega da declaração DCTF deriva do art.7° da MP 16/2001, convertida na Lei 10.426/2002. A simples leitura do dispositivo legal permite verificar que a situação fática sob análise está prevista na lei, sendo descabida a alegação de falta de fundamento legal para a cobrança da multa. O fato é que o contribuinte deixou de apresentar as DCTF's especificadas no prazo legal fixado, sujeitando-se assim á multa prevista no inciso II do caput. Devendo-se, porém ressaltar que o cálculo da multa, conforme consta no quadro 5 da descrição dos fatos no auto de infração de fis.11, foi feito na forma mais benéfica ao contribuinte, ou seja, com aplicação do valor mínimo. • 5. Essa forma de cálculo da multa, além de observar a matriz legal antes mencionada já era prevista no art.5° do Dl 2.124/84, além de estar disciplinada na IN SRF 73/96, IN SRF 126/98 e Portaria MF 118/84, todos indicados no enquadramento legal do lançamento. Daí, não houve cerceamento ao direito de defesa. 6. Sobre a espontaneidade da entrega, a argumentação para exclusão da penalidade não deve ser considerada. A hipótese prevista no art.138 do CTN não se aplica ao presente caso. A multa em discussão decorre de satisfação extemporânea da obrigação de entrega da DCTF, a que se sujeitam todos os contribuintes. 7. Transcreve, às fls.35, pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro que explicita a inaplicabilidade do 3 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória. Em resumo, quando um crédito tributário não é pago no vencimento gera débito composto pelos seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo; MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea é hábil a afastar justamente a parte punitiva e mantém, com toda a intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no art.138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal, e, por isso, o caso de obrigação tributária acessória não está contemplado no art.I38 do CTN. É que este tipo de obrigação possui estrutura diferenciada: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e inexiste outro componente. Portanto, não há como afastar o que não é o PRINCIPAL. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL da obrigação, e este no caso é precisamente a multa pela não entrega tempestiva da declaração. Se pudesse se admitir a denúncia espontânea para caso de • descumprimento de obrigação acessória, então ficaria impossibilitada a exigência de obrigação de fazer/não-fazer, porque a sanção da norma poderia ser afastada a qualquer tempo, mesmo depois de ultrapassado o vencimento legal. Ademais, multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto são fixadas em lei e têm natureza indenizatória, nitidamente apartada da penalidade pecuniária. Embora a entrega das DCTF's em causa tenha ocorrido antes da lavratura do auto de infração, deve ser mantida a multa por atraso na entrega, posto que a "denúncia espontânea" a que se refere o art.138 do CTN não alberga a hipótese de obrigação de ato puramente formal, ou seja, a entrega de declaração, cuja entrega depois do vencimento enseja a aplicação de multa prevista na legislação de regência. 8. Não cabe à instância a administrativa a eventual apreciação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, devendo aplicar o entendimento oficial da SRF. Daí que não cabe à autoridade administrativa avaliar se a multa legalmente estabelecida tem ou não caráter confiscatório. Quanto ao pedido • de juntada posterior de provas, as normas do PAF determinam que é na impugnação o momento oportuno de apresentação de provas, sob pena de preclusão, ressalvada a força maior, o fato ou direito superveniente, ou a necessidade de contraditar fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.41/53, basicamente com as mesmas alegações feitas na fase de impugnação. Alega, em resumo, preliminarmente que o auto de infração e a decisão recorrida contrariam dispositivos legais e constitucionais. Aponta ausência de embasamento legal para cobrança da multa no presente caso, portanto, ofensa ao p. da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Indica jurisprudência judicial e administrativa em seu suporte. No mérito, sustenta que o art.138 do CTN deve afastar a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, que este não faz qualquer 4 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 ressalva quanto a ser obrigação principal ou acessória, e o importante é que a obrigação, no caso acessória, foi cumprida antes de qualquer procedimento fiscal, operando-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Menciona jurisprudência da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em favor de sua tese de ilegalidade da exigência. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Sendo o valor lançado inferior a R$ 2.500,00 foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório • • • - Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três primeiros trimestres do ano 2000. Tais declarações foram entregues após o vencimento, antes da lavratura do auto de infração. No que concerne à legalidade da imposição, registra-se que a • jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 111 ás 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei ti° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de I983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa _física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 6 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de unia ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração dentro do prazo legal de vencimento da obrigação, incorreu em atraso na entrega. Por oportuno, diga-se que a interpretação dada pela recorrente ao art.7° da Lei 10.426/2002 está equivocada. Pretendeu que o "tipo" da infração prevista fosse focado apenas no contribuinte que deixasse de apresentar a declaração, ou seja, estaria determinada a penalidade apenas aos que não tivessem entregado a declaração, e por isso fosse notificado a cumprir tal obrigação com aplicação da multa. Não é esta • a norma ali descrita, o caput do art.7° se refere explicitamente ao "sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração ... nos prazos lixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF,...,ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrevi após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3°: 7 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 §3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa _física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996. II— R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos." Portanto, neste aspecto também assiste razão à decisão recorrida. Também não há aqui que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; • AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento da multa pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. O bem jurídico tutelado na norma é especificamente salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a • entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. Não se olvida que tal entrega espontânea pode trazer proveito ao contribuinte posto que suscita abatimento no valor da multa nos termos da legislação regente, ressalvado o caso de aplicação do valor mínimo, o que foi observado no presente caso. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à multa de oficio decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1" e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente 8 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l a Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com 110 atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTIV. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I38 do CTIV.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua • pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. I, ia fin ' ZEN s 1 e LOIBMAN - Relator 9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.400204/00-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÏDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3º e 4º da Lei 9430, de 27/12/1996). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO/ PAGAMENTO ANO CALENDÁRIO 1996 – MICROEMPRESAS - A forma de apuração do imposto devido, nos casos de excesso de limite das ME, serão as mesmas normas aplicáveis às demais empresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 4. da Lei 9430, de 27/12/1996). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO/ PAGAMENTO ANO CALENDÁRIO 1996 — MICROEMPRESAS - A forma de apuração do imposto devido, nos casos de excesso de limite das ME, será de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais empresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANIERI ALBERTON MARCHIORO - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i e r o presente julgado. 4.4.447 1.44~ MÁRI. JUNI UEI , NCO JÚNIOR V C ilIDENT NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA , IVE E ffl.rQUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA rcs Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 FORMALIZADO EM: • 6 ABR 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 dierdir, Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 Recurso n°. :134.202 Recorrente : RANIERI ALBERTON MARCHIORO - ME RELATÓRIO RANIERI ALBERTON MARCHIORO - ME, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que indeferiu seu pedido de retificação da DIRPJ 1997, protocolizado 'em 14 de maio de 2001, conforme fls. 06, sob argumento que optara pelo lucro presumido quando na verdade pretendera fazer opção pelo lucro real, na parcela excedente ao limite instituído às microempresas. Despacho de fls. 20 relata a situação da requerente dizendo que a mesma pedira parcelamento de débitos apurados na forma do SIMPLES, no ano calendário de 1996. Em 30/05/2001 pretendera retificar a forma de tributação do lucro excedente, conforme documentos de fls. 06 a 18, com transmissão da DIRPJ retificadora em 07/06/2001. Frente à confissão de dívida representada pelo parcelamento , envia o feito à DRF jurisdicionante para se pronunciar sobre o pedido. Às fls. 240 pedido é indeferido, estando assim ementado: A microempresa sujeita-se às normas aplicáveis às demais pessoas Jurídica, no tocante ao pagamento do imposto de renda sobre a parcela da receita excedente(art. 151, do RIR, Decreto 1041, de 11/01/1994) . A mudança da forma de tributação de lucro presumido para lucro real somente será admitida até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário (art. 26, parágrafo 3. e 4. da Lei 9430, de 27/12/1996) Manifestação de inconformidade às fls. 34, em apertada síntese, informou que, em 1997 era microempresa e apurou o resultado excedente do limite legal da forma presumida. Contudo, retificou a declaração para lucro real pois a lei não 3 "&3 Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 vedaria tal providência, diferentemente da conclusão da autoridade jurisdicionante. A Lei 9430/1996 não poderia retroagir para prejudicar. A decisão da 2° Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 45/49 julga procedente o lançamento destacando que a pretensão da requerente não encontraria amparo na lei. A alteração no regime de apuração do resultado não poderia ocorrer após a entrega da declaração. Fundamenta a decisão no artigo 151 e parágrafo único do RIR/1994, transcrevendo também o item 5.2 do MAJUR/1997 dizendo que a Lei 9430/1996 teria sido citada na informação fiscal, sem mister. Houve recusa da ciência da decisão em 13/02/2002, conforme fls. 51. Recurso interposto no dia 25 do mês seguinte (fls.56/61). Onde se insurge contra a decisão invocando erro na contabilidade , inclusive com suspensão do Contador pelo CRC daquele estado. Diz que procedeu a retificação a partir das orientações recebidas nos plantões da Receita Federal e que não deveria haver incoerência entre esses. Comenta a decisão dizendo que houve erro de fato no preenchimento da declaração e que por engano digitou a palavra presumido ao invés de real. Entende não ser possível ser responsabilizado por erro de um contador, este sim, responsável. Caberia a este Colegiado reconhecer o erro de fato e aceitar as alegações oferecidas, mais ainda, por se respaldar em documentos apresentados (balanços). Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 95. É o Relatório. tt{ 4 46:1N S ' Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de pedido de retificação da DIRP 1997, de microempresa que excedeu ao limite de isenção admitido naquele exercício, onde apresentou a declaração original com apuração do lucro na forma presumida e agora pretende mudar para lucro real, a fim de se ver excluída da discriminação dos débitos constantes às fls. 02. Declaração Retificadora foi interposta em 07/06/2001 e cancelada por despacho de fls. 24/27. Nas razões apresentadas o pedido é para que se altere a opção na forma de apuração do resultado no período, de lucro presumido para real mensal. Este o ceme da questão a ser analisada. O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro, a partir de 01/01/1992, passaram a ser devidos, mensalmente, independente da forma de tributação escolhida. No caso das microempresas, havendo excesso, deveriam optar por uma das formas de apuração e seguir a regra geral, comum a todos. Havendo opção pelos resultados mensais, definitivos e independentes seriam cada período. Poderia, também, à sua opção, realizar recolhimentos mensais, com base no lucro estimado, como antecipação do imposto devido na declaração. Nesses casos, o resultado anual consolidava os doze meses em um só balanço. Havendo imposto a recolher, seria pago em cota única, na data fixada para entrega da declaração. Sendo negativo o resultado, poderia ser restituído ou compensado s (j{ t . . • . . • Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 monetariamente corrigido. Esta a sistemática vigente no ano calendário de 1995, nos termos dos artigos 903, 905 do RIR/1994, com matriz legal nas Leis 8383/1991 e 8541/1992. As alterações introduzidas através das Leis 8981/1995, teve por finalidade ajustar a apuração dos resultados da pessoa jurídica, aperfeiçoando o novo regime de bases corrente, introduzido no sistema tributário brasileiro a partir de 01/01/1992. Naquele ano calendário de 1992, a opção era definitiva, efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderia ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subsequente (parágrafo 10 do inciso III do artigo 39 da Lei 8383/1991). A Lei 8541/1992, em seu artigo 23, permitiu às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, optarem pelo pagamento do imposto mensal, calculado por estimativa, opção também formalizada no mês de janeiro, inicio das atividades ou em qualquer outro mes do ano calendário, podendo haver a mudança de regime, uma única vez durante um ano calendário. Avançou o dispositivo legal, pois o artigo 26 dessa Lei, transferia o momento de opção da forma de apuração do lucro, para entrega da declaração. Portanto, a exemplo da pessoa física, que podia, no momento da entrega da declaração optar entre os modelos simplificados e completos, a pessoa jurídica, também, desde que, não estivesse obrigado por outro dispositivo de lei, a apurar lucro real. A conversão da MP 812, na Lei 8981/1995, não alterou esse entendimento, determinando no artigo 26, as regras aplicáveis às pessoas jurídicas na apuração dos resultados, obedecendo ao regime de tributação determinado para o lucro presumido, real ou arbitrado. As novidades foram o parágrafo 1 4, que facultou às sociedades civis de prestações regulamentares, a possibilidade de apuração dos seus lucros, igualmente às demais pessoas jurídicas. (O parágrafo 2 . repetiu o comando do 6 1)1 ' . . . • • Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 artigo 23 da lei 8541/1992, quanto ao momento da opção pela forma do lucro). E a imposição contida no artigo 42 e 58. O artigo 27 , confirmou a determinação do pagamento mensal do imposto, de acordo com as regras previstas para cada regime, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37, que por sua vez, também determinou (sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto) às pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real e aquelas que não pretendessem ficar no lucro presumido (artigo 44), que deveriam, para efeito de apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, consolidar o resultado em um único balanço anual: 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. É aqui onde reside um dos equívocos da recorrente, isso porque o artigo 44 confirma o momento onde é definida a opção do regime de tributação no período: a entrega da DIRPJ. O legislador, pretendeu destacar bem essas determinações. Tanto é, que a Lei 9065/1995 deu redação a alínea b, do parágrafo 50 desse artigo, ratificando os comandos acima expostos. Nos autos não se verifica a ocorrência de erro de fato conforme pretendido. Por fim, também equivocada a possibilidade de retificação de declaração para mudança de tributação. O artigo 4° da In 166/1999, determina que não será admitida retificação que tenha por objetivo a mudança do regime de tributação, salvo nos casos determinados na legislação, para fins de arbitramento. O momento oportuno para definir a forma de apuração do resultado, conforme legislação citada, é na entrega da declaração. Por todo exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões -DF em 19 de março de 2004. 15". Mal Pas Pessoa Monteiro. 7 (1-k Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002640/2005-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA - Não cabe à autoridade administrativa se pronunciar sobre a matéria que foi objeto de ação judicial ingressada pelo contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA - Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA - Improcedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10,174, de 2001, e pelo uso de provas ilícitas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PEDIDO DE PERECIA - Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA - Improcedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3 0, inciso I do mesmo artigo.p MHSA e, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / 4t* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00264012005-34 Acórdão n° : 106-15.618 NUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS GOLDBAUM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10,174, de 2001, e pelo uso de provas ilícitas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. JOSÉ U:IN EliktROS PENHA PRESIDENTE a2el-ga- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, jusfificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 Recurso n° : 147.020 Recorrente : DOUGLAS GOLDBAUM RELATÓRIO Douglas Goldbaum, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 828-838, prolatado pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 8.499, de 24 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 844-893. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 16/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 391-393, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.858.742,39, sendo: R$ 739.260,61 de imposto, R$ 456.145,42 de juros de mora (calculados até 28/02/2005) e R$ 1.663.336,36 da multa de oficio qualificada e agravada de 225%, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de Investimento, mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 378-381 e anexos de fls. 382-387. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 10 da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclareceu, ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 378-381 e anexos, os seguintes aspectos: 3 o., A 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘sk r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >4fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - nos anos de 2000 e 2001 o contribuinte era co-titular, juntamente com David Golobaum, das contas correntes n°s 42.9703.00 do BankBoston e 127.035-7, do Banco Banestado; - os extratos bancários foram fornecidos pelas instituições financeiras, em atenção às Requisições de Movimentação Financeira, fls. 26/195; - o contribuinte foi intimado a esclarecer qual sua participação nas referidas contas conjunto, nada respondendo à intimação de fls. 331-333; - várias outras intimações foram realizadas para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos dos depósitos nas contas bancárias, entretanto, nada respondeu; - o contribuinte apresentou requerimento de arquivamento do procedimento, devido à decisão exarada no recurso de agravo de instrumento n° 2004.04.01.043466-4/PR, (fls. 222-228); - a referida decisão judicial obstou a Fazenda Nacional de utilizar de dados sigilosos relativos à movimentação financeira e saldos bancários obtidos sem autorização judicial, em período anterior à publicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, data de sua publicação; - dada à não comprovação do contribuinte, lavrou-se o auto de infração por omissão de rendimentos, conforme o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - em relação às contas conjuntas, foram considerados 50% dos totais mensais (art. 1°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 246, de 2002); - ainda, destacou que foram excluídos os créditos cuja origem dos recursos fora comprovada, as transferências entre contas pertencentes ao próprio contribuinte e os resgates de aplicações financeiras; - fora aplicada a multa de 225% de acordo com o art. 959 do RIR199, por não ter o contribuinte atendido, nos prazos marcados, às intimações para prestar esclarecimentos; - o contribuinte não declarou o saldo de aplicação em CDB do Banco Banestado, conta de maior movimentação financeira (fl. 149) e os depósitos 4 J&. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00264012005-34 Acórdão n° : 106-15.618 considerados omitidos superam em muito os rendimentos declarados, configurando omissão dolosa para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 402) a impugnação de fls. 403-444, instruída pelos documentos de fls. 446-800, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora às fls. 830-832. Às fls. 825-826, o contribuinte aditou sua peça impugnatória com a apresentação da cópia de extrato bancário à O. 827. Após resumiras fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, acordaram, por maioria de votos, não tomar conhecimento da impugnação interposta quanto à quebra de sigilo bancário, matéria objeto de discussão judicial; não acolher a decadência suscitada; negar o pedido de realização de perícia e, considerar procedente, em parte, o lançamento, inclusive reduzindo a multa de oficio aplicada de 225% para 150%. O Relator do voto condutor apresentou, em síntese, as seguintes considerações: - no tocante à argumentação sobre a quebra do sigilo bancário, tendo em vista que o interessado ingressou com o Mandado de Segurança objetivando o arquivamento do procedimento investigatório, ante a impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial (fls. 468-485), cuja decisão indeferiu a liminar pleiteada, e que foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 225-228), não é cabível a sua discussão no âmbito administrativo, devendo ser aplicado aos autos o que foi decidido na esfera judicial; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - em relação à decadência argüida pelo interessado, destacou que para o caso em tela, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do CTN; - devendo ser levada em conta a data em que os depósitos/créditos foram efetuados na conta bancária (ano-calendário 2000), e não, como argumentou o contribuinte, a data em que os recursos teriam saído da conta corrente de terceiros, como alegada justificativa da origem — ano-calendário 1999; - portanto, não há que se falar em decadência do direito de se constituir o crédito tributário cuja ciência do lançamento se deu em 24/03/2005 (fl. 397); - no mérito, em relação aos depósitos em dinheiro de R$ 442.599,04, em 09/05/2001, e de R$ 158.000,00, em 22/05/2001, na conta corrente n° 140.112-5 do Banestado, tendo em vista as retiradas nessas mesmas datas dos valores de R$ 885.198,08 e de R$ 1.029.764,00 (fls. 188-189), conforme cópias de cheques nominais ao próprio sacado, fls. 303-306, da conta n° 127.035-7 do Banestado, há de se excluir esses valores da base de cálculo sujeita ao imposto de renda; - também fora excluído da base de cálculo, o valor de R$ 91.876,01, em 03/10/2001, na conta corrente n° 23843-9, do Banco Itaú S/A (fl. 387), tendo em vista o débito na mesma data e no mesmo valor, na conta n° 140.112-5, do Banestado, caracterizando transferência entre contas correntes de titularidade da mesma pessoa física, a teor do § 3°, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - no que tange à multa qualificada de 150% esta fora mantida, diante da reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da lei, não podendo ser considerada involuntária a conduta do contribuinte, mas sim, uma conseqüência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos e também informações em sua declaração de ajuste anual, o que possibilita aplicável a multa prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; h 6 .4ç DA FAZENDA•lf mire: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - relativamente ao agravamento da multa de oficio de 150% para 225%, da análise dos autos, não se pode traduzir que o contribuinte deixou de prestar informações, o que é de se entender que a sua conduta na ação investigatória não justificando o agravamento da multa de oficio aplicada, devendo ser reduzida ao percentual de 150%; - no que se refere à solicitação de prova pericial, o pedido foi indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: SIGILO BANCÁRIO — ACESSO Á DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa se pronunciar sobre a matéria que foi objeto de ação judicial ingressada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tomando-se por base a data em que os depósitos/créditos foram efetuados na conta bancária, e não a data em que os recursos teriam saído da conta corrente de terceiros como alegada justificativa de origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, não considerando justificativa hábil, para elidir a presunção, a simples identificação dos depositantes e remetentes dos recursos, sem a devida comprovação da natureza jurídica da operação. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS ENTRE CONTAS DA MESMA PESSOA FÍSICA. Na existência de retiradas em dinheiro de uma conta corrente superiores aos depósitos efetuados em dinheiro, na mesma data, em outra conta de titularidade da mesma pessoa física, bem como a transferência de valores entre as suas contas bancárias, não devem ser considerados, para efeito de determinação do rendimento omitido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE2n 7 *44 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rp. ,:rferi), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir tanto informações quanto rendimentos em sua declaração de ajuste anual, toma-se perfeitamente aplicável à multa qualificada de 150%. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de justificativa da origem dos recursos e a não-apresentação de extratos bancários por parte do contribuinte, que está discutindo judicialmente a quebra de seu sigilo bancário, não configura a falta de atendimento à intimação que justifique a imposição da multa de ofício agravada. PERÍCIA. CARÁTER PRESCINDÍVEL.• Somente é acatado o pedido de perícia considerado imprescindível à solução do litígio. Lançamento Procedente em Parte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 15/06/2005, ("AR" - fl. 843), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Procurador (Instrumento — fl. 895), dentro do tempo hábil (13/07/2005), o Recurso Voluntário de fls. 844-893, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese nos mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, os quais foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância, que peço vênia para transcrevê-los; Suscita a nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de quebra de seu sigilo bancário, dizendo que foi lesado no seu direito constitucional liquido e certo, consagrado pelo art. 5°, X e XII, da Carla Magna, e que houve violação de ordem judicial, uma vez que ingressou com Mandado de Segurança para que fosse paralisado o procedimento Investigatório, já que a autoridade fiscal não possuía autorização judicial para a quebra de seu sigilo bancário, embora não tenha obtido êxito perante o juiz singular, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 48 Região proferiu decisão do Agravo de Instrumento impetrado que impedia a utilização de dados financeiros anteriores à edição da Lei Complementar n° 105, de 2001. Discorre exaustivamente sobre o sigilo bancário, citando decisões judiciais, entendimentos de diversos autores e legislação pertinente ao assunto. Argumenta que a conta corrente 129.903-7 do Banestado S/A em nome de Lourival Ferreira, conforme constatado em procedimento 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 fiscal próprio, foi movimentada pelo interessado na qualidade de sócio da DNG, desde janeiro de 1998. Diz que os créditos na referida conta provinham da empresa DNG e foram devidamente localizados e tributados em sua origem. A seguir, discrimina a origem dos créditos efetuados em suas contas correntes, por meio de saques efetuados na conta corrente em nome do Sr. Lourival Ferreira; saques efetuados na conta corrente em nome da empresa DNG Locação de Equipamentos de Terraplanagem lida; saques efetuados em sua própria conta referente ao mesmo numerário depositado em 03/01/2000, aplicado em depósitos a prazo semestrais e transferidos para a conta corrente 004-140112-5, em maio de 2001; e transferências entre contas relativas a saldos de poupança e saldo em fundos LH Personalite, no Banco lia& conforme declarado em sua declaração de bens, cuja origem foi alienação de um imóvel. Salienta que os valores provenientes da conta corrente 129.903-7 não podem ser classificados na hipótese legal do lançamento, bem como saíram da empresa antes do início da fiscalização, ou seja, em período fulminado pela decadência, já que é anterior a 2000, eis que ultrapassado o período decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário; que os valores provenientes da empresa DNG não podem ser classificados na hipótese legal do lançamento porque tem origem definida, o que gera a nulidade do enquadramento legal; e os demais valores constam das declarações anteriores ou já foram tributados na conta corrente conjunta e a nova tributação constitui bi-tributação. Contesta a aplicação da multa de oficio de 225%, entendendo que, além de evidente caráter expropriatório, somente justificaria o agravamento da multa na hipótese de ausência de qualquer informação, ou ainda, quando o agente fiscal não dispusesse, como dispunha, dos meios necessários à obtenção da origem dos recursos depositados ou no caso de nítido intuito de fraude, com prova robusta nos autos, o que diz não ter ocorrido no caso em exame. Lembra que estava resguardado por decisão judicial e que não é obrigado a trazer elementos de prova para formação de convicção do agente fiscal, e por isso não pode ser apenado. Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a pericial, consubstanciada em perícia contábil, acompanhada por auditor devidamente habilitado a responder os quesitos que enumera. E, ainda, reforçado pelas seguintes considerações em cada tópico: 1) DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO — Por Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário e Violação de Ordem Judicial 9 •• .4.11. *. MINISTÉRIO DA FAZENDA i1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - se a tese sobre a queda de sigilo encontra-se sub judia igualmente encontram-se os valores constantes do lançamento do período excluído, não subsistindo o auto de infração também neste aspecto; - o julgador de primeira instância não só deixou de analisar a questão relevante quanto à quebra de ordem judicial, mas também manteve a autuação irregular nos valores que encontram-se dentro do período abarcado pela decisão judicial, mostrando-se contraditória com sua própria fundamentação; 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Prova Emprestada - há que se considerar que os valores apontados pelos agentes financeiros e utilizados para autuação, configuram-se em prova emprestada, a qual não se admite para fins de autuação fiscal; - os créditos apontados em conta corrente podem não condizer com a sua real movimentação financeira, havendo, necessariamente, que se estabelecer o contraditório para que se possa apontar a real natureza dos valores em questão; - o contraditório não se confirma na mera solicitação de explicações, sem que se oportunize a demonstração de valores, com as situações financeiras à época da movimentação; - jamais foi viabilizado o contraditório na fase procedimental, não se justificando a autuação com base em prova emprestada, fornecida coercitivamente pelos agentes financeiros; - transcreveu ementa de decisão judicial do Tribunal Federal de Recursos —4' Região; - assim, é nulo o auto de infração por se pautar em prova emprestada, sem observância do devido processo legal e do contraditório, motivo pelo qual deverão ser excluídas as tributações consubstanciadas nos relatórios de sua movimentação bancária 3) QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS — Nulidade do Auto de Infração por Extinção do Crédito Tributário pela Decadência tri , ...0.4Nii MINISTÉRIO DA FAZENDA k7 P. .ci. :.'"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5 • ^ 4;fits SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - não subsistindo a alegação de que os valores não possuem origem, pois está discriminada e reconhecida, competindo ao agente fiscal autuar na forma apropriada (distribuição de lucros); - não socorre à fiscalização a alegação de que a empresa (DNG) não foi fiscalizada pela distribuição, e sim teve notas glosadas, ao passo que os recursos dessas notas foram repassados à conta do Sr. Lourival, que por sua vez repassou ao sócio, diretamente em sua conta corrente; - também não é correto afirmar, após reconhecer a origem, que o lançamento se deu no momento do crédito em conta, posto que os valores já foram descobertos anteriormente em conta de terceiro (Sr. Lourival), e já estava à disposição do sócio, portanto, o momento adequado para o lançamento seria o da autuação fiscal na empresa DNG, e com base em legislação diversa da aventada; - uma vez comprovado em procedimento fiscal da própria receita que parte dos recursos foram depositados na conta corrente 129.903-7 do Banco Banestado em nome de Lourival não há que se falar em tributação, eis que o período é anterior a 2000, fulminado pela decadência, salientando que o lançamento ou fato imponível ocorreu no momento em que os valores foram transferidos da empresa DNG àquela conta posteriormente assumida por ela. 4) NULIDADE PROCESSUAL — Violação do Princípio da Ampla Defesa - a autoridade julgadora não só ignorou a autuação da empresa DNG juntada aos autos, mas também impossibilitou a análise dos recursos que saíram da empresa por conta das notas glosadas; - é óbvio que uma nota glosada toma-se receita, e ao saber que havia movimentação na conta de terceiro (Lourival), de valores pertencentes à empresa DNG, que na seqüência foram repassados aos sócios, caberia a autoridade julgadora permitir o exercício da ampla defesa, com a realização de perícia a fim de demonstrar a natureza jurídica dos valores (distribuição disfarçada de lucros); tn. 'fd 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0; ".";:i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2L-ft i-• tis; SEXTA CÂMARA "<-.4. Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - ao não permitir a realização de perícia, a autoridade julgadora violou o principio da ampla defesa, e tomou-se nula, o que deve ser reconhecido pelo Conselho de Contribuintes. À fl. 916, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento encontra-se no processo n° 10980.002655/2005-01. É o Relatório. 12 ,et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfrz SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por maioria de votos, os Membros da 4° Turma acordaram em não tomar conhecimento da impugnação interposta quanto à quebra de sigilo bancário, matéria objeto de discussão judicial; não acolher a decadência suscitada; negar o pedido de realização de perícia e considerar procedente, em parte, o lançamento, excluindo-se da base de cálculo alguns valores e reduzindo a multa de ofício aplicada de 225% para 150%. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. A realização de diligências e/ou perícias tem por finalidade ao esclarecimento das questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu, além do pedido de perícia não ter atendido aos requisitos legais, entende-se que sua realização é prescindível, sendo que o exame dos autos é suficiente para a elucidação da lide, como se verá. Desta forma, rejeito o pedido de realização de perícia. 13 y.-,L '4'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wf; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 De inicio, passo a analisar as questões preliminares. 1) DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO — Por Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário e Violação de Ordem Judicial O Recorrente em sua peça recursal argumentou que se a tese sobre a queda de sigilo encontra-se sub Judite, igualmente encontram-se os valores constantes do lançamento do período excluído, não subsistindo o auto de infração também neste aspecto. Ainda, asseverou que os julgadores de Primeira Instância não só deixaram de analisar a questão relevante quanto à quebra de ordem judicial, mas também mantiveram a autuação irregular nos valores que se encontram dentro do período abarcado pela decisão judicial, mostrando-se contraditória com sua própria fundamentação. Neste tópico, entendo que não cabe razão ao recorrente, pois quando do lançamento do crédito tributário ora exigido, cuja ciência se deu em 24/03/2005, fl. 397, já havia sido prolatada a sentença denegando a segurança pela Justiça Federal da 8a Vara Federal de Curitiba, em 08/03/2005, fl. 373. Preliminarmente, o Recorrente argumenta que a utilização dos dados provenientes da CPMF para instrução dos procedimentos de fiscalização do imposto de renda é manifestamente ilegal, pois ignora o princípio da ir-retroatividade da norma jurídica tributária. Também, o contribuinte alega que os dados de sua movimentação bancária estão protegidos pelo sigilo, e a tentativa do Fisco em utilizá-los para instrução do procedimento fiscal caracteriza a prova ilícita, vedada pelo art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. Ademais, verifica-se que, na ocasião, foi indeferido o pedido formulado em Ação de Mandado de Segurança (2004.70.00.030051-9) e dado provimento parcial ao Agravo de Instrumento em decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, contudo fora denegada a segurança pela Justiça Federal da 14 1 • ,54 MINISTÉRIO DA FAZENDA X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 8° Vara Federal de Curitiba — PR, em 08/03/2005, fl. 373, anteriormente, portanto, à emissão do Auto de Infração, cuja ciência se deu em 24/03/2005 (fl. 397). Dessa maneira, tendo em vista que as teses defendidas pelo contribuinte — ilegalidade da quebra do sigilo bancário e violação do principio da irretroatividade da lei — foram por ele submetidas à apreciação do Poder Judiciário, avalio que, quaisquer ponderações aqui feitas a respeito, terão pouco ou nenhum valor prático. Tal fato decorre do chamado princípio da universalidade da jurisdição, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual existe uma reserva absoluta de jurisdição aos Órgãos do Poder Judiciário. Daí, decorre a proibição de atribuição de funções jurisdicionais a órgãos dos outros Poderes em concorrência com o Poder Judiciário, e a impossibilidade de exclusão da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito. Dada à supremacia das decisões judiciais, porquanto possuam força de lei entre as partes, não podendo ser alteradas em processo administrativo, não cabe ao julgador administrativo exarar juizo de valor sobre matéria submetida à apreciação da Autoridade Judicante do Poder Judiciário. No sentido acima, foi editado Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (ADN/COSIT) n° 03/96, de 14 de fevereiro de 1996, cujos termos encontram-se parcialmente reproduzidos a seguir a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, Importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); (..) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA:tf4Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00264012005-34 Acórdão n° : 106-15.618 Deve-se, contudo, ressaltar que, ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ora em análise, não havia (e continua não havendo) qualquer impedimento judicial à atuação do Auditor Fiscal. Em resumo, as alegações de violação ao princípio da irretroatividade das leis e de ilegalidade da quebra do sigilo bancário não podem em face da discussão com os mesmos fundamentos na via judicial, ser apreciadas nesta via administrativa de julgamento. Desta forma, ratifico o entendimento das autoridades julgadoras de Primeira Instância e deixo de me pronunciar, devido à discussão judicial concomitante, sobre as questões preliminares levantadas quanto à violação ao princípio da irretroatividade da lei e à quebra do sigilo bancário. Por último, ressaltando que cabe à Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial final. 2) Nulidade do Auto de Infração — Violação ao Principio da Ampla Defesa A outra alegação apresentada pelo Recorrente para se argüir a nulidade do lançamento, está consubstanciado no fato dele ter sido efetuado em desrespeito ao contraditório na fase procedimental, não se justificando a autuação com base em prova emprestada, fornecida coercitivamente pelos agentes financeiros. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaque posto) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiw- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA iii kt;tic ;,5* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Assim, é incabível a alegação de que jamais foi viabilizado o contraditório na fase procedimental. 3) Nulidade do Auto de Infração — Prova Emprestada Ainda, o recorrente alegou que não se justifica a autuação com base em prova emprestada, ou seja, aquela fornecida pelos agentes financeiros, o que, também não pode prosperar, como se verá a seguir. Ao solicitar os extratos bancários diretamente às instituições financeiras, a autoridade administrativa se valeu de meios e instrumentos de fiscalização previstos no ordenamento jurídico, uma vez que, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras É o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação dos bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ad. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 17 • ..41-km. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 (.) ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, da mesma data. Assim, não cabe razão ao recorrente quando alega não poder o Fisco utilizar de prova emprestada, das informações relativas à movimentação bancária junto às instituições financeiras. Do exposto, rejeito os preliminares argüidas pelo recorrente. A seguir, passo analisar as questões de mérito. 1) Decadência do direito de constituição do crédito, ano-calendário de 1998. A respeito deste tópico, o Recorrente argumenta que a decadência deve ser reconhecida, por entender que o lançamento ocorreu no momento em que os valores foram transferidos da empresa DNG àquela conta posteriormente assumida por ela (conta corrente n° 129.903-7 do Banestado S/A em nome de Lourival Ferreira), como alegada justificativa da origem dos depósitos, ocorrido em 1999. No que tange a decadência, o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida no Capitulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições contidas no art. 173, a seguir transcrito: Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário 18 • zJ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESgte 4iket1;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Logo, tratando-se de lançamento de oficio em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não cabe qualquer razão ao recorrente em seu argumento, pois jamais poderia ser considerado para fins de decadência o ano de 1999, data da possível saída dos recursos da conta corrente de terceiros para justificar a origem dos depósitos bancários ocorridos na conta bancária do contribuinte no ano- calendário de 2000. No presente caso, em que os depósitos/créditos mais antigos foram efetuados na conta bancária do contribuinte no ano-calendário de 2000, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário cuja ciência do lançamento se deu em 24/03/2005 (fl. 397), pois, não ocorreu o transcurso do prazo qüinqüenal. 2) Omissão de Rendimentos O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela Instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "er . NOw 12 1r,•5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 de tributação especificas, previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizada mente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (destaque posto) Dessa forma, é a própria legislação que estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indicio em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Na verdade, trata-se de presunção %uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário. No intuito de comprovar a origem dos depósitos bancários descritos no Auto de Infração, o Recorrente, insiste novamente, no argumento de que essas operações são oriundas de: 20 4..e2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 4?I'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „itacr, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 1) saques efetuados na conta corrente em nome de Lourival Ferreira, que tiveram como origem, recursos da empresa DNG Locação de Equipamentos de Terraplanagem Ltda; 2) - saques efetuados diretamente na conta corrente da DNG, já submetido à tributação na pessoa jurídica; 3) - transferência de sua outra conta corrente de n° 127035-7 que se refere ao mesmo numerário depositado em maio de 2001; 4) - transferência de sua outra conta n° 140.112-5 do Banestado S/A, sendo comprovada pelas declarações de rendimentos dos exercícios de 2001 e 2002, item 09 como saldo de poupança e no item 10, como saldo em fundos LH Personalite Itaú, cujo recurso foi proveniente da alienação de imóvel Por ser oportuno, cabe destacar, que já constam no voto das autoridades a quo que a conta corrente em nome de Lourival Ferreira já fora objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, onde se constatou a existência de cheques nominais à empresa DNG, a David e Douglas Goldbaum, onde a conta corrente era em nome daquele (Lourival), mas que na verdade a titularidade de fato era da empresa (DNG), como assumido por esta. Entretanto, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração na pessoa jurídica por glosa de custos, por estarem apoiados em notas fiscais inidõneas, e não por omissão de receita (Processo n° 10980.003755/2002-01). Quanto à alegação do recorrente de que a origem dos depósitos em suas contas bancárias é oriunda de valores retirados das contas em nome da empresa DNG Incorporações Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual o contribuinte é sócio, e da conta em nome de Lourival Ferreira (titularidade dessa mesma empresa), o contribuinte está apenas identificando as fontes dos recursos. Apenas identificações das fontes não atendem a exigência contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, o contribuinte, regularmente intimado, deve comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações sob pena de caracterizar omissão de rendimentos, os valores 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47)::: : ::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. A este respeito, transcrevo o entendimento do Relator do voto condutor ... Em suma, a origem do crédito deve estar justificada de forma hábil e não apenas identificada. Sendo certo que nenhum valor *brota" em contas bancárias da noite para o dia, mas sempre existe alguém ou algum lançamento de dá origem a esse crédito, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, caso contrário, bastaria simplesmente que o titular da conta apresentasse recibos de depósitos identificados, cheques nominais, ou documentos que identificassem o remetente de remessas para justificar créditos em sua conta bancária. Sem dúvida alguma, não é esse o intuito da Lei, pois, se assim fosse, não haveria qualquer sentido prático na sua aplicação ou mesmo qualquer controvérsia sobre a sua edição. O Recorrente, na tentativa de justificar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, novamente reiterou idênticos argumentos, já analisados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância. Neste tópico, não pode prosperar os argumentos apresentados, não havendo como acatar a justificativa de que os depósitos efetuados nos valores de R$ 1.336.250,00 e R$ 285.000,00, realizados em janeiro de 2000, são oriundos de valores retirados na conta de Lourival Ferreira em 24/12/99, no valor de R$ 1.741.250,00, uma vez que, os referidos valores não constam na Declaração de Bens do contribuinte em 31/12/99. Ainda, o recorrente argumentou que as retiradas nas contas bancárias em nome de Lourival Ferreira (de titularidade da empresa, assumida no processo n° 10980.003755/2002-01) e, em conta da própria empresa DNG, seriam a origem dos depósitos bancários, e que os mesmos deveriam ter sido autuado na forma apropriada de distribuição de lucros, jamais podendo ser classificados na hipótese legal constante no auto de infração, o que toma o lançamento nulo. Também, não pode prosperar tal argumento, uma vez que o recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas dessas alegações, sendo que a 22 -4:;t: 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Da análise das cópias dos cheques emitidos pelo contribuinte e pelo co-titular (fls. 263-318 e 341-365), não há indícios de que houve o retomo de recursos à empresa DNG, onde pudesse ficar caracterizada a movimentação em sua conta bancária de recursos pertencentes a empresa. Desta forma, há de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que o recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em suas contas correntes, cuja origem é submetida à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Por último, cabe destacar que nos depósitos/créditos em que o contribuinte conseguiu demonstrar/comprovar que são advindos de retiradas efetuadas, conforme cópias de cheques nominais ao próprio sacado, fls. 303-306, da conta 127.035-7, do Banestado, e, de transferências entre contas correntes de titularidade da mesma pessoa física, as autoridades julgadoras a quo já excluíram esses valores da base de cálculo do lançamento, fundamentado no § 30 do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. 3) Da Multa de Oficio Qualificada Quanto à aplicação da multa de oficio qualificada e agravada com o percentual de 225% cabe destacar que as autoridades julgadoras de Primeira Instância já reduziram para 150%, por entenderem que a conduta do contribuinte na ação investigatória não justificava o agravamento da multa. Assim, restou ainda neste recurso a aplicação da multa de oficio de 150%. O Recorrente argumentou que, também, não deve prevalecer este percentual de 150%, eis que tem evidente intuito confiscatório, violando os princípios 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 da boa-fé, da função social dos tributos e da razoabilidade e proporcionalidade, por este motivo deverá ser revista a penalidade aplicada. Quanto a essa matéria, é de se esclarecer que a multa de oficio consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, omissão de rendimentos. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever de a autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No que se refere à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II— das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <te SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. A autoridade lançadora para qualificar a aplicação da multa de oficio, fundamentou-se no fato do contribuinte ter deixado de declarar saldo de aplicação em CBD no Banestado, conta de maior movimentação financeira, e tendo em vista que os depósitos efetuados em suas contas correntes, foram considerados como rendimentos omitidos, superam em muito os rendimentos declarados, configurando omissão dolosa para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária. Assim, como registrou a autoridade lançadora, no presente caso, estão presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, aos quais remetem o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que justificam a aplicação da multa qualificada. Do exposto, deixo de me pronunciar, devido à discussão judicial concomitante, sobre as questões preliminares levantadas quanto à violação ao principio da irretroatividade da lei e à quebra do sigilo bancário e, quanto às outras preliminares argüidas as rejeito, para no mérito, negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 25 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4688968 #
Numero do processo: 10940.001339/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - CUSTOS - Admiti-se a redução de custos não apropriados, correspondentes a mercadorias revendidas e não contabilizadas, quando devidamente comprovados. ERRO MATERIAL - AJUSTES - Comprovada a existência de erros materiais no levantamento fiscal, devem ser excluídas as parcelas indevidamente apropriadas como receitas omitidas. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20367
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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"„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.001339/98-17 Recurso n° : 121.498 - E< OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1994 a 1997 Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR Interessada : MONTALVE MONTE ALEGRE VEÍCULOS LTDA. Sessão de :16 de agosto de 2.000 Acórdão n° :103-20.367 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - CUSTOS - Admiti-se a redução de custos não apropriados, correspondentes a mercadorias revendidas e não contabilizadas, quando devidamente comprovados. ERRO MATERIAL - AJUSTES - Comprovada a existência de erros materiais no levantamento fiscal, devem ser excluídas as parcelas indevidamente apropriadas como receitas omitidas. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1 i ODRI UES N ESIDENTE ifrvit,P--6/1--- )1ARCIO MACHADO CALDEIRA 'RELATOR FORMALIZADO EM: 41 8 Arpo 200ü Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY EL8E GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO ÇQMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 121.493/MSR*17/DEVCO .1 • 4.‘ bs. -4 • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA .; ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.001339/98-17 Acórdão n° : 103-20.367 Recurso n°. : 121.498 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR RELATÓRIO A Delegada da Receia Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre a este colegiado de sua decisão de fls. 515/551, que exonerou a contribuinte MONTALVE MONTE ALEGRE VEÍCULOS LTDA., CNPJ n° 81.484.685/0001-90, de parte exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos exercícios de 1994 a 1997. A exigência inicial de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexas teve origem na constatação de omissão de receitas de vendas de veículos usados, conforme descrito às fls. 360/366 e demonstrativo de fls. 8981/9017. Pela descrição dos fatos, verifica-se que foram apreendidos no estabelecimento da contribuinte diversas caixas com documentos referentes a compra e venda de veículos usados, correspondentes aos anos calendários de 1994 a 1997. Da análise da documentação em poder da fiscalização foram feitas diversas intimações e prestados esclarecimentos pelo sujeito passivo, com verificação das operações contabilizadas ou não, originando destes exames a conclusão das irregularidades apontada nos autos de infração examinados pelo julgador monocrático. Neste exame, foi mantida a exigência por omissão de receita, cabendo a exclusão apenas sobre a matéria tributável e referente a: a) veículos usados recebidos como parte de pagamento de outros veículos, b) veícuop, usados recebid m 121.498MSR*17/0803 2 . . ' . • -", « .y..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ., fr . ,".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.; > Processo n° :10940.001339/98-17 Acórdão n° :103-20.367 consignação, c) veículo pertencente ao ativo imobilizado e, d) erros materiais na apuração de valor e em alocação incorreto do período de apuração. Os lançamentos decorrentes foram ajustados ao decidido para o IR É o relatório. 121.466/MSR*1.7/0&03 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.001339198-17 Acórdão n° :103-20.367 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de ofício deve ser conhecido uma vez que atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conforme consignado em relatório, foram mantidas, no mérito, as tributações decorrentes da verificação de omissão de receitas na venda de veículos usados, fazendo a autoridade recorrente apenas a exclusão de matérias fáticas como descrito e analisado na seqüência. A primeira exclusão refere-se a "' Veículos usados recebidos como parte de pagamento de outros veículos". Neste aspecto assim manifestou-se a recorrente: "Em sua impugnação a interessada pleiteou seja pelo menos considerado o custo dos veículos usados recebidos em pagamento parcial na venda contabilizada de outros veículos, novos ou usados, porquanto parcela representativa do custo daqueles veículos era desde logo e, portanto antecipadamente, registrada como receita. Inobstante não prime pela clareza, tal alegação é procedente, haja vista que parcela representativa do custo de veículos usados recebidos como entrada na venda contabilizada de outros veículos, novos ou usados, está acobertada pelos recursos recebidos na venda destes. Tendo reduzido o montante em dinheiro recebido na venda do veículo novo, apresenta uma aplicação de recursos, já oferecidos à tributação, no esto de veículos usados. 121.4366MSR*17/33,03 4 • • .. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.001339/98-17 Acórdão n° :103-20.367 Dessa forma, tendo a interessada comprovado, por meio de documentação de fls. 138 do Mexo XXXV a fls. 257 do Anexo X)On/111, que emitiu a correspondente nota fiscal em 362 operações de venda de veículos (294 veículos novos e 68 usados) relacionadas no demonstrativo de fls. 1161137 do Mexo XMV, é de se considerar o custo dos veículos usados recebidos como entrada e revendidos nos anos- calendários de 19% e 1997 (não alcançados pelo disposto no art. 43 da Lei n° 8.541/1992), no montante de R$ 2.217.736,00." Este primeiro ajuste na base de cálculo das omissões foi corretamente efetuado, considerando que devem ser apropriados os custos devidamente comprovados e correspondentes a veículos revendidos e que não lograram, também, o devido registro contábil, conforme documentação referida na decisão recorrida. Assim, nega-se provimento a esta parte do recurso de oficio. A segunda parcela que logrou exclusão, tem relação aos veículos recebidos em consignação e cuja comprovação foi devidamente examinada pela autoridade monocrática, que considerou apenas aqueles veículos que não foram utilizados como parte de pagamento na compra de outros veículos, estando, também, correto o ajuste promovido pelo julgado recorrido, pelo que nega-se provimento a mais esta parcela. O item seguinte refere-se ao veículo pertencente ao ativo imobilizado, vendido com emissão de nota fiscal, devidamente contabilizada. Verificando a comprovação constante às fls. 228 do Anexo XXXVIII, não resta dúvida sobre o acerto da recorrente, negando-se igualmente, provimento a esta parcela do recurso de ofíciat, 121.493/MSR*17/08/03 5 e . v. . . . •L.t.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.001339/98-17 Acórdão n° :103-20.367 A última parcela excluída da base de cálculo das omissões se identifica com erros materiais verificados na apuração do valor tributável e em relação ao período de apuração. O erro verificado na apuração do valor levado à tributação refere-se a venda registrada em duplicidade no levantamento fiscal, bem como a venda que não corresponde à documentação anexada, conforme consta às fls. 534/536 da decisão recorrida. Quanto ao erro de período de apuração, foi excluída no mês de janeiro/94 o valor correspondente a venda efetuada para Vilson da Costa, constante do levantamento fiscal como em 24/01/94 (fls. 309), quando, pela documentação de fls. 34/40 do anexo I, tal operação se concretizou em 24/01/95. Tais ajustes foram devidamente concretizados à vista das provas constantes dos autos, motivo de se considerar correta a decisão singular, também nesta parcela. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala dae_Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 MA- CHADO CALDEIRA 121.4166MSR•17" 6 . . . . • • $.• =, • L . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA t ") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.001339(98-17 Acórdão n° : 103-20.367 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03(98). Brasília - DF, em 1 8 P60 2000 CaES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, o-!. 0£1-- J 7tURADOR DA,ZENDA NtioCION 121.498/MSR*17/OBAX) 7 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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4692605 #
Numero do processo: 10980.013711/2005-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:41:40Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:41:40Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:41:40Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:41:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:41:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:41:40Z; created: 2009-09-09T12:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T12:41:40Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:41:40Z | Conteúdo => t. • - CCO I /C06 ris. 519 thr:pj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ">. SEXTA CÂMARA Processo e 10980.013711/2005-24 Recurso n° 155.249 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 2003 Acórdão n° 106-17.122 Sessão de 9 de outubro de 2008 Recorrente P TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Interessado FAURENCIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFICIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto antes da edição da Portaria MF ri 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor inferior RS 1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela P TURMA/DRJ em CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA~A IA IBSDOS REIS Presidente ,L-tcn MARIA LU IA MONIZ DE A GÃOt dIsOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM:1 3 NOV 2008 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragã'o Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente ft 4. 1 Processo n° 10980.013711/2005-24 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.122 Fls. 520 _ convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29 a 32 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 26 a 28 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$575.404,87, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano- calendário 2003, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 31 e 32 - volume I, verifica-se que autuação decorre de falta de recolhimento de IRRF sobre trabalho assalariado pela empresa SAI AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (CNPJ 02.247.723/0001- 15), que foi incorporada pela autuada, e resulta do cruzamento das informações prestadas em DIRF e DCTF, e nos recolhimentos efetuados por meio de DARF, todos relativos ao ano- calendário de 2003. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o ri? 10980.013712/2005-79. Cientificada do lançamento em 16/12/2005 (vide AR de fl. 36 — volume I), a contribuinte apresentou, em 10/01/2006, a impugnação de fls. 38 a 50 — volume I, na qual alegou, em síntese, que parte dos valores lançados foram quitados antes da apresentação da defesa, conforme DARF trazidos à colação e que as demais diferenças foram geradas por erros de declaração em DCTF e DIRF, anexando os documentos de fls. 51 — volume I a 278 — volume II. Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (BA), julgou improcedente o lançamento impugnado, proferindo o Acórdão ri' 06-11.828 (fls. 477 a 481 - volume II), de 11/08/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: ERROS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a parcela do lançamento que, conforme apurado em diligência, se embasa em erros materiais cometidos no preenchimento de DIRF, já retificaria. A decisão a águo exonerou a contribuinte da exigência de IRRF, no valor de R$514.901,01, acrescida de multa de oficio e juros de mora. O restante, R$ 60.503,86, já havia sido recolhido antes da apresentação da impugnação, com os devidos acréscimos legais, considerando-se não impugnado. Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes, por força do recurso de oficio, interposto pelo Presidente da I a Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR), nos termos do art. 34, inciso I do Decreto n2 70.235, de 1972, e .ikek il_ _ . • , . # Processo n° 10980.013711/2005-24 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.122 Fls. 521 da Portaria MF n2 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de oficio) foi de R$901.076,76. Processo que compôs o Lote ti2 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 0610812008, veio numerado até à fl. 518 - volume III (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor superior a R$500.000,00, nos termos do art. 34, do Decreto n2 70.235, 6 de março de 1972, e da Portaria MF n 2 375, de 7 de dezembro de 2001. Ressalte-se, contudo, que a Portaria MF n' 375, de 2001, foi revogado pela Portaria MF n' 3, de 3 de janeiro de 2008, que aumentou o limite de alçada para o Recurso de Oficio para R$1.000.000,00. Nestes termos, como o valor exonerado é inferior a R$1.000.000,00 e trata-se de norma processual de aplicação imediata, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 9 de outubro de 2008.,4- - .. .....-- g" oW-et RI Ctin Maria 'da Moniz de Ara#o Cano Astorga 3 ,

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4691351 #
Numero do processo: 10980.006618/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - O lançamento com base em depósitos deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - LIMITES - Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n° 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - FISCALIZAÇÃO - Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Lia MINISTÉRIO DA FAZENDA .itt,,Jek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Recurso n°. : 129.196 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : LUIZ CARLOS BINI MENDES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.068 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — CONTA CONJUNTA — PROCEDIMENTO — O lançamento com base em depósitos deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — CONTA CONJUNTA —LIMITES — Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — CONTA CONJUNTA - LIMITES — AUTORIZAÇÃO — A Lei n° 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — CONTA CONJUNTA — PROCEDIMENTO — FISCALIZAÇÃO — Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS BINI MENDES. 931 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE - 41, RE IS ALMEIDA EST• L RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Recurso n°. : 129.196 Recorrente : LUIZ CARLOS BINI MENDES RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ CARLOS BINI MENDES, inscrito no CPF sob n.° 109.621.239-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 107/110 com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Fato Gerador Valor Tributável 31/01/1997 R$.10.614,76 28/02/1997 R$. 5.800,00 31/03/1997 R$.12.048,50 30/04/1997 R$. 6.048,52 31/05/1997 R$. 9.716,00 30/06/1997 R$. 9.295,58 31/07/1997 R$.11.463,11 31/08/1997 R$. 7.650,00 30/09/1997 R$.11.577,00 31/10/1997 R$.13.197,00 30/11/1997 R$.13.375,90 31/12/1997 R$.11.200,00 31/01/1998 R$. 5.700,00 28/02/1998 R$.10.855,00 31/03/1998 R$. 6.930,00 30/04/1998 R$. 9.739,18 31/05/1998 R$. 6.697,00 30/06/1998 R$. 4.405,86 31/07/1998 R$. 8.354,00 31/08/1998 R$. 2.310,00 30/09/1998 R$. 5.718,87 "tistre, 3 . . . ?-4;e•••-•:-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;17. 1: ,:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 31/10/1998 R$. 3.554,00 30/11/1998 R$. 3.443,30 31/12/1998 R$. 4.689,70" Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Alega, em síntese, o que segue: a) Que a exigência é arbitrária, pois a jurisprudência não admite o lançamento com base apenas em depósitos bancários, podendo-se enumerar decisões do Conselho de Contribuintes nesse sentido; b) Que o princípio da Reserva Legal (arts. 3 0, 97 e 142 do CTN), impede o lançamento com base em presunção que não seja expressamente autorizada em lei, e os depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do citado código, sendo necessário que o fisco demonstre a renda auferida; c) Além disso, quanto ao ano calendário 1997, a fiscalização desconsiderou diversos fatos: - os rendimentos líquidos, os rendimentos isentos e os tributados exclusivamente na fonte, valores constantes da declaração de rendimentos; - na declaração de bens consta a baixa do veiculo Ford Verona/95, vendido por R$.10.000,00 e conseqüente aquisição de um outro veículo (item 9) com financiamento total, como forma de levantar dinheiro; - incluído nos rendimentos isentos e não tributáveis o valor da restituição do imposto de renda 1996, conforme recibo de entrega em anexo; - rendimentos recebidos pela esposa, no valor de R$.12.000,00, conforme declaração em anexo; - camê-leão pago pela esposa em junho e agosto, conforme Darfs em anexo, que não foi incluído na declaração; - no demonstrativo dos fiscais foi incluído em agosto o valor de R$.1.036,98 que refere-se a proventos Ziff-safa; 4 "."5". MINISTÉRIO DA FAZENDA tetri;;;:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 - no decorrer do ano a esposa tomou emprestado do pai mensalmente valores para investimento na empresa Vita Humus Agro Ind. Ltda., dirigida por ela, perfazendo o total de R$.19.000,00, que até agora não foi pago; - a empresa Vita Humus Agro Ind. Ltda. está enquadrada no simples, e pela condição de pequena empresa não possui conta bancária, sendo que a sua movimentação financeira também foi feita na conta conjunta fiscalizada, e como a distribuição dos valores originados nas vendas é isento, não houve omissão de rendimentos pelas pessoas físicas; d) quanto ao ano calendário 1998: - a esposa recebeu rendimentos de R$.13.400,00, conforme declaração tempestiva em anexo; - foi contraído um empréstimo no Banco do Brasil em agosto, no valor de R$.3.000,00, conforme cópia anexa; - venda do veículo Ford Escort GL, baixado na declaração, retificando-se o nome do comprador, Cia de Automóveis Slaviero, pela importância de R$.15.780,00, conforme cópia do recibo em anexo; - no mês de abril o valor de R$.3.382,90 refere-se a proventos; - o art. 849, § 2°, II do Regulamento do Imposto de Renda, prevê a individualidade das contas bancárias, e no caso, tratando-se de conta conjunta, o limite de R$.80.000,00 refere- se a cada pessoa física. O julgado singular recorrido foi formalizado através da Decisão DRJ/FOZ n° 1.522, de 09 de julho de 2001, que entendeu parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: 'DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANOS CALENDÁRIO 1997 E 1998. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*41' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Analisando os fundamentos da decisão recorrida, se verifica que foram recusados todos os argumentos de fato e de direito, exceção apenas para a alegação do contribuinte de que o depósito de R$.3.382,90 de abril de 1998 se referia a proventos, que foi aceita para reduzir a base tributável do ano base de 1998 para R$.69.014,01, mantida a do ano base de 1997 em R$.121.986,37. Devidamente cientificado dessa decisão em 21/08/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo e longo recurso voluntário em 18/09/2001 (lido na íntegra em plenário), no qual demonstra veemente indignação com alguns trechos da decisão recorrida e, em síntese, sustentado: a) que entre os valores considerados como não comprovados existem diversos valores irrisórios; b) que foi mantida a tributação até sobre operações de estorno, cheque devolvido e dividendos; c) alerta sobre a moderação necessária à aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96; d) discorre sobre o fato da conta bancária ser conjunta e, desta forma, a tributação na poderia recair unicamente em um dos titulares.; e) que faltou um mínimo de cuidado da autoridade, apontando erros de cálculo contidos na exigência fiscal. f) tece considerações acerca da correta interpretação e alcance do art. 42 da Lei n° 9.430/96, dizendo: - que os valores pequenos devem ser desprezados por força do limite de R$.80.000,00; que nenhum dos créditos bancários atingiu o valor de R$.12.000,00 e que no ano de 1998 os valores considerados AOS, 6 . • . • , e • :SC e: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 como não comprovados não atingiram o limite de R$.80.000,00; - que, em se tratando de conta conjunta — 2 titulares, o limite deveria ser R$.160.000,00. - que o lançamento deveria ser feito no mês dos créditos, como camê-leão, e não pela soma dos meses no final do ano, e que assim em diversos meses não se atingiria o valor mínimo da tabela de incidência; g) finalizando, pede que se integre ao recurso todos os argumentos expendidos quando da impugnação e o cancelamento integral da exigência. Deixa de manifestar-se a respeito do Recurso Voluntário a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 7 4.e> -,(7;:•;;;:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, cabendo desde logo esclarecer que as questões suscitadas no apelo como preliminares se confundem com o mérito e, como tal, serão analisadas. Como se colhe do relatório, a matéria submetida ao Colegiado está vinculada a depósitos bancários sem comprovação, considerados como omissão de rendimentos a teor do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Logo de início deve ser registrado o fato de que o Contribuinte não é obrigado pela legislação vertente (Constituição Federal e Código Tributário Nacional), a manter escrituração de sua movimentação bancária Não por outra razão e antecedendo à edição do Decreto-Lei n.° 2.471/88, já decidia este Conselho de Contribuintes admitir uma redução nos valores depositados equivalentes aos percentuais de 10% a 50%, considerando a antigüidade dos anos fiscalizados, ou seja, entre um e cinco anos antes da ação fiscal. Esta determinação do Colegiado visava, à época, coibir os procedimentos abusivos que se limitavam a somar os depósitos bancários e tributar a diferença da totalidade encontrada após cotejo com os rendimentos declarados. 8 -t,"“•,-".-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA yfr #- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Este procedimento, no entanto, foi inteiramente eliminado com o advento do Decreto-Lei 2.471, de 1988, cujo artigo 9 0, inciso VII, autorizou o cancelamento e arquivamento todos processos administrativos e débitos para com a Fazenda Nacional resultantes de arbitramento baseados exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Por esses motivos, tenho que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e suficientes para justificar os valores creditados em contas bancarias, ainda que parcialmente, independentemente de coincidência de datas e valores. Nesse passo, é inaceitável a argumentação da autoridade recorrida, por exemplo, ao recusar como origem capaz de suportar os depósitos bancários a venda de um veiculo, sob a alegação de que não havia um depósito no exato valor da venda. No caso concreto dos autos, mesmo desprezando os diversos equívocos envolvendo valores pequenos e relacionados com cheques devolvidos, estornos e dividendos, que de fato aconteceram, o contribuinte comprovou ter origem de recursos nos dois exercícios fiscalizados que não foram considerados, vejamos: "Exercício 1988 — base 1997 R$.10.000,00 — automóvel Ford Verona vendido para Slaviero Com. Automóveis (fls. 07); R$.12.000,00 - rendimentos declarados pela co-titular da conta bancária 126.553-9 — Banco do Brasil - Neli Maria Folda Mendes (fls. 123); Total — R$.22.000,00 9 4r.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Exercício 1999 — base 1997 R$.15.780,00 — automóvel Ford Scort vendido para Companhia de Automóveis Slaviero (fls. 117); R$.13.400,00 — rendimentos declarados pela 2°. titular da conta bancária antes citada (fls. 122). Total — R$.29.180,00" Portanto, não há motivos sustentáveis para que se deixe de considerar tais recursos como capazes de justificar parte dos depósitos que foram objeto do lançamento, o que reduziria a exigência nos dois exercícios, onde: Ex. 98 — base 97 Valor mantido na decisão R$.121.986,37 (-) Recursos comprovados R$. 22.000,00 (=) Depósitos não comprovados R$. 99.986,37 Ex. 99 — base 98 Valor mantido na decisão R$. 69.014,01 (-) Recursos comprovados R$. 29.180,00 (=) Depósitos não comprovados R$. 39.834,01 Mesmo existindo valores de depósitos bancários pendentes de comprovação, é certo que a conta bancária 126.553.9 do Banco do Brasil tem como titulares o ora recorrente a sua esposa, Sra. Neli Maria Folda Mendes, esta comprovadamente com participação societária na empresa Vita Húmus Agro Indústria Ltda. (fls. 122 v.) que, além de manter CPF e rendimentos próprios, apresenta declaração de rendimentos em separado. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Nestas condições, não tenho dificuldades em concluir que os depósitos levantados e objeto de tributação, devem ser considerados na proporção de 50% para cada titular da referida conta bancária, o que resultaria na redução do montante incomprovado em relação ao recorrente, da seguinte forma: Ex. 98 — base 97 Depósitos não comprovados R$. 99.986,37 (-) 50% - 2° titular da conta R$. 49.993,18 (=) Depósitos não comprovados R$. 49.993,19 Ex. 99 — base 98 Depósitos não comprovados R$. 39.834,01 (-) 50% - 2° titular da conta R$. 19.917,00 (=) Depósitos não comprovados R$. 19.917,01 Ainda que remanescesse alguma dúvida sobre a divisão eis que ausente dispositivo especifico na Lei n° 9.430/96, recentemente foi editada a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, esclarecendo a questão através de seu art. 58 que acrescentou o § 6° ao artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: "§ 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Diante do texto legal acrescentado, que não prestigia nenhuma exceção, não cabe sequer a alegação de se tratar de conta bancária de marido e mulher, isto porque os elementos que constantes dos autos mostram claramente que ambos possuem etre-, 11 t;:•:,-:--nr„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ): QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 rendimentos próprios que são declarados separadamente e sem qualquer conotação com a sociedade conjugal. Portanto, temos como depósitos não comprovados do recorrente os importes de R$.49.993,19 no ano base de 1997 e R$.19.917,01 no ano base de 1998, que devem ser analisados diante dos demais dispositivos da Lei n° 9.430/96. Continuando, está novamente equivocada a decisão monocrática, agora a respeito do limite previsto no inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430/96, quando sustenta em sua fundamentação (fis.137), dizendo: II Que fique claro que o limite legal de R$.80.000,00 refere-se aos créditos constantes nos extratos bancários e não ao que deixou de ser comprovado. Não tenho dúvidas de que a presunção legal autorizada no artigo 42, ou seja, de que depósitos/créditos bancários de origem não comprovada são omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do mesmo artigo que diz: "§ 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$.12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$.80.000,00 (oitenta mil reais .11 ArSte") 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.,.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘24,-ild QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 É de clareza meridiana que os limites da Lei se referem aos depósitos/créditos bancários não comprovados, não fazendo qualquer sentido a posição do ilustre julgador singular. Em outras palavras, a Lei n° 9.430/96 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites (individual R$.12.000,00 e anual R$.80.000,00), nela mesmo estipulados. Mas não é só isso, também merece reparos a decisão recorrida (fls. 137) na parte que estabelece correlação entre conta conjunta e limite legal, quando afirma: O impugnante alega que o limite de R$.80.000,00, em se tratando de conta bancária em conjunto, deveria ser aplicado a cada pessoa física. Ou seja, pela sua interpretação, deveriam ser deixados de lado os créditos não superiores a R$.12.000,00 que não ultrapassassem no ano R$.160.000,00 em se tratando de conta conjunta do casal. O raciocínio não merece guarida. O que o § 2° estabeleceu é que cada crédito será examinado individualizadamente e não cada pessoa física titular ou cada conta bancária do contribuinte. Mais uma vez equivocada a decisão recorrida. É evidente que os dispositivos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, a exemplo de todas as leis, se dirigem a cada um do universo de contribuintes (pessoa física ou jurídica), sendo certo que o limite anual de R$.80.000,00 (oitenta mil reais) é relativo a cada titular da conta bancária bastando que as declarações tenham sido apresentadas em separado e que ambos tenham rendimentos própriosrag 13 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA gt °)[•:": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Isto significa dizer que, em sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que depósitos seriam omissão de rendimentos e, consequentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Portanto, é de se concluir que os limites de R$.12.000,00 e R$.80.000,00 estabelecidos na Lei n° 9.430/96 são autorizativos para o procedimento fiscal, não significando que, em constatando a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, Acréscimo Patrimonial a Descoberto via fluxo de Caixa. Desta forma, os valores de depósitos incomprovados, nenhum deles superior a R$.12.000,00, sendo R$.49.993,19 em 1997 e R$.19.917,01 em 1998, estão aquém do limite individual preconizado no inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Mesmo os valores originalmente lançados de R$.121.986,37 e R$.72.396,91, relativos aos anos calendário de 1997 e 1998, considerando que se trata de conta conjunta e que devem ser divididos entre os titulares, ou seja, R$.60.993,18 e R$.36.198.46 respectivamente e para cada um, também são inferiores ao limite autorizativo para procedimento fiscal com base no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96. Mas não é só, verificando os autos se constata que somente existe Mandado de Procedimento Fiscal contra o Sr. Luiz Carlos Bini Mendes (fls. 1) e, portanto, a Sra. Neli Maria Folda Mendes foi intimada (fls. 19) na qualidade de "Terceiro" já que não estava sob ação fiscal e não poderia ter contra si lavrado qualquer auto de infração. n 14 ez), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Esse fato, ou seja, não sendo todos os titulares da conta conjunta fiscalizados, retira completamente a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles sobre a totalidade dos depósitos/créditos em conta bancária, mormente no caso dos autos em que os indícios (freqüência dos depósitos e pequenos valores) indicavam que os depósitos não comprovados seriam, provavelmente, da 2' titular da conta, que não foi fiscalizada e que era sócia de uma micro empresa comercial. Assim, com as presentes considerações, diante dos elementos de prova que instruem os autos e pela conjugação de todos os fundamentos expostos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 - 4011° R' MIS ALMEIDA ES • L 15 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004438/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. A contribuinte não exerceu o seu direito de compensação antes do início da ação fiscal, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -7C-Eterk: Processo n0 : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão no : 203-08.985 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. A contribuinte não exerceu o seu direito de compensação antes do inicio da ação fiscal, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 N,) Otacilio 1, tas Cartaxo Presidente Man eresa Martinez López Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 ;/(Y CC-MF Ministério da Fazenda Itzs Fi. 3.(11:1 ,1 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° 203-08.985 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/03/97 a 31/12/97. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "Tempestivamente, em 26/07/2001, a interessada, por intermédio de representantes regularmente habilitados (procuração à fl. 93), apresentou a impugnação de fls. 67/84, instruída com os documentos de fls. 85/113, cujo teor é sintetizado a seguir. Alega a impugnante, preliminarmente, a nulidade do auto de infração sob o argumento de que havia compensado a Cofins devida com recolhimentos a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, tendo informado o procedimento à fiscalização e em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, retificadas antes da lavratura do auto de infração. Sustenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148,754/RJ e subseqüente expedição da Resolução do Senado Federal n°49, de 9 de outubro de 1995, voltaram à vigência as Leis Complementares nas 7, de 1970, e 17, de 1973, disso originando um direito creditório - compensado com a Cofins devida -, por terem os referidos decretos-leis antecipado o recolhimento majorado a aliquota e elevado a base de cálculo da contribuição. Fundamenta a compensação na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 73 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentando que ela evita procedimentos onerosos e despiciendos, solucionando conflito desnecessário. Quanto à apuração da contribuição para o PIS no período de junho de 1988 a outubro de 1995, transcreve a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e, em relação à compensação, a do Tribunal Regional Federal - TRF da T Região, concluindo que o Poder Judiciário reconhece a existência de créditos a favor dos contribuintes que recolheram a contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988, cabendo ao fisco a verificação dos cálculos efetivados para apuração de eventual excesso, o que alega não ocorrer no presente caso, em que se utilizou dos indexadores oficiais para a 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda ott. A. Segundo Conselho de Contribuintes k. Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 compensação. Acrescenta que apenas aguardava que a autoridade fiscal, "de posse do protocolo de pedido de compensação", homologasse os valores compensados. Ad argumentandum, alega que, considerado o prazo de prescrição do crédito, deve-se observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, da qual transcreve acórdão no sentido de que a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre em após cinco anos do fato gerador acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita e acórdão que estabelece que o prazo prescricional apenas começa a correr após a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que declarou a inconstitucionalidade da lei em que se fundou o gravame. Contesta, ainda, a multa de oficio, que alega ser ilegal e abusiva, a ela também opondo os princípios da justiça tributária, da capacidade contributiva e do não- confisco. Discorre sobre o assunto, mencionando doutrina, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, que reduziu a multa moratória do antigo imposto sobre a circulação de mercadorias - ICM de 100% para 30%, por considerá-la de feição confiscatória. Transcreve excertos do art. 2° da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, concluindo ser desproporcional a multa exigida. Acrescenta que tomou as medidas legais para composição de seu crédito, pelos meios e formas juridicamente admissíveis, não podendo ter contra si uma penalidade inadequada e infundada, dado que o interesse público não pode buscar sacrificio do contribuinte além das prescrições legais. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, repisando nas razões de impugnação." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n.° 646, de 20 de fevereiro de 2002, os Membros da 38 Turma de Julgamento manifestaram-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/07/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preferição do direito de defesa. LANÇAMENTO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Ao lançamento efetuado sob procedimento de oficio não pode ser oposto direito de autocompensar contribuições de espécies diversas, porquanto esse, 3 CC-MF :2 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 por disposição legal, esteja condicionado, para sua efetivação autorização pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO. ESPONTANEIDADE. A mera alegação de direito de compensação não comprova que o procedimento, ainda que incorreto, tenha sido adotado espontaneamente pela contribuinte. CRÉDITOS DECONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBI- LIDADE. É incabível a discussão atinente à existência de créditos de contribuição para o PIS em lançamento de oficio relativo à Cotins. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Lançamento Procedente". A contribuinte, por meio de recurso, reitera os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, tão-somente quanto ao crédito que diz possuir, proveniente dos recolhimentos efetuados por ocasião da vigência dos Decretos-Leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, bem como o seu direito à compensação com débitos da COEINS, objeto do presente auto de Infração. Em 15/04/02, a contribuinte protocolizou petição optando pelo oferecimento de fiança comercial para garantia recursal. À fl. 175, entendimento externado pelo SECAT de estar atendido o requisito para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. 4 ' 4.12 CC-MF Ministério da Fazenda EL - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade forma, merecendo ser conhecido. A recorrente em momento algum contestou os valores da COFINS lançada de oficio, referentes aos períodos de março a julho e de novembro e dezembro de 1997, circunscrevendo-se à alegação do direito de havê-los compensado com a contribuição para o PIS recolhida a maior em períodos anteriores. No que diz respeito ao suposto crédito de PIS, deixo de me manifestar, eis que o ceme da questão diz respeito ao procedimento alegado pela contribuinte, ou seja, a de querer a homologação de suposta compensação prévia de contribuições de espécies diferentes, sem ter oferecido à administração pública o direito de manifestação. Não consta dos autos que a contribuinte tenha efetuado pedido, junto ao órgão público, de forma a convalidar a efetiva compensação. Passo propriamente à análise da matéria. A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo seu art. 156, II, tendo sido tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo diploma legal nos seguintes termos. "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Essa faculdade, concedida à lei, de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos foi inicialmente inserida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, I nas seguintes condições: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." ' Pela redação dada a esse artigo pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, foi estendida a mesma faculdade às receitas patrimoniais (capuz ), limitadas à compensação entre receitas de mesma espécie (§ 1°). 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. X. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n° 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art. 1°, estabeleceu: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destina ção constitucional. Parágrafo {mico. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Para regulamentação do procedimento a ser observado para a compensação, em face da nova permissão legal, foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, atualmente revogada, da qual se destaca os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. f 6 22 CC-MF of Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes j°'?e>•-4 -• Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 § 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensa- ção" de que trata o Anexo Hl, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. Compensação entre Tributos ou Contribuições da mesma Espécie Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destina& o constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (Grifou-se) No mais, faço as considerações seguintes. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Atualmente, a partir de 1° de outubro de 2002, com fiindamento na Medida Provisória n° 66/2002 e nas Instruções Normativas SRF n's 210, de 30/09/2002, e 320, de 11/04/03, o sistema prevê tão-somente a entrega de Declaração. 2 Registro, retrocedendo no tempo, antes da Lei n° 9430/96, havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre as Primeira 3 e Segunda4 Turmas do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte, sponte sua, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em 2 IN 210/02: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1 2 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § r A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." IN SRF n° 320/03 — "Aprova o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Resarcimento e da Declaração de Compensação." 3 Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ 24/06/96. Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•Nt"V'h)0 Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas 5 . Nessa linha também é o entendimento adotado pelo Superior de Justiça, como se depreende do voto proferido pelo MM. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. ri° 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ de 13/10/97). 6 Conforme transcrição anterior, após o regime da Lei n° 9430/96, passou-se a se admitir a compensação de tributo de espécies diferentes mediante requerimento junto à SRF. No caso dos autos, o período de apuração se refere a 01/03/1997 a 31/07/1997, e 01/11/97 a 31/12/1997, portanto, após a vigência da Lei n° 9.430/96. Assim, deveria ter a contribuinte, em se tratando de tributo de espécies distinta (COFINS com PIS), efetuado requerimento junto à SRF. E nesse raciocínio algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça admitem o direito à compensação quando por exemplo de FINSOCIAL com COFINS, ou de PIS com PIS, e, portanto, negam, em sede do Judiciário, de PIS com COFINS, por envolver alocação de recursos distintos.7 No primeiro caso, reconhecimento do direito de compensação, independente- mente de autorização do Administrativo, tem-se para ilustrar a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM COFINS. IMPOSSIBI- LIDADE. NATUREZA JUR1DICA DIVERSA. LEI N 8.383/91, ART. 66, § 1°. 5 Conforme voto Min, Ari Pargendler, , 2a. T STJ, no Resp, 78,270-MG, j, 28/03/96. 6 "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 1 Aliás, vinha sustentado a Receita Federal, nos processos judiciais envolvendo a compensação de tributos de natureza distinta, o pedido cabível somente no Administrativo em face da aplicabilidade da Instrução Normativa n° 21 de 10.03.1997, pela qual normatizou e regulamentou a restituição e a compensação tributária, entre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, especificando em seu artigo 2° quais as condições de sua abrangência. 8 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. *IP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n O 203-08.985 I. Firmou-se a jurisprudência da 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de PIS com base nos Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88, exação declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com o PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383/91, art. 66). II. Todavia, por serem de espécies diferentes, inviável é a compensação do mesmo PIS com a COFINS. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e provido". (Recurso Especial n° 194.907/PE, DJ de 20.09.99, relator Ministro ~ir Passarinho Júnior) No segundo caso, tributos de natureza distinta, em que é necessário o prévio pedido à autoridade fazendária, transcreve-se a seguinte ementa: Acórdão - RESP 327997 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2001/0065276-4 Fonte - DJ DATA:05/08/2002 PG:00241 Relator - Min. EL1ANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - ESPÉCIES DIFERENTES - LEI 8.383/91 - LEI 9.430/96. 1 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de compensação dos créditos advindos de pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS, mas não com tributos de espécies diversas, no regime da Lei 8.383/91. 2. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies distintas, todavia, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido. Data da Decisão - 28/05/2002 - Orgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Por outro lado, alegou a contribuinte que o procedimento de compensação foi informado em DCTF refificadora antes da lavratura do auto de infração. Como bem salientado pela autoridade de primeira instância, esse fato somente foi alegado pela interessada em 11/06/2001, por meio do documento de fls. 36/46, após ser instada pela fiscalização a esclarecer as divergências de base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Até então, quanto às contribuições devidas no ano-calendário de 1997, a contribuinte havia prestado, na declaração de rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica -, as informações de fls. 22/24 e, nas Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as de fls. 115/122, nas quais não se constata comunicação alguma relativa à compensação. Nesse sentido, oportuno reproduzir parcialmente a decisão de primeira instância: "27. A interessada alegou, em 11/06/2001, no esclarecimento de fl. 34, que "as divergências de débitos declarados em DCTF/D1PJ, no ano de 1997 são pelo motivo de ter sido declarado em ambas as declarações apenas valores de PIS e da COFINS efetivamente pagas". Por outro lado, em 26/07/2001, na impugnação, à fl. 70, 9 bi 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão O : 203-08.985 informou que efetuou a compensação de créditos de contribuição para o PIS com a Cofins devida "como consta das Declarações de Contribuições e Tributos Federais, entregues a Receita Federal e posteriormente, antes da lavratura do auto de infração, procedidas suas retificações (sic)". 28. Fica evidenciado, pelo que consta nos autos do presente processo, que a compe- sução não se encontrava consignada nas declarações próprias e, tendo em vista que sua espontaneidade fora excluída pelo início da ação fiscal, em 14/03/2001 (Il. 02), nos termos do § I" do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, apenas foi aventada quando a contribuinte já se encontrava sob procedimento de ofício. 29. Destaque-se que a informação da compensação, se efetivamente realizada, em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, não dependeria do livre arbítrio da contribuinte, mas deveria, sim, observar a legislação correlata, no caso, representada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 19 de dezembro de 1996, que expressamente determinava que informações relativas às compensações fossem prestadas: "Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: XI - compensações • 1 ,sç 2° No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. (..)" (Grifou-se) 30. Verifica-se que a suposta compensação, além de contrária ao rito processual administrativo, não foi informada nos instrumentos fiscais adequados, razão pela qual, até comprovação contrária, tem-se que não foi espontaneamente efetuada. 31. Nesse contexto, é de se ressaltar que não bastaria à interessada, iniciado o procedimento de oficio, alegar o direito subjetivo de compensação. Deveria ela, além disso, demonstrar que o direito que defende foi oportunamente exercido, mediante registros contábeis e fiscais pertinentes. Ao menos quanto ao que instrui o presente processo — documentos em que a contribuinte comunicaria o suposto procedimento ao fisco, manifestando sua pretensão e estabelecendo a bilateralidade — não restou caracterizada a efetivação de compensação espontânea." No mais, esclareça-se, não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal feito, deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. 10 .. , 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .l.'Itirktn „,-r,s,„, Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 Portanto, considerando pelo tudo acima exposto, e pela inexistência de prévio pedido administrativo de compensação, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 7Zga —MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 11

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Numero do processo: 10980.003362/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS – Não comprovada a efetividade do empréstimo, descabe a dedução de juros a ele atribuídos. IRPJ – RECUPERAÇÃO DE CUSTOS – A importância correspondente a restituição de valores pagos a maior, anteriormente registrados como custos, deve ser registrada como recuperação de custos. IRPJ – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – Na recomposição da base de cálculo do imposto, em decorrência da inobservância do regime de competência, deve-se observar as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, sob pena de insubsistência do lançamento, neste particular. IRPJ – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Até o advento da Lei n° 8.981/95 não havia impedimento legal para que os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária integrassem a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT nº 6/96. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Insubsiste a exigência calculada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista a edição da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35 da citada lei, no que se refere à expressão “acionista” . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição social sobre o lucro a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Provido Parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19544
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$... E Cr$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMEWNTE; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; 3) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ ; 4) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E 5) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍDO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ementa_s : IRPJ – JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS – Não comprovada a efetividade do empréstimo, descabe a dedução de juros a ele atribuídos. IRPJ – RECUPERAÇÃO DE CUSTOS – A importância correspondente a restituição de valores pagos a maior, anteriormente registrados como custos, deve ser registrada como recuperação de custos. IRPJ – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – Na recomposição da base de cálculo do imposto, em decorrência da inobservância do regime de competência, deve-se observar as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, sob pena de insubsistência do lançamento, neste particular. IRPJ – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Até o advento da Lei n° 8.981/95 não havia impedimento legal para que os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária integrassem a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT nº 6/96. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Insubsiste a exigência calculada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista a edição da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35 da citada lei, no que se refere à expressão “acionista” . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição social sobre o lucro a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Provido Parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$... E Cr$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMEWNTE; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; 3) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ ; 4) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E 5) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍDO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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IRPJ - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - A importância correspondente a restituição de valores pagos a maior, anteriormente registrados como custos, deve ser registrada como recuperação de custos. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Na recomposição da base de cálculo do imposto, em decorrência da inobservância do regime de competência, deve-se observar as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, sob pena de insubsistência do lançamento, neste particular. IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Até o advento da Lei n° 8.981/95 não havia impedimento legal para que os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária integrassem a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6/96. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsiste a exigência calculada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista a edição da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35 da citada lei, no que se refere à expressão «acionista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÉNCI • • or se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exiqpia da • - ibuição --e-e:: /, 4q ".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r' - - Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 social sobre o lucro a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) IRPJ - excluir da tributação as importãncias de Cr$ 287.173.964,83 e Cr$ 1.504.756.310,31, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente; 2) excluir as exigências relativas ao imposto de renda na fonte; 3) ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; 4) reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento); e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..."%tr9n -ali' . Be sela -n°1•11-- EUB R PRESIDENT it DSO VIANNA D BRI O RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA P-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;;•> Processo n°. : 10980.003362196-44 Acórdão n°. : 103-19.544 FORMALIZADO EM: 28 *0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICT LUÍS DE SALLES F IRE. N 1 3 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:;••; Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Recurso n°. : 111.868 Recorrente : CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba PR (cópia às fls.413/451), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 301/334(cópias). 2. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: - Glosa de custos, em face da sua não comprovação através de documentos hábeis e idôneos; - Glosa de despesas de juros sobre empréstimos inexistentes; Recuperação de custos, em face da restituição de valores pagos a maior, de notas fiscais contabilizadas a título de empréstimos; - Postergação do pagamento de imposto, em face da inobservância do regime de competência na contabilização de receitas; - Postergação de imposto, em razão da antecipação de custos ou despesas, pelo cálculo indevido de "provisão para devedores duvidosos" 3. Os dispositivos legais que sustentam lançamento foram mencionados às fls 08/-312. 4 •k 4-4. • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362196-44 Acórdão n°. : 103-19.544 4. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência do imposto de renda retido na fonte (fls. 313/322) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 323/331). 5. Cientificada das exigências em 5 de janeiro de 1995, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 350/398, protocolada em 3 de fevereiro de 1995, cujos argumentos de defesa, mencionados na decisão de primeira instância, abaixo transcrevemos. " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - que a presente impugnação, ao oferecer argumentos e fundamentação de fato e de direito sobre a exigência principal de imposto de renda de pessoa jurídica, pretende ter tais argumentos aproveitados relativamente às exigências complementares de imposto de renda na fonte e da contribuição social; - que, por outro lado, a exigência se constitui a partir de fiscalização desenvolvida na empresa DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, quando nela eram conferidos os valores e operações relativos ao consórcio formado para a obra de empreitada para a construção das obras principais relativas à Usina Hidrelétrica de Segredo, de acordo com o contrato firmado com a COPEL-Cia de Energia Elétrica do Paraná; - que a participação da empresa no referido consórcio era de 30% cabendo portanto 30% de seus resultados, e que o agente fiscal imputou à empresa 30% de todos os efeitos constatados na contabilidade da lider do consórcio; - que toda a documentação juntada a impugnação e nela referida é de emissão e contabilização na empresa líder; - em extenso arazoado, e inclusive refazendo os cálculos, alega a impugnante_ser ilegal a cobrança da TRD no ercícios de 1991 e 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA N e r> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que por ilegal e não prevista em lei, não é cabível a aplicação de multa nos casos de postergação com imposto já recolhido; - que a fiscalização deixou de capitular regularmente a aplicação, nos cálculos de postergação do imposto, da multa de mora imputada, o que dificultou a conferência se tal imposição se fez dentro da lei; - que entende, a fiscalizada, que deve ser considerada, como paga, a totalidade do valor recolhido, apenas deduzido da parcela de juros; - que, quanto aos valores correspondentes à postergação de receitas, antecipação de despesas e recuperação de custos, regularmente contabilizados mediante registro contábil em exercício diferente daquele pretendido pela fiscalização, por representarem aumentos de lucros, e repercutirem no patrimônio líquido, devem ser recompostos os resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal, para incorporar os efeitos da correção monetária do balanço; - que com relação ao item "custo dos bens ou serviços vendidos com comprovação alegadamente inidõnea", está procedendo ao encaminhamento do pedido de parcelamento, mas que tal pedido não representa concordância com as alegações do Agente Fiscal, contidas nos autos de infração correspondentes; - que a exigência foi baseada na tentativa de apropriação dos valores de competência dos exercícios de 1992 e 1993 como sendo atribuíveis aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, por entendimento de que a mera indicação do mês de referência dos serviços prestados correspondia à efetiva medição e apropriação dos resultados correspondentes; - que foi omitido pela fiscalização seu direito de apropriar as receitas no período de seu efetivo recebimento, quando, mesmo se não aproveitasse tal direito, o regime de apropriação dos resultados foi adequadamente utilizado, sem qualquer redução no reconhecimento ou pagamento do imposto; - que foram levantadas diversas situações de faturamento efetuado pela administradora do consórcio e foi entendido que referiam-se a serviços prestados nos meses de dezembro de 1990 e dezembro de 1991 e que, por terem sido faturados em janei de 1991 e ' eiro de _ 6 t' ri MINISTÉRIO DA FAZENDA:t'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 1992, teria havido postergação no oferecimento à tributação da receita correspondente; - que não atentou para o disposto no artigo 282 do RIR/80, que trata do diferimento legal de tributação em contratos com entidades governamentais quando não tiver havido o recebimento anterior à data do balanço encerrado. O recebimento no ano seguinte propicia o simples diferimento previsto na lei para o mesmo ano seguinte; - que assim, mesmo que o serviço prestado correspondesse a receita de dezembro de 1990 e de 1991, o que não ocorre, e já estivesse faturado em dezembro de 1990 e 1991, o simples fato de não ter recebido tal importância autorizaria o diferimento da tributação correspondente; - que a lei não estabelece em qualquer de seus tópicos que o fato de não estar a receita faturada em 31 de dezembro de cada ano provoca qualquer restrição ou tolhimento ao exercício de tal postergação (diferimento); - que nem se pode argumentar que a empresa deixou de exercer a opção por falta de anotação do LALUR de tal diferimento porquanto não poderia, materialmente, assim proceder uma vez que a receita, por competir a outro exercício, não integrou contabilmente o resultado do exercício; - que a utilização do LALUR na indicação da opção pela postergação somente seria admissivel para equilibrar e neutralizar os alores contabilmente considerados, sob pena de distorção danosa à obtenção do correto resultado final; - que o fato de ter havido a emissão das notas fiscais somente nos anos de 1991 e 1992, mesmo que devessem ter sido emitidas em dezembro de 1990 e 1991, não tolhe o direito de apenas oferecer à tributação seus valores com rigoroso atendimento ao preceito legal e ao direito assegurado pelo artigo 282 do RIR/80; - que cabe ressaltar que em nenhum momento se provou ou alegou haver recebido antecipadamente os valores correspondentes às notas fiscais no ano anterior à sua verdadeira e adequada emissão, o que permite aceitar sem ressalvas qu o pagament ocorreu após sua emissão ou data de encimento; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que os juros glosados pela fiscalização correspondem à real remuneração dos valores colocados à disposição do consórcio, cujos cálculos são exatos e efetuados às taxas de mercado da época, descabendo a glosa efetuada; - que, quanto à recuperação ou devolução de custos/deduções - omissão, os recibos juntados pela fiscalização não correspondem a qualquer tipo de redução definitiva de receita, pois foram emitidos provisoriamente e seu valor foi compensado por ocasião do encerramento das contas do consórcio; - que, tanto os recibos eram efetivamente provisórios e não representaram definitiva relação jurídica, que em fevereiro de 1991 houve o acerto de contas, com pagamento de parcela correspondente a tal valor, com a finalidade de liquidação do saldo de créditos, formados por empréstimos e distribuição de resultados do consórcio; - que perante os registros contábeis relativamente ao consórcio tais valores figuravam como empréstimo, o que reveste os lançamentos impugnados pela fiscalização de veracidade; - que consta do Termo de Verificação Fiscal n°02, itens 1.1.1 a 1.1.3, infração denominada "postergação do pagamento de imposto, face a inobservância do regime de competência na contabilização de receitas", transcreve textualmente referidos itens (fls. 361/362); - que por corresponderem a situações fáticas diferenciadas, foram agrupados valores correspondentes a mesmos fatos, regidos portanto pela mesma relação jurídica; - que conforme legislação vigente, a prestação de serviços, na modalidade praticada pela empresa, era tributada pelo então ISQN, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (atual ISS) a alíquotas variáveis em cada município, já que a competência de cobrança e fiscalização é municipal; - que a CIA PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL, firmou acordos com diversos municípios assumindo o encargo do recolhimento do ISQN devido por suas empreiteiras, assegurando arrecadação regular aos municípios, mediante rete - o das empreiteiras do v devido a título de tal tribu • ; - • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que, desta forma, era efetuado o faturamento de parcela de serviços em nome da COPEL, como parte do montante prestado, mediante a emissão de uma nota fiscal e fatura de valor exatamente igual ao ISQN devido a determinada Prefeitura e a quitação destas fatura era efetuada mediante a entrega da guia de ISQN igualmente quitada, paga que fora pela COPEL; - que as notas fiscais n° 837 a 842 foram contabilizadas na data de sua emissão, em março de 1992, apesar de corresponderem ao tributo devido sobre serviços prestados anteriormente; - que aparentemente se trata de postergação de receitas, mas ais valores correspondem exatamente aos valores recolhidos mediante as guias do tributo municipal devido às Prefeituras de Pinhão e Mangueirinha, municípios onde se localiza a Usina Hidrelétrica de Segredo, sendo que todas as guias foram pagas no dia 03/04/91; - que não se pode contestar que mediante a aplicação do regime de competência, as despesas operacionais, inclusive as tributárias, devem ser alocadas ao período em que ocorrer o fato gerador; - que mesmo admitindo que as notas fiscais em questão referem-se a serviços prestados durante 1990 e que correspondem às notas fiscais mencionadas a tais valores alocáveis ao ano de 1990, é inequívoco o entendimento de que o tributo ISQN incidente sobre tais receitas igualmente tem como competência os períodos atribuídos às receitas que determinaram seu fato gerador, no caso 1990; - que, por erro contábil, as despesas com o ISQN em discussão somente foram contabilizadas em 03/04/91; - que ocorreu apenas quebra do regime de competência escriturando- se receita e despesa igual, equivalente e intimamente relacionada, quando, se tivessem sido registradas em 1990, não teriam provocado alteração alguma no resultado contábil ou tributado do exercício de 1991, porquanto, tanto a receita é tributável quanto a despesa perfeitamente dedutível; - que observa-se ter ocorrido típica quebra do_regime de competência sem alteração no resultado do exerc"• • e competênct- quapt4 do outro, que recebeu os lançamentos mi ntábeis; 9 • ' • • • t...•• . . . ' • , • - • • . . . . • • - r.Hrtj.U.21:5(..; ) Ia; • p C1.1 :. 1 . •'., • t b. 44, "" • • • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : ”.1.n ?.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),f5 Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que tomaram-se como base de tributação os valores constantes de medições efetuadas pela empreiteira, no caso a COPEL, firmadas com data de 17 de janeiro de 1991 e nas quais se fazia referência a serviços realizados em dezembro de 1990; - que considerou-se simplesmente corresponderem a receita competente ao ano de 1990, exercício de 1991, sem mesmo analisar e aceitar os efeitos jurídicos emanados do contrato; - que a questão é dirimida exclusivamente diante da legislação em vigor à época dos fatos imputados, conforme interpretação formal expedida pelas autoridades administrativas, principalmente pela IN SRF n° 21/79; - que a matéria está regulada pelo artigo 280 do RIR/80; - que a legislação estabeleceu regras gerais sem proporcionar detalhamento suficiente para o completo entendimento do sentido de seu teor; - que através da IN SRF n° 21/79, procurou-se detalhar o procedimento adequado à correta tributação dos resultados das obras de longo prazo; - que da leitura atenta à integra da IN 21/79, conclui-se serem duas as formas aceitáveis para medir o resultado da empreitada de longo prazo. Uma delas, baseada na evolução dos gastos, que não foi utilizada pela empresa, e outra, baseada na evolução da execução da obra, baseada em laudos técnicos, que considera por ser o critério contratual imposto à obra em questionamento; - que o critério de avaliação pela adoção das medições consubstanciadas em laudos técnicos está contemplado na cláusula X do contrato firmado entre a empresa e a COPEL; - que a combinação das cláusulas contratuais e o texto legal, completado pela IN 21/79, dá o efeito jurídico que deverá decorrer do contrato e seus efeitos fiscais; - que adotou o critério de apropriação da receita(resultados) baseado nas medições da laudos técnicos, tanto por opção, qqçio por determinação contr- - lo - • . "-a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que os resultados das medições somente são levados ao conhecimento da empresa até o dia 25 do mês subseqüente ao que corresponder o serviço; - que somente tinha um documento de origem interna ou externa para a contabilização na data em que os laudos técnicos são levados ao conhecimento da empresa; - que o procedimento está amparado no conteúdo do artigo 43 do Código Tributário Nacional; - que além de haver desprezado o direito de diferimento das receitas em questão, a fiscalização igualmente desprezou o conteúdo da norma definidora do fato gerador do imposto de renda, que somente ocorre após atendidas as condições fáticas e jurídicas que tomam possível a mensuração, apropriação e inclusão no campo jurídico obrigacional de tais receitas; - que somente se poderia cogitar de tributar os valores em discussão, após a concomitante constatação da ocorrência do fato gerador completado pela exata medida do valor correspondente à receita obtida; - que a disponibilidade econômica ou financeira somente se consubstancia juridicamente após a medição completada, o teor da medição aceita pela contratante e conferida pela empresa. A partir dessa data, a receita pode ser apropriada, então, independentemente do faturamento, pois já é líquida e conhecida. Mas seu conhecimento e liquidez somente se completam com a efetiva inclusão de seu valor no campo jurídico obrigacional confirmado pela aceitação de seu valor pela tomadora dos serviços ou contratante; - que as notas fiscais n° 765/91, 767, 803 e 804, referem-se a serviços extraordinários amparados em medições especiais, serviços feitos fora do cronograma de obras e que aendem ao disposto no cláusula XI do contrato; - que por serem extraordinários e efetuados fora do contrato, fogem igualmente do conceito de preço fixo e sua mensuração deve-se atrelar ao término de execução de cada parcela, coin ' do com a data do faturam ‘nto; e '4' • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA • -P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que as notas fiscais/faturas n° 801 e 802 correspondem à medição n° 12, emitida pela COPEL em 17/01/91, como se pode ver no rodapé inferior esquerdo do Boletim de Medição, tendo sido verificada pelo técnico superior da COPEL na mesma data e, conforme autorização SOG-DPPC-C.021/91, de 1701/91, provocado o faturamento, em 25/01/91, data que a empresa tomou conhecimento do Boletim de Medição; - que tendo-se completado o trabalho com sua medição em 17/01/91, seu faturamento e conseqüente incorporação do valor às receitas da empresa, segundo os critérios anteriormente aceitos, somente pode integrar os resultados do mês de janeiro de 1991; - que a simples referência efetuada nos boletins de medição a trabalhos de dezembro de 1990, não dá certeza de estarem efetivamente realizados em tal data, que é somente referencial, ainda mais que as medições ocorreram longo tempo depois; - que foi apanhado como sendo matéria de tributação postergada o valor das notas fiscais n° 769, 770, 774, 775, 808 e 809, relativas à correção financeira decorrente de obra realizada com a COPEL, faturamentos efetuados em 04/01/91, 10/01/92, 15/01/91 e 15/02/91; - que foi considerado esse reajustamento financeiro como receita proporcionada ao tempo decorrido entre o meio do mês de referência do trabalho medido posteriormente e uma data distante 55 dias. Entendeu-se ser tal receita de natureza financeira e tributada; - que nada mais inadequado para caracterizar o fato, porquanto, inicialmente, por tratar-se de crédito contra órgão governamental, está amparado pelo artigo 282 do RIR/80, que assegura o diferimento da tributação da receita para o mês ou ano de seu recebimento; - que nem se poderia pretender reduzir o diferimento da parcela correspondente à correção financeira a algum valor entendido como lucro, diferente de sua totalidade, pois ela, por sua natureza de simples atualização, não carrega consigo o custo, já que a receita financeira somente se poderia opor a despesa financeira contratada em financiamento vinculado à própria receita considerada; - que conforme consta do Termo de Verificação kiscal 1.1.4 a 1.1.6 - foi apontada infração d in como de 12 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 "postergação do pagamento de imposto, face a inobservância do regime de competência na contabilização de receitas", transcreve textualmente referido item (fls. 375/376); - que inicialmente cabe apontar semelhança entre a matéria abordada no presente item e aquela constante do item 111.2 e 2., motivo pelo qual cabem aqui os argumentos e considerações lá expendidos; - que, da mesma forma, cabe a argumentação inicial baseada no artigo 282 do RIR/80, que determina serem inatingíveis pela fiscalização as parcelas em questão, pela opção de diferimento exercida pela empresa; - que, por complementar, cabe o argumento, mesmo que tal diferimento fosse não aproveitado, que garante a tributação das parcelas somente após a comprovada disponibilidade econômica ou financeira da renda mensurada pelos boletins de medição da contratante com expedição de documento próprio para sua contabilização; - que, dentre as notas questionadas, cabe distinguir as de n° 1327, 1362, 1328 e 1361, que correspondem a faturamento relativo a serviços extraordinários, regulados, portanto, pela cláusula XI do contrato, já transcrito e comentado; - que, por serem extraordinários e efetuados fora do contrato, fogem do conceito de preço fixo e sua mensuração deve-se atrelar ao término de execução de cada parcela, coincidindo com a data do faturamento; - que as notas fiscais n° 1322, 1349, 1323 e 1350 referem-se a serviços constantes do contrato de execução, e assim, a disponibilidade económica ou financeira somente se consubstancia juridicamente após a medição completada, o teor da medição aceita pela contratante e conferida pela empresa, sendo que, a partir dessa data, a receita pode ser apropriada, então, independentemente do faturamento, pois já é líquida e conhecida, mas seu conhecimento e liquidez somente se completam com a efetiva inclusão de seu valor no campo jurídico obrigacional confirmado pela aceitação de seu valor pela tomadora dos serviços ou contratante; que deve-se observar que o faturamento relativo às ref - • •s notas fiscais foi autorizado pela COPEL, conforme espoidência SOG- 13 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA kl • y ' P , i ?J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 DPPC-C.029/92, expedida em 21 de janeiro de 1992 e se baseou no boletim de medição n°24, elaborado em 21 de janeiro de 1992; - que as notas fiscais n° 1329 e 1330, emitidas em 09/01/92, contra a COPEL, referem-se à correção monetária relativa à medição n° 23, sendo a primeira SPA e a segunda SPU, e seu tratamento fiscal deve ser idêntico àquele atribuído aos valores discutidos no item 111.2 e 3. por referir-se ao decurso do prazo com apropriação proporcionada; - que foi considerado esse reajustamento financeiro como receita proporcionada ao tempo decorrido entre o meio do mês de referência do trabalho medido posteriormente e uma data distante 55 dias; - que nada mais inadequado para caracterizar o fato, porquanto, inicialmente, por tratar-se de crédito contra órgão governamental, está amparado pelo artigo 282 do RIR/80, que assegura o diferimento da tributação da receita para o mês ou ano de seu recebimento; - que considerando-se o vencimento das faturas em 25 de janeiro de 1992, fica claro que seus valores somente devem ser tributados a partir de seu recebimento, que ocorreu nos vencimentos; - que sob o título de "Postergação de Imposto - Inobservância do Regime de Escrituração - Antecipação de Custos ou Despesas e Provisão para Devedores Duvidoso?, apanharam-se diversas situações, nas quais entendeu-se haver irregularidades fiscais caracterizadas por inobservância do regime de escrituração contábil com conseqüente postergação de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; - que houve equívocos em inúmeros casos e em outros simplesmente deixou-se de avaliar os verdadeiros efeitos jurídicos emanados dos contratos que amparavam o procedimento; - que a própria descrição dos fatos contida na peça fiscal "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Imposto de Renda Pessoa Jurídica', demonstra a aridez dos argumentos, reproduz referido texto, bem como o constante do Termo de Verificação Fiscal n° 02 ( fis.378/379); que a questão pode ser esclarecida à luz do texto legal vigente à época, artigo 221, ncapure §§ do RIR/80 e ue, v • icando-se 14 • • • I., MINISTÉRIO DA FAZENDA : P e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 atentamente o elenco de valores excluíveis da base de cálculo da provisão, não se encontra citado crédito para com entidades governamentais nem mesmo entidades que tenham a participação do •governo, seus ministérios, secretarias ou autarquias; - que a afirmativa de que, "contra ais entidades, insubsiste qualquer presunção de insolvência" não pode ser aceita, porquanto o texto legal apresenta rol excludente exaustivo das situações que impedem a formação da base da provisão; - que se adotasse o critério eleito pela fiscalização, de presunção de insolvência, deverá condicionar a constituição da provisão a laudos que comprovassem a situação de crédito de cada cliente ou devedor, o que não pode sequer ser imaginado; - que desde longa data a doutrina e a jurisprudência vêm acelerando a possibilidade de formar a base de provisão com créditos junto a entidades governamentais ou assemelhadas; - que a própria administração tributária já teve oportunidade de espancar a má interpretação sobre o assunto idêntica à impetrada pelo autor da exigência, quando, pelo Parecer Normativo CST n° 74/75, esgotou o assunto em rápida e fulminante assertiva, quando dissecava o dispositivo regulamentar correspondente; - que não pode prosperar a glosa, tanto pela impropriedade da tese, quanto pelos precedentes jurisprudênciais, pois na verdade a lei não criou tal restrição; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - que, quanto à exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, a base da tributação abrangeu matéria relativa aos exercícios de 1991 e 1992, de forma complementar e decorrente, alcançando os mesmos valores objeto do imposto de renda de pessoa jurídica; - que, relativamente a este tributo, devem, ser aduzidos todos os argumentos de fato e de direito expendidos relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, tanto os genéricos quanto os específicos a cada operação ou situação apo a na exigh cia; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - adita, sobre os valores de Cr$ 40.699.518,89 e Cr$ 22.995.339,54, argumentos, segundo os quais a aplicação da alíquota de 25% não é cabível, e fundamenta tal entendimento no teor do acórdão n° 103- 13.715/93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - que, quanto à exigência relativa à contribuição social, a base da tributação abrangeu matéria relativa aos exercícios de 1991 e 1992, de forma complementar e decorrente, alcançando os mesmos valores objeto do imposto de renda de pessoa jurídica; - que, relativamente a esta tributação, devem ser aduzidos todos os argumentos de fato e de direito expendidos relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, tanto os genéricos quanto os específicos a cada operação ou situação apontada na exigência. CONCLUSÃO Finalizando, requer que diante do que consta do processo e da argumentação e provas apresentadas e, diante da ilegalidade da exigência, na parte controvertida, seja cancelada e, na parte não controversa, sejam referendados os valores parcelados, determinando- se a extinção da obrigação tributária correspondente' 7. A decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios de 1991 e 1992 - Períodos-base de 1990 e 1991 - CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDONEA - O pedido de parcelamento é confissão irretratável do débito, implicando na renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso, quanto ao valor constante do pedido. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O ressarcimento de gastos efetuados constitui receita da empresa, e nã préstimos, e sobre o qual não incidem juro- .14 • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS - OMISSÃO - Conforme o inciso III do artigo 44 da Lei n° 4.506/64, as recuperações ou devoluções de custos serão computadas na determinação do lucro operacional. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Inadmite-se a formação de provisão para devedores duvidosos, calculada sobre haveres da administração pública, direta ou indireta, visto que, contra tais entidades, não subsiste qualquer presunção de insolvência. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO" - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - O regime econômico da escrituração, encampado pela legislação comercial e fiscal, preconiza o reconhecimento dos fatos contábeis no instante do respectivo fato gerador, sendo que o direito à receita de prestação de serviços nasce no momento em que este é prestado. O que o artigo 282 do RIR/80 faculta é o diferimento da parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no resultado do exercício, proporcional às receitas dessas operações consideradas nesse resultado e não recebidas e, tratando-se de faculdade, a sua opção deve ser exercida exclusivamente pela interessada na época oportuna, não cabendo o seu reconhecimento no curso da ação fiscal para reduzir a exigência regularmente formalizada. MULTA DE MORA - A incidência de juros de mora e multa de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de competência, está prevista no § 7° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82. TRD - A cobrança de juros de mora com base na TRD, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1 • instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Períodos de apuração 12/90 e 12/91. DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada _a r- 'ação de causa e efejtp, aplica-se-lhe o mesmo entend" -nto. .:q 1-.4 • • Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 •Acórdão n°. : 103-19.544 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1991 e 1992 - Períodos-base de 1990 e 1991. DECORRÊNCIA - Confirmado o lançamento de IRPJ, igual sorte deve ser dada à exigência da Contribuição Social, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 8. Da leitura da decisão monocrática extrai-se as seguintes razões de fato e de direito que motivaram a manutenção parcial dos lançamentos: a) Repercussão no património líquido - recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pela fiscalização: o pleito foi indeferido, pois não caberia ao fisco proceder a reconstituição pretendida. A autoridade monocrática fundamentou sua decisão na norma inserida no art. 387 do RIR/80 e no entendimento firmado pelos Acórdãos ri% 101-82.441/91 e 101-80.288/80; b) Custos dos bens ou serviços vendidos - comprovação inidbnea - Item 1 do termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' - Valor Apurado conforme Termo de Verificação n° 2 - Valor Tributável: Cr$ 83.821.407,13: a contribuinte apresentou pedido de parcelamento do débito correspondente, alegando, no entanto, que tal procedimento não representaria concordância com a infração apurada pelo fisco. A autoridade de primeira instância entendeu, no entanto, que, por se tratar de confissão irretratável da dívida - no caso o pedido de parcelamento -, não houve a instauração da fase litigiosa, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada; c) Custos ou despesas não comprovados - item 2 do termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' - Termo de Verificação Fiscal n° 2 - Juros sobre empréstimos inexistentes - Valor Tributável: EF 1991: Cr$ 6.199.518,89- EF 1992: Cr$ 22.995.339,54: A alegação da contribuinte de que os juros glo dos co ponderiam 18 ., n ,. & k 44 ...t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 a real remuneração dos valores colocados à disposição do consórcio, não foi aceita pela autoridade julgadora, uma vez que tratando-se de recuperação de custos, e não de empréstimos, era irrelevante se os cálculos são exatos e efetuados à taxa de mercado da época, pois o ressarcimento de gastos efetuados constitui receita da empresa, e sobre a qual não incidem juros. Manteve-se, assim, a glosa efetuada; d) Recuperação ou Devolução de Custos - item 3 do termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" - Termo de Verificação Fiscal n° 2 - Valor 1 Tributável: EF 1991: Cr$ 34.500.000,00: Em relação a este item manteve-se a tributação, uma vez que os valores referentes à restituição de importâncias pagas a maior nas notas fiscais ali enumeradas, contabilizadas como empréstimos constitui recuperação de custos; e) Postergação de Imposto - Contabilização de Receitas - item 4 do 1 termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar - Termo de Verificação Fiscal n° 2 - Valor Tributável: EF 1991: Cr$ 347.744.951,28 - EF 1992: Cr$ 1.723.014.190,66: A tributação foi parcialmente mantida, com fundamento no art. 282 do RIR/80 e na Instrução Normativa SRF n° 21/79, bem como em orientação contida no Parecer Normativo CST n° 11/79. Por sua vez, em face da adoção de valores índices futuros já conhecidos, para determinação da parcela de correção financeira relativa a períodos- base anteriores aos mesmos, foram excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 232.841.536,92(fls.294 e 434) e de Cr$ 802.834.908,68(fls. 295 e 435), cabendo ressaltar que a parte relativa a este processo corresponde a Cr$ 69.852.461,05 e Cr$ 240.850.472,60, respectivamente ( 30% do valor total glosado). f) "Provisão para Devedores Duvidosos' - item 5 do termo "Descrição lotdos Fatos e Enquadramento Legal" - Termo de Verificação Fi n° 2-Valor T 'butável: _ .....;—"" 19 h, 44 "4 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA -"P. > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 EF 1991: Cr$ 9.281.474,60 - EF 1992: Cr$ 22.592.592,25: A tributação foi mantida, sob o argumento de que contra as entidades da administração pública, direta ou indireta, insubsiste qualquer presunção de insolvência; g)Multa de Mora - Postergação de Imposto/ Encargos relativos à TRD - as exigências foram mantidas; h) Lançamentos Reflexos - Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro - as exigências foram mantidas. , 9. Cientificada do teor da Decisão em 11/03/96 (AR às fls.455), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 456/577, protocolado em 09/04/96, no qual reproduz os argumentos apresentados na peça impugnatória. 1 10. Em contra-razões de fls. 585/586, o Procurador da Fazenda Nacional propugna pela manutenção da decisão de primeira ins ância. i'f\É o Relatóri --e: ---- -- i, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1. Glosa de custos, em face da sua não comprovação através de documentos hábeis e idôneos; O crédito tributário decorrente desta infração foi objeto de pedido de parcelamento, não se constituindo, portanto, em matéria litigiosa (v. fl. 440 - valor tributável: Cr$ 83.821.407,13). 2. Glosa de despesas de juros sobre empréstimos inexistentes e Recuperação de custos, em face da restituição de valores pagos a maior, de notas fiscais contabilizadas a título de empréstimos De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.299), a contribuinte havia contabilizado a título de empréstimos valores que, na verdade, corresponderiam a restituição de importâncias pagas a maior nas notas fiscais n°s 6151, 6166, 6168, 6300, 6301, 6310, 6320, 6345 e 6385. O montante apurado pela fiscalização é de Cr$ 34.500.000,00, valor esse correspondente à parcela cabível à contribuinte. Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que os valores relativos às notas fiscais acima citadas foram contabiliz como despesas - ' Serviços de Terceiros " (fls. 134, 1 • 140. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Por outro lado, examinando-se os recibos de fls. 276/282, verifica-se que efetivamente houve restituição, por parte da empresa CESBE S/A, de importâncias pagas a maior, correspondentes àquelas notas fiscais. Em face dos elementos constantes dos autos, parece-me claro que as importâncias recebidas caracterizam-se como recuperações de custos, e, não como empréstimos. Consequentemente, dada a inexistência de empréstimos, improcede a dedução de juros atribuídas a título de remuneração de capital colocado a disposição do Consórcio. Correta, portanto, a tributação sobre os valores de Cr$ 34.500.000,00, no exercício financeiro de 1991, relativo à recuperação de custos, e Cr$ 6.199.518,89 e Cr$ 22.995.339,54, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, referentes aos juros atribuídos a empréstimos inexistentes. 3 - Postergação do pagamento de imposto, em face da inobservância do regime de competência na contabilização de receitas Segundo o Termo de Verificação Fiscal, as receitas relativas a serviços executados em um determinado período-base foram reconhecidas somente no período-base subseqüente. Nos casos de contratos de construção por empreitada o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em eu art. 280, dispõe qu 22 k • • • •"' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 "Art. 280 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período; I - parte do preço total da empreitada, ou dos bens a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período. Parágrafo único. A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período poderá ser determinada (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, 1°). a) com base na relação entre os custos incorridos no período e o custo total estimado da execução da empreitada ou produção; ou b) com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção." Vê-se, que o dispositivo acima transcrito estabelece de forma clara e objetiva os critérios a serem observados, para efeito de apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada. Na Instrução Normativa SRF n° 21/79, editada com o objetivo de uniformizar o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos, encontramos ainda a seguinte orientação: " 3. Produção em Longo Prazo contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem pr uzidos, prazo de 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• -"gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 execução física superior a doze meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução. (.-) 3.2 A apuração do resultado em cada período-base, e sua inclusão na determinação do lucro líquido, será feita ainda que não ocorrida a transferência de propriedade e independentemente de ter sido ou não recebido ou faturado qualquer adiantamento do preço." No que se refere à receita, encontramos neste ato administrativo a orientação de que a mesma ou o preço total, deverá ser computado na apuração do resultado pelo valor fixado no contrato, incluídos os reajustamentos na forma predeterminada no mesmo ou em aditamento. Em face destas normas, não vejo como acatar os argumentos apresentados pela contribuinte, cabendo ressaltar que o diferimento da tributação, nos termos preconizados pelo art. 282 do RIR/80, aplica-se exclusivamente a parcela do lucro da empreitada computado no resultado do período -base. Referido dispositivo está assim redigido: °Art. 282 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos artigos 280 ou 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de . economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 3 0, e Decreto-lei n° 1.648(78, art. 1°, I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional á receita dessas o rações co ideradas- 24 - • • 9'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 nesse resultado e não recebida até a data do balanço do encerramento do mesmo exercício social; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida.' Não tendo a contribuinte apresentado provas de que os custos correspondentes a tais receitas também foram reconhecidos em período diver.so daquele a que competia, ou seja no mesmo período em que as receitas foram reconhecidas, evidencia-se a postergação de imposto pela inobservância do regime de competência no reconhecimento daquelas receitas, sendo aplicável, no caso, a norma inserta no art. 171 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo 1° deste artigo não exclui a cobrança de correção mono . '- e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido o ergação • pagamento do 25 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 7°)? O parágrafo único do art. 154 do RIR/80, citado no art. 171, acima transcrito, determina que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente? Em decorrência desta infração - inobservância do regime de competência -, a apuração do imposto deve observar criteriosamente os procedimentos preconizados pelo Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996 (D.O.U. de 29/08/96), editado com o fim específico de fixar o posicionamento da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação a respeito dos procedimentos que a Administração Tributária entende aplicáveis para a perfeita determinação do imposto devido nesses casos. Com efeito, transcrevo o seguinte trecho deste ato normativo, relativo aos procedimentos a serem adotados na determinação da base de cálculo do tributo em cada período-base, e, por conseqüência, do imposto devido. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando á para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes pr mentos: 26 Z • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí- lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base de início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, consideram seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contri i o social sobre o lucro líquido; 27 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,7r1 Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 6. O § 5°, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em queseria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha a ser efetuado posteriormente pelo contribuinte, não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no pr..' • lançamento? .28 , „fa MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • % P *C' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Da leitura do texto acima transcrito, denota-se a preocupação da Administração Tributária relativa a apuração adequada da base de cálculo do tributo, considerando, para esse fim, os efeitos decorrentes da inflação, consubstanciados na sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras. Nos dizeres do i. parecerista: "para que não haja redução ou aumento indevido do montante de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido a pagar, os valores que tiverem de ser utilizados como base de cálculo dessas obrigações devem estar inequivocamente escoimados dos efeitos inflacionários, ocorridos até 31 de dezembro de 1995, mediante a aplicação dos métodos estabelecidos na legislação específica para esse fim, vigente até então." Nestes autos, a fiscalização ao determinar o imposto efetivamente devido no exercício financeiro de 1991, procedeu à compensação do imposto pago no exercício financeiro de 1992, pelo seu valor original (fls. 443), não considerando, portanto, os efeitos inflacionários no período, conforme esclarecido no citado ato normativo. O mesmo procedimento ocorreu, relativamente ao imposto devido no exercício financeiro de 1992 (fls.444). Em assim sendo, parafraseando o i. conselheiro Victor Luís de Salles Freire, em seu voto, quando da apreciação do Recurso n° 113.851, objeto do Acórdão n° 103-18.828, de 20 de agosto de 1997, "seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejud,jcaos os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social" sobre esta matéria. 29 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rf> Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Neste particular, portanto, entendo que devam ser excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 277.892.490,23 e Cr$ 1.482.163.718,06, relativas aos exercícios financeiros de 1991 e 1992. 4. Postergação de imposto, em razão da antecipação de custos ou despesas, pelo cálculo indevido de 'provisão para devedores duvidosos* Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a glosa da despesa decorre do fato de a fiscalização entender ter havido "antecipação de custos/despesas, face ao cálculo indevido de provisão para devedores duvidosos', pois insubsistiria "qualquer presunção de insolvência sobre os haveres da administração pública, direta ou indireta", tendo havido infração ao disposto no art 221 do RIR/80. A exigência, como formalizada, é improcedente, uma vez que somente a partir da edição da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, é que a legislação tributária impediu a constituição de provisão sobre créditos havidos contra pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. Nesse sentido, o art. 43 da citada lei, está assim redigido: "Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. (...) § 3° Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: (...) h) os créditos com pessoa jurídica de direito públio ou empresas sob seu controle, empresa pública, sociedade de e omia mista ou sua subsidiária? 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Neste item, meu voto é no sentido de excluir da tributação as importâncias de Cr$ 9.281.474,60 e Cr$ 22.592.592,25, relativas aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência tem por fundamento os arts. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e 35 da Lei n° 7113/88. De acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6196, o art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Assim a exigência fundada em dispositivo legal revogado é insubsistente. Da mesma forma, insubsistente é a exigência calculada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista a edição da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35 da citada lei, no que se refere à expressão "acionista' ali contida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Por se tratar de lançamento reflexo do procedimento relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista que os fatos que ensejaram aquela exigência são os mesmos que deram origem a esta, aplica-se ao presente caso o mesmo entendimento manifestado na apreciação daquela exigência. Assim sendo, a presente exigência deve ser ajustada em razão da decisão proferida no litígio relativo ao imposto de renda da pessoa jurí . 31 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :`• Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD No que respeita a cobrança de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01- 1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. MULTA APLICÁVEL Por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras °a" e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional), a multa de 100% constante dos autos deve ser reduzida para 75%. Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para: a) em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica excluir da tributação as importâncias de Cr$ 277.892.490,23 e Cr$ 9. 1.474,60, no exercício 32 e MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • . 7 "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 financeiro de 1991, e Cr$ 1.482.163.718,06 e Cr$ 22.592.592,25 no exercício financeiro 1992; b) declarar insubsistente a exigência relativa ao imposto de renda na fonte; c) ajustar a exigência relativa a contribuição social sobre o lucro ao decidido em relação a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica; d) excluir do crédito tributário remanescente, os juros moratórias equivalentes à TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991; e) reduzir a multa de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 d agosto de 1998 12;t. EDS • N VIANNA D E BRI O 33 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002917/2005-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIRO, CUJA ORIGEM NÃO FOI JUSTIFICADA – PRESUÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA – CONDUTA DOLOSA – MULTA QUALIFICADA - Provado pela fiscalização que a movimentação bancária feita em conta de pessoa física pertence à pessoa jurídica, lícita a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para os depósitos cuja origem não fora satisfatoriamente provada pela autuada. Movimentar recursos da pessoa jurídica em conta corrente em nome de terceiros é conduta dolosa que se amolda perfeitamente figura da sonegação.
Numero da decisão: 107-09.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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BRAMBILA & CIA. LTDA Recorrida :28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.213 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIRO, CUJA ORIGEM NÃO FOI JUSTIFICADA — PRESUÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA — CONDUTA DOLOSA — MULTA QUALIFICADA - Provado pela fiscalização que a movimentação bancária feita em conta de pessoa física pertence à pessoa jurídica, lícita a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 para os depósitos cuja origem não fora satisfatoriamente provada pela autuada. Movimentar recursos da pessoa jurídica em conta corrente em nome de terceiros é conduta dolosa que se amolda perfeitamente figura da sonegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.A. BRAMBILA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ál/ r • \ • R • rr- INICIUS NEDER DE LIMA • ENTE L I ' MAR IN VALERO R:LATO - FORMALIZADO E : 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. n MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` jDi SÉTIMA CÂMARA 3^f-?> Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 Recurso n° :151012 Recorrente : R.A. BRAMBILA & CIA. LTDA RELATÕ RIO R.A. BRAMBILA & CIA. LTDA recorre a este Conselho contra Acórdão n° 9.993/2006 da 28 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR que manteve integralmente as exigências fiscais constantes dos Autos de Infração de fia. 129/138. Exige-se Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins — e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativamente aos anos- calendário de 2000 e 2001. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita ou rendimento a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a . presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa . de 150%, por infração qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem Juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de tributos e contribuições federais? A acusação fiscal é de omissão de receitas operacionais, presumida, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a partir da constatação de movimentação de 2 4/A5:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ito ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 conta bancária em nome de interposta pessoa e à margem da escrituração contábil. A conta bancária era mantida em nome da Sra. Maria Serieli Brambila (movimentada, por procuração, por Roberto A Brambila, sócio gerente da autuada). Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese, nulidade do lançamento pelas seguintes razões: a) falta de menção aos dispositivos legais infringidos; b) enquadramento legal constante dos autos de infração demonstra, consubstancialmente, a legislação regente do IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF, sem indicação dos dispositivos legais específicos supostamente infringidos; c) não consta nos autos de infração a motivação que determinou sua lavratura; d) não consta nos autos de infração qualquer demonstrativo do débito lançado e da metodologia utilizada, apenas citando os períodos abrangidos pela ação fiscal; e e) que o fiscal autuante não possui a qualificação técnica de Bacharel em Contabilidade, nem tampouco está inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade, o que é imprescindível ao exercício de atividades de auditor e afins. Acrescentou que os lançamentos estão baseados em prova ilícita, posto que nem a titular da conta bancária utilizada pela Fiscalização autorizou a quebra do seu sigilo bancário, nem a empresa assim procedeu. Lembrou que, a partir de 05/10/1988, o sigilo bancário está protegido pela constituição, submetida sua violação ao crivo do Poder Judiciário. Asseverou que não restou demonstrado o liame entre a empresa e a correntista, que teve sua participação no feito administrativo limitada a manifestar-se 3 r44r MINISTÉRIO DA FAZENDA - -•• .?"," 44:,!;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -;;:14.3:111> Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 sobre o fornecimento de seus dados bancários, com o que discordou, de forma veemente; No mérito, alegou que recursos bancários não comprovados, por si só, não podem caracterizar sinais exteriores de riqueza e, muito menos, indicam acréscimo patrimonial. Quanto à multa de ofício aplicada, sustentou que a mesma tem caráter punitivo, caracterizando afronta inconcebível ao principio constitucional da Isonomia, além de, no percentual de 150%, ser exacerbada, abusiva e impagável. Entende que a multa não poderia passar de 30% do imposto devido e que não é cabível a sua cumulação com juros moratórios. Quanto ao • PIS e a COFINS, alegou que a apuração dos valores exigidos não obedeceu a correta aferição de bases de cálculo e aliquotas, as quais nem mesmo foram indicadas, e que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, no que se refere à base de cálculo do PIS e da Cofins.. • • . • Por fim, reclamou da incidência de juros à taxa SELIC. • Decidindo a lide, a turma julgadora, à unanimidade, acompanhou o voto do relator que manteve as exigências com os seguintes fundamentos, em síntese: Foram afastadas as preliminares de nulidade, sob o fundamento de que os lançamentos foram lavrados por servidor legalmente habilitado, não sendo correta a alegação da impugnante de que, nos autos de infração, não foram citados os dispositivos legais específicos infringidos e não foi indicada a motivação que determinou a sua lavratura. Também fora afastada a nulidade, por rejeição da tese defendida pela impugnante de que o agente fiscal que efetuou o lançamento extrapolou seus limites de competência, por realizar auditoria contábil/fiscal e proceder aos exames da 4 fre ,• evet , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ;:it'' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 documentação pertinente à matéria autuada sem que tenha feito prova de estar regularmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Asseverou o Relator que no auto de infração, no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 137), e dele integrante, conforme informado no campo Enquadramento Legal (fl. 138) — consta detalha descrição dos fatos que levaram à apuração da omissão de receitas, quais sejam: a) ter a empresa, regularmente intimada, deixado de comprovar a origem dos depósitos bancários realizados na conta mantida no Banco do Brasil pela Sra. Maria Sedan Brambila, conta essa que a Fiscalização concluiu pertencer, de fato, à interessada, isso em face de a movimentação financeira ser incompatível com os rendimentos da titular da conta (que declarou que seus rendimentos ficam dentro do limite de isenção do IRPF); b) a constatação de pagamentos efetuados a fornecedores da interessada com cheques dessa conta, além do fato de que a movimentação da conta era efetuada, por procuração, .pelo Sr. Roberto A Brambila, sócio gerente da interessada. y ' Também concluiu o Relator não ser verdadeira a alegação da autuada de falta de demonstrativo do débito lançado e da metodologia utilizada, posto que isso está perfeitamente detalhado nos Demonstrativos de Apuração e Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, parte integrante dos autos de infração. No mérito, a manutenção do lançamento tem por base o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que veicula presunção legal de omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito em conta bancária, aplicando-se tal presunção também às exigências de CSLL, PIS e Cofins. • 11/4-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA f-fr 't; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStat:r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 Asseverou o Relator que é a própria lei que define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. No tocante à alegação de violação do sigilo bancário, sustentou o Relator que a requisição, acesso e uso, pelo Fisco, de informações de instituições financeiras, sem autorização judicial, estãocontemplados no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001. Foi mantida também a multa qualificada, pois, segundo o Relator, a utilização de conta bancária aberta em nome de terceiro para movimentar recursos da empresa mantidos à margem da escrituração é prática que denota o propósito deliberado de "esconder parte de sua receita bruta, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do• imposto, para obter como resultado a redução do montante do tributo e contribuições devidos, o que materializa as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Quanto às alegações situadas na seara da constitucionalidade das leis, sustentou o Relator que sua apreciação não cabe à autoridade administrativa, aplicando este entendimento para a alegação de cumulação da multa de ofício com juros de mora e para a cobrança de juros à taxa SELIC. A Decisão de Primeiro Grau foi cientificada à impugnante em 17 de fevereiro de 2006. Inconformada, a autuada protocola recurso voluntário a este Colegiado em 15 de março de 2006. 6 .41/.1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP tz"j", SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 Suas razões de apelação são as mesmas trazidas com a impugnação. É o Relatório 7 at.•4 it+ MINISTÉRIO DA FAZENDA !,E.::• . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Embora o recurso da recorrente não traga argumentos novos, além daqueles que já foram exaustivamente rebatidos pela Turma Julgadora de Primeiro Grau, vou condensá-los e apreciar cada um deles, em síntese, sem perder de vista que estamos diante de prova, indiciária, é verdade, mas inequívoca em face da abundância de indícios veementes e convergentes, de que a autuada mantinha à margem da escrituração e, por conseqüência, da tributação, recursos oriundos de sua atividade operacional, escondidos em conta bancária titulada por interposta pessoa. É verdade, como sustenta a recorrente que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da moralidade e da legalidade. Exatamente por isso não se pode compactuar com a sonegação fiscal perpetrada pela via ilegal da utilização de conta bancária paralela em nome de terceiros. Argumentar que os Autos de Infração não trazem a correta capitulação legal e os demonstrativos da apuração do débito e que o ato administrativo não está motivado é exercício de puro sofisma. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 126 é extremamente didático ao mostrar a infração imputada à recorrente e o seu perfeito enquadramento no tipo legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Da mesma forma os Demonstrativos de Apuração dos Tributos e Contribuições de fls. 129 a 161 são claros e exatos. Pode-se até admitir que o patrono da recorrente não esteja familiarizado com as técnicas de apuração e demonstração do crédito tributário derivado da acusação fiscal — omissão de receitas — mas isso não justifica dizer que 7...] não consta qualquer demonstrativo do débito lançado e da metodologia utilizador?. ;;Y kti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^" n:ii,1:,1‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 O velho argumento de falta de habilitação técnica do auditor fiscal já foi massacrado nos tribunais pátrios, tanto que esse Colegiado já firmou Súmula Administrativa, assim redigida: Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A alagada ilegitimidade passiva é afastada pela própria Lei que veiculou a presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários, cuja origem dos recursos não seja comprovada, veja (grifos acrescidos): • "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 50 Quando provado Que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposicão de pessoa, a determinacão dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) (•-)" • Repita-se, o fisco provou que a movimentação bancária feita em nome da Sra. Maria Serielli Brambila, pertencia, de fato, à pessoa jurídica RA Brambila & Cia Ltda. A prova indiciária é meio idóneo para referendar exigências tributárias, desde que, claro, formada a partir de uma soma de indícios convergentes, como é o caso dos autos. Os indícios coletados pelo fisco podem ser assim enumerados: 1) na conta bancária mantida no Banco do Brasil pela Sra. Maria Serieli Brambila transitaram recursos incompatíveis com os rendimentos da correntista, que, 9 )1%-6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • \O-7••••;•,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444?. SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 inclusive, declarou que seus rendimentos não atingem o teto mínimo para apresentação de declaração à SRF; 2) a referida conta era movimentada, por procuração, pelo Sr. Roberto A Brambila, sócio gerente da autuada; e 3) cheques emitidos da referida conta foram utilizados para • pagamentos próprios da atividade da autuada. Quanto à alagada "quebra de sigilo bancário" sem ordem judicial, este Tribunal Administrativo não é competente para se pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade-delei, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, consoante Súmula Administrativa: • . , - "Súuia 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a • : inconstitucionalidade de lei tributária. . • '• Ademais, em se tratando de movimentação bancária de pessoa jurídica, argumentos desse jaez perdem força, pois a pessoa jurídica deve manter , . escrituração contábil e fiscal de todas as sua receitas e resultados, sendo inadmissível imaginar que comprovantes bancários gozem de sigilo perante a fiscalização. Ademais, a jurisprudência administrativa citada pela recorrente para sustentar a impossibilidade de lançamento tributário com base em movimentação bancária é anterior à presunção legal criada pela Lei n° 9.430/96. Sobre os tributos exigidos de ofício incide o acréscimo de juros de mora à Taxa SELIC. Neste ponto a jurisprudência deste Colegiado está consolidada, inclusive foi objeto de Súmula, assim redigida: Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. • 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-7,7 'Ir •_,:"-rJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P.1.2.• '. SÉTIMA CÂMARA a;.44:1 Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 Quanto à multa de oficio, aplicada em seu percentual agravado pela qualificação da infração (150%) nenhum reparo a ser feito ao lançamento, pois a conduta da autuada molda-se, perfeitamente, à figura da sonegação. Nessa ordem de juizo, voto por se negar provimento ao recurso. :la das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007. o A631 LUI MAR IN- VALER° . , , . 11 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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