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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360169 #
Numero do processo: 10880.660372/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 72 /2 01 2- 27 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660372/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.773  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660372/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.773  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660372/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.773  S3­C4T1  Fl. 5          4 pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660372/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.773  S3­C4T1  Fl. 6          5 Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660372/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.773  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660372/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.773  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7350096 #
Numero do processo: 10880.977147/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977147/2016­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 47 /2 01 6- 51 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.977147/2016­51  Acórdão n.º 1401­002.626  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/09/2012, no  valor de R$ 167.406,52, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2012    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977147/2016­51  Acórdão n.º 1401­002.626  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977147/2016­51  Acórdão n.º 1401­002.626  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 67DF CARF MF

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7406713 #
Numero do processo: 13855.003418/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32). NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou seja, a existência de extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário - depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido) - presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas, além de inverter o ônus da prova, tem caráter relativo. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando - omissão de receitas - portanto é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova apta, idônea, cabal. PEDIDO GENÉRICO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Para afastar a omissão de receitas, infração imputada por presunção legal, o ônus probatório, atividade de produção de provas, é do sujeito passivo, em face do inversão do ônus da prova. Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 (Súmula CARF nº 25). A despeito da inversão do ônus de prova realizado pela aplicação da presunção de omissão de receita, permanece o dever da fiscalização de provar quaisquer circunstâncias relativas a condutas dolosas do contribuinte, aptas a justificar a qualificação da multa aplicada. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. RESP Nº 731.308-MG. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade tributária deve ser comprovada pela fiscalização, mesmo nos casos em que há presunção de ocorrência do fato gerador, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em não havendo a comprovação de conduta dolosa transgressora da lei, do contrato social ou dos estatutos da empresa, não há que se manter a responsabilização do sócio ou administrador. Inaplicável ao caso o REsp nº 731.308-MG, que estabelece o ônus do responsável de provar que não realizou a conduta dolosa, pois tal precedente é calcado na presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. No procedimento administrativo, cabe à fiscalização realizar tal prova.
Numero da decisão: 1301-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade do lançamento fiscal e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para 75% e excluir o coobrigado, senhor Jorge Bussab Azzuz, do pólo passivo da obrigação tributária. Vencidos o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento ao recurso e o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por dar provimento parcial em menor extensão somente para reduzir a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.160  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  HORIZONTE CONVENIÊNCIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32).  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Para  imputação  por  presunção  legal  da  infração  omissão  de  receitas  (fato  probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou seja,  a  existência  de  extratos  bancários  de  conta  corrente  cuja  movimentação  financeira  bancária  não  foi  registrada  na  escrituração  contábil/fiscal  e  a  pessoa  jurídica,  embora  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  ingressados a crédito na conta corrente bancária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 34 18 /2 00 9- 14 Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.851          2 A partir do fato indiciário ­ depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada (fato conhecido) ­ presume­se a ocorrência ou existência de  omissão de receitas à margem da tributação (fato probando).  A presunção legal de omissão de receitas, além de inverter o ônus da prova,  tem caráter relativo.  O ônus probatório da não ocorrência do fato probando ­ omissão de receitas ­  portanto  é  do  sujeito  passivo,  que  poderá  afastá­la  mediante  produção  de  prova apta, idônea, cabal.   PEDIDO  GENÉRICO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA  TÉCNICO­ CONTÁBIL. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não tem o condão de substituir a  parte na atividade de produção de prova.  Para afastar a omissão de receitas,  infração imputada por presunção legal, o  ônus probatório,  atividade de produção de provas,  é do  sujeito passivo,  em  face do inversão do ônus da prova.  Considera­se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não  atender  aos  ditames  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Aplicação  da  inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUTUAÇÃO  POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964  (Súmula  CARF nº 25).  A  despeito  da  inversão  do  ônus  de  prova  realizado  pela  aplicação  da  presunção de omissão de receita, permanece o dever da fiscalização de provar  quaisquer circunstâncias relativas a condutas dolosas do contribuinte, aptas a  justificar a qualificação da multa aplicada.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. RESP Nº 731.308­MG. INAPLICABILIDADE.  A responsabilidade tributária deve ser comprovada pela fiscalização, mesmo  nos casos em que há presunção de ocorrência do fato gerador, com base no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  não  havendo  a  comprovação  de  conduta  dolosa  transgressora da  lei,  do  contrato  social  ou dos  estatutos da  empresa,  não há que se manter a responsabilização do sócio ou administrador.  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.852          3 Inaplicável  ao  caso  o  REsp  nº  731.308­MG,  que  estabelece  o  ônus  do  responsável de provar que não realizou a conduta dolosa, pois tal precedente  é calcado na presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. No  procedimento administrativo, cabe à fiscalização realizar tal prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  de  ilegitimidade  passiva,  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para 75% e excluir o coobrigado,  senhor Jorge Bussab Azzuz, do pólo passivo da obrigação tributária. Vencidos o Conselheiro  Nelso Kichel que votou por negar provimento ao recurso e o Conselheiro Roberto Silva Junior  que votou por dar provimento parcial em menor extensão somente para  reduzir a multa para  75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  O  autos  tratam  dos  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  HORIZONTE  CONVENIÊNCIA  LTDA  (e­fls.  2825/287)  e  pelo  responsável  solidário  JORGE  BUSSAB  AZZUZ  (e­fls.  2806/2818)  na  parte  que  restaram  vencidos,  em  face  do  Acórdão  da  DRJ/Ribeirão Preto (2ª Turma) que julgou impugnação procedente em parte:  a) ao manter, em parte, a  infração omissão de receitas ­ depósitos bancários  de origem não comprovada com multa qualificada de 150%;  b)  ao  manter  a  sujeição  passiva  solidária  do  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz  pelo  crédito tributário objeto deste processo.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.853          4 ­ que, em 12/11/2009, a fiscalização da DRF/Franca lavrou Autos de Infração  dos tributos do Simples Federal (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição Seguridade Social ­  INSS), quanto ao ano­calendário 2005, imputando as seguintes infrações (e­fls. 02/67):  (...)  001  ­ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO ESCRITURADOS   Valor  apurado  conforme  Relatório  da  Fiscalização  o  qual  é  parte integrante do presente auto.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei no 9.249/95; arts. 2º, § 2º , 3º , § 1º , alínea "a",  5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei n º 9.430/96.;  Art. 3º da Lei no 9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Insuficiência de valor recolhido apurada conforme Relatório da  Fiscalização o qual parte integrante do presente auto.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 5º da Lei n º 9.317/96 c/c art. 3 º da Lei no 9.732/98.; Arts.  186 e 188, do RIR/99.  (...)  ­  que,  ainda,  quanto  aos  fatos,  conforme  mencionado  acima,  consta  do  Relatório da Fiscalização (e­fls.68/80), in verbis:  (...)  2­  DO  OBJETO  DA  AUDITORIA  E  VERIFICAÇÕES  EFETUADAS  (...)  A  fiscalização  foi  iniciada  através  do  Temo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal, tendo a contribuinte cientificada em 07/04/2008.  (...)  Em  28/04/2008  a  contribuinte  apresentou  cópias  do  Contrato  Social e de procuração pública com amplos poderes ao senhor  Jorge Bussab Azzuz, CPF 071.767.638­28.  (...)  Em  21/08/09  através  do  Termo  de  Intimação  Nº.  273/2008  intimei a contribuinte a apresentar os documentos solicitados no  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.854          5 "Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal",  documentos  estes  não  apresentados até essa data.  (...)  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos exigidos no Termo de Inicio, sobretudo os extratos  bancários, foi solicitado junto ao Banco do Brasil os extratos de  movimentação  financeira no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005, conforme RMF Nº. 2008.00052­9.  O  Banco  do  Brasil  apresentou  os  extratos  bancários  tempestivamente.  Em  11/11/08  através  do  Termo  de  Intimação  Nº.  420/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil, a origem  dos  recursos  depositados na  conta bancária, no período de janeiro a dezembro de 2005.  (...).  Face  ao  não  atendimento,  em  25/09/09,  pessoalmente,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Termo  de  Reintimação  Nº.  362/2009.  (...)  Em  27/10/2009  a  contribuinte  apresenta  à  esta  fiscalização  resposta do Termo de Reintimacdo Nº 362/2009, (...).  Ora  a  contribuinte  afirma,  através  de  seu  procurador,  que  a  movimentação  financeira na conta corrente N° 9236­3, agência  2991­2  do  Banco  do  Brasil  S/A  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005  pertence  ao  Posto  de  Gasolina,  a  Loja  de  Conveniência, a Imobiliária e a outros negócios, no entanto, não  tem, como o mesmo diz, como comprovar com a documentação  comercial, fiscal e contábil a origem dos créditos.  Assim,  fica  claro  que  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  foram feitos em dinheiro, cheques e transferência, no entanto, a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  as  origens  dos  mesmos.  Os  créditos  em  sua  totalidade  não  comprovados  pela  contribuinte  quanto  a  sua  origem  configuram  omissão  de  receitas nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, alterado pela  Lei 9.481/97.  (...)  3­ DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  Das  constatações  acima  foi  lavrado  auto  de  Infração  para  cobrança do SIMPLES e todos os tributos nele contidos a saber:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL,  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.855          6 Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  —INSS,  acrescidos de multas e juros.  4­ DA MULTA DE OFÍCIO  Já  no  Demonstrativo  de  Multa,  há  a  aplicação  da  multa  de  150%, conforme artigo 4°. inciso II, da Lei Nº. 8.212/91; e artigo  44, inciso II, da Lei Nº. 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea  "c",  da  Lei  Nº.  5.172/66  que  se  deve  à  ocorrência  de  fato  definido,  em  tese,  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme definido nos artigos 1º. e 2°. da Lei Nº 8.137/90.   A Pessoa Jurídica cedeu e permitiu que terceiros utilizassem sua  conta  corrente  para  movimentação  financeira,  constituindo  evidente  intuito  de  fraude,  e  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada,  tipificada no art. 44,  inciso II da Lei No. 9.430/96,  em face de prática contumaz das condutas tipificadas nos artigos  71 e 73 da Lei No. 4.502/64.  (...)  TERMO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL  I ­ DA RESPONSABILIDADE   1­ DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS   A empresa em sua declaração apresentada à Receita Federal do  Brasil declara não possuir qualquer tipo de patrimônio fato que  não  pode  ser  comprovado  dado  à  impossibilidade  de  acesso  a  escrituração contábil.   A  concentração  de  patrimônio  encontra­se  na  pessoa  do  procurador  Jorge  Bussab  Azzuz,  CPF  071.767.638­28,  o  qual  possui  procuração  pública  com  amplos  poderes  para  representar a contribuinte, e assim o fez, inclusive utilizou desse  poder  outorgado  para  sacar,  depositar,  transferir,  emitir  cheques em seu nome e em nome das empresas o qual  é  sócio:  Posto Lago Azul de Franca Ltda. CNPJ 02.912.744/0001­08 e  Jomar Administração de Imóveis Ltda. CNPJ 52.386.653/0001­ 54, utilizando, no período de janeiro a dezembro de 2005 a conta  corrente  N°  9236­3,  agência  2991­2  no  Banco  do  Brasil  de  titularidade da fiscalizada.  A  irregularidade  tributária  praticada  pela  empresa  sujeito  passivo  desta  fiscalização,  no  ano­calendário  de  2005,  ficando  claro  no  Relatório  da  Fiscalização  que  a  mesma  foi  utilizada  como  interposta  pessoa  para  realizar  a  sua  movimentação  financeira do procurador Jorge Bussab Azzuz e suas empresas,  fato afirmado pelo próprio. Isto demonstra a intenção dolosa de  seus  sócios  e  procurador,  preocupados  o  tempo  todo  em  ocultar a realidade dos fatos com o intuito único de eximir­se  de pagamento de tributo.  (...)  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.856          7 Em uma análise sistêmica, os fatos e situações comprovados pela  fiscalização  adequam­se  perfeitamente  ao  tipo  legal  invocado,  que, aliado ao disposto no art. 11, abaixo transcrito, do mesmo  diploma  (Lei  8.137/90)  e  ao  constante  na  matéria  tributária  inerente  (art.  137,  inciso  II  do CTN)  não  nos  deixam qualquer  dúvida  quanto  RESPONSABILIZAR  PESSOALMENTE  OS  SÓCIOS E PROCURADOR  da  pessoa  jurídica HORIZONTE  CONVENIÊNCIA  LTDA.  —  CNPJ  n°  03.601.667/0001­38,  pelos  créditos  tributários  apurados  no  AUTO DE  INFRAÇÃO,  corroborado pelo MPF 2008.00449­4.  No caso sob comento,  tipifica­se pelo constante no  inciso II do  art. 137 do CTN, conjugado com o disposto no caput do art 2º e  correspondente inciso I da Lei 8.137/90.  Obs: Na primeira passagem do processo pelo CARF, os autos  foram baixados  em  diligência  conforme Resolução CARF,  de  11/06/2013  (e­fls.  2667/2697  e  2697/2702), no sentido de ouvir a fiscalização, para dirimir dúvida se os sócios  da  autuada  foram  responsabilizados  solidariamente  como  mencionado  no  Relatório  de  Fiscalização  (e­fls.  68/80). Restou,  por  fim,  esclarecido  que,  em  termos  de  responsabilidade  solidária,  apenas  o  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz  foi  objeto  sujeição  passiva  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  em  nome da pessoa jurídica, sujeito passivo objeto dos autos . Nesse sentido consta  do  relatório do Acórdão do CARF, de 06/05/2014, que  anulou a 1ª  decisão a  quo (e­fls. 2715/2723), in verbis:  (...)  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal  em Franca,  São Paulo, produziu  a  informação de fls. 1.235, abaixo reproduzida.  Em  atendimento  à  solicitação  de  Diligência  Fiscal  requerida  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  serve­se  a  presente  a  aclarar  o  quanto  solicitado.  A  unidade  de  julgamento requereu  trabalho fiscal a  fim de a  fiscalização manifestar­se em face da  contradição apresentada no item i) constante à fl. 1233.  A contradição apontada recai sobre os sujeitos passivos sobre os quais houve atribuição  de  responsabilidade  pessoal.  Em  verdade,  na  direção  apontada  pelo  julgador,  a  responsabilidade recaiu apenas sobre o Sr. Jorge Bussab Azzuz. Isto porque no correr  dos trabalhos da auditoria ficou comprovado que apenas este movimentava as empresas  envolvidas no ilícito fiscal, bem como constava como único gestor.  Não  obstante  o  equívoco  apontado  que  induziu  o  julgador  à  dúvida,  o  fato  é  que  a  responsabilização recaiu tão­somente sobre o procurador Jorge Bussab Azzuz.  Considerando que não ocorreu a ciência do responsável Jorge Bussab Azzuz, CPF n°  071.767.63828, consoante pretendido pela autoridade julgadora no item ii) do despacho  de fl. 1233, encaminhe­se à SACAT para cientificar o autuado da decisão de primeira  instância.  (...)  Valores tributáveis das infrações imputadas:    Mês/Ano  Receita Bruta  Mensal (Decl.)  Difer.Apuradas(R$)  Receita Bruta  Acumulada (R$)  (%)  Total SIMPLES  01/2005  379,48  119.620,52    5,00  012005   0,00  582.307,43    7,00  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.857          8       702.307,43    02/2005  525,00  497.167,57    8,60  02/2005  0,00  123.027,62    10,32        1.323.027,62    03/2005  725,78  734.431,41  2.058.184,81  10,32  04/2005  398,75  652.836,49  2.711.420,05  10,32  05/2005  435,78  788.714,97  3.500.570,80  10,32  06/2005  386,30  826.440,17  4.327.397,27  10,32  07/2005   435,00  639.884,83  4.967.717,10  10,32  08/2005  395,00  901.772,87  5.869.884,97  10,32  09/2005  2.035,78  456.800,97  6.328.721,72  10,32  10/2005  3.025,73  518.410,75  6.850.158,20  10,32  11/2005  4.055,86  313.497,23  7.167.711,29  10,32  12/2005  3.798,45  263.826,29  7.435.336,03  10,32  Obs:  No  ano­calendário  2005,  o  sujeito  passivo  informou  na  Declaração  do  Simples  receita bruta de R$ 15.671,13. Isso significou apenas 2,11% da receita bruta total faturada nesse ano.  (i) A Coluna Diferença Apurada corresponde aos valores tributáveis mensalmente Omissão  de Receitas ­ Depósitos bancários não escriturados/origem não comprovada;  (ii)  A  Coluna  Receita  Bruta  (Declarada)  corresponde  a  Infração  Insuficiência  de  Recolhimentos  (infração  reflexa),  ajuste  das  faixas  de  alíquotas  em  face  da  Receita  Bruta  Acumulada  até  o  respectivo mês.  (iii) A multa qualificada foi aplicada apenas para a infração Omissão de Receitas. À infração  Insuficiência de Recolhimento foi imputada pela Fiscalização multa de ofício de75%.  O  Crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  Simples  (Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS),  ano­calendário  2005,  no montante  de R$  2.217.062,81,  assim especificado:    AC 2005  Auto de  Infração  Simples  Principal  Juros de Mora  (calculados até   30/10/2009)  Multa de ofício  Total  IRPJ    55.618,86   29.302,49   83.428,23   168.349,58  PIS   55.618,86   29.302,49   83.428,23   168.349,58  CSLL   86.765,20   45.802,64  130.147,73   262.715,57  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.858          9 Cofins  173.530,37   91.605,34  260.295,50   525.431,21  Contrib. INSS  361.018,54   189.675,88  541.522,45  1.092.216,87  Total        2.217.062,81    Ciente  do  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário  apresentaram impugnação.  Obs: Como já dito anteriormente, a primeira decisão da DRJ/Ribeirão Preto (5ª Turma) (e­ fls.2414/2429), por cerceamento do direito de defesa, foi anulada pela CARF, conforme Acórdão nº 1301­001.497  – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 1ª SEJUL, Sessão de Julgamento de 06/05/2014. (e­fls. 2715/2723 ), cuja  ementa e parte dispositiva transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  Exercício:  2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Na  hipótese  em  que  argumentos  e  documentos  a  eles  relacionados,  trazidos em sede de  impugnação, não são apreciados pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  resta  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  mitigado  o  contraditório  em  virtude  da  supressão de instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  Dra.  Ana  Cristina  Ghedini Carvalho, OAB/SP nº 181614.  (...)  Retornaram os autos à DRJ/Ribeirão Preto para novo julgmento.  Então,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  (3ª  Turma),  Sessão  de  Julgamento  de  15/01/2016,  enfrentou  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte  e  pelo  responsável  ­  sujeição  passiva  solidária  ­ Sr.  Jorge Bussab Azzuz, ou  seja,  decidiu manter,  em parte,  o  lançamento  fiscal  e  manter  a  responsabilidade­  sujeição  passiva  do  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz,  conforme  Acórdão (e­fls.2751/2776) cuja ementa, parte dispositiva e voto, no que pertinente, transcrevo,  in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. Por presunção legal, os depósitos efetuados em conta  bancária, cuja origem dos  recursos depositados não tenha sido  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.859          10 comprovada  pelo  contribuinte,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  A  SUBTRAIR  DO  MONTANTE  TRIBUTADO.  CHEQUES  DEPOSITADOS  E  DEVOLVIDOS.  Os  cheques  depositados  pelo  contribuinte,  que  compõem os montantes mensais dos depósitos tributados a titulo  de  omissão  de  receitas,  mas  foram  devolvidos  pelos  bancos  sacados,  ou  seja,  não  foram  pagos,  devem  ser  excluídos  da  tributação.  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS  PELO  SISTEMA  SIMPLES:  IRPJ,  CSL,  PIS,  COFINS,  IPI  e  INSS. Verificada omissão de  receita na pessoa  jurídica optante  pelo  Simples,  devem  ser  lavrados  os  lançamentos  correspondentes  aos  tributos  que  o  compõem,  respeitada  a  partilha prevista na lei.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.   A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ­SIMPLES)  deve  nortear  as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  de  contribuições  sociais  e  previdenciária,  tendo  em  vista  que  provêm  de  receita  omitida  decorrente de aplicação de presunção  legal  idêntica, mantendo  íntima relação de causa e efeito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  uma  vez  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses tipificadas em lei, haja vista que se utilizou de contas  bancárias de interposta pessoas para ocultar sua movimentação  financeira e receitas.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  SOLIDÁRIA.  São  coobrigados  os  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a  prática de ilícitos tributários por pessoas físicas e dirigentes de  pessoas  jurídicas  como meio  para  evadir­se  tributação,  deve  a  responsabilidade  tributária  recair  sobre  aqueles  que  se  beneficiaram desses procedimentos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta,  para  excluir  o  montante  de  R$  1.601.852,20  das  bases  de  cálculo  tributadas, que corresponde ao valor total de R$ 161.294,21 de  tributos,  bem  assim  as  respectivas  multas  de  oficio  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  integrantes  do  presente  julgado.  (...)  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.860          11 Voto (condutor)  (...)  Demonstrativo do crédito tributário exonerado:        Valor  Valor  Valor    Periodo de    Principal  Principal  Principal    Apuração  Tributo  Lançado  Exonerado  Mantido  Aliquota  jan/05  IRPJ  3.785,00  786,45  2.998,55  0,65%  fev/05  IRPJ  4.193,43  540,19  3.653,24  0,78%  mar/05  IRPJ  5.732,59  1.020,14  4.712,45  0,78%  abr/05  IRPJ  5.094,33  1.575,20  3.519,13  0,78%  mai/05  IRPJ  6.154,39  1.433,13  4.721,26  0,78%  jun/05  IRPJ  6.448,37  1.476,18  4.972,19  0,78%  jul/05  IRPJ  4.993,51  695,56  4.297,95  0,78%  ago/05  IRPJ  7.036,02  2.505,10  4.530,92  0,78%  set/05  IRPJ  3.574,31  418,90  3.155,41  0,78%  out/05  IRPJ  4.060,34  888,96  3.171,38  0,78%  nov/05  IRPJ  2.467,72  560,02  1.907,70  0,78%  dez/05  IRPJ  2.078,87  437,33  1.641,54  0,78%  jan/05  PIS/Pasep  3.785,00  786,45  2.998,55  0,65%  fev/05  PIS/Pasep  4.193,43  540,19  3.653,24  0,78%  mar/05  PIS/Pasep  5.732,59  1.020,14  4.712,45  0,78%  abr/05  PIS/Pasep  5.094,33  1.575,20  3.519,13  0,78%  mai/05  PIS/Pasep  6.154,39  1.433,13  4.721,26  0,78%  jun/05  PIS/Pasep  6.448,37  1.476,18  4.972,19  0,78%  jul/05  PIS/Pasep  4.993,51  695,56  4.297,95  0,78%  ago/05  PIS/Pasep  7.036,02  2.505,10  4.530,92  0,78%  set/05  PIS/Pasep  3.574,31  418,90  3.155,41  0,78%  out/05  PIS/Pasep  4.060,34  888,96  3.171,38  0,78%  nov/05  PIS/Pasep  2.467,72  560,02  1.907,70  0,78%  dez/05  PIS/Pasep  2.078,87  437,33  1.641,54  0,78%  jan/05  CSLL  7.020,80  1.209,92  5.810,88  1,00%  fev/05  CSLL  6.451,43  831,07  5.620,36  1,20%  mar/05  CSLL  8.819,36  1.569,44  7.249,92  1,20%  abr/05  CSLL  7.837,43  2.423,38  5.414,05  1,20%  mai/05  CSLL  9.468,29  2.204,81  7.263,48  1,20%  jun/05  CSLL  9.920,57  2.271,04  7.649,53  1,20%  jul/05  CSLL  7.682,32  1.070,09  6.612,23  1,20%  ago/05  CSLL  10.824,63  3.853,99  6.970,64  1,20%  set/05  CSLL  5.498,94  644,46  4.854,48  1,20%  out/05  CSLL  6.246,68  1.367,64  4.879,04  1,20%  nov/05  CSLL  3.796,49  861,57  2.934,92  1,20%  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.861          12 dez/05  CSLL  3.198,25  672,82  2.525,43  1,20%  jan/05  Cofins  14.041,60  2.419,84  11.621,76  2,00%  fev/05  Cofins  12.902,85  1.662,14  11.240,71  2,40%  mar/05  Cofins  17.638,71  3.138,88  14.499,83   2,40%  abr/05  Cofins  15.674,87  4.846,76  10.828,11   2,40%  mai/05  Cofins  18.936,58  4.409,63  14.526,95   2,40%  jun/05  Cofins  19.841,14  4.542,09  15.299,05   2,40%  jul/05  Cofins  15.364,65  2.140,17  13.224,48   2,40%  ago/05  Cofins  21.649,27  7.707,99  13.941,28   2,40%  set/05  Cofins  10.997,88  1.288,93  9.708,95   2,40%  out/05  Cofins  12.493,37  2.735,28  9.758,09   2,40%  nov/05  Cofins  7.592,97  1.723,15  5.869,82   2,40%  dez/05  Cofins  6.396,49  1.345,63  5.050,86   2,40%  jan/05  CSS­INSS  18.117,74  3.266,78  14.850,96   2,70%  fev/05  CSS­INSS  27.741,12  3.573,60  24.167,52   5,16%  mar/05  CSS­INSS  37.923,22  6.748,59  31.174,63   5,16%  abr/05  CSS­INSS  33.700,96  10.420,54  23.280,42   5,16%  mai/05  CSS­INSS  40.713,63  9.480,70  31.232,93   5,16%  jun/05  CSS­INSS  42.644,32  9.765,49  32.878,83   5,16%  jul/05  CSS­INSS  33.033,97  4.601,37  28.432,60   5,16%  ago/05  CSS­INSS  46.545,94  16.572,18  29.973,76   5,16%  set/05  CSS­INSS  23.645,44  2.771,20  20.874,24   5,16%  out/05  CSS­INSS  26.860,73  5.880,84  20.979,89   5,16%  nov/05  CSS­INSS  16.324,89  3.704,77  12.620,12   5,16%  dez/05  CSS­INSS  13.752,45  2.893,11  10.859,34   5,16%  Total            Exonerado      161.294,21        Conclusão   Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte  as impugnações interpostas pela contribuinte autuada e pelo Sr.  Jorge Bussab Azzuz, tão­somente para excluir o montante de R$  1.601.852,20 das bases de cálculo tributadas, que corresponde a  ao  valor  total  de  R$  161.294,21  de  tributos,  conforme  demonstrativo acima, bem assim as respectivas multas de oficio  e  juros,  mantendo­se  integralmente  as  demais  exigências,  em  especial a responsabilidade solidária do Sr. Jorge Bussab Azzuz.  (...)  Cientes  dessa  decisão,  em  05/04/2016  por  AR  (e­fl.  2795/2796),  o  Sr.  JORGE  BUSSAB  AZZUZ  e,  por  Edital  em  11/05/2016  (e­fl.  2822),  a  HORIZONTE  CONVENIÊNCIA  LTDA  apresentaram  Recursos  Voluntários,  respectivamente,  em  05/05/2016 e em 10/06/2016 (e­fls. 2806/2818 e 2825/2837).  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.862          13 A HORIZONTE CONVENIÊNCIA LTDA pediu o cancelamento integral do  lançamento fiscal, ao aduzir as seguintes razões, em síntese:  ­ 1. Quanto à titularidade da conta bancária:   ­ que a conta corrente da autuada foi utilizada, movimentada, pelo Sr Jorge  Bussab Azzuz, no ano­calendário 2005;   ­que  os  recursos  financeiros  movimentados  seriam  do  Sr.  Jorge  Bassab  Azzuz (empresas de sua propriedade), tanto que dos valores dos depósitos movimentados, num  total de 7 milhões de reais, apenas cerca de 2% pertenceriam a Horizonte Conveniência Ltda;  ­ que a fiscalização efetuou diligências (fls.755/1076);  ­ que, estranhamente, a fiscalização optou por caminhos mais fáceis e curtos,  autuando  indevidamente  a  pessoa  jurídica  Horizonte  Conveniência  Ltda.,  modesta  loja  de  conveniência,  sem  realizar  qualquer  diligência  junto  a  pessoa  física  do  Sr.  Jorge  (suas  empresas:  Posto  Lago  Azul  de  Franca  Ltda,  Jomar  Administradora  de  Imóveis  S/C  Ltda),  envolvidos na movimentação financeira da conta bancária fiscalizada;  ­ que na tentativa de fundamentar seu voto, o ilustre o Relator a quo, senhor  Antônio José Praga de Souza, às fls. 2770, argumenta:  "No que diz respeito à sujeição passiva, infere­se do disposto no  caput do art.42 da Lei nº 9.430, de 1996, que a titularidade da  conta  bancária,  por  si  só,  implica  vínculo  entre  a  pessoa  do  titular  e  as  importâncias  nela  creditadas.  Portanto,  não  cabe  cogitar  que  a  autoridade  fiscal  faça  prova  de  que  a  movimentação  financeira  pertence  ao  contribuinte.  A  este  incumbe  o  ônus  de  comprovar,  de  modo  específico  e  individualizado,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  própria conta bancária, mediante documentação hábil e idônea,  sob  pena  de  caracterização  de  omissão  de  receitas,  por  incidência  de  presunção  legal.  Somente  instrução  probatória  dessa  natureza  poderia  demonstrar  a  existência  de  eventuais  depósitos  de  propriedade  de  terceiros,  a  serem  excluídos  do  lançamento. No presente  caso, a Fiscalização  informou em  seu  relatório  (fl.71)  ter  intimado  diversos  beneficiários  de  cheques  emitidos  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1995  (sic),  e  sacados  contra  a  conta  corrente  mantida  junto  ao  Banco  do  Brasil  pela  autuada,  a  apresentar  as  notas  fiscais  que  deram  causa  aos  pagamentos  e  esclarecer  a  transação  efetivamente  realizada.  Com  base  nas  respostas  obtidas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  conta  bancária  em  questão  era  utilizada  para  movimentação de recursos decorrentes de transações realizadas  tanto pela Horizonte Conveniência Ltda. como pelo Posto Lago  Azul  de  Franca  Ltda.,  Jomar  Administradora  de  Imóveis  S/C  Ltda.  e  ainda  o  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz.  Verifica­se  que  tal  conclusão  tem  por  suporte  provas  relativas  a  pagamentos  efetuados  com  utilização  de  recursos  da  conta  bancária  de  titularidade da interessada. Ou seja, o exame refere­se a débitos  (saídas  de  numerário)  processados  em  conta  corrente.  Relevante,  portanto,  perquirir  se  tais  informações,  atinentes  a  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.863          14 débitos  em conta  bancária, mostram­se hábeis  a  comprovar  a  origem de cada um dos créditos nela registrados."  ­  que,  com  isso,  o  Ilustre Relator a  quo  tenta  convencer  que  a  simples  titularidade,  segundo  o  art.  42  da  Lei  9430/96,  já  se  presume  que  a  movimentação  financeira  é  do  próprio  titular.  Sim,  pode  ser  uma  presunção, mas  não  legal.  Trata­se  de  presunção  simples  que  sugere  fiscalização,  principalmente  porque  a  própria  pessoa  que  movimentava  a  conta  informou  que  ali  continha  recursos  de  terceiros.  Então,  assim  como  o  autor do procedimento procurou diligenciar as saídas de recursos através dos cheques emitidos,  igualmente, poderia  ter diligenciado em relação aos cheques depositados a crédito. O Agente  Fiscal usou uma dessas alternativas: a saída de dinheiro; como poderia ter usado: a entrada de  dinheiro (depósitos), valores ingressados a crédito na conta corrente bancária da pessoa jurídica  autuada;  ­ que, aliás,  toda essa problemática  foi  extensamente analisada pelo Relator  Presidente  da  decisão  de  1ª  Instância  de  26/04/2010  (que  restou  anulada  pelo  CARF),  para  quem  se  apresenta,  de  plano,  bastante  suficiente  para  fulminar  as  exigências  tributárias  em  questão. Assim,  não  só por  abrigar  o  entendimento  defendido  pela  recorrente, mas,  pela  sua  fidedignidade,  imparcialidade, e sabedoria, embora voto vencido, merece aqui ser novamente  transcrita a fundamentação de seu voto, às fls.2418/2411:  "De  plano,  passo  à  análise  da  alegação  de  sujeição  passiva  ilegítima sob o argumento de que o próprio autuante constatou e  reconheceu em seu Relatório que os recursos movimentados na  conta  da  pessoa  jurídica  autuada  pertencem  a  terceiros,  razão  pela qual deveria o lançamento ter sido realizado em nome dos  verdadeiros  titulares  dos  recursos  depositados/creditados  em  conta corrente, tendo em vista o disposto no § 5º do art.42 da Lei  nº  9.430, de  1996,  com a  redação dada pela Lei  nº 10.637,  de  2002, que abaixo transcrevo, verbis:   Art. 42 (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  (...)  ­  que,  no  presente  caso,  a  autuada,  por  intermédio  de  seu  procurador  Jorge  Bussab Azzuz, informou à fl.99 que a conta bancária em questão foi utilizada no ano de 2005  para movimentação de recursos próprios da autuada e pelo procurador Sr. Jorge Bussab Azzuz  (suas empresas).  ­  que  a  conta  bancária,  em  questão,  foi  utilizada  para  movimentação  de  recursos  decorrentes  de  transações  realizadas  tanto  pela Horizonte Conveniência Ltda,  como  pelo  procurador  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz  (suas  empresas:  Posto  Lago  Azul  de  Franca  Ltda,  Jomar Administradora de Imóveis S/C Ltda).  ­  que  os  recursos movimentados  na  conta  bancária  não  pertencem,  em  sua  totalidade, à pessoa jurídica Horizonte Conveniência Ltda., razão pela qual inexiste o apontado  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.864          15 fato  gerador  da  obrigação  tributária  unicamente  à  autuada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996;  ­ que se torna incabível a realização de lançamento do IRPJ e reflexos em  nome da Horizonte Conveniência Ltda com base na presunção de omissão de  receitas por  depósitos bancários não justificados, pois  inexiste presunção válida de omissão de receita em  nome da Horizonte Conveniência Ltda.   2. Invalidade dos termos assinados pelo Sr. Jorge Bussab Azzuz:  ­ que, conforme se constata do Contrato Social da empresa (doc. fls.106/115),  referido senhor não consta do quadro de sócios. Caso constasse, não precisaria da procuração  pública  com  amplos  e  gerais  poderes,  que  lhe  foi  outorgada  (doc.fls.116/117).  Também  a  procuração  não  lhe  confere  qualquer  outro  poder,  mas,  tão  só  para  uma  movimentação  financeira em bancos, instituições financeiras.  3. Termo de Responsabilidade Tributária:  ­  que  o  Relator  de  primeira  Instância  fez  mais  uma  alegação  leviana,  à  fl.2773,  ao  colocar  erroneamente  o  Senhor  Jorge  na  condição  de  sócio  da  Horizonte  Conveniência Ltda; que o procurador não é sócio da autuada.  4. Multa qualificada:  ­  que  por  todas  as  razões  de  defesa  até  agora  expendidas,  não  há  que  se  cogitar de qualificação da penalidade pecuniária que só teria cabimento na ocorrência de crime  contra  a  ordem  tributária. Não  há  tributo  a  exigir,  portanto,  não  pode  existir  crime. Não  há  evidente intuito de fraude, eis que inexiste proibição legal de se emprestar conta bancária.  5. Da prova pericial.   ­ que o julgador a quo entendeu pela não necessidade de diligência;  ­  que,  por  todo  o  exposto,  e  especificamente  pela  inobservância  do  §  5º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 pela  fisco, a  recorrente pediu que o  lançamento de ofício  seja  cancelado,  diante  da  evidente  e  comprovada  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  bem  como cancelado a Responsabilidade pessoal  lavrado em face do Sr. Jorge Bussab Azzuz, por  inteira medida de justiça.  Razões do recurso do Sr. JORGE BUSSAB AZZUZ:  ­ que, nas razões do recurso, o responsável pelo débito tributário objeto dos  autos, argumenta:  ­  que  a  nova  decisão  de  primeira  instância,  ora  recorrida,  reconheceu  a  incorreção praticada pelo Auto de Infração, no que se refere ao montante de R$ 1.601.852,20  referente aos cheques devolvidos e que não haviam sido expurgados das bases de cálculo até  então  pela  fiscalização,  porém manteve  o  lançamento  fiscal  em  parte  e manteve  a  acusação  fiscal  de  responsabilidade  tributária  do  ora  recorrente  Sr.  JORGE  BUSSAB  AZZUZ,  procurador, da pessoa jurídica;  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.865          16 ­ que essa nova decisão, ora recorrida, também padece de irregularidade que  configuram  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ou  seja,  deixou  de  pronunciar  acerca  das  seguintes questões (omissões) da decisão anterior que fora anulada pelo CARF:  a)  se  os  valores  depositados  no montante  de R$  7.299.118,60  referem­se  a  movimentação  financeira  pertencentes  a  terceiros  ou  se  a  pessoa  jurídica  Horizonte  Conveniência Ltda?  b) o tamanho da área de ocupação da pessoa jurídica Horizonte Conveniência  Ltda?  ­ Preliminar de Nulidade do lançamento fiscal:  ­ que o procurador da autuada nunca pertenceu aos quadros da empresa;  ­ que, diversamente do alegado pelo fisco, não tem procuração pública com  amplos  poderes  e  gerais  poderes,  pois  não  tem  poderes  para  representar  a  empresa  junto  ao  fisco;  ­ que a procuração foi  ­lhe outorgada apenas para movimentação financeira  perante instituições bancárias;  ­  que,  assim,  não  podem  ser  consideradas  válidas  as  notificações  de  lançamentos efetuadas à Horizonte Conveniência Ltda e que foram assinadas pelo recorrente,  pois não é proprietário, não é mandatário e não é preposto.  Indevida  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  JORGE BUSSAB  AZZUZ:  ­  que,  primeiro,  alega  o  responsável  (objeto  da  sujeição  passiva  imputada  pelo  fisco) da  ilegitimidade passiva HORIZONTE CONVENIÊNCIA LTDA para  figurar no  pólo passivo da pretensão do Fisco;  ­ que, nas impugnações e recursos já apresentados, tanto a empresa autuada,  como o ora  recorrente,  apontaram as várias  irregularidades  contidas no processo, que  requer  sejam  novamente  analisadas,  consistentes  nas  falhas  que  convergem  para  uma  só  questão:  a  titularidade  dos  valores  movimentados  na  conta  bancária  objeto  da  fiscalização  e  das  autuações;  ­ que, conforme consta à fl. 99, o recorrente, procurador da autuada, informou  ao fisco, durante o procedimento de fiscalização, que:  (...)  1­ No ano de 2005, a conta do Horizonte Conveniência Ltda., foi  utilizada  pelo  procurador,  para  movimentação  bancária  de  negócios seus, em virtude de que estava, e atualmente continua  com  problemas  tanto  em  nome  de  sua  pessoa  física,  de  sua  esposa, bem como em nome de suas empresas...  2­  A  vista  disto,  utilizou  a  conta  em  referência  para  movimentação  dos  recebimentos  e  pagamentos  de  aluguéis  de  sua  imobiliária,  de  seu  posto  de  gasolina,  da  loja  de  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.866          17 conveniência  propriamente  dita,  e  de  alguns  negócios  particulares efetuados com terceiros...   (...)  5 ­ Fazendo um apanhado sumário dos depósitos, cheguei a uma  conclusão estimada da referida movimentação, a qual descreve  abaixo:  Posto de Gasolina R$ 1.150.000,00   Loja de Conveniência R$ 160.000,00   Negócios R$ 3.300.000,00   Imobiliária R$ 2.000.000,00  (...)  ­  que,  argumenta  o  recorrente  (procurador  da  autuada),  a  movimentação  bancária  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  HORIZONTE  CONVENIÊNCIA  LTDA  seria  insignificante, pois representaria pouco mais de 2% (dois por cento) da movimentação bancária  apresentada nestes autos;  ­  que  os  recursos  movimentados  na  conta  da  empresa  Horizonte  Conveniência Ltda não eram de sua exclusiva titularidade;  ­  que,  dessa  forma, deveria  ter  sido  aplicado,  ao presente caso,  a norma do  parágrafo  5o  do  artigo  42  da Lei  9.430/96,  com  a  formalização  do  lançamento  de  ofício  em  nome dos efetivos  titulares dos valores creditados na conta bancária objeto de fiscalização, o  que não foi observado;  ­ que a incorreção (equívocos da peça acusatória), quanto à sujeição passiva  considerada  nos  lançamentos  de  ofício  impugnados  foi  acertadamente  abordada  pelo  ilustre  relator da DRJ/RPTO (voto vencido) da primeira decisão "a quo" anulada pelo CARF, quando  assim se pronunciou:  (...)  "...se  o  próprio  Autuante  apurou  e  reconheceu  que  foram  terceiros  que  utilizaram  a  conta  bancária  aberta  em  nome  de  Horizonte Conveniência Ltda. (fl. 74) e que esta cedeu e permitiu  que  outros  utilizassem  sua  conta  (fl.  73),  torna­se  incabível  a  realização  de  lançamento  do  IRPJ  em  nome  de  Horizonte  Conveniência  Ltda.  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  justificados,  pois  inexiste  presunção  válida  de  omissão  de  receita  tanto  em  nome  de  Horizonte  Conveniência  Ltda.  como  em  nome  das  demais  pessoas envolvidas ...  (...)  ­ que,  importa mencionar, o voto condutor do v. acórdão, ora  recorrido,  foi  omisso  em  relação  ao  cerne  da  controvérsia  debatida  nas  impugnações,  consistente  na  ilegitimidade passiva. Na realidade, a questão da ilegitimidade passiva foi agora abordada pelo  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.867          18 relator de forma totalmente equivocada, em total descompasso com a realidade comprovada da  ilegitimidade passiva da empresa Horizonte;  ­  que  o  voto  em  debate  (condutor  da  2ª  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto),  valeu­se de uma posição simplista e muito cômoda, segundo a qual:  "Conforme  entendimento  já  sedimentado  no  âmbito  desta  5o  Turma de Julgamento acerca da presunção legal prevista no art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996,  já acima transcrito, sempre que o  titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta, de depósito ou  de investimento, está o fisco autorizado/obrigado a proceder ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que representa a omissão de receitas.  Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco  fica  dispensado  de  provar  no  caso  concreto  a  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  uma  presunção  juris  tantum,  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte  a  sua  produção.É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  334  do  Código  de  Processo  Civil,  cujos  preceitos  aplicam­se  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: (...)"  ­ que sequer menciona o § 5º do art. 42 da Lei 9.430/96;  ­  que  o  recorrente  e  a  contribuinte,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  afirmaram  categoricamente  ao  autor  do  procedimento  fiscal  que  referida  conta  continha  movimentação  de  terceiros.  Tal  fato  já  ensejaria  o  direcionamento  da  ação  fiscal.  A  comprovação  é  de  que  a movimentação  financeira  de  crédito/débito  constante  da  conta,  sob  fiscalização  em nome da pessoa  jurídica Horizonte Ltda.,  em quase  sua  totalidade  (cerca  de  98%) pertencem a terceiros;  ­  que  a  disposição  legal  invocada  criou  a  presunção  da  omissão  de  receita,  mas cuidou de mandar verificar, também, o verdadeiro titular da conta. A presunção legal é de  omissão de receita e não de titularidade da conta bancária;  ­ que a utilização, por terceiros, da conta da empresa autuada, como se denota  pela  leitura  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  deveria  ter  sido  aplicado,  ao  caso,  a  norma  do  parágrafo 5o do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 após, evidentemente, a intimação dos titulares dos  valores creditados na conta bancária, para esclarecimentos quanto ã sua origem, no âmbito do  procedimento de fiscalização;  ­  que,  ainda  que  fossem mantidos  os  autos  de  infração,  o  que  se  considera  apenas hipoteticamente, não pode prevalecer a atribuição de responsabilidade tributária ao ora  recorrente;  ­  que no  termo de  responsabilidade pessoal  (fl.  74),  o  autor da  fiscalização  justifica a responsabilização pessoal dos sócios da autuada e do seu procurador com a seguinte  fundamentação:  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.868          19 A  irregularidade  tributária  praticada  pela  empresa  sujeito  passivo  desta  fiscalização,  no  ano­calendário  de  2005,  ficando  claro  no  Relatório  da  Fiscalização  que  a  mesma  foi  utilizada  como  interposta  pessoa  para  realizar  a  sua  movimentação  financeira do procurador Jorge Bussab Azzuz e  suas empresas,  fato afirmado pelo próprio. Isto demonstra a intenção dolosa de  seus sócios e procurador, preocupados o tempo todo em ocultar  a  realidade  dos  fatos  com  o  intuito  único  de  eximir­se  de  pagamento de tributo.  ­ que essa conclusão é equivocada, pois, as provas apresentadas pela empresa  autuada confirmam a declaração de fl. 99, de que a movimentação de recursos na sua conta,  pelo seu procurador (suas empresas: Posto Lago Azul e pela Jomar Administração de Imóveis)  não  se  deu  com  intenção  dolosa,  mas  unicamente  em  razão  da  precária  situação  financeira  dessas pessoas;  ­que a comprovação disso se dá pela própria declaração de fl. 99, bem como  pelos documentos abaixo listados:  a)  relação  de  cheques  emitidos  sem  provisão  de  fundos  no  valor  de  R$  2.276.782,45 (fl. 1098/1137);  b) consultas ao S.P.C e SERASA (fl. 1164/1169);  c)  consultas  referentes  a  ações  de  cobrança  (fl.  1170/1178),  que  provam  a  precária situação financeira (fl. 99) desde o início da fiscalização, justificando o uso de uma só  conta bancária;  ­ que, assim, diferentemente do aduzido na decisão recorrida, não houve dolo  específico  em  face  de  qualquer  prática  reiterada  que,  na  realidade,  inexistiu.  Não  houve  intenção,  pelo  Sr.  Jorge  Bussab Azzuz,  de  praticar  condutas  ilícitas  no  intuito  de  omitir  ou  reduzir o pagamento de tributos e contribuições;  ­ que também não tem aplicação no caso em tela, os artigos 124, 134 e 135  do CTN. O recorrente não se enquadra em nenhuma situação ali prevista. Não é nenhuma das  pessoas citadas no art. 134 e no 135. Não tem o interesse comum de que trata o inciso I do art.  124, e nem é expressamente designado solidário por lei;  ­  que,  ainda,  quanto  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  nada  poderia  sustentá­la,  pelos  mesmos  elementos  de  defesa  ora  apresentados.  Ambos,  recorrente  e  contribuinte  não  têm  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo da obrigação tributária. Os dispositivos legais invocados só teriam aplicação no caso de  evidente intuito de fraude.  Por fim, pediu provimento do recurso voluntário, com o reconhecimento das  nulidades  suscitadas,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  autuada,  Horizonte  Conveniência  Ltda.,  o  cancelamento  da  sujeição  passiva  pessoal  em  face  do  recorrente,  determinando­se,  por  consequência,  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  lançados de ofício.  É o relatório.  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.869          20   Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.  Os  Recursos  Voluntários,  apresentados,  respectivamente,  pela  empresa  recorrente e pelo responsável ­ sujeição passiva solidária (CTN, arts. 124, 135 e 137, II) ­ Jorge  Bussab  Azzuz,  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto, deles conheço.  A lide versa acerca do crédito tributário lançado de ofício (autos de infração  do Simples Federal), ano­calendário 2005, decorrente das seguintes infrações imputadas:  a) omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não comprovada ­ presunção legal (Lei 9.430/96, art. 42, c/c Lei 9.317/96 e seus artigos) com  multa qualificada de 150%;  b)  insuficiência de  recolhimento quanto  à  receita declarada no Simples  (infração reflexa, decorrente da omissão de receitas) com multa de 75%.  Ainda,  o  fisco  imputou  ao  procurador  legal  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz  a  sujeição passiva solidária pelo crédito tributário lançado de ofício (CTN, arts. 124, 135 e. 137,  II)    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  A recorrente e o  responsável  ­ sujeição passiva solidária ­ Sr. Jorge Bussab  Azzuz, de forma insistente, alegam:  ­ que o lançamento não pode prosperar por ilegitimidade passiva da autuada;  ­ que a conta corrente bancária da empresa autuada, no ano­calendário 2005,  foi utilizada, indevidamente, pelo Sr. Jorge Bussab Azzuz (procurador com procuração pública  com amplos e gerais poderes);  ­  que  o  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz,  além  de  movimentar  recursos  da  própria  empresa  autuada,  utilizou  a mesma  conta  corrente  bancária  da  pessoa  jurídica  autuada  para  fazer pagamentos e movimentar recursos de seus negócios particulares (suas empresas: Posto  Lago Azul e Jomar Administração de Imóveis);  ­ que, alegam os recorrentes, do montante de R$ 7.435.336,03 movimentados  a crédito na conta corrente da autuada no ano­calendário 2005, em torno de 2% seria  receita  bruta da autuada e o correspondente a 98% seria do Sr. Jorge Bussab Azzuz (suas empresas:  Posto Lago Azul e Jomar Administração de Imóveis);  ­ que a  fiscalização  informou em seu relatório  (fl. 71) que intimou diversos  beneficiários de cheques emitidos pela contribuinte fiscalizada (a autuada) a apresentar as notas  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.870          21 fiscais que deram causa aos pagamentos efetuados (despesas pagas pela autuada) e esclarecer a  transação  efetivamente  realizada  e  que  apenas  um  (Mário  Donizete  Machado)  afirmou  ter  mantido transação comercial com a Horizonte Conveniência Ltda e os demais afirmaram que  tiveram  relações  comerciais  com  o  Posto  Lago  Azul  de  Franca  Ltda  ou  com  a  Jomar  Administradora de  Imóveis S/C Ltda ou ainda com o proprietário destas, o Sr. Jorge Bussab  Azzuz;  ­  que o  fisco,  durante do procedimento de  fiscalização,  como demonstrado,  procurou  diligenciar  as  saídas  de  recursos  através  dos  cheques  emitidos  pela  autuada  (pagamentos  de  despesas)  e,  igualmente,  poderia  ter  diligenciado  em  relação  aos  cheques  depositados  a  crédito  nas  contas  correntes  da  autuada.  A  fiscalização  usou  uma  dessas  alternativas: a saída de dinheiro, como poderia ter usado a entrada de dinheiro (depósitos).  ­ que o fisco deveria ter aplicado, ao caso, a norma do parágrafo 5o do artigo  42 da Lei n° 9.430/96, in verbis:  Art. 42. (...)   (...)  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  (...)  ­  que,  dessa  forma, deveria  ter  sido  aplicado,  ao presente caso,  a norma do  parágrafo  5o  do  artigo  42  da Lei  9.430/96,  com  a  formalização  do  lançamento  de  ofício  em  nome dos efetivos  titulares dos valores creditados na conta bancária objeto de fiscalização, o  que não foi observado.  Não procede a irresignação dos recorrentes.  Rejeito, peremptoriamente, a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva da  pessoa jurídica autuada, sujeito passivo.  Diversamente  do  alegado  pelos  recorrentes,  não  há  vício  algum  quanto  à  legitimidade passiva da autuada: a empresa HORIZONTE CONVENIÊNCIA LTDA.  A autuada e o procurador da autuada não conseguiram comprovar nos autos a  origem (a causa) dos depósitos bancários a crédito na conta corrente da autuada, muito menos  que  os  depósitos  a  crédito  seriam  de  titularidade  terceiros  e/ou  do  próprio  procurador  da  autuada.  No  caso,  simplesmente  foi  apresentada  à  fiscalização  uma  declaração  da  fiscalizada, assinada pelo procurador legal Sr. Jorge Bussab Azzuz (e­fl. 99), onde alega, sem  apresentar provas, que a origem dos depósitos bancários na conta corrente da autuada seriam  de terceiros, in verbis:  (...)  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.871          22 1­ No ano de 2005, a conta do Horizonte Conveniência Ltda., foi  utilizada  pelo  procurador,  para  movimentação  bancária  de  negócios seus, em virtude de que estava, e atualmente continua  com  problemas  tanto  em  nome  de  sua  pessoa  física,  de  sua  esposa, bem como em nome de suas empresas.  2­  A  vista  disto,  utilizou  a  conta  em  referência  para  movimentação  dos  recebimentos  e  pagamentos  de  aluguéis  de  sua  imobiliária,  de  seu  posto  de  gasolina,  da  loja  de  conveniência  propriamente  dita,  e  de  alguns  negócios  particulares efetuados com terceiros.   (...)  5 ­ Fazendo um apanhado sumário dos depósitos, cheguei a uma  conclusão estimada da referida movimentação, a qual descreve  abaixo:  Posto de Gasolina R$ 1.150.000,00   Loja de Conveniência R$ 160.000,00   Negócios R$ 3.300.000,00   Imobiliária R$ 2.000.000,00  (...)  A  contribuinte  autuada  e  o  Sr.  Jorge  Bussab Azzuz  foram  intimados  e  re­ intimados  a  comprovar  a origem  (a  causa)  dos  recursos  depositados  na  corrente  bancária da  autuada, quanto aos períodos de apuração dos tributos do Simples do ano­ calendário 2005, na  forma do art. 42 da Lei 9.430/96 e legislação de regência:  ­  Em  29/07/2009,  o  Termo  de  Intimação  nº  268/2009  e  Anexo  o  Demonstrativo de depósitos, individualizados, um por um, valor, data e Banco, Agência, Conta  Corrente (e­fl. 118/201, 316/403, 404/412), ciência em 04/08/2009 ­ AR (e­fl.413).  ­  Em  25/09/2009,  o  Termo  de  Reintimação  nº  362/2009  e  Anexo  o  Demonstrativo já citado (e­fls. 414/502), ciência 25/09/2009 no próprio Termo (e­fls. 503).  Nas  intimações  do  fisco,  cada  depósito  a  crédito  foi  devidamente  individualizado  pelo  valor,  data,  Banco, Agência  e  Conta  Corrente  ­  demonstrativo  anexo  à  intimação  ­para  que  os  intimados  pudessem  comprovar  a  origem;  porém,  os  intimados  não  produziram prova alguma da origem dos recursos.  Sequer  escrituração  contábil  foi  apresentada  à  fiscalização  da  RFB  pela  autuada  e  pelo  procurador,  quanto  ao  ano­calendário  2005,  período  de  apuração  objeto  do  lançamento fiscal.  Não  foram  juntados  aos  autos  cópias  de  livros  e  documentos  nas  oportunidades que se manifestaram no processo  Logo, a  tentativa dos recorrentes de atribuir os depósitos a crédito na conta  corrente da autuada a pessoas jurídicas de titularidade do Sr.Jorge Bussab Azzuz ou ao próprio  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.872          23 Jorge  (pessoa  física) não  se  sustenta,  pois não há provas nos  autos,  não há  sequer uma nota  fiscal  que  ligue,  identifique  (determinado  faturamento)  ao  respectivo  valor  do  depósito  na  conta corrente da autuada. Os depósitos não têm origem (causa).  Assim, sem comprovação da origem dos depósitos a crédito (a causa), não há  como  dizer  que  determinado  valor  pertenceria  a  pessoa  física  do  procurador,  ou  a  esta  ou  aquela empresa de titularidade do procurador, diversa da autuada.  Nessa  situação  não  há  como  invocar  a  aplicação  do  §5º  do  art.  42  da  Lei  9.430/96, pois os  recorrentes não demonstraram, com provas hábeis,  idôneas, e cabais, um a  um, depósito por depósito, quais valores seriam de origem da pessoa física do procurador, ou  da  empresa X ou  da  empresa Y,  diversa  da  empresa  autuada,  para  efeito  de  segregação  dos  valores e tributação em nome dos respectivos titulares.  Alegar  sem  provas,  de  que  os  recursos  ingressados  na  conta  corrente  da  autuada seriam de titularidade de terceiros, significa não alegar.  A ninguém dado beneficiar­se da própria torpeza.  Frise  que,  no  caso  de  depósitos  bancários  a  crédito  não  escriturados  e  de  origem não comprovada, não cabe ao fisco substituir a parte (o sujeito passivo) na atividade de  produção  de  prova,  pois  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  encerra  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, ou seja, inverte o ônus da prova, a partir da intimação para comprovação da origem (a  causa).  O ônus da prova, de que os valores depositados na  conta  corrente bancária  não são da pessoa jurídica autuada, é dos recorrentes.  Ainda,  como  razão de decidir,  adoto  a  fundamentação do voto  condutor do  acórdão recorrido, in verbis:   (...)  A meu ver, descabe qualquer  reparo ao procedimento  fiscal no  que tange a forma de autuação. O correto era mesmo constituir  os  lançamentos  de  oficio  em  nome  da  empresa,  responsabilizando pessoalmente o Sr. Jorge Bussab Azzuz pelos  tributos devidos, tal qual foi feito.  Ora,  diante  da  constatação  cabal  de  que  na  conta  bancária  nº  9236­3, mantida  pela  empresa  junto  ao Banco do Brasil,  eram  movimentadas receitas próprias e de outras empresas e pessoas,  sob  a  responsabilidade  do  Sr.  Jorge  Bussad  Azzuz,  sendo  que,  regularmente  intimados  e  reitimados,  os  responsáveis  não  fizeram  comprovação  dos  valores  pertencentes  a  cada  um  desses, a única alternativa legal é a exigência integral na forma  que  foi  constituída.  Tais  fatos  estão  precisamente  narrados  no  Relatório de Fiscalização, à fl. 70, vejamos:  "(...) Ora a contribuinte afirma, através de seu procurador, que  a  movimentação  financeira  na  conta  corrente  N°  9236­3,  agência 2991­2 do Banco do Brasil S/A no período de janeiro a  dezembro  de  2005  pertence  ao  Posto  de  Gasolina,  à  Loja  de  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.873          24 Conveniência,  à  Imobiliária  e  a  outros  negócios,  no  entanto,  não  tem,  como  o  mesmo  diz,  como  comprovar  com  a  documentação  comercial,  fiscal  e  contábil  a  origem  dos  créditos.  Assim,  fica  claro  que  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  foram feitos em dinheiro, cheques e transferência, no entanto,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante  a  apresentação de  documentos hábeis  e  idôneos,  as  origens  dos  mesmos.  (...)"Relevante  também  registrar  que  nenhuma  das  peças  impugnatórias  ou  recursais  estão  instruídas  com  provas  dos valores depositados que seriam pertencentes ao próprio Sr.  Jorge  Bussad  Azzuz  ou  das  outras  empresas  que  ele  administrava.  (...)  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.    PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  O recorrente, Sr. Jorge Bussab Azzuz, alegou:  ­ que deve ser declarada a nulidade dos autos de infração lavrados, uma vez  que não tinha poderes para representar a pessoa jurídica autuada perante os órgãos públicos;  ­  que  não  podem  ser  consideradas  válidas  as  “notificações  de  lançamento“  feitas  à  pessoa  jurídica  autuada,  por  ele  assinadas,  uma  vez  que,  nos  termos  da  norma  processual vigente, a intimação pessoal feita pelo autor do procedimento deve ser assinada pelo  sujeito passivo, o seu mandatário ou preposto;  ­ que o procurador da autuada nunca pertenceu aos quadros da empresa;  ­ que a procuração foi  ­lhe outorgada apenas para movimentação financeira  perante instituições bancárias;  ­  que,  assim,  não  podem  ser  consideradas  válidas  as  notificações  de  lançamentos efetuadas à Horizonte Conveniência Ltda e que foram assinadas pelo recorrente,  pois não é proprietário, não é mandatário e não é preposto.  Aqui, também, a pretensão do recorrente, Sr. Jorge Bussab Azzuz, não colhe  melhor sorte.  Diversamente do  alegado pelo  recorrente, por  ser  titular de amplos e gerais  poderes  conferidos  pela  procuração  pública  lhe  outorgada  pela  empresa  HORIZONTE  CONVENIÊNCIA  LTDA,  desde  18/06/2004  (fls.  116/117),  tornou­se  responsável  pela  empresa administrativa, civil e criminalmente.  Por ser procurador legal da autuada, com amplos e gerais poderes, mandato  conferido por instrumento público (Procuração), responde pela empresa e pelos atos praticados,  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.874          25 inclusive  sendo  responsável  solidário  pelas  obrigações  tributárias,  no  período  de  apuração  objeto da autuação.  Pela  Súmula  CARF  09,  ainda  que  o  funcionário  fosse  mero  porteiro  do  prédio,  ou  funcionário  da  empresa  que  exercesse  qualquer  outra  função  na  empresa,  apenas  para argumentar, ainda assim as intimações recebidas seriam válidas.  A propósito, transcrevo o verbete da Súmula CARF nº 09, in verbis:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   No caso, o Jorge Bussab Azzuz, no período objeto da autuação, tinha amplos  e gerais poderes para representar, gerir e administrar a pessoa jurídica, conforme instrumento  público  do Mandato  (Procuração),  podendo  abrir, movimentar,  fechar  conta  bancária,  firmar  recibos, dar quitação, transigir, emitir e assinar cheques, endossar, avalizar etc (e­fls. 116/117).  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  de  nulidade,  pela  inexistência vício que pudesse macular ou inquinar de nulidade o lançamento fiscal, mormente  quanto às intimações fiscais que foram efetuadas conforme legislação de regência.    PEDIDO  GENÉRICO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  PERÍCIA  TÉCNICO ­CONTÁBIL  Correta  a  decisão  recorrida  que  rejeitou  o  pedido  de  realização  de  diligência/perícia.  Incabível  o  pedido  genérico  de  diligência  ou  perícia,  pois  o pedido de perícia não veio acompanhado de indicação de perito e de quesitos, requisitos pre­ vistos no art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972.   Considera­se inexistente o pedido de diligência e/ou perícia técnica, quando  não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º  do art. 16 do mesmo diploma legal.  Os recorrentes argumentaram, nas razões do recurso, que a decisão recorrida  excluiu  o montante  de R$ 1.601.852,20  das  bases  de  cálculo  tributadas,  que  corresponde  ao  valor  total  de  R$  161.294,21  de  tributos;  que  essa  exclusão  corresponde  aos  cheques  devolvidos, estornados e cheques descontados, devolvidos e debitados.  Ainda argumentaram que a decisão recorrida quanto ao pedido de diligência  fiscal/perícia  técnica,  entendeu  ser  incabível  realização  de  diligência/perícia,  porém  que  não  teria enfrentado estas questões:  a)  se  os  valores  depositados  no montante  de R$  7.299.118,60  referem­se  a  movimentação  financeira  pertencentes  a  terceiros  ou  se  a  pessoa  jurídica  Horizonte  Conveniência Ltda;  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.875          26 b) o tamanho da área de ocupação da pessoa jurídica Horizonte Conveniência  Ltda.  Alegam os recorrentes, ainda, que isso teria gerado prejuízo à defesa.  Não procede a irresignação dos recorrentes.  Andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  rejeitar  a  pedido  de  diligência/perícia,  conforme fundamentação do voto condutor da decisão recorrida, in verbis:  (...)  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde do presente julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  Com  efeito,  a  perícia  somente  se  justifica  quando  a  prova  não  pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Isto posto,  indefiro  o  pedido  de  perícia,  nos  termos  dos  artigos  acima  transcritos.  (...)  Ainda  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  in  verbis:  (...)  A meu ver, descabe qualquer  reparo ao procedimento  fiscal no  que tange a forma de autuação. O correto era mesmo constituir  os  lançamentos  de  oficio  em  nome  da  empresa,  responsabilizando pessoalmente o Sr. Jorge Bussab Azzuz pelos  tributos devidos, tal qual foi feito.  Ora,  diante  da  constatação  cabal  de  que  na  conta  bancária  nº  9236­3, mantida  pela  empresa  junto  ao Banco do Brasil,  eram  movimentadas receitas próprias e de outras empresas e pessoas,  sob  a  responsabilidade  do  Sr.  Jorge  Bussad  Azzuz,  sendo  que,  regularmente  intimados  e  reitimados,  os  responsáveis  não  fizeram  comprovação  dos  valores  pertencentes  a  cada  um  desses, a única alternativa legal é a exigência integral na forma  que  foi  constituída.  Tais  fatos  estão  precisamente  narrados  no  Relatório de Fiscalização, à fl. 70, vejamos:  "(...) Ora a contribuinte afirma, através de seu procurador, que  a  movimentação  financeira  na  conta  corrente  N°  9236­3,  agência 2991­2 do Banco do Brasil S/A no período de janeiro a  dezembro  de  2005  pertence  ao  Posto  de  Gasolina,  a  Loja  de  Conveniência,  a  Imobiliária  e  a  outros  negócios,  no  entanto,  não  tem,  como  o  mesmo  diz,  como  comprovar  com  a  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.876          27 documentação  comercial,  fiscal  e  contábil  a  origem  dos  créditos.  Assim,  fica  claro  que  os  créditos  efetuados  na  conta  corrente  foram feitos em dinheiro, cheques e transferência, no entanto,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante  a  apresentação de  documentos hábeis  e  idôneos,  as  origens  dos  mesmos. (...)"  Relevante  também  registrar  que  nenhuma  das  peças  impugnatórias  ou  recursais  estão  instruídas  com  provas  dos  valores  depositados  que  seriam  pertencentes  ao  próprio  Sr.  Jorge  Bussad  Azzuz  ou  das  outras  empresas  que  ele  administrativa.  (...)  Como  demonstrado  pela  transcrição  acima,  diversamente  do  alegado  pelos  recorrentes,  a  decisão  recorrida  não  só  excluiu  o  valor  de  R$  1.601.852,20  das  bases  de  cálculo tributadas, que corresponde ao valor total de R$ 161.294,21 de tributos (exclusão que  corresponde  aos  cheques  devolvidos,  estornados  e  cheques  descontados,  devolvidos  e  debitados), mas também, de forma expressa, frisou que todos os depósitos a crédito na conta  corrente  são  da  autuada,  pois  os  recorrentes  não  conseguiram  desincumbir­se  do  ônus  probatório de comprovar que a titularidade desses recursos fosse de terceiros (não conseguiram  comprovar a origem, a causa desses depósitos na conta corrente bancária da autuada).  Portanto, os valores de movimentação financeira na conta corrente bancária a  crédito  não  registrados  na  escrituração  e  não  informados  na  declaração  do  Simples  Federal  (ano­calendário  2005),  cuja  origem  não  restou  comprovada  pelos  recorrentes,  são  de  titularidade da autuada, implicando omissão de receitas por presunção legal (Lei 9.430/96).  É ônus probatório dos recorrentes provar que não houve omissão de receitas,  que os valores depositados a crédito não são de titularidade da autuada.  A estrutura física do estabelecimento, área de ocupação, é  irrelevante, basta  que configure uma unidade econômica ou profissional (CTN, art. 126, III).  É  um  despautério  alegação  dos  recorrentes  de  prejuízo  à  defesa  o  não  deferimento  de  diligência/perícia  técnica  pela  decisão  recorrida,  pois  o  ônus  probatório,  na  presunção legal, ­ omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não escriturados e de  origem não comprovada ­, é dos recorrentes, e não da fiscalização da RFB.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  livros e documentos fiscais, conforme Termo de  Início de Fiscalização, quanto ao  ano­calendário  2005,  ciência  por  AR  em  07/04/2008  (e­fl.  82/83).  Entretanto,  a  fiscalizada  solicitou várias prorrogações de prazo (e­fls. 85/87), e não apresentou livros e documentos de  sua escrituração à fiscalização.  Então, a fiscalização da RFB, novamente, intimou a contribuinte com ciência  em 21/08/2008, dando novo prazo, pois ­ até aquela data ­ a contribuinte não havia atendido,  em sua totalidade, o "Termo de Inicio da Ação Fiscal" (e­fls. 88/89).   Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.877          28 Nada  foi  apresentado  pela  empresa  fiscalizada,  quanto  ao  solicitado  pela  fiscalização da RFB.  O fisco intimou e reintimou a fiscalizada para comprovar a origem (a causa)  dos depósitos bancários a crédito nas contas correntes bancária, nas seguintes datas:  ­  Em  29/07/2009,  o  Termo  de  Intimação  nº  268/2009  e  Anexo  o  Demonstrativo de depósitos, individualizados, um por um, valor, data e Banco, Agência, Conta  Corrente (e­fl. 118/201, 316/403, 404/412), ciência em 04/08/2009 ­ AR (e­fl.413).  ­  Em  25/09/2009,  o  Termo  de  Reintimação  nº  362/2009  e  Anexo  o  Demonstrativo já citado (e­fls. 414/502), ciência 25/09/2009 no próprio Termo (e­fls. 503).  Porém, a fiscalizada não comprovou a origem dos depósitos a crédito em sua  conta corrente bancária.  Em  27/10/2009,  a  fiscalização  da  RFB  recebeu  da  fiscalizada  apenas  o  seguinte expediente assinado pelo procurador Sr. Jorge Bussab Assuz e juntado aos autos (e­fl.  99/100), in verbis:  (...)  HORIZONTE  CONVENIENCIA  LTDA.,  firma  comercial  estabelecida  nesta  cidade  de Franca,  estado  de Sao Paulo,  A.  Av.  Chico  Julio,  5050  —  Franca/SP,  CEP  14400­830,  CNPJ  03.601.667/0001­38, neste ato representada por seu procurador,  no  final  assinado,  vem  perante  a  V.  S.a.,  prestar  informações  sobre a reintimação em referencia.  1­ No ano de 2005, a conta do Horizonte Conveniência Ltda., foi  utilizada  pelo  procurador,  para  movimentação  bancária  de  negócios seus, em virtude de que estava, e atualmente continua  com  problemas  tanto  em  nome  de  sua  pessoa  física,  de  sua  esposa, bem como em nome de suas empresas; esta conta leva o  n°9236­3, agência 2991­2 no Banco do Brasil.  2­  A  vista  disto,  utilizou  a  conta  em  referência  para  movimentação  dos  recebimentos  e  pagamentos  de  alugueis  de  sua  imobiliária,  de  seu  posto  de  gasolina,  da  loja  de  conveniência  propriamente  dita,  e  de  alguns  negócios  particulares  efetuados  com  terceiros,  como  troca  de  cheques  com  amigos  para  desconto  e  sustentação  do  dia  a  dia  financeiramente, captação de empréstimos de particulares para  sobrevivência  financeira,  visto  que  estava  com  insuficiência  de  caixa diariamente e com o crédito bloqueado tanto em seu nome  particular, da esposa, sua imobiliária e seu posto de gasolina.  3­  Dado  o  volume  de  depósitos  e  saques  efetuados,  e  não  mantendo  controle  destes  depósitos  e  saques,  é  humanamente  impossível  nesta  data,  identificar  a  origem  dos  depósitos  tanto  do posto, da imobiliária, da loja de conveniência e dos negócios  particulares.  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.878          29 4­  Fazendo  uma  análise  do  extrato  bancário  da  conta  9236­3  Banco do Brasil, verifica­se fartamente a devolução de cheques  creditados  nesta  conta,  ou  seja,  depositavam­se  cheques  da  mesma titularidade nesta conta corrente, pedia­se o desbloqueio  para  utilização  do  crédito,  mas  verifica­se  que  no  dia  subsequente ao depósito, os cheques eram devolvidos, tratando­ se  nada  mais  do  que  cheques  "borboleta",  ou  seja,  só  eram  emitidos  pelo  desespero  momentâneo  diário  de  situação  financeira trágica.  5­ Fazendo um apanhado sumário dos depósitos, cheguei a uma  conclusão estimada da referida movimentação, a qual descreve  abaixo:  Posto de Gasolina R$ 1.550.000,00   Loja de Conveniência R$ 160.000,00   Negócios R$ 3.300.000,00   Imobiliária R$ 2.000.000,00   Certo de haver  cumprido, dentro do possível  a  reintimacão em  referência, aceitem as minhas cordiais saudações.  (...)  O procedimento de fiscalização, investigação, perdurou por mais de 01 (um)  ano  e,  nesse  período,  a  fiscalizada  não  forneceu  ao  fisco  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil/fiscal,  quanto  ao  ano­calendário  2005,  período  de  apuração  objeto  da  autuação.  Ainda,  na  fase  processual,  na  primeira  instância,  quanto  nesta  instância  recursal, a autuada e seu representante leal Sr Jorge, em todas as vezes que compareceram no  processo, não se desincumbiram do ônus probatório.  Ora,  não  cabe  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal  ou  perícia  técnico­ contábil para produção de provas cujo ônus probatório é dos recorrentes, em face da presunção  legal (art. 42 da Lei 9.430/96).  Por  outro  lado,  o  fisco  produziu  as  provas  necessárias  e  suficientes  para  a  imputação válida da omissão de receitas.  Assim, os depósitos bancários a crédito na conta corrente da autuada são de  titularidade da autuada, pois intimada e reintimada a comprovar a origem (a causa), ela não se  desincumbiu desse ônus probatório..  Frise que, no caso de depósitos bancários não escriturados e de origem não  comprovada, não cabe ao fisco e nem ao julgador substituir a parte na atividade de produção de  prova, pois o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção legal de omissão de receitas e inversão  do ônus da prova.   Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.879          30 Cabe ao fisco apenas com base nos fatos indiciários (fatos conhecidos), cópia  dos extratos bancários da autuada e ausência de escrituração contábil/fiscal, por consequência,  presumir a omissão de receitas (fato probando).  Destarte,  não  cabe  converter  julgamento  em  diligência  para  produzir  prova  cujo  ônus  probatório  é  dos  recorrentes,  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  infração imputada pelo fisco.  Portanto, os recursos a crédito, depositados, movimentados na conta corrente  bancária foram corretamente tributados na pessoa jurídica titular da conta corrente bancária, ou  seja, a HORIZONTE CONVENIÊNCIA LTDA, e ao Sr. Jorge Bussab Azzuz, procurador legal  da autuada, gestor da empresa, foi imputada a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário  lançado de ofício (CTN, arts. 135 e 137,II).  Os precedentes da jurisprudência do CARF são pacíficos, pelo não cabimento  de  diligência  fiscal  ou  perícia  técnico­contábil  no  caso,  conforme  ementas  de  julgados  que  transcrevo, in verbis:  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 20601.462, sessão de 09/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 10249.407, sessão de 06/11/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  nº  19300.018,  sessão  de  13/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  10515.978, sessão de 20/07/2006).   Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.880          31 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdão nº 10248.141, de 25/01/2007).   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72.(Acórdãonº20180.294, sessão de 23/05/2007).   PERÍCIA.DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.(Acórdão  nº  10222.937,  sessão  de  28/03/2007).   DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  330201.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido.A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº1802­001.006, sessão de17/10/2011).   ASSUNTO:PERÍCIA/DILIGÊNCIA  ­ PRESCINDIBILIDADE– A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107.05810,  Relatora Karem Jureidini Dias).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário: 2009, 2010, 2011  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde de  questão controversa. Não  se justifica a  sua  realização  quando  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.881          32 presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção do julgador. (Acórdão  nº  1402­003.129–4ª  Câmara/2ªTurma Ordinária, sessão de 15/05/2018, Conselheiro  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator).  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERI­ MENTO. A diligência não se presta para produzir provas de  responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve o bedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora  indeferir aque­ las que julgar prescindíveis. (Acórdão  1301­002.984– 3ªCâmara/1ªTurma Ordinária, Sessão de 12/04/2018, Fernando  Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator).  Ainda,  como  razão  de  decidir,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação do voto condutor da decisão recorrida, in verbis:  (...)  Destarte,  sem  provas  dos  valores  que  seriam  pertencentes  ao  próprio procurador ou das empresas de sua titularidade, devem  ser  tributados na pessoa  jurídica  titular da  conta bancária que  recebera  os  depósitos,  aplicação,  inclusive,  do  entendimento  pacífico da Súmula CARF nº 32, cujo verbete transcrevo.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  (...)  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a decisão recorrida que rejeitou o  pedido de realização de diligência/perícia técnica.     DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Diversamente  do  entendimento  da  contribuinte,  a  infração  omissão  de  receitas­ depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada está devidamente  demonstrada pelo fisco, nos autos.  Intimada, diversas vezes, a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos  em suas contas correntes bancários não o fez.   Por  isso,  o  fisco,  por  presunção  legal, então,  imputou  a infração Omissão de Receitas Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  (Lei nº 9.430/96, art. 42).   Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.882          33 O ônus da prova de que não houve omissão de receitas é da recorrente sim,  pois  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  encerra  uma  presunção legal  relativa,  que tem  a  função  de  inverter o ônus probatório.   No  caso  de  presunção  legal,  o  ônus  probatório,  por  conseguinte,  não  é  de quem acusa  a  existência de infração tributária, mais sim do acusado que deverá fazer prova  de que não cometeu a omissão de receitas.   Para fisco compete, apenas, comprovar a existência de depósitos bancários  não  escriturados  e  de origem não comprovada, com lastro  em extratos bancários (prova  indiciária) da presunção de omissão de receitas.   Vale dizer, o fisco pode presumir a omissão de receitas (depósitos bancários  de  origem  não  comprovada),  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  bancárias,  uma  vez  que  não  mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos e, também, não se aplicam os precedentes jurisprudenciais  invocados, pois calcados  em legislação revogada.   Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação  financeira  bancária  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  sendo  uma  com base no art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo revogado pela Lei n. 9.430/96), e a  outra com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:   Lei n° 8.021/1990:   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos com  base  na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de  riqueza.   (...)   §  5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações." [revogado]   Lei n° 9.430/1996 :  "Art.  42.  Caracterizamse  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento mantido junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regular­ mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 ­ entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­ a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar às outras já  existentes no ordenamento jurídico, sendo que, a partir daí, atenuou­se a carga probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários  não  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.883          34 escriturados ou de origem não comprovada, mediante extratos bancários, para satisfazer o  onus probandi a seu cargo.   Antes,  tal  previsão  legal  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput, e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não  apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo  causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza,  renda  consumida  e/ou  operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.   O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, e  não mais  se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos.   Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.   Esse diploma legal, como já dito alhures, encerra presunção legal que implica  inversão do ônus da prova.  O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.   Não há que se falar em necessidade  de  comprovação  de sinais exteriores  de riqueza ou prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  matéria  já  sumulada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo, in verbis:  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Como  demonstrado,  o  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  é  rendimento tributável, por presunção legal.   Esse  entendimento  encontra­se,  também,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, cujos precedentes transcrevo (ementas de julgamento), in verbis:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ.  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­ 09.836, sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria  Cabral Géo Verçoza).   Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.884          35  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano­ calendário:  2002  a  2004.  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUNÇÃO  LEGAL   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  101  ­ 97.116,  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2009,  Relator  Valmir  Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004.  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA—PROCEDÊNCIA.    Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.   ÔNUS DA PROVA PRESUNÇÃO LEGAL   Em  se  tratando  de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe  provar  que  o  fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por  lei.  Esse  ônus  não  pode  ser  transferido  pelo  contribuinte à Administração Tributária.(Acórdão nº 105­ 17.369, sessão de 17 de dezembro de 2008, Relator Waldir Veiga  Rocha).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Exercício.  2000,  2001,  2002.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).   Assunto:  SIMPLES  NACIONAL.  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.885          36 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  ARTIGO  42,  DA LEI N°. 9.430, DE 1996.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei. (Acórdão nº  195­00.088, sessão 09 de dezembro de 2008,  Relator Benedicto Celso Benicio Junior).  Por  fim, apenas a título de argumentação,  não  há conflito entre o art.  42 da  Lei  n°  9.430/96,  que  presume  como  rendimento  omitido  os  valores  creditados  em  conta  de depósitos para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove sua origem, e  os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda  – IR e o conceito de renda e a Constituição Federal.   Ainda,  apenas para  argumentar,  eventual  antinomia  entre  as normas  citadas  somente  poderia  ser  resolvido  no  âmbito  de  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas  pelo  Poder  Judiciário,  falecendo  competência  ao  CARF  para  tanto,  conforme  matéria  já  sumulada:   Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconsti­ tucionalidade de lei tributária.   Na  fase  de  fiscalização,  como  já  demonstrado,  a  contribuinte,  embora  intimada diversas vezes a comprovar a origem dos depósitos bancários, não se desincumbiu  desse ônus probatório para elidir a omissão de receitas.   Já na fase processual, tanto na primeira instância de julgamento, quanto nesta  fase recursal, o sujeito passivo, também, não produziu provas para afastar essa infração.   Portanto, deve ser mantida a infração imputada “OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  e  a  infração  reflexa,  assim como mantidas pela decisão recorrida.  Não há reparo a fazer na decisão recorrida.     MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SONEGAÇÃO FISCAL.   Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.886          37 Os  recorrentes  argumentaram  que  o  fisco  não  teria  comprovado  o  dolo  de  fraude, de sonegação fiscal, na conduta do procurador da empresa Sr. Jorge Bussab Azzuz, que  implicara na infração omissão de receitas.  ­  que  a  imputação  da  multa  qualificada  pelo  fisco  e  mantida  pela  decisão  recorrida é equivocada, pois a declaração ou informação prestada à fiscalização ­ pelo Sr. Jorge  Bussab Azzuz (fl. 99) ­ de que a movimentação de recursos particulares do próprio procurador  (suas  empresas:  Posto  Lago  Azul  e  Jomar  Administração  de  Imóveis)  na  conta  corrente  da  autuada  não  se  deu  com  intenção  dolosa,  mas  unicamente  em  razão  da  precária  situação  financeira dessas pessoas;  ­que a comprovação disso se dá pela própria declaração de fl. 99, bem como  pelos documentos abaixo listados:  a)  relação  de  cheques  emitidos  sem  provisão  de  fundos  no  valor  de  R$  2.276.782,45 (fl. 1098/1137);  b) consultas ao S.P.C e SERASA (fl. 1164/1169);  c)  consultas  referentes  a  ações  de  cobrança  (fl.  1170/1178),  que  provam  a  precária situação financeira (fl. 99) desde o início da fiscalização, justificando o uso de uma só  conta bancária;  ­ que, assim, diferentemente do aduzido na decisão recorrida, não houve dolo  específico  em  face  de  qualquer  prática  reiterada  que,  na  realidade,  inexistiu.  Não  houve  intenção,  pelo  Sr.  Jorge  Bussab Azzuz,  de  praticar  condutas  ilícitas  no  intuito  de  omitir  ou  reduzir o pagamento de tributos e contribuições.  Não  procede  a  alegação  dos  recorrentes  de  que  não  houve  dolo,  fraude  e  sonegação fiscal.  O dolo de fraude, sonegação fiscal, é intenso na conduta.  A  empresa  do  Simples  Federal,  sua  conta  corrente  bancária,  depósitos  a  crédito não escriturados, não declarados e de origem não comprovada, foi utilizada para burlar  o fisco, sonegar tributos.  Se  o  fisco  não  fosse  diligente,  tempestivo,  todo  o  crédito  tributário  teria  decaído,  em  face  da  fraude  perpetrada  pelos  sócios  da  empresa  e  pelo  procurador  legal,  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz,  que  utilizara  empresa  do  Sistema  Simples  Federal  de  Tributação  (Lei  9.317/96), a seu bel­prazer, para ocultar, subtrair tributos. Deixou de oferecer à tributação em  torno de 97,89% da receita bruta do ano­calendário 2005.  Ainda, como razão de decidir, transcrevo a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida:  (...)  Como se vê, estando caracterizado o evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a multa  deve ser aplicada no percentual de 150%.  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.887          38 É o que ocorre na espécie dos autos.  Com  efeito,  restou  nos  autos  comprovado  ter  a  autuada  realizado movimentação  bancária,  ao  longo  do  ano­calendário  fiscalizado  (2005),  por  expressivos  valores,  superiores  a  R$  7  (sete) milhões  de  reais, mantidos  reiteradamente  à margem  da  contabilidade.  E a norma legal é muito clara ao fixar a penalidade: ela alcança  todos  aqueles  que  agiram  com  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  disposto  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  retrotranscrito. É dizer, ainda que se trate de exação fundada na  presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  uma  vez  caracterizado  evidente  intuito  de  fraude,  há  que  se  exigir a multa de ofício por infração qualificada.  Assim,  estando  caracterizado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude, entendo deva ser mantida a exigência da multa de ofício  por infração qualificada, no percentual de 150%.  (...)  Em  face  do  exposto,  deve­se  manter  a  multa  qualificada  imputada  no  lançamento fiscal quanto à infração omissão de receitas ­ depósitos bancários não escriturados  e de origem não comprovada, conforme decidido pela decisão recorrida.  Não cabe fazer reparo à decisão recorrida.    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Nas  razões  de  defesa  do  seu  recurso,  o  Sr.  Jorge Bussab Azzuz,  de  forma  veemente,  rechaça  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro  nos  art.  124,I, 134 e 135 e 137,II, do CTN, alegando, em síntese:  ­  que,  diferentemente  do  aduzido  na  decisão  recorrida,  não  houve  dolo  específico  em  face  de  qualquer  prática  reiterada  que,  na  realidade,  inexistiu.  Não  houve  intenção de praticar condutas ilícitas no intuito de omitir ou reduzir o pagamento de tributos e  contribuições;  ­ que também não tem aplicação no caso em tela, os artigos 124, 134, 135 e  137,  II,  do  CTN.  O  recorrente  não  se  enquadra  em  nenhuma  situação  ali  prevista.  Não  é  nenhuma das pessoas citadas no art. 134 e no 135. Não tem o interesse comum de que trata o  inciso I do art. 124, e nem é expressamente designado solidário por lei.  Data venia, não merecem guarida as alegações do recorrente.  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  conforme  já  sobejamente  narrados,  apresentados e comentados alhures, revelam dolo intenso da conduta fraudulenta, de sonegação  fiscal do Sr. Jorge Bussab Azzuz que, de forma ardilosa, utilizou empresa do Sistema Simples  Federal, mediante procuração com amplos e gerais poderes, para esconder, omitir, subtrair, da  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.888          39 tributação receita bruta (faturamento), declarando apenas, em torno, de 2,11% do faturamento  do ano­calendário 2005.  A  sociedade  empresária  HORIZONTE  CONVENIÊNCIA  LTDA­ME  foi  adquirida em 01/10/2002 pelo sócios ANTONIO DE PAULA SILVEIRA e MARIA FELINA  DE SANTANA SILVEIRA, com capital social de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com sede na  Av.  Chico  Júlio,  5050 —  LOJA  01  ­  Vila  Imperador  —  CEP:  14.109­241­  Município  de  Franca  ­  Estado  de  São  Paulo,  CEP:  14.409­241,  conforme  SEGUNDO  INSTRUMENTO  PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL (fls.106/115). Obs: As assinaturas  dos sócios (firmas) não estão reconhecidas em Cartório.  Em  18/06/2004,  a  empresa,  por  seu  sócio­gerente  ANTÔNIO DE  PAULA  SILVEIRA (fls. 116/117), outorgou Mandato,  instrumento público (Procuração) para JORGE  BUSSAB  AZZUZ,  Administrador  de  Empresas  e  MARLI  DE  PULA  SILVEIRA  SILVA,  Financeira,  aos  quais  conferiu  amplos  e  gerais  poderes,  nos  seguintes  termos:  (...)  a  quem  confere  amplos  e  gerais  poderes,  poderes  para  abrir,  movimentar,  liquidar,  encerrar  quaisquer modalidades de contas e cadernetas de poupança em BANCOS em geral e CAIXAS  ECONÔMICAS: FEDERAL E ESTADUAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANESPA S/A; assinar  propostas e contratos; depositar e retirar dinheiro, sacar quaisquer importâncias, desde que  contenha saldos; emitir, endossar e avalizar, assinar cheques;  fazer contar  juros, correções  monetárias e outros índices nas épocas próprias; implantar a senha (código), retirar e utilizar  o cartão magnético; solicitar saldos, extratos; requisitar talões de cheques; receber quaisquer  depósitos mensalmente; firmar recibos e dar quitações, transigir, liquidar e encerrar contas,  fazer pedidos, retiradas mediante recibos, autorizar débitos, transferências e pagamentos por  intermédio de cartas, movimentar inclusive contas resultantes de depósitos de qualquer origem  que  tem direito pelos  institutos e outros pagadores, bem como as demais vantagens que por  ventura  venha  ter  direito  futuramente,  dando  por  bom,  firme  e  valioso  tudo  quanto  nesse  sentido praticar o (a) procurador (a) e inclusive substabelecer. (...)  A fiscalização da RFB,  em  face dos  fatos  apurados,  conforme Relatório de  Fiscalização,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  do  Simples  (ano­calendário  2005),  concluiu  que  a  empresa  foi  utilizada  pelo  Sr.  JORGE  BUSSAB  AZZUZ  (fls.68/80,  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  que  implicaram em conduta dolosa, fraudulenta e sonegação fiscal (e­fls. 67/80), in verbis:  (...)  Ficou clara a prática de atos que transgridem o contrato social,  pois a empresa, em momento algum, beneficiou­se dos frutos de  sua  atividade.  Não  há  que  se  pensar  em  uma  sociedade  empresarial  que  não  tenha  como  fim  último  o  lucro  e  conseqüente crescimento.  Inimaginável  uma  empresa  que  movimentou  em  instituição  financeira,  no  ano­calendário  de  2005  valor  superior  a  R$  7  (sete) milhões  de  reais  e que  não  tenha  sequer  um patrimônio,  salvo a fato dessa empresa suprir, de forma ilegal, ou seja, sem o  correspondente  cumprimento da obrigação  tributária principal,  o fluxo financeiro dirigido aos seus sócios e ao seu procurador.  Sobre o tema, oportuno mencionar o posicionamento do STJ no  sentido de que o Ônus probandi em execuções fiscais cabe ao(s)  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.889          40 sócio(s).  Segundo  decisão,  o  sócio  ou  o  administrador  deve  comprovar que não agiu com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos ­ situações previstas no Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  permitem  a  responsabilização  dos administradores por débitos da sociedade empresária.   (...)  A  Lei  8.137/90,  no  caput  do  art  2°  e  correspondente  inciso  I,  tipifica: "Constitui crime da mesma natureza: I ­fazer declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar outra  fraude, para eximir­se,  total ou parcialmente, de  pagamento de tributo;".  Ora, na presente fiscalização, constatou­se a omissão de receitas  em praticamente 100% (cem por cento) sendo, portanto, falsa a  declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do  Brasil,  caracterizada  por  apresentar  um  valor  ínfimo  se  comparada  a  movimentação  financeira  tributável.  A  situação  abordada aponta para um único objetivo, qual seja, eximir­se de  pagamento de tributo.  Em uma análise sistêmica, os fatos e situações comprovados pela  fiscalização  adequam­se  perfeitamente  ao  tipo  legal  invocado,  que, aliado ao disposto no art. 11, abaixo transcrito, do mesmo  diploma  (Lei  8.137/90)  e  ao  constante  na  matéria  tributária  inerente (art. 137, inciso II do CTN) (...).  No caso  sob comento,  tipifica­se pelo constante no  inciso  II do  art. 137 do CTN, conjugado com o disposto no caput do art 2º e  correspondente inciso I da Lei 8.137/90.  (...)  Assim, diversamente do alegado pelo recorrente nas  razões do recurso, está  demonstrada e comprovada nos autos a sujeição passiva solidária do Sr. Jorge Bussab Azzuz e  em consonância com os precedentes jurisprudenciais deste CARF, in verbis:  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2010,  2011  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  ART.  135,  III.  CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  autuação.  (...).  (Acórdão  1302­002.549  – Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.890          41 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20/02/2018, Relator e  Presidente Luiz Tadeu Matosinho Machado).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, c/c art. 135,  III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  1301­001.525  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 08/05/2014, Relator Paulo Jakson da Silva  Lucas ­ Relator).  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  DO  CTN.  No  caso  de  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  de  administração  e  gerência,  cumulado  com  a  interposição  de  pessoas  (“laranjas”)  para  induzir  as  autoridades  fiscais  a  erro,  cabível  a  imputação  de  responsabilidade tributária aos administradores e sócios de fato  da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. (Acórdão nº  1102­001.320–1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  24/03/2015,  Relator  João Otávio Oppermann Thomé –  Redator ad hoc).  SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM DE  PESSOA FÍSICA QUE COMANDA,  DE  FATO,  A  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS. ART. 124 I CTN. Uma vez comprovado que a pessoa  física ausente do quadro societário da pessoa jurídica autuada, é  seu verdadeiro controlador, dirigente e beneficiário do resultado  econômico,  correta  a  determinação  de  responsabilidade  solidária pelos tributos devidos pela empresa, pois caracterizado  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme preceitua o  inciso I do art. 124 do Código Tributário  Nacional.  (Acórdão  nº  3401­003.809  – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26/06/2017, Relator  LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.891          42 3301­003.159–3ªCâmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017, Relatora Semíramis de Oliveira Duro).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302­001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado)  Ainda,  como  razão de decidir,  adoto  a  fundamentação do voto  condutor da  decisão recorrida, in verbis:  (...)  Em  relação  à  responsabilidade  pessoal  atribuída  ao  Sr.  Jorge  Bussab Azzuz, conforme Termo de Responsabilidade Pessoal de  fls.  74/79,  a  Autoridade  Fiscal  constatou  que  o  patrimônio  encontra­se  concentrado  na  mencionada  pessoa  física,  que  possui procuração pública com amplos poderes para representar  a  contribuinte,  e  assim  o  fez,  inclusive  utilizou  desse  poder  outorgado  para  sacar,  depositar,  transferir,  emitir  cheques  em  seu nome e em nome das empresas das quais é sócio (Posto Lago  Azul  de Franca Ltda  e  Jomar Administração de  Imóveis  Ltda),  no período de janeiro a dezembro de 2005, da conta nº 9236­3,  mantida no Banco do Brasil, agência 2991­2, de titularidade da  empresa  fiscalizada,  evidenciando  a  intenção  de  ocultar  a  realidade  dos  fatos  e  o  intuito  de  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  O  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz,  na  impugnação  de  fls.  1086/1095,  reconhece a situação acima apontada, e limita­se a alegar que a  movimentação  financeira  concentrada  na  pessoa  jurídica  Horizonte  Conveniência  Ltda  deveu­se  a  motivos  de  precária  situação  financeira  em  que  se  encontrariam as  demais  pessoas  jurídicas, (...).  No  caso  presente,  ficou  evidente  o  dolo  específico  em  face  da  prática  reiterada,  no  ano­calendário  de  2005,  das  condutas  ilícitas  já  abordadas,  com  intuito  de  omitir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  objeto  do  presente  lançamento de ofício. De se notar que o Sr. Jorge Bussab Azzuz ,  na condição de sócio e procurador das mencionadas empresas,  demonstrou ter interesse comum nos procedimentos em comento,  uma vez que deles se beneficiou.  Vejamos ainda o que determinam os artigos 124, 134 e 135 do  CTN:  (...)  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.892          43 Assim,  diante  dos  fatos  narrados  e  das  provas  contidas  nos  autos, e à luz dos dispositivos legais acima transcritos, afirma­se  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Jorge  Bussab  Azzuz  pelo  crédito tributário lançado.  (...)  Portanto, deve ser mantida a responsabilidade ­ sujeição passiva solidária ­ do  Sr. Jorge Bussab Azzuz pelo crédito tributário, conforme decidido pela decisão a quo.  Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar as preliminares de ilegitimidade  passiva e de nulidade do lançamento fiscal e, no mérito, negar provimento aos recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.  Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Nelso Kichel, relator do presente caso, para  aduzir abaixo as razões da minha divergência parcial com a sua abalizada posição esposada no  voto apresentado.  A  divergência  vencedora  versará  sobre  dois  pontos  especificamente,  em  havendo o Colegiado acompanhado o relator nas demais matérias:  a) Aplicação da qualificação de multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96;  b) Responsabilidade solidária do sócio Jorge Bussab Azzuz.  É o que será tratado a seguir.  I) Da impossibilidade de aplicação da multa qualificada  A presente  autuação  fiscal  se  baseou,  em  seu  cerne,  na  presunção  legal  de  omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei  nº 9.430), que aduz:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.893          44 Durante  o  procedimento  fiscalizatório,  verificou­se  que  diversos  valores  foram  depositados  na  conta  corrente  da  HORIZONTE,  bem  como  diversos  cheques  foram  compensados  contra essa conta para o adimplemento de  compromissos das demais empresas  administradas pelo Sr. Jorge Bussab Azzuz.  O  modus  operandi  parece­me  absolutamente  claro:  as  empresas  realizam  contratos com terceiros, em suas operações usuais, com a determinação dos pagamentos serem  realizados diretamente na conta da HORIZONTE, que por sua vez utilizada esses recursos para  adimplir compromissos das outras empresas.  Friso, todavia, que tal operação não restou plenamente demonstrada nos autos  pela Recorrente, pois não se tinham como constatar a origem dos recursos nos contratos feitos  pelas  demais  empresas  do  grupo,  a  despeito  das  declarações  dos  beneficiários  dos  cheques  emitidos pela Recorrente, que sem dúvida são indícios do fato apontado. A própria fiscalização  aponta  a  utilização  da Recorrente  como  interposta  pessoa,  para  realização  da movimentação  financeira de terceiros, em fl.74:  A  irregularidade  tributária  praticada  pela  empresa  sujeito  passivo  desta  fiscalização,  no  ano­calendário  de  2005,  ficando  claro  no Relatório  da Fiscalização  que  a mesma  foi  utilizada  como  interposta  pessoa  para  realizar  a  sua  movimentação  financeira do procurador Jorge Bussab Azzuz e suas empresas,  ato afirmado pelo próprio  Entretanto,  não  há  nos  autos  provas  suficientes  dessa  interposição  ­  que  de  resto tampouco foi o fundamento real da autuação, mas sim a aplicação da presunção do art. 42  da  Lei  nº  9430/96.  Tal  matéria  foi  fartamente  discutida  pelo  Colegiado,  à  luz  das  provas  constantes nos autos, para a verificação da aplicação do caput do art. 42 ou do seu §5º (mais  adequado para os casos de interposição).  Diante  desse  contexto  fático  e  das  provas  apresentadas,  a  Fiscalização  quedou­se diante de uma escolha: ou frui­se da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº 9.430/96 e se reconhece a omissão de receita, com a cobrança dos tributos e da multa pelo  não  recolhimento,  ou  prossegue­se  na  atividade  fiscalizatória,  identificando  as  origens  dos  depósitos na conta da HORIZONTE e solicitando a documentação fiscal das demais empresas  do Sr.  Jorge Bussab,  visando verificar  se houve  ou  não  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  naquelas  empresas  e  analisando,  devidamente,  não  apenas  a  existência  de  ausência  de  pagamento,  como  também  eventual  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta,  aptos  a  justificar  uma punição qualificada.  A  lógica  da  presunção  legal  estabelecida  é  oferecer  um  trade­off  à  fiscalização:  abstém­se  a  fiscalização  de  uma  fiscalização  mais  custosa  em  prol  de  uma  facilidade na autuação, prescindindo assim de um conhecimento mais aprofundado da realidade  fática, inclusive para fim de imputação de todas as normas tributárias incidentes.  No  voto  vencido,  o  Conselheiro  Relator  aduziu  as  seguintes  razões  para  a  qualificação:  ­ que a imputação da multa qualificada pelo fisco e mantida pela  decisão  recorrida  é  equivocada,  pois  a  declaração  ou  informação prestada à fiscalização ­ pelo Sr. Jorge Bussab Azzuz  (fl.  99)  ­  de  que  a movimentação  de  recursos  particulares  do  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.894          45 próprio procurador  (suas empresas: Posto Lago Azul e Jomar  Administração  de  Imóveis)  na  conta  corrente  da  autuada não  se  deu  com  intenção  dolosa,  mas  unicamente  em  razão  da  precária situação financeira dessas pessoas;  ­que a comprovação disso  se dá pela própria declaração de  fl.  99, bem como pelos documentos abaixo listados:  a) relação de cheques emitidos sem provisão de fundos no valor  de R$ 2.276.782,45 (fl. 1098/1137);  b) consultas ao S.P.C e SERASA (fl. 1164/1169);  c) consultas referentes a ações de cobrança (fl. 1170/1178), que  provam a precária situação financeira (fl. 99) desde o início da  fiscalização, justificando o uso de uma só conta bancária;  A  despeito  da  opinião  do  relator,  nenhuma  das  condutas  indicadas  pela  fiscalização  apresenta  características  indiciárias  quanto  ao  dolo  necessário  para  a  conduta  fraudulenta descrita no art. 72 da Lei 4.502/64  ­  pelo contrário,  servem como  índice de uma  fraude, sim, mas não aquela perpetrada contra o Erário, justificadora da qualificação da multa,  mas sim contra eventuais credores das demais empresas, que encontrariam maiores óbices na  localização de ativos penhoráveis. Não cabe, entretanto, a este Colegiado fazer qualquer juízo  positivo  ou  negativo  acerca  desse  fato,  de  resto  irrelevante  para  fins  de  imposição  de multa  tributária.  Aduz o art. 72 da Lei nº 4.502/64:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Os verbos  que  indicam as  condutas  fraudulentas  são  impedir  ou  retardar  o  fato gerador, e excluir ou modificar suas características essenciais. No presente caso, não há  qualquer  conduta  do  contribuinte  nesse  sentido,  mas  simplesmente  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  o  que  qualifica  ­  por  presunção  ­  a  omissão  de  receitas  e,  sucessivamente, a incidência dos tributos sobre esses montantes.  Deveria  a  Fiscalização,  para  poder  verificar  a  presença  ou  não  desta  qualificadora, sair das raias de segurança da presunção e prosseguir na atividade fiscalizatória,  analisando,  por  exemplo,  se  os  recursos  foram  oferecidos  à  tributação  pelas  empresas  que  seriam titulares de tais valores, como afirmado pelo Recorrente, para identificar, com precisão,  as condutas relacionadas ao fato gerador.   Quedando­se apenas nos limites da presunção, o fato gerador é presumido, de  modo  que  seria  um  disparate  imaginar  alguém  lograr  êxito  em  impedir  ou  retardar  uma  ocorrência  tributariamente  relevante  cujo  as  características  e  a  sua  própria  existência  é  presumida pela fiscalização, com base em lei.  Ora,  se  a  fiscalização  sequer  logrou  demonstrar  o  fato  gerador  dos  tributos  cobrados,  optando  por  autuar  exclusivamente  através  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.895          46 como  se poderia  considerar provado nos  autos  a presença de dolo do  contribuinte,  elemento  este  que  dependeria  largamente  da  verificação  efetiva  do  fato  gerador  e  de  atos  tendentes  a  realizar as condutas descritas no art. 72 da Lei nº 4502/64?  Nessa linha, o CARF possui súmula de sua jurisprudência, vinculante para os  Conselheiros  (a súmula CARF nº 25 não foi  incluída entre aquelas  tornadas vinculantes para  toda  a  administração  tributária  federal  por  força  da  Portaria  MF  nº  277/2018),  que  aduz  precisamente:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Essa  é,  também,  a  interpretação  dada  por  este  Colegiado,  em  composição  pretérita,  posto  que  recente,  no  Acórdão  nº  1301­002.665,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Eduardo Dornelas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada caracteriza omissão de  receitas.Nos casos em  que  o  contribuinte  comprovar  a  exigibilidade  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  estabelecendo  o  vínculo  necessário  entre  o  registro  contábil  e  a  operação  que  lhe  deu  causa,  o  valor  correspondente  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo do lançamento.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUTUAÇÃO  POR  PRESUNÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA ESPECÍFICA.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/1964 (Súmula CARF nº 25).  É  preciso,  pois,  que  à  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  se  agregue também a comprovação específica ­ esta com ônus probatório recaindo sobre o auditor  da RFB ­ relativamente a circunstâncias específicas indiciárias da conduta fraudulenta relativa  aos fatos geradores realizados. A redistribuição do ônus da prova quanto à ocorrência do fato  gerador  através  da  aplicação  de  regra  de  presunção  não  tem  como  efeito  automático  o  comprometimento  do  dever  ordinário  da  fiscalização  de  comprovar  os  demais  aspectos  da  autuação.  Em  razão  disto,  voto  por  afastar  a  qualificadora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  II) A responsabilidade solidária do sócio Jorge Bussab Azzuz  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.896          47 Quanto à imputação de responsabilidade tributária ao sócio da Recorrente, há  dois pontos que merecem destaque.  O  primeiro  é  a  profusão  de  dispositivos  aplicados  pela  fiscalização  para  a  imputação da responsabilidade tributária ao administrador: art. 124,I; 134 e 135 do CTN, bem  como  art.  1080  do  Código  Civil.  Ora,  quem  em  tudo  fundamenta,  não  fundamenta  em  absolutamente nada, parecendo­me haver, através do recurso a esse feixe de dispositivos, por  um  lado  a  incapacidade  da  fiscalização  de  individualização  da  conduta  que  gerou  a  responsabilidade,  e  por  outro,  uma oclusão  do  direito  de defesa  do  contribuinte,  por  não  ter  acesso às razões fáticas e jurídicas que materialmente implicaram a responsabilização.   Friso que tal observação, entretanto, é de cunho eminentemente pessoal deste  redator e não representa o entendimento votado em sessão, que será apontado a seguir.  Há  que  se  frisar,  também  que  ­  com  todas  as  vênias  ao  entendimento  proferido pelo Ilustre Relator ­ entendemos que o art. 124,  I do CTN não é instrumento apto  para a  imputação de responsabilidade de sócios e administradores, pois o  interesse comum a  que se refere o dispositivo não é aquele simplesmente econômico, ligado à geração de valores  por  parte  das  atividades  da  empresa,  mas  aquele  jurídico,  ligado  a  uma  cooparticipação  na  realização do fato gerador do tributo (o exemplo mais básico que consigo pensar é a compra e  venda  de  um  imóvel,  operação  esta  sujeita  ao  ITBI  e  na  qual  tanto  o  comprador  quanto  o  vendedor tem interesse jurídico comum na realização do fato gerador).  A interpretação de que o interesse comum seria de cunho econômico tornaria  o  art.  124,  I  do CTN,  na  precisa  observação  do Conselheiro Caio Nader Quintela,  em  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1402­002.958,  instrumento  de  uma  desconsideração  indireta  da  personalidade  jurídica  das  empresas,  em  razão  da  óbvia  ilação  de  que  os  sócios  e  administradores sempre terão interesse no sucesso econômico do negócio.  A descrição  fática,  entretanto,  leva a  crer que  a  fiscalização  se pautou pelo  art. 135 do CTN, como se depreende dos seguintes trechos do TVF (fls. 74 e ss.):  Isto demonstra a  intenção dolosa de seus  sócios e procurador,  preocupados o tempo todo em ocultar a realidade dos fatos com  o intuito único de eximir­se de pagamento de tributo.  Ficou clara a prática de atos que transgridem o contrato social,  pois a empresa, em momento algum, beneficiou­se dos frutos de  sua atividade.  Mais ainda, inclusive, aduz a fiscalização que o onus probandi quanto à não  atuação do sócio ou administrador com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos, seria do próprio responsabilizado, invocando precedente do Superior Tribunal de  Justiça versado no REsp nº 731.308. Todavia, o equívoco da fiscalização é patente no texto da  ementa da própria decisão mencionada:  Esta Corte  tem entendimento pacífico no sentido de que não se  pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de  Dívida  Ativa,  inverter  o  ônus  probatório  para  a  exclusão  dos  sócios na execução fiscal. Se o nome do sócio consta da CDA,  não há que se falar em violação ao art. 135 do CTN, porquanto  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 13855.003418/2009­14  Acórdão n.º 1301­003.160  S1­C3T1  Fl. 2.897          48 a sua responsabilidade se presume, incumbindo­lhe fazer prova  em contrário por meio de embargos à execução."  Trata­se,  pois,  de  precedente  calcado  em  outra  presunção  ­  a  de  liquidez  e  certeza  da CDA  ­  cujas  condições  de  aplicação  não  estão  presentes  durante  o  procedimento  administrativo  fiscal,  e  muito  menos  durante  a  fase  fiscalizatória,  devendo  a  RFB  produzir  provas  hábeis  e  idôneas  do  dolo  do  sujeito  responsabilizado  na  realização  de  condutas  subsumíveis à descrição legal do art. 135 do CTN.  Em  não  logrando  a  fiscalização  em  produzir  tal  prova,  sobretudo  por  ter  construído a autuação sobre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e escorado a presunção  de responsabilidade do sócio ou administrador em precedente do STJ erroneamente aplicado ao  presente caso, há que se afastar a responsabilização pretendida.  Desse  modo,  em  razão  da  ausência  de  prova  do  dolo  específico  do  responsabilizado, voto por afastar a responsabilidade tributária do Sr. Jorge Bussab Azzuz.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                Fl. 2897DF CARF MF

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7401058 #
Numero do processo: 10950.900541/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO. LEI N° 9.249/1995, ART. 15, §1°, III, “A”. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL. DISTINÇÃO. Para fins de utilização do percentual reduzido de lucro presumido de que trata a Lei n° 9.249/1995, art. 15, §1°, III, “a”, a atividade de serviços hospitalares é aquela desenvolvida pelo empresário, que tem como traço distintivo a atividade organizada voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços, entre as quais não se enquadram os serviços de natureza intelectual ou científico, que se caracterizam pela pessoalidade de seu exercício, como os serviços médicos.
Numero da decisão: 1001-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (relator), vencido também o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva (relator) que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO. LEI N° 9.249/1995, ART. 15, §1°, III, “A”. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL. DISTINÇÃO. Para fins de utilização do percentual reduzido de lucro presumido de que trata a Lei n° 9.249/1995, art. 15, §1°, III, “a”, a atividade de serviços hospitalares é aquela desenvolvida pelo empresário, que tem como traço distintivo a atividade organizada voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços, entre as quais não se enquadram os serviços de natureza intelectual ou científico, que se caracterizam pela pessoalidade de seu exercício, como os serviços médicos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (relator), vencido também o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva (relator) que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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1001­000.694  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.  Recorrente  DENSOMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL REDUZIDO.  LEI N°  9.249/1995,  ART. 15, §1°, III, “A”. SERVIÇOS HOSPITALARES.  SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL. DISTINÇÃO.  Para fins de utilização do percentual reduzido de lucro presumido de que trata  a Lei n° 9.249/1995, art. 15, §1°, III, “a”, a atividade de serviços hospitalares  é  aquela  desenvolvida  pelo  empresário,  que  tem  como  traço  distintivo  a  atividade  organizada  voltada  para  a  produção  ou  circulação  de  bens  ou  serviços, entre as quais não se enquadram os serviços de natureza intelectual  ou científico, que se caracterizam pela pessoalidade de seu  exercício, como  os serviços médicos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (relator),  vencido  também  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues  que  votou  pela  diligência.  Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos  os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva (relator) que lhe  deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues  de Sousa.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e redator do voto vencedor.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 41 /2 00 8- 10 Fl. 203DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão 06­32.096, da 2a Turma da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito  creditório,  pleiteado  através  da  DCOMP  01895.98984.140104.1.3.044554.  Por  economia  processual  transcrevo  (parcialmente)  o  voto  elaborado  pela  DRJ:  6.  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação,  às  fls.  01/05,  em  que  foram  declarados  crédito  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  do  período  12/1999,  no  valor  originário  de R$ 1.164,84,  e  débitos  de CSLL  (Lucro Presumido)  do  quarto  trimestre de 2003, e de PIS do período 12/2003.  7.  Na  decisão  atacada,  à  fl.  07,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no Per/Dcomp.  8.  O  exame  do  caso  revela  que  o  deslinde  da  lide  cinge­se  ao  fato  de  a  empresa  enquadrar­se  ou  não  ao  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  o  que  lhe  conferiria o direito de utilização de percentual reduzido de lucro presumido de 8%.  A  análise  do  caso  levou  à  conclusão  de  que  o  despacho  decisório  não  merece  reforma.  9.  Inicialmente,  na  peça  de  defesa,  a  impugnante  alega  que  apresentou,  em  15/09/2003, declaração retificadora da DIPJ/99, a fim de informar o valor correto do  IRPJ  do  quarto  trimestre,  que  foi  alterado  de R$  1.747,41  para R$  80,92. Restou  verificado que o contribuinte alterou, em  todos os  trimestres, o percentual de  suas  receitas (linhas 02 e 04 da ficha 14), que passou de 32% para 8%, o que resultou em  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  conseqüentemente,  do  valor  devido.  Em  DCTF, a empresa apresentou retificadora, em 06/10/2003, reduzindo o IRPJ devido,  de R$ 1.465,23 para R$ 198,05, conforme resumos de fls. 174/175.  10. Dado que esta DRJ/Curitiba não dispunha de elementos para analisar se o  contribuinte tinha ou não direito ao percentual reduzido, o processo foi baixado em  diligência  para  manifestação  da  DRF/Maringá.  No  procedimento  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  contratos  sociais  e  alterações,  e  foi  intimado  a  justificar a retificação da DIPJ/99. Na resposta, (fls. 108 a 125), a requerente afirma  que  é  pessoa  jurídica  inserida  na  modalidade  de  prestadores  de  serviços  médico/hospitalares da Lei n° 9.249/95, mais precisamente, pelo contido no art. 15,  § 1°, III, "a" da referida lei.  11.  Com  base  nessas  informações,  e  à  luz  da  legislação  pertinente,  a  DRF/Maringá  negou  o  direito  à  utilização  do  percentual  reduzido  de  8%,  considerando  que,  à  época  dos  fatos  (12/1999),  o  contrato  social  não  previa  a  prestação de serviço hospitalar, o que somente veio a ocorrer a partir de 29/03/2006.  Transcrevem­se a seguir as razões do indeferimento:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10950.900541/2008­10  Acórdão n.º 1001­000.694  S1­C0T1  Fl. 204          3 • O primeiro subsídio que buscamos está no Contrato Social do  interessado.  De  acordo  com  a  cláusula  2a  do  contrato  social,  à  fl.  25,  a  sociedade  tem  por  objetivo  o  ramo  de  serviço  de  DENSITROMETRIA  ÓSSEA  E  EXAMES  CORRELATOS.  Tal  objeto  social  manteve­seinalterado  até  o  registro  da  9a  alteração  contratual  no  cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (em  29/03/2006),  passando,  então,  para  "ATIVIDADE  MÉDICO/HOSPITALAR  NA  ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE DENSITROMETRIA,  RX,  MAMOGRAFIA,  ULTRASSONOGRAFIA,  RESSONÂNCIAMAGNÉTICA  E TOMOGRAFIA";  • O crédito utilizado foi apurado em relação ao 4° trimestre de 1999, quando a  sociedadeainda  estava  sob  a  regência  da  redação  original  "DENSITROMETRIA  ÓSSEA EEXAMES CORRELATOS";  • Independentemente da análise do novo objeto social, tal atividade (a antiga)  enquadra­se na alínea "a" do inciso III do § 1° do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995  prestação  de  serviços  em  geral  que,  no  entanto,  traz  uma  ressalva  quanto  aos  serviços hospitalares; na hipótese da prestação de serviços hospitalares o percentual  de presunção do lucro tributável seria reduzido a 8% (inciso II do § 2° do art. 3° da  IN SRF n° 93, de 1997);  • A regulamentação do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, pela IN SRF n° 93, de  1997, trouxe, ainda, a previsão de, no caso de atividades diversificadas, a aplicação  do  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (§  10  do  art.  3°).  Vale  dizer,  a  tributação  seria  proporcional  a  cada  atividade,  em  seus  respectivos  percentuais  de  presunção de lucro;  • No presente caso, em vista de cláusula contratual (cláusula segunda), não era  admitida  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  razão  esta  suficiente  para  o  impedimento da aplicação do percentual de presunção de lucro pleiteado (8%).  12.  Ao  contestar  esse  parecer,  a  interessada  buscou  interpretar  o  termo  "serviços  hospitalares",  com  auxílio  de  julgados  judiciais  e  administrativos.  Para  tanto, trouxe duas soluções de consulta proferidas pela Administração Tributária, no  sentido  de  que  a  atividade  de  densitometria  enquadra­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares:  Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT n° 40, de 27/02/2004 Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  CLÍNICA DE RADIMAGEM Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ,  apurado conforme o regime de  tributação do  lucro presumido, pode ser aplicado o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  relativa  à  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrasonografia,  mamografia,  DENSITOMETRIA  óssea,  tomografia computadorizada e ressonância magnética, desde que sejam atendidos os  requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. (Grifou­se)  Dispositivos Legais: Novo Código Civil, art. 967; Lei nº 9.249, de 1995, art.  15, § 1º, inciso III, alínea “a”; IN SRF nº 306, de 2003, art. 23, incisos II, alínea “i”  e V, alínea “b”; ADI SRF nº 18, de 2003, arts. 1º e 2º.  ______________________________________________________________  Solução de Consulta SRRF/2ªRF/DISIT n° 7, de 30/01/2004  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.  Fl. 205DF CARF MF     4 As prestações de serviços de complementação diagnóstica e  terapêutica, nos  ramos  de  medicina  nuclear,  radiologia,  patologia  clínica  e  analogia  patológica  (cintilografia,  ultrassonografia,  mamografia,  densitometria  óssea,  hematologia,  microbiologia,  bioquímica  e  biópsia),  tendo  em  vista  inserirem­se  no  rol  das  atividades  compreendidas  na  atribuição  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido,  desde  que  efetivadas  por  estabelecimentos  assistenciais de saúde, constituídos por empresários ou sociedades empresárias, que  possuam estrutura condizente para a execução da atividade. (Grifou­se)  Dispositivos Legais: RIR/99,  arts.  518,  “caput”,  519 § 2º  ; Lei nº 9.249, de  1995,  §  2º,  art.  15;  PN/CST nº  36/77; Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS nº  020,  de  2002 e IN SRF nº 306, de 2003, art. 23.  13. Um exame mais atento às decisões, no entanto, mostra que elas não são  assim  tão  favoráveis  ao  contribuinte,  já  que  ambas  impõem  condições  para  o  pretendido enquadramento: atendimento aos requisitos do ADI SRF nº 18, de 2003 e  constituição  por  empresários  ou  sociedades  empresárias.  As  condições  são  as  mesmas, conforme passo a analisar.  14.  A  análise  requer  o  exame  do  art.  518  do  RIR/99,  que  cuida  dos  percentuais do lucro presumido:  Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º  do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º).  I  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante  e  gás  natural;  II dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput;  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens,  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer natureza.  § 2º No caso de serviços hospitalares aplica­se o percentual previsto no caput.  §  3º  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º).  § 4º A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida no período de apuração (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 1º).  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10950.900541/2008­10  Acórdão n.º 1001­000.694  S1­C0T1  Fl. 205          5 § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas  jurídicas que  prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras  de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40,  parágrafo único).  § 6º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5º,  para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada  até determinado mês do ano­calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais,  ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação  a cada trimestre transcorrido.  § 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga  até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso.  15.  A  atividade  de  “DENSITROMETRIA  ÓSSEA  E  EXAMES  CORRELATOS”,  constante  do  contrato  social  original,  e  vigente  em  1999,  enquadra­se no acima transcrito inciso III , “a” prestação de serviços em geral que,  no entanto, traz uma ressalva quanto aos serviços hospitalares. Esta modalidade de  serviço foi  interpretada pela Administração Tributária, através do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003.  Confira­se  o  teor  dos  dispositivos, que se aplicam a fatos anteriores a sua publicação, alcançando período  do crédito (12/1999), em vista do seu caráter interpretativo:  Art. 1º Para fins do disposto no art. 15, §1º, III, "a'' da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades  empresárias.  Art.  2º  Para  fins  do  disposto  no  art.  1º,  independentemente  da  forma  de  constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda  que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica, dos profissionais envolvidos. (Grifou­se)  Parágrafo  único.  Os  termos  auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata  o  caput  referem­se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e  que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.  16. Infere­se, da leitura do enunciado, que a atividade de serviço hospitalar é  aquela exercida por sociedade empresária, excluindo­se as sociedades cujos serviços  sejam  prestados  exclusivamente  pelos  sócios,  ou  as  que  se  refiram  à  atividade  de  natureza  intelectual  ou  científica.  Observa­se  que  a  abrangência  conferida  pela  Administração  Tributária  aproxima­se  do  conceito  de  empresário  introduzido  no  novo Código Civil, em seu art. 966:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de  empresa.  Fl. 207DF CARF MF     6 17.  De  ambos  os  dispositivos,  extrai­se  a  conclusão  de  que  a  atividade  de  serviço  hospitalar  é  restrita  àquela  desenvolvida  pelo  empresário,  que  tem  como  traço distintivo a atividade organizada voltada para a produção ou circulação de bens  ou  serviços.  Nesse  tipo  de  atividade  não  se  enquadram  os  serviços  de  natureza  intelectual ou científico, que se caracterizam pela pessoalidade de seu exercício. A  ressalva  prevista  no  parágrafo  único  do  código  civil,  quanto  à  configuração  de  elemento de empresa, refere­se exatamente à perda do caráter pessoal da prestação  do serviço, ou seja, quando prepondera a  idéia de atividade econômica organizada  de forma empresarial (voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços),  sendo o eventual serviço intelectual ou científico mero elemento da empresa. O ADI  SRF n° 18/2003 inseriu ainda um critério objetivo excludente do noção de serviço  hospitalar: a prestação exclusiva pelos sócios da empresa.  18. É essa a mesma conclusão a que tem chegado os Conselheiros do CARF,  que possui jurisprudência na mesma linha de raciocínio:  Número do Recurso: 162730   Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10183.002149/200418  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrida/Interessado: 2ªTURMA/DRJ CAMPO GRANDE/MS  Data da Sessão: 27/05/2008 00:00:00  Relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Decisão: Acórdão 10517003  Resultado: NPU NEGADO  PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:  Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ  ANO­CALENSÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  ANO­CALENSÁRIO: 1999, 2000.  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ e CSLL SOCIEDADE  CONSTITUÍDA  SOB  A  FORMA  DE  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  EXCLUSIVAMENTE  PELOS  SÓCIOS  CARÁTER  DECLARATÓRIO  DO  REGISTRO  PERANTE  A  JUNTA  COMERCIAL  PERCENTUAL  DE  32%  NA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO O registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica  da  sociedade,  mas  meramente  declaratório.  O  caráter  empresarial  se  observa  na  verificação da forma de exercício e do objeto da sociedade.  Identificado  o  caráter  pessoal  da  prestação  de  serviços  pelos  sócios  da  sociedade,  afasta­se  sua caracterização como  sociedade  empresária,  aplicando­se o  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10950.900541/2008­10  Acórdão n.º 1001­000.694  S1­C0T1  Fl. 206          7 percentual  de  32%  na  determinação  do  lucro  presumido  para  fins  de  IRPJ,  nos  termos do art. 2º, I, do ADI SRF nº. 18/2003.  Recurso Voluntário negado. (Grifou­se)  _________________________________________________________  Número do Recurso: 148526  Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10735.000157/200193  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrida/Interessado: 6ª TURMA/DRJRIO DE JANEIRO/RJ I  Data da Sessão: 18/10/2007 01:00:00  Relator: Antonio Carlos Guidoni FIlho  Decisão: Acórdão 10323236  Resultado: DPPU DAR  PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DERAM provimento parcial ao  recurso  de  ofício  para  considerar  devida  a  alteração  do  percentual  de  presunção  aplicável  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IR  pela  sistemática  do  lucro  presumido para 32% (trinta e dois por cento)  Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações,  equipamentos  e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica  especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um  exercício de profissão regulamentada. (Grifou­se)  19.  A  título  de  reforço,  convém  lembrar  que  a  exigência  da  prestação  na  forma de sociedade empresária foi recentemente solidificada, com o advento da Lei  no 11.727, de 23 de junho de 2008, que alterou o art. 15, §1o, Inciso III, alínea “a”,  da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de1995, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 15. ............................................................  § 1o ...................................................................  ...........................................................................  III – ..................................................................  Fl. 209DF CARF MF     8 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma de  sociedade  empresária  e  atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Grifou­se)  20. Uma  vez  fixadas,  portanto,  as  condições  para  que  determinada  empresa  possa encaixar­se no conceito de “serviços hospitalares”, o próximo passo é verificar  se  o  contribuinte  atende  a  esses  requisitos.  Nesse  sentido,  o  único  documento  constante  dos  autos,  vigente  em  12/1999,  que  possa  dar  alguma  pista  acerca  das  atividades  do  contribuinte,  é  o  contrato  social  original,  cujo  objeto  social  já  foi  acima  comentado.  Pode­se  constatar,  ainda,  à  fl.  25,  que  a  sociedade  foi  originariamente constituída por cinco sócios, todos médicos. Ora, diante da ausência  de qualquer indício de que a empresa atua na forma empresarial, e levando em conta  que ela foi constituída por sócios, todos profissionais da medicina, a convicção que  se  forma  é  que  seus  serviços  são  prestados  de  forma  pessoal,  o  que  implica  reconhecer que o contribuinte não faz jus à alíquota reduzida de 8%.  CONCLUSÃO.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório  da  DRF/Maringá. Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  de  que  a  recorrente,  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  8%,  o  qual  a  contribuinte utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  A Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 dispõe que:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...] III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia, anatomia patológica e citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10950.900541/2008­10  Acórdão n.º 1001­000.694  S1­C0T1  Fl. 207          9 Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Em seu recurso, a recorrente alega que:  · Pela  natureza  de  suas  atividades,  a  Recorrente  estava  efetuando  recolhimento a maior do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  vez  que,  estando  inserida  na modalidade  de  prestadores  de  serviços  médico­hospitalares  da  Lei  n.°  9.249/95,  mais  precisamente,  pelo  contido no art. 15, §1° III, "a" da referida lei, a legislação determinava  uma base de cálculo mais vantajosa.  · Como a Recorrente é pessoa jurídica que efetua prestação de serviços  de  natureza  médico­hospitalar  e  recolhe  o  IRPJ  na  modalidade  do  lucro presumido, tem­se que a mesma possuía o direito de ver a sua  presunção de lucro tributada, desde a publicação da Lei n.° 9.249/95  até o momento em que ainda fosse optante pela escrituração com base  no lucro presumido ­ no importe de 8% (oito por cento) e não de 32%  (trinta e dois por cento) para o cálculo do IRPJ, de conformidade com  a parte final da alínea "a" do inciso III, do parágrafo primeiro, do art.  15  da  Lei  n.°  9.249/95,  o  qual  define  a  presunção  de  lucro  para  serviços médico­hospitalares.  · Utilizando­se da fundamentação legal supra, houve a redução do IRPJ  devido  trimestralmente  em  razão  da  mudança  do  percentual  de  presunção  do  lucro  de 32% para  8%. Por  conseguinte,  por  força  do  recolhimento a maior do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  referente ao 4°  trimestre de 1998, a Manifestante apurou crédito em  seu favor.  · A  partir  do  surgimento  do  referido  crédito,  a  Recorrente  realizou,  posteriormente,  compensações  com  débitos  de  competência  da  própria  Receita  Federal  (PIS/Pasep  e  COFINS),  por  meio  da  transmissão da Declaração de Compensação.  Como  se  pode  observar,  na  transcrição  do  voto,  a  DRF  discordou  da  conceituação  dada  pela  Recorrente,  o  que  foi  mantido  pela  DRJ,  baseando  sua  decisão  no  seguinte:  Uma vez  fixadas,  portanto, as  condições para que determinada  empresa  possa  encaixar­se  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  o  próximo  passo  é  verificar  se  o  contribuinte  atende  a  esses  requisitos.  Nesse  sentido,  o  único  documento  constante dos autos, vigente em 12/1999, que possa dar alguma  pista acerca das atividades do contribuinte, é o contrato social  original,  cujo  objeto  social  já  foi  acima  comentado.  Pode­se  constatar,  ainda,  à  fl.  25,  que  a  sociedade  foi  originariamente  constituída  por  cinco  sócios,  todos  médicos.  Ora,  diante  da  ausência  de  qualquer  indício  de  que  a  empresa  atua  na  forma  empresarial,  e  levando  em  conta  que  ela  foi  constituída  por  sócios,  todos  profissionais  da  medicina,  a  convicção  que  se  forma é que seus serviços são prestados de forma pessoal, o que  implica  reconhecer  que  o  contribuinte  não  faz  jus  à  alíquota  reduzida de 8%.(grifei)  Fl. 211DF CARF MF     10 Não me parece correto definir se a pessoa jurídica presta serviços hospitalares  (ou não) baseando­se no contrato social.  Ao  contrário,  entendo  que  a  DRF  deveria  ter  convertido  o  processo  em  diligência para confirmação dos fatos.  A recorrente, por sua vez, argumenta que:  A  IN/SRF  n.°  539,  de  2005,  ao  alterar  a  Instrução  Normativa  SRF n.° 480, dispõe, verbis:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária  n.°  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n.° 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n.°  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  1  ­ seguintes atribuições:  a)  prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência  à saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou  c)  prestação de atendimento de assistência à saúde em regime  de internação (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).  §1°  A  estrutura  física  do estabelecimento assistencial  de  saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  §  2°  São  também considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:  I  ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias de  suporte avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E");  II  ­  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  Em razão da ausência de conceito determinado, o que importa na aferição do  que seja serviço hospitalar, portanto, é a essência da prestação sem consideração de elementos  externos, como, por exemplo, local ou subordinação.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10950.900541/2008­10  Acórdão n.º 1001­000.694  S1­C0T1  Fl. 208          11 A seguir,  cita  algumas decisões  judiciais  favoráveis ao seu entendimento e,  por fim, requer:  Diante de todo o exposto, requer se digne Vossas Senhorias em  receber  o  presente  Recurso  Voluntário,  dando­lhe  total  provimento,  à  fim  de  reformar  a  r.  decisão  proferida  pela  2a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Curitiba/PR  e,  por  conseguinte,  reconhecer  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  à  época  ("densitometria  óssea")  como  prestação  de  serviço  hospitalar,  possibilitando,  assim,  a  aplicação do percentual de presunção de lucro pleiteado (8%) e  a  homologação  da Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  01895.98984.140404.1.3.04­4554.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado na Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS nº  020/2002,  ao  estabelecer  em seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Fl. 213DF CARF MF     12 Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que os serviços  descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003 sejam prestados por estabelecimentos que  possuam estrutura física condizente com as atividades que desempenha.  Para que  isso fosse verificado, a DRF deveria  ter convertido o processo em  diligência,  no  entanto,  apenas  intimou  o  contribuinte  a  explicar  as  razões  da  retificação  da  DIPJ/99 e apresentar contrato social e alterações.  Assim, voto por dar provimento ao recurso, crédito tributário mantido   É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor  Adiro às razões da decisão recorrida já reproduzida acima, por entender que  melhor apreciam os fatos.   O  recorrente  não  comprovou  atender  as  condições  para  encaixar­se  no  conceito de “serviços hospitalares. Isto porque o único documento constante dos autos, vigente  em  12/1999,  que  comprova  a  atividade  então  exercida  pelo  contribuinte,  é  o  contrato  social  original,  cujo  objeto  social  previsto  era  DENSITROMETRIA  ÓSSEA  E  EXAMES  CORRELATOS. Pode­se  constatar  (e­fl.  25) que  a  sociedade  foi  originariamente  constituída  por  cinco  sócios,  todos  médicos.  Diante  da  ausência  de  qualquer  indício  de  que  a  empresa  atuava  na  forma  empresarial,  e  levando  em  conta  que  ela  foi  constituída  por  sócios,  todos  profissionais  da medicina,  a  convicção  que  se  forma  é  que  seus  serviços  eram  prestados  de  forma pessoal, o que implica reconhecer que o contribuinte não fazia jus à alíquota reduzida de  8%.  Entendo contraproducente uma nova diligência. Isto porque a DRJ já efetuou  diligência  com  o  mesmo  objeto:  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  justificativa  de  sua  retificação  da  DIPJ/99  (Lucro  Presumido),  em  que  reduziu  o  valor  do  IRPJ  devido  trimestralmente em razão da mudança do percentual de presunção do lucro de 32% para 8% e  apresentar  comprovantes  (fl.  107). Destaco  que  os  elementos  presentes  nos  autos  (contratos  sociais) já são suficiente para comprovar que os serviços eram profissionais e pessoais. Adiro à  jurisprudência  citada pelo Acórdão  da DRJ,  que  analisou  as  normas  legais  e  casos  similares  contemporâneos aos presentes autos (AC 1999), como o Acórdão 10517003, e entendeu que se  identificado o caráter pessoal da prestação de serviços pelos sócios da sociedade, afasta­se sua  caracterização como sociedade empresária, aplicando­se o percentual de 32% na determinação  do lucro presumido para fins de IRPJ, nos termos do art. 2º, I, do ADI SRF nº. 18/2003. Infiro  pouco producente analisar hoje a estrutura física para decidir a prestação de serviço de 1999.  No mérito nego provimento, por comprovação de que os serviços eram prestados de maneira  pessoal.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  o  pedido  de  diligencia  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10950.900541/2008­10  Acórdão n.º 1001­000.694  S1­C0T1  Fl. 209          13   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                      Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.004813/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/11/2008 MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. CABIMENTO É cabível a multa por falta de Licença para Importação (LI) quando resta demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro, mas deixou de fazê-lo, em razão da não indicação do código devido destaque de NCM. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne (Relatora) e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado). Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  MULTA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  A GAZETA DO ESP SANTO RADIO E TV LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/11/2008  MULTA.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. CABIMENTO  É  cabível  a  multa  por  falta  de  Licença  para  Importação  (LI)  quando  resta  demonstrado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  estava  sujeita  a  licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião  do despacho aduaneiro, mas deixou de fazê­lo, em razão da não indicação do  código devido destaque de NCM.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne  (Relatora) e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  Convocado). Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 48 13 /2 00 8- 46 Fl. 231DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado para a exigência da multa de controle  administrativo por falta de Licença de Importação (L.I.) do art. 169, I, "b" e § 2°, inciso I do  Decreto­Lei n° 37/66 (art. 633, II, 'a', do Regulamento Aduaneiro/2002, aprovado pelo Decreto  n.º 4.543/2002)  Referida  penalidade  foi  aplicada  em  razão  do  equívoco  cometido  pela  empresa quando do preenchimento das informações no SISCOMEX, identificada com o código  "999", que não exige  licença de  importação, quando deveria  ser  informada no código "555",  que exige a licença com a comprovação da ausência de similaridade de produto nacional para o  gozo do benefício previsto no inciso V do artigo 4° do Decreto n° 5.171/04, com a redução a  zero  das  alíquotas  do  PIS/PASEP­  Importação  e  COFINS­Importação.  Nos  termos  do  "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração:    "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme  o  disposto  no  item  9,  inciso  I,  da  Portaria  ALF/VIT  n°21/05,  lavrei  este  auto  de  infração  em  decorrência  de  exigências  formalizadas  no  curso  de  despacho  aduaneiro pelo AFRFB Evandro Pereira Correia, matricula n° 64.914, responsável  pela  verificação  documental  da DI  n°  08/1819097­8,  registrada  em  14/11/2008  e  parametrizada para o canal amarelo de conferência aduaneira.  Em  14/11/2008  a  autuada  registrou  a  declaração  de  importação  (DI)  n°  08/1819097­8 para submeter a despacho de importação bens destinados a indústria  cinematográfica e audiovisual, com utilização de beneficio fiscal de redução a zero  das  aliquotas  das  contribuições,  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­ Importação.  Para  as  mercadorias  das  adições  001  a  009  da  DI,  não  houve  licenciamento da importação.  Para as mercadorias da adição 010 da DI,  foi  deferida a Licença de  Importação  (LI) n° 08/1384339­9.  (...)  O DECEX emitiu a Noticia Siscomex Importação n° 30, de 31/08/2004, sob o titulo  "REDUCAO  A  ZERO  DAS  ALIQUOTAS  DO  PIS/PASEP  E  DA  CONFINS  ­  IMPORTACAO  ­  SIMILARIDADE",  determinando  que  os  importadores,  ao  preencherem licenças de importação amparando bens enquadrados no inciso V do  artigo 4° do Decreto n° 5.171/2004, deveriam utilizar o destaque "555". Transcrito  a seguir o teor da noticia Siscomex:  "PARA FINS DE APLICACAO DO ESTATUTO DA SIMILARIDADE NACIONAL,  QUE  REMETE  A  OBRIGATORIEDADE  DE  REGISTRO  DE  DOCUMENTO  DE  IMPORTACAO  PREVIAMENTE  AO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  NO  EXTERIOR, FOI CRIADO 0 DESTAQUE N° 555 QUE DEVERA SER UTILIZADO  NO PREENCHIMENTO DE LICENCAS DE IMPORTACAO AMPARANDO BENS  ENQUADRADOS NO INCISO V DO ARTIGO 4° DO DECRETO N° 5.171, DE 6  DE AGOSTO DE 2004, QUE REGULAMENTOU OS PARAGRAFOS 10 E 12 DO.  ARTIGO 8° E 0 INCISO IV DO ART. 28 DA LEI N° 10.865, DE 30 DE ABRIL DE  2004."" (e­fl. 6)  As mercadorias das adições 001 a 010 da DI n° 08/1819097­8 foram classificadas  em  posições  do  capitulo  85  da  NCM  (respectivamente  8543.7099,  8536.5090,  8543.7099, 8517.6277, 8517.6277, 8517.7099, 8543.2000, 8543.7099, 8543.7099 e  8525.5099).  Consulta  ao  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  informa  a  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 12466.004813/2008­46  Acórdão n.º 3402­005.479  S3­C4T2  Fl. 232          3 necessidade  de  licenciamento  das  importações  de  bens  do  capitulo  85,  quando  a  importação  se  der  com  o  beneficio  da  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação  (produto  amparado pelo inciso V do artigo 4°do Decreto n° 5.171/04).  Para  mercadoria  classificada  na  NCM  8525.5029  (adição  010),  o  Tratamento  Administrativo do Siscomex informa a necessidade também de licenciamento em  razão da NCM.  A  autuada  não  requereu  o  licenciamento  das  importações  das mercadorias  das  adições  001  a  009.  Quanto  as  mercadorias  da  adição  010,  a  autuada  havia  requerido  o  licenciamento  apenas  em  função  da  NCM,  pois  quando  do  preenchimento da LI n° 08/1384339­9, não informou o destaque "555", ou seja,  não  comunicou  ao  órgão  anuente  que  a  importação  estava  sendo  feita  com  fruição do beneficio previsto no inciso V do artigo 4° do Decreto n° 5.171/04." (e­ fl. 6­9 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa  especificamente quanto à adição 010, que possuiu licença de importação anterior, procedendo  com  o  pagamento  da  penalidade  em  relação  às  demais  adições.  A  defesa  foi  julgada  improcedente pelo acórdão abaixo ementado:    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2008  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplica­se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado  que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão  competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro, mas  deixou de fazê­lo, em razão da não indicação do devido destaque de NCM.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 192)    Intimada  desta  decisão  em  04/08/2018  (e­fl.  202),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  01/09/2016  (e­fls.  203­228)  alegando  o  descabimento  da  penalidade  aplicada em relação à adição 010 da DI em razão, em síntese:  (i)  para  esta  adição,  como  reconhecido  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  julgadora,  a  mercadoria  (NCM  8525.5029)  foi  objeto  de  Licença  de  Importação (LI) n.º 08/1384339­9 deferida antes da importação. Com isso, a  penalidade,  especificamente para essa adição,  foi aplicada por erro material  cometido  no  preenchimento  das  informações  no  SISCOMEX  no  preenchimento dos códigos, o que não se pode admitir. Indica, ainda, que não  houve subsunção do fato a norma.  (ii) afirma que não agiu com dolo ou má­fé, sendo que a infração não pode  ser admitida como de natureza objetiva;  (iii) subsidiariamente, requer a aplicação dos artigos 108 e 112 do CTN.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Como relatado, a fiscalização procedeu com a lavratura do Auto de Infração  para a exigência da multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias em razão da ausência de  Licença de Importação para as mercadorias, prevista no art. 169, I, 'b' do Decreto­lei n.º 37/66,  reproduzido à época no  art. 633,  I,  'a' do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º  4.543/2002, que expressam:    Decreto­lei n.º 37/66    "Art.169  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta  de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." (grifei)    Regulamento Aduaneiro/2002    Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no 37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);" (grifei)    Contudo,  o  que  ocorreu  na  hipótese  especificamente  quanto  à  adição  010,  como descrito pela fiscalização e pela autoridade julgadora, não foi a ausência de emissão de  Licença  de  Importação,  mas  uma  emissão  incompleta  deste  documento,  que  exigiu  sua  retificação.  Com efeito, como indicado pela fiscalização e reiterado na decisão recorrida,  foi emitida licença de importação à época, relativa à NCM específica da importação. Contudo,  essa  licença  foi  emitida  de  forma  incompleta,  sem  a  indicação  do  destaque  "555",  o  que  implicou  em  uma  ausência  do  exame  de  similaridade  nacional  necessária  para  o  gozo  do  benefício fiscal de redução das alíquotas do PIS e da COFINS importação à zero, na forma do  inciso V do artigo 4° do Decreto n° 5.171/04. Vejamos o relato da autoridade julgadora a quo:    "Desta forma, não obstante tenha sido deferida a LI substitutiva, há que se observar  que, por ocasião do registro da DI, as mercadorias não se encontravam amparadas  pela adequada LI. A licença que amparava as mercadorias importadas referia­se a  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12466.004813/2008­46  Acórdão n.º 3402­005.479  S3­C4T2  Fl. 233          5 apenas  um  aspecto  da  operação,  qual  seja  a  classificação  fiscal.  No  entanto,  o  exame de similaridade e, por conseguinte, o cabimento do benefício fiscal pleiteado  (redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação na  importação  de  bens  destinados  à  indústria  cinematográfica  e  audiovisual)  só  puderam ser verificados a partir da prestação correta da  informação do destaque  de NCM no Siscomex em momento posterior ao registro da DI." (e­fl. 197)    Assim,  a  própria  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  reconhecem  que  a  licença  de  importação  foi  emitida  para  a  adição  010.  O  que  ocorreu  na  hipótese  foi  que  a  licença foi emitida de forma incompleta, sendo necessária sua complementação. Contudo, esse  fato não se subsume à hipótese descrita no tipo legal para a incidência da penalidade, pela falta  de emissão da licença.  Desta forma, especificamente para a adição 010, houve a emissão da licença  de  importação,  não  autorizando  a  incidência  da  multa  por  falta  de  sua  emissão,  "pela  importação de mercadoria sem licença de importação".  Acresce­se que, após a  retificação da licença para a  identificação dos dados  completos, a fiscalização não indica que teriam sido acrescidos "quaisquer ônus financeiros ou  cambiais",  vez  que  mantida  a  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS  Importação  trazida  pela  Recorrente na DI original. Como indicado no relato fiscal:    "A autuada registrou novos pedidos de  licenciamentos  (LI) em 21/11/2008  sob os  n°s  08/2895323­3,  08/2895324­1,  08/2895325­0,  08/2895326­8,  08/2895327­6,  08/2895328­4, 08/2895329­2, 08/2895330­6 e 08/2895331­4, obtendo o deferimento  dessas LI pelo Decex em 04/12/2008. Para a LI n° 08/1384339­9, deferida para o  critério NCM e utilizada na adição 010 da DI, a autuada solicitou a LI substitutiva  n°  08/2899094­5,  incluindo  a  informação  de  destaque  "555",  para  anuência  do  DECEX.  o  deferimento  da  LI  substitutiva  ocorreu  em  28/11/2008.  A  autuada  retificou a DI n° 08/1819097­8 em 10/12/2008 para vincular as novas LI As adições  001 a 009 da DI e a LI substitutiva adição 010 da DI." (e­fl. 8/9)    Nesse  sentido,  o  fato  ocorrido  no  presente  caso  especificamente  quanto  à  adição 010 da DI n.º n° 08/1819097­8 (obtenção de licença de importação incompleta) não se  subsume  ao  tipo  legal  da  infração  (deixar  obter  a  licença  de  importação),  devendo  ser  cancelada  a  autuação  neste  item.  O  dispositivo  que  talvez  melhor  se  enquadrasse  com  a  situação fática tratada acima é o art. 633, III, ‘b’ do RA/20021.                                                              1 “Art. 633 (...) III ­ de vinte por cento sobre o valor aduaneiro: (...)  b)  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação ou documento de efeito equivalente, não compreendidos na alínea "a" deste inciso, na alínea "b" do  inciso II, e no inciso IV (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "d" e § 6o, com a redação dada  pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e”  Fl. 235DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  exigência  da  penalidade  pecuniária  correspondente  à  adição  010  da  DI  n.º  n°  08/1819097­8.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado.  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  da  Ilustre  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  ressalto minha  discordância  em  relação a exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações, relativa à  importação desamparada de Licença de Importação (LI), prevista no art. 633, inciso II, alínea  'a', do Decreto n° 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro).  Como  relatado,  em  14/11/2008,  a  Recorrente  registrou  a  Declaração  de  Importação (DI) n° 08/1819097­8, para submeter a despacho de importação bens destinados a  indústria  cinematográfica  e  audiovisual,  com  utilização  de  benefício  fiscal  de  redução  a  0  (zero) das alíquotas das contribuições, para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Como  bem  fundamentado  pela  decisão  de  piso,  ocorre  que  as mercadorias  das adições 001 a 010 da DI n° 08/1819097­8, foram classificadas em posições do capítulo 85.  A  Fiscalização,  em  Consulta  ao  Tratamento  Administrativo  do  SISCOMEX,  verificou  a  necessidade de licenciamento das importações de bens deste capítulo, quando a importação se  der  com  o  benefício  da  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP­ Importação e COFINS­Importação (produto amparado pelo inciso V do artigo 4° do Decreto n°  5.171/04).   Por sua vez, a Recorrente conseguiu registrar a DI sem o licenciamento por  ter preenchido na ficha mercadoria das adições 001 a 010 da DI o destaque "999", indicando  ao  sistema  SISCOMEX,  informando  que  a  importação  estava  sendo  feita  sem  a  fruição  do  beneficio. No  entanto,  se houvesse  preenchido  corretamente  a  ficha mercadoria  das  adições,  com o destaque "555", sequer conseguiria registrar a DI sem a vinculação de licenciamento  da importação deferido para esse destaque da NCM.  Muito  embora a Recorrente  argumente que o destaque de NCM não é uma  criação  legal,  mas  procedimental  de  controle  aduaneiro,  a  empresa  descumpriu  a  Notícia  SISCOMEX ­  Importação n° 30, de 2004. E, por  tal  razão, por ocasião da análise da LI não  automática,  o  DECEX  (MDIC)  deixou  de  efetuar  o  exame  de  similaridade  definido  pela  legislação aduaneira, previsto nos arts. 26 e 29 da Portaria SECEX n° 36, de 2007. Ademais, a  prestação  da  informação  do  destaque  NCM  para  fins  de  licenciamento,  previamente  ao  embarque da mercadoria no exterior, já estava prevista no Anexo II da Portaria Interministerial  MF/MICT n° 291, de 1996.  Verifica­se  nos  autos,  que  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  a  solicitação  da  LI  substitutiva,  incluindo  a  informação  do  destaque  "555",  para  anuência  do  DECEX,  ocorreu  somente  após  a  intimação  da  Fiscalização  para  que  providenciasse  a  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12466.004813/2008­46  Acórdão n.º 3402­005.479  S3­C4T2  Fl. 234          7 necessária anuência. E, a posterior retificação da DI, para inclusão da LI substitutiva, não tem o  condão de afastar a infração constatada pelo Fisco.  Isto  posto, mesmo  sendo deferida  a  LI  substitutiva,  se  faz  necessário  observar  que, por ocasião do registro da DI, as mercadorias não se encontravam amparadas pela adequada  LI. A licença que amparava as mercadorias importadas referia­se a apenas um aspecto da operação,  qual  seja  a  classificação  fiscal.  No  entanto,  o  exame  de  similaridade  e,  por  conseguinte,  o  cabimento do benefício fiscal pleiteado (redução das alíquotas) só puderam ser verificados a partir  da prestação correta da informação do destaque de NCM no SISCOMEX em momento posterior ao  registro da DI.  Veja­se  que  o  art.  633,  inciso  II,  alínea  'a',  do  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), desta forma dispõe:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei no  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º ):  I­ (...)   II­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a)  pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea b e § 6º, com a redação dada  pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º );   (...)  Desta forma, quanto ao fato ocorrido, especificamente quanto à adição 010 da  DI  n.º  n°  08/1819097­8,  a  referida multa  é  aplicável  e  deve  ser mantida  em  razão  do  simples  descumprimento de obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, dolo por parte do  sujeito passivo ou prejuízo ao erário.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter  a  exigência  da  penalidade  pecuniária  correspondente  à  adição  010  da  DI  n°  08/1819097­8.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                Fl. 237DF CARF MF

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7370675 #
Numero do processo: 13312.000240/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito à ampla defesa quando a descrição dos fatos, embora sucinta, é suficiente para permitir a compreensão do ocorrido, sendo desnecessária, no caso, a lavratura de termo em separado para tal finalidade. Ademais, os demonstrativos detalham as diferenças apuradas mês a mês e o enquadramento legal foi adequado. Inexiste, pois, a nulidade alegada. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE CUSTOS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. No regime do lucro real, as receitas omitidas, apuradas pelo Fisco com base na diferença entre os valores de vendas que constavam do Livro de Registro de Apuração do ICMS e aquelas consignadas na DIPJ, devem ser adicionadas ao resultado tributável. Se o contribuinte alega a existência de outros custos, além daqueles por ele declarados, que não teriam sido levados em conta no lançamento, sobre ele recai o ônus de provar. No caso concreto, o contribuinte não trouxe aos autos prova da efetiva existência desses alegados custos e, durante diligência posterior, afirmou ao Fisco que os livros e documentos do período em questão teriam sido por ele próprio destruídos. Diante disso, o lançamento deve ser considerado procedente.
Numero da decisão: 1301-000.562
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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INBRASMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento ao direito à ampla defesa quando a descrição dos fatos,  embora sucinta, é suficiente para permitir a compreensão do ocorrido, sendo  desnecessária, no caso, a lavratura de termo em separado para tal finalidade.  Ademais, os demonstrativos detalham as diferenças apuradas mês a mês e o  enquadramento legal foi adequado. Inexiste, pois, a nulidade alegada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  E  ESCRITURADOS.  ALEGAÇÃO  INCOMPROVADA  DE CUSTOS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  No regime do lucro real, as receitas omitidas, apuradas pelo Fisco com base  na diferença entre os valores de vendas que constavam do Livro de Registro  de Apuração do ICMS e aquelas consignadas na DIPJ, devem ser adicionadas  ao resultado tributável. Se o contribuinte alega a existência de outros custos,  além daqueles por ele declarados, que não  teriam sido  levados em conta no  lançamento,  sobre  ele  recai  o  ônus  de  provar.  No  caso  concreto,  o  contribuinte não trouxe aos autos prova da efetiva existência desses alegados  custos  e,  durante  diligência  posterior,  afirmou  ao  Fisco  que  os  livros  e  documentos  do  período  em  questão  teriam  sido  por  ele  próprio  destruídos.  Diante disso, o lançamento deve ser considerado procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)     Fl. 222DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13312.000240/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.562  S1­C3T1  Fl. 192          2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  INBRASMA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  MÁRMORES  S.A.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  08­11.617,  de  21/09/2007,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata o presente processo de autos de  infração para constituição de créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ  –  fl.  04)  e  reflexo  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – fl. 10), por fatos geradores ocorridos no ano­calendário  2001. O total da exação alcança R$ 1.128.951,78, aí incluídos multa de ofício de 75% e juros  moratórios,  conforme  discriminado  no Demonstrativo Consolidado  do Crédito  Tributário  do  Processo (fl. 03). A ciência do contribuinte se deu pessoalmente, em 02/06/2005.  O Fisco apurou omissão de receitas, assim descrita à fl. 05:  O contribuinte deixou de oferecer à tributação receita da venda de mercadoria  no montante de R$ 1.470.890,92, que apuramos mediante confronto entre os valores  declarados na Ficha 6A DIPJ – exercício 2.002 – ano­calendário 2.001 e os valores  lançados  no  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  conforme  demonstrativos  e  demais  documentos em anexo.  Inconformada com as exigências, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  67/77),  cujo  conteúdo  foi  assim  sintetizado  pelo  diligente  relator  do  processo  em  primeira  instância:  Preliminar de Nulidade.   4.1.  o  autuante  impôs  pesado  ônus  a  uma  pequena  empresa,  a  título  de  omissão de receitas, acrescida da multa de ofício e outros, calcado exclusivamente  num  simplório  documento  resumo,  integrante  do  Auto  de  Infração  lavrado,  denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” sem ter se importado de  justificar  plausivamente  seu  ato  impulsivo,  perquirir  a  verdade  dos  fatos,  principalmente através de um “Termo de Verificação ou Constatação Fiscal”, onde  explanasse  com  clareza  os  pretensos  fatos  que  teria  se  valido  para  tanto,  e  não  somente  “de  passagem”,  na  própria  peça  que  se  valeu  unicamente  de  respaldo  ao  Auto de Infração ora vergastado;  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13312.000240/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.562  S1­C3T1  Fl. 193          3 4.1.1.  afirmando  unicamente  que  a  autuada  teria  deixado  de  oferecer  a  tributação,  aleatoriamente,  “receita  de  venda  de  mercadoria”,  apurado  mediante  confronto  entre os valores  lançados no Livro de Apuração do  ICMS”, pasmem os  senhores, acumula um valor total de R$ 1.470.890,92, exclusivamente em data de  31/12/2001, para então multar,  indistintamente e ao acaso, esse montante como  se  lucro fosse, sem deixar transparecer, em que meses se verificaram ditas diferenças,  quais os exatos valores a que se referem e quais as diferenças havidas;  4.1.2. nesse aspecto, a interessada entende que o Auto de Infração foi lavrado  em total desacordo com as normas legais vigentes, cerceando totalmente o direito de  defesa, vez que não tem como saber o que realmente o autuante tomou como tendo  sido essa esdrúxula pretensão de “omissão de receitas”, contrariando o art. 5º, LV da  Constituição  Federal  do Brasil  e  demais  legislação  específica. Tal  prática  adotada  torna  nulo  o  Auto  de  Infração,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72;  4.1.3. prosseguindo alega que, o auto de infração jamais poderá prosperar, por  existir  entendimento  unânime  já  pacificado  no  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, por vir de encontro às normas legais vigentes  de regência do Processo Administrativo Fiscal;  No Mérito   4.2.  jamais  poderá  ser  superada  a  preliminar,  por  ser  de  todo  insanável,  melhor  sorte  também  não  lhe  aguarda  quanto  ao  mérito  da  questão,  é  que  urge  comprovar a V.Sas., que não se pode utilizar único e exclusivamente de um mero  Livro  Fiscal,  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  obrigatório  apenas  para  o  fisco  Estadual,  para  de  plano  afirmar  que  os  valores  das  saídas  de  mercadorias  lá  constantes, arroladas pelo total, no fim do exercício social, por não se coadunar com  o  total  dos  valores  informados  na  DIPJ,  relativa  ao  período  em  análise,  seria  “omissão  de  receitas”,  abandonando  os  demais  livros  e  documentos  legais  da  empresa,  que  os  lastreiam,  todos  revestidos  das  formalidades  legais.  Com  certeza  isso  é  puro  desiderato.  Restando  claro,  que  meras  saídas  de  mercadorias,  jamais  poderá ser confundido com vendas e muito menos faturamento de qualquer empresa  que seja;   4.2.1.  o  mais  estranho  e  inusitado  nesse  caso  é  o  fato  do  autuante,  sem  desclassificar  a  escrita  fiscal  e  contábil  ou  fazer  qualquer  comentário  contrário  e  desabonador,  arbitrar  o  que  seria  os  pretensos  lucros  da  autuada,  para  fins  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, do suposto lucro líquido. Pois a prática utilizada é típica do arbitramento,  vez  que  não  poderia  abandonar  os  apontamentos  constantes  dos  livros  fiscais  e  contábeis da empresa que lhe foram entregues, conforme consta da cópia do termo  de entrega de documentos em anexo;   4.2.2.  a  fiscalização  se  utilizou  unicamente  do  livro  de  apuração  do  ICMS  para extrair o  total das saídas como sendo venda ou faturamento, obrigatoriamente  teria  que  considerar  as  entradas  de  mercadorias  (aquisição  de  matérias  primas,  materiais  secundários,  etc),  como  sendo  custo  ou  despesa,  em  contrapartida  para  apuração  do  lucro  tributável.  Assim,  o  valor  tributável  seria  apenas  de  R$  182.400,78,  e  não  como  pretendeu  o  autuante  no  estratosférico  valor  de  R$  1.452.076,96, já que lá se encontra expresso o valor total das compras no exercício  que foi da ordem de R$ 1.570.546,11;  4.2.3.  foi  informado na ficha 4A da DIPJ, erroneamente a  ínfima quantia de  R$ 282.055,97,  restando claro que não  foi  incluído nos custos dos bens e  serviços  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13312.000240/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.562  S1­C3T1  Fl. 194          4 vendidos  o  valor  da  diferença  de  R$  1.288.490,14.  conforme  cópia  do  livro  de  Apuração do ICMS do período fiscalizado 01/01/2001 a 31/12/2001.  4.2.4.  ressalta  que  a  fiscalização  informou  errado  no  demonstrativo  de  apuração  do  Auto  de  Infração,  o  período­base  como  sendo  de  01/10/2001  a  31/12/2001, quando o correto deve ser de 01/01/2001 a 31/12/2001, porque se fosse  levado  em  consideração  apenas  três  meses,  os  resultados  seriam  totalmente  diferentes do que se apresenta na realidade;   4.2.5.  segundo  a  impugnante  foi  utilizado  base  de  cálculo  incorreta  para  apuração  de  suas  receitas,  pois  a  fiscalização  buscou  apurar  na  aquisição  de  disponibilidade econômica, elementos que a esta não se amolda. Se na hipótese de  incidência  o  legislador  não  pode  se  utilizar  de  fatos  que  estejam  fora  de  sua  competência tributária, o mesmo ocorre com maior vigor, no que respeita a base de  cálculo. No mesmo sentido cita às fls. 73/75, entendimento de alguns doutrinadores;  4..2.6. a esse respeito, conclui que o procedimento utilizado para a apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  em  última  análise,  fere  o  próprio  princípio  da  legalidade, na medida que inexiste previsão legal para adoção de “Lucro” como base  de cálculo sobre saídas de mercadorias para a incidência do Imposto sobre a Renda e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Neste  sentido,  existe  vasta  jurisprudência,  firmada  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  Conselho  de  Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais;  4.2.7.  os  mesmos  argumentos  de  defesa  utilizados  para  demonstrar  a  improcedência do Auto de Infração lavrado para o Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica,  por decorrência,  também,  improcede o Auto de  Infração da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. No mesmo sentido, cita acórdãos às fls. 76;  4.3. Diante do exposto, requer que sejam julgados improcedentes os Autos de  Infração que trata o presente processo.  5. A impugnante anexou a presente defesa os documentos de fls. 78 a 135.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  08­11.617,  de  21/09/2007  (fls.  137/145),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001  Rendimentos Tributáveis  Restando  apurado  nos  autos  receita  bruta  de  vendas  não  submetidas ao crivo da tributação, deve ser exigida a diferença  de  imposto  correspondente,  juntamente  com  os  acréscimos  legais.   Nulidade do Auto de Infração  Não ocorrendo descumprimento das regras previstas nos artigos  10  e 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como, do artigo 142 do  CTN, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.  Tributação Reflexa ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13312.000240/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.562  S1­C3T1  Fl. 195          5 Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/10/2007, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  147,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fazendo  registrar  no  protocolo,  em  01/11/2007,  o  processo  administrativo  nº  10380.013207/2007­55,  posteriormente juntado ao presente processo por anexação (termo à fl. 149).  No  recurso  interposto  (fls.  150/161),  a  recorrente  repete,  quase  exatamente  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação  para,  ao  final,  requerer o provimento de seu recurso e a declaração da insubsistência dos lançamentos.  O  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  a  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes. Mediante a Resolução nº 1301­00.020 (fls. 168/170v), de  11/12/2009, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a interessada  fosse  intimada  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  outros  livros  e  documentos  considerados  necessários e, ainda, fossem adotadas as seguinte providências:  1.  Informe se o Livro Diário  foi  registrado no órgão competente, e em  que data.  2.  Informe quais foram as receitas registradas na escrituração contábil.  3.  Informe  quais  foram  os  custos  e  as  despesas  registrados  na  escrituração contábil.  4.  Informe se, na escrita contábil, há registro de compras no montante de  R$  1.570.546,11,  tal  como  afirma  a  interessada,  e  se  há  compatibilidade  entre  essas  compras  e os  valores  escriturados  como  entradas no LRAICMS.  5.  Verifique se há comprovação das compras que teriam sido registradas  no LRAICMS e não constariam da DIPJ.  6.  Faça acostar aos autos cópias das páginas dos livros Diário e Razão e  de  outros  documentos  que  comprovem  as  informações  dos  itens  anteriores. Entre essas cópias devem estar o Balanço Patrimonial e a  Demonstração do Resultado do Exercício transcritos no Livro Diário.  7.  Acrescente  outras  informações  e/ou  documentos  que  considerar  relevantes.  A interessada foi intimada (fl. 172), e apresentou sua resposta às fls. 183/184,  da qual transcrevo os seguintes excertos:  INBRASMA —  INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRBORES S/A, pessoa  jurídica  de  direito  privado,  CPNJ  n°  06.629.695/0001­51,  estabelecida  na  Rua  Senador José Hermínio de Moraes, 561 — Anexo ­"A", Coelce — CEP 62020­470,  Sobral,  CE,  em  atendimento  ao TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL n°  0310300,  por  seu  Sócio  Administrador  abaixo  assinado,  vem  dizer  a  V.  Sa.  que  não  tem  condições de apresentar os documentos relacionados na citada Intimação, tendo em  vista que a norma da empresa é  incinerar  todos os papeis,  inclusive fiscais, após o  decurso de seis (06) anos da emissão ou recebimento dos mesmos, para desocupar  espaço para outros.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13312.000240/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.562  S1­C3T1  Fl. 196          6 Além do mais, os documentos referentes ao "ano­calendário de 2001", como  não demonstravam mais qualquer utilidade para a Empresa, foram todos destruídos  conforme já foi dito acima. E, se para a Empresa não tinha mais qualquer validade,  igualmente não tinha para a Fazenda, como entende o signatário.  Ora, documentos  fiscais  só  servirão para as Fazendas Públicas  levantarem e  constituírem seus créditos tributários, desde que os faça dentro do prazo estabelecido  na legislação tributária.  Portanto, como os documentos solicitados já ultrapassavam o prazo de cinco  anos  estabelecidos  na  Constituição  Federal  e  Código  Tributário,  ou  mais  precisamente nove (09) anos, não há como a Fazenda pretender lançar seu suposto  crédito, posto que já fulminado pela DECADÊNCIA.  [...]  Portanto,  estando  o  direito  da  Fazenda  fulminado  pela  decadência,  a  Contribuinte  não  está  obrigada  à  apresentação  dos  documentos  solicitados,  desobrigando­se de qualquer responsabilidade.  O Auditor­Fiscal encarregado da diligência consignou o ocorrido no Termo  de Encerramento de Diligência (fl. 185), do qual foi dada ciência à interessada (fl. 186), e no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 187/188.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  É de se observar que não foram aduzidas razões recursais específicas contra o  acórdão  combatido,  limitando­se  a  recorrente  a  repetir,  quase  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  anteriormente  trazidos  em  sede  de  impugnação,  os  quais  já  haviam  sido  fundamentadamente refutados pela Turma Julgadora em primeira instância. Desta forma, o que  cabe é uma revisão do quanto decidido e de seus fundamentos fáticos e de direito, o que passo  a fazer.  Preliminarmente,  a  recorrente  se  queixa  de  que  seu  direito  à  ampla  defesa  teria sido cerceado, porque a descrição dos  fatos  teria  sido  feita de forma  resumida,  sem um  Termo de Verificação Fiscal pormenorizado e, ainda, porque o valor apurado teria sido lançado  integralmente  em  31/12/2001,  sem  esclarecimentos  sobre  a  quais  meses  se  referem  as  diferenças.  Não  lhe  assiste  razão.  A  descrição  dos  fatos  deve  acompanhar  sua  complexidade. Se os fatos são simples, nada mais adequado do que uma descrição sucinta, sem  floreios desnecessários, de forma suficiente à sua compreensão. No presente caso, a acusação é  de  omissão  de  receitas,  apuradas  com  base  nas  diferenças  verificadas  entre  os  valores  escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS – LRAICMS – e aqueles informados  à Receita Federal na DIPJ. Não há qualquer dificuldade na compreensão desta acusação, pelo  que desnecessário se faz um termo em separado para descrevê­la.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13312.000240/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.562  S1­C3T1  Fl. 197          7 No  que  toca  ao  detalhamento  mensal  das  diferenças,  encontro  à  fl.  12  o  Demonstrativo  das  Vendas  e Devoluções,  no  qual  os  autuantes  demonstram, mês  a mês,  os  valores extraídos do LRAICMS, nos códigos correspondentes a vendas de mercadorias (5.11 e  5.12) e as respectivas devoluções de vendas (códigos 1.31 e 1.32).   Também  o  enquadramento  legal  foi  correto,  conforme  demonstrou  a  autoridade julgadora em primeira instância.  Finalmente,  ressalto  que  a  interessada  se  defendeu  adequadamente  das  imputações  que  lhe  foram  feitas,  o  que  demonstra  que  as  compreendeu  perfeitamente,  afastando, em definitivo, qualquer alegação de nulidade por cerceamento ao seu direito à ampla  defesa.  No mérito, a recorrente reclama que o Fisco ter­se­ia baseado unicamente no  LRAICMS, “... abandonando todos os demais Livros e a documentação legal que os lastreiam,  da  Recorrente,  todos  revestidos  das  formalidades  legais  intrínsecas  e  extrínsecas”.  Aponta,  ainda, que saídas de mercadorias jamais poderiam ser confundidas com vendas, muito menos  com faturamento.  É verdade que saídas de mercadorias podem ser decorrentes de vendas ou de  outros  motivos.  No  entanto,  cabe  observar  que  o  Fisco  teve  o  cuidado  de  selecionar,  no  LRAICMS,  os  valores  escriturados  sob  os  códigos  5.11  e  5.12,  correspondentes  a  vendas,  dentro do Estado, de produtos de fabricação própria e de produtos recebidos ou adquiridos de  terceiros,  respectivamente, sempre  fazendo subtrair as devoluções de vendas escrituradas sob  os códigos 1.31 e 1.32.  Encontro,  à  fl.  57,  o Termo de  Intimação Fiscal  nº  001, mediante  o  qual  a  então  fiscalizada  foi  intimada a  justificar as diferenças apuradas pelo Fisco, com os mesmos  demonstrativos  (fls.  59/60)  que  embasaram  o  lançamento.  Após  ver  deferido  seu  pedido  de  prorrogação de prazo (fl. 61), a pessoa jurídica respondeu que não havia conseguido chegar “à  completa identificação dos valores apontados pelos senhores fiscais como diferenças entre as  receitas declaradas e as receitas lançadas nos livros fiscais”. Mas deixou de responder, ainda  que de forma incompleta, a razão das diferenças questionadas.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  no  que  tange  à  alegação  de  que  seus  livros e documentos  teriam sido abandonados pelo Fisco. Se assim  fosse, o  lançamento  teria  sido  feito  com  base  no  lucro  arbitrado.  Ao  contrário,  a  fiscalização  respeitou  a  opção  do  contribuinte pelo lucro real anual, e considerou as receitas e custos contabilizados e informados  na DIPJ, fazendo o lançamento por diferença.  Com a linha de raciocínio acima refutada, a  recorrente busca abrir caminho  para  seu próximo argumento de defesa, qual  seja,  a  tentativa de  incluir na base  tributável os  valores das compras do exercício, montando no ano a R$ 1.570.546,11. Esse total, resultado do  somatório  das  colunas  “Sub­Totais  Entradas”  do  LRAICMS,  mês  a  mês,  corresponderia  a  custos, segundo a ótica da recorrente, que não teriam sido levados em conta pelo Fisco. Afirma  que no lançamento somente foram considerados os valores das linhas 02 e 03 da Ficha 04A de  sua DIPJ (fl. 16), representativos de compras no valor de R$ 282.055,97. Assim, a diferença de  R$ 1.288.490,14 corresponderia a custos não considerados pelo Fisco, que teria utilizado “dois  pesos e duas medidas”.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13312.000240/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.562  S1­C3T1  Fl. 198          8 Mais  uma  vez  seu  argumento  não  pode  ser  aceito.  Em  primeiro  lugar,  a  interessada faz, aqui, com relação às entradas, o que anteriormente acusou (indevidamente) o  Fisco de fazer com as saídas, ou seja, totaliza as entradas e pretende que se trate integralmente  de compras. Da mesma  forma que saídas não são sinônimo de vendas, nem  todo produto ou  mercadoria que entra em um estabelecimento decorre de compras destinadas à comercialização  ou industrialização. Em segundo lugar, a interessada confunde compras com custos. Não são as  compras que devem ser confrontadas com as receitas para que daí se apure o lucro, mas sim os  custos.  É  certo  que  as  compras  entram  no  cômputo  dos  custos,  mas  estes  não  podem  ser  confundidos com aquelas.  No  entanto,  ainda  que  os  problemas  acima  pudessem  ser  superados,  a  interessada, apesar de reclamar contra o “abandono” de seus livros, também deixa de acostar  aos  autos  elementos que poderiam beneficiá­la,  tais  como o  tempestivo  registro  contábil  dos  custos alegados ou, ainda que não contabilizados, a comprovação de sua efetiva existência.  Tendo  em  vista  que,  no  regime  do  lucro  real,  devem  ser  considerados  os  custos comprovados, ainda que não contabilizados ou declarados, mas desde que efetivamente  comprovados  e,  ainda,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, com o resultado que se viu no relatório que antecede a este voto.  A contribuinte, ao que parece, não atribuiu importância a sua própria defesa  no presente processo, a ponto de destruir  livros e documentos os quais, em tese, suportariam  seus  argumentos,  e  afirmar  que,  para  ela,  “não  tinham mais  qualquer  validade”.  Não  foi  o  Fisco quem abandonou  seus  livros. Foi a própria  interessada quem o  fez,  sem atentar para o  litígio ainda em curso. Assim, não há nos autos qualquer comprovação de custos além daqueles  que  constavam  da  DIPJ  originalmente  e  que  foram  contemplados  na  apuração  do  resultado  tributável.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 229DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.902023/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.
Numero da decisão: 3401-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.   Os  produtos  fabricados  pela  recorrente  devem  ser  classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes­ Redatora designada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 23 /2 01 3- 55 Fl. 535DF CARF MF   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao  2º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  3.035.238,52,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  montante  de  R$  2.908.614,19  em  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações,  tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento  fiscal.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, narra a autoridade  fiscal  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  para  a  verificação  de  pedidos  de  ressarcimento de saldo credor de IPI formalizados por meio dos seguintes PER/DComp      3.  Em  07/05/2013,  foi  efetuada  visita  técnica  às  instalações  fabris  da  contribuinte  para  conhecimento  dos  processos  produtivos  e  materiais  utilizados,  sendo  que  todos os documentos que serviram para embasar o  termo de verificação em referência  foram  anexados  ao  Processo  Administrativo  nº  10920­721.864/2013­63.  Em  decorrência  da  reclassificação fiscal de alguns produtos, foram apurados débitos de IPI não lançados em notas  fiscais  nem  escriturados,  que  foram  cobertos  com  os  créditos  apurados,  tendo  restado  caracterizada prática punível com multa  isolada, nos  termos do art. 80 da Lei nº 4.502/1964,  objeto de lançamento de ofício no Processo Administrativo nº 10920.721866/2013­52. Assim,  foram verificadas irregularidades na classificação fiscal adotada pela contribuinte na venda das  linhas ELETRODUTO CORRUGADO e TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL, nos seguintes termos:  No caso do primeiro produto, a fiscalização apurou notas fiscais  de saída emitidas tanto com o código TIPI 3917.32.90, indicado  pelo  Fisco,  quanto  no  3917.23.00,  e  em  todos  os  casos  houve  emissões  com e  sem destaque  do  imposto. Nos  casos  da  saídas  com destaque não há prejuízo ao Fisco.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 536          3 Já nas saídas sem destaque, a fiscalização alega que a empresa  não  justificou  a  redução  da  alíquota  para  zero  quando  foi  utilizada  a  classificação  3917.32.90,  e  classificou  incorretamente quando utilizou o código 3917.23.00, destinado  aos “tubos rígidos”.  (...)  No  caso  dos  tubos  extensíveis  (ou  engates  flexíveis),  a  interessada classificou tais produtos majoritariamente no código  NCM  3917.23.00  (tubos  rígidos  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila),  sempre  sem  destaque  do  IPI;  e,  minoritariamente,  nos  demais  códigos,  com  e  sem  destaque  do  imposto.  Da  mesma  forma, defende a fiscalização que tais produtos classificam­se no  código 3917.33.00 (Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  com  acessórios), cuja alíquota de IPI à época era cinco por cento".    4.  A reclassificação de tais produtos foi o fundamento para a homologação  parcial de diversas PER/DComps apresentadas pela contribuinte que se referem ao período de  apuração  abrangido  pela  multa  isolada  discutida  no  Processo  Administrativo  nº  10920.721866/2013­52 (1º trimestre de 2011 a 3º trimestre de 2012), sendo que tais pedidos de  ressarcimento geraram os seguintes processos administrativos, todos pautados para esta mesma  sessão de julgamento, para apreciação conjunta:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR  10920.902022/2013­19  1º trimestre de 2011  R$ 2.177.522,81  10920.902023/2013­55  2º trimestre de 2011  R$ 3.035.238,52  10920.902024/2013­08  3º trimestre de 2011  R$ 4.311.367,39  10920.902025/2013­44  4º trimestre de 2011  R$ 3.222.556,53  10920.902026/2013­99  1º trimestre de 2012  R$ 3.115.341,97  10920.902027/2013­33  2º trimestre de 2012  R$ 3.348.939,57  10920.902028/2013­88  3º trimestre de 2012  R$ 3.170.939,74    5.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, situada às  fls.  879  a  891,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  o  eletroduto  corrugado  e  o  tubo  extensível  universal,  por  ela  industrializados,  são  eletrodutos  de  PVC  (Policloreto  de Vinil)  que,  sejam  planos  ou  corrugados,  rígidos  ou  flexíveis,  têm  a  mesma  finalidade:  proteger  e  conduzir  condutores  providos  de  isolação  em  instalações  elétricas.  Logo,  o  que  deveria  diferenciar  a  utilização  de  um  eletroduto  não  é  o  fato  dele  ser  rígido  ou  flexível,  plano  ou  corrugado,  e  sim  a  sua  resistência mecânica,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  levou  em  conta  apenas o critério rigidez, sem levar em consideração que a finalidade dos produtos é a mesma  dos eletrodutos rígidos, devendo receber a mesma classificação destes últimos; (ii) assim como  o  eletroduto  rígido,  o  eletroduto  corrugado  está  inserido  na  linha  de  materiais  elétricos  Fl. 537DF CARF MF   4 utilizados na construção, sendo ambos tratados em um mesmo programa setorial de qualidade  perante o PBQP­H (Programa de Garantia da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas  Elétricos de Baixa Tensão em Edificações); (iii) apresentou laudo (parecer técnico), no qual o  perito e engenheiro atesta, nos termos da norma ABNT NBR 15465, de 04/08/2008, que "(...) o  discrímen  para  determinar­se  a  efetiva  e  correta  classificação  fiscal  desses  produtos  não  corresponde à sua rigidez, mas sim à sua finalidade e aplicação"; e (iv) requereu a realização  de  diligência  para  que  se  demonstre,  por meio  de  perícia,  a  "(...)  correição  da  classificação  adotada pela recorrente".  6.  Em  06/01/2015,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­30.991, situado às fls. 437 a 443,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Nelson  Klautau  Guerreiro  Da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  CORRUGADOS  FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS.   Pelas  regras  de  interpretação  da  NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90,  e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Devem  ser  afastadas  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Classificação Fiscal não é matéria  técnica, não exigindo  laudo  técnico  para  sua  definição. Dispensável  a  produção  de  provas  por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando  os documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para  formação de convicção e conseqüente solução do litígio.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  11/05/2015  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  447,  interpôs,  em  27/05/2015,  em  conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 448, recurso voluntário, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 537          5   É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator      8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  No decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de  ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência:  (i)  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos,  e  (ii)  da  saída  de  mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero:   Lei nº  9.779/1999  ­ Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    10.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  teria  adotado  classificação  fiscal  incorreta  quanto  aos  produtos  eletroduto  corrugado  e  tubo  extensível  universal,  o  que  implicou  a  apuração  do  IPI  por meio  de  alíquotas menores  do  que  aquelas  efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente  às  operações  ocorridas  entre  01/01/2011  e  30/09/2012,  concluindo­se,  ao  final  do  procedimento,  pela  inexistência  de  saldo  devedor  de  IPI  a  ser  adimplido.  Em  que  pese  tal  constatação,  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  em  virtude  da  classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em debate no Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964:  Lei  nº  4.502/1964  ­  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total ou parcial,  do  imposto  sobre produtos  industrializados na  Fl. 539DF CARF MF   6 respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.    11.  A  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar  se  correta  a  classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo  extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para  o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão  terá  como  efeito  imediato  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  no  Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52 e a reversão do despacho decisório que homologou  parcialmente o ressarcimento, no presente processo.      12.  Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as  partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39),  e  tampouco  questionam  estar  diante  de  "tubos  e  seus  acessórios  (por  exemplo,  juntas,  cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917).  13.  Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o  tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00  ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  14.  Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO  deve ser classificado na Subposição 3917.32  ("Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios"),  Item  e  Subitem  3917.32.90  ("Outros"),  submetido,  portanto,  a  uma  alíquota  de  5%  de  IPI;  já  (iii)  o  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  deve  ser  classificado  na Subposição,  Item  e  Subitem  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 538          7   (i)  3917.23.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  PARA  O  ELETRODUTO  CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL  15.  Deve  ser  realizada,  em  primeiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição  adotada  pela  contribuinte  (3917.23):  tubo  e  seus  acessórios  de  plásticos  (3917),  rígidos (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o  texto da subposição, trata­se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00.  16.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (i.a) trata­se de um tubo de plástico rígido?    17.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte:  (i.b)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila?    18.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.b),  a  classificação  está  equivocada.  Caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (i.b),  então  necessariamente  a  classificação  correta  para  o  eletroduto  corrugado  e  para  o  tubo  extensível  universal  será  3917.23.00, apontada pela contribuinte.    (ii)  3917.32.90:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  ELETRODUTO CORRUGADO   19.  Deve  ser  realizada,  em  segundo  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e  seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3),   20.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    21.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.a),  a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa­se à seguinte:  (ii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  Fl. 541DF CARF MF   8 afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    22.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa­se à seguinte:   (ii.c) trata­se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma com outras matérias, sem acessórios?    23.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa­se à seguinte:  (ii.d) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    24.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.d), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.d),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  eletroduto  corrugado  será  3917.32.90  ("Outros"),  apontada  pela  autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa.    (iii)  3917.33.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  25.  Deve  ser  realizada,  em  terceiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33):  26.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (iii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    27.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa­se à seguinte:  (iii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 539          9 28.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa­se à seguinte:  (ii.c) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    29.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (iii.c),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  tubo  extensível  universal  será  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"),  apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica.  30.  Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso  às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias  (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta­regras de aplicação descritas no Capítulo  39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que  fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4,  mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à  Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas  as  disposições  veiculadas  pela Nota  de  subposição  1,  sobre  a  forma  como  se  classificam  os  polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente.  31.  Observe­se que caso se  responda afirmativamente à pergunta  (i.a),  e  se  conclua estarmos diante de um tubo de plástico rígido, desnecessário, para fins de provimento  ou  não  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  prosseguir  na  classificação,  pois  equivocados  estarão  os  dois  códigos  ofertados  pela  autoridade  fiscal,  e  procedente  restará  o  recurso voluntário interposto.  32.  Com estas observações em mente, o laudo (parecer técnico) apresentado  pela contribuinte, baseado na norma ABNT NBR 15465, de 04/08/2008, além de não responder  se  os  dois  produtos  em  apreço  seriam  "rígidos"  ou  "não­rígidos"  ("flexíveis"),  primeira  pergunta para se prosseguir em qualquer das três classificações em disputa, concluiu que tanto  o  eletroduto  corrugado  como  o  tubo  extensível  universal  atenderiam  à  mesma  finalidade  e  teriam  a mesma  aplicação,  baseada  em  sua  resistência mecânica  de  suportar  os  esforços  de  compressão quando a ele submetidos. Assim, no entendimento do perito, o critério correto para  se realizar qualquer classificação, seria a resistência, e não a rigidez.  33.  A prova  técnica, ao  ignorar completamente os critérios de classificação  do Sistema Harmonizado e,  ao  invés de  responder às dúvidas  acima,  sendo a primeira delas  aquela  concernente  a  ser  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido,  de  nada  serve  ao  classificador, devendo ser desconsiderada, por impertinente e desnecessária.  34.  Observe­se que, mesmo uma rápida busca no compêndio de ementas de  soluções de consulta e soluções de divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de  Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal do Brasil, indica que a resposta à questão sobre ser  rígido ou flexível o  tubo de plástico é condição  inexorável para o prosseguimento do  intento  classificatório:  Fl. 543DF CARF MF   10   3917.32.90  |  SC  4/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão máxima de 1 Mpa.  3917.32.90  |  SC  5/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão de 1,5 a 6 Mpa.  3917.32.90  |  SC  283/2017  4ª  Turma  ­  Tubo  flexível  corrugado fabricado em PVC (poli(cloreto de vinila), com  propriedades  antichamas,  próprio  para  proteção  mecânica  das  instalações  elétricas  prediais,  medindo  20  mm d e diâmetro e 50 m de comprimento, com tensão de  ruptura inferior a 27,6 MPa.  3917.32.90 | SC 130/2016 3ª Turma ­ Tubo flexível termo  contrátil  de  polietileno,  sem  reforços  ou  acessórios,  com  tensão de ruptura máxima de 10,4 MPa, diâmetro interno  em estado natural de 41,5 mm, peso líquido de 104,8 g/ml  e apresentado em bobina de papelão de 50 metros.    35.  Por outro lado, em que pese a imprestabilidade da prova produzida pela  recorrente, tampouco a autoridade fiscal responde à questão sobre ser ou não rígido o produto a  ser classificado de maneira minimamente satisfatória, valendo­se unicamente das máximas de  experiência e da visita ao site comercial da recorrente, conforme excerto, situado à fl. 488, que  se transcreve do termo de verificação fiscal:      36.  O recurso a tal prova é ecoado e refletido pela decisão recorrida, que não  envida esforços em buscar outros indícios ou provas que sirvam como sustentáculo para a sua  conclusão:  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 540          11 12. No que se refere aos produtos, inexistem divergências quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados,  portanto,  na  posição  39.17  da  NCM.  Também  não  existem  dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às aplicações propostas  no sítio da empresa  (“O sistema corrugado oferece ao produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”),  o  que  não  seria possível se fossem rígidos de fato. Não releva saber, para a  identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso concreto,  se foram fabricados com composto de PVC rígido.     37.  Observe­se  que  a  contribuinte,  ao  ser  questionada  sobre  a  rigidez  dos  produtos,  "(...)  informou que utiliza na  fabricação dos produtos da  linha eletroduto de PVC  flexível corrugado o composto de PVC rígido, o mesmo utilizado na produção dos tubos para  água e esgoto, e que por isso utiliza a mesma classificação". O maior apuro técnico de que se  vale a autoridade lançadora é obtido por meio de consulta ao site da Wikipedia:      38.  Assente­se com a afirmação da acusação fiscal de que o simples fato de  os produtos utilizarem o PVC rígido como insumo de produção não implica, necessariamente,  que deva ser entendido como um tubo rígido. No entanto, tampouco há de se comungar com a  afirmação,  igualmente  falaciosa, no sentido de que o nome comercial do produto exposto no  site  da  contribuinte  seja  prova  em  suficiência  para  a  classificação  no  texto  da  posição  da  nomenclatura  comum. Muito  embora  a  frase  “o  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade” ofereça um forte indício sobre se tratar de um material não rígido, impressão esta  que apenas se reforça com o silêncio do laudo pericial apresentado quanto a este aspecto, não  se  vislumbra,  apenas  com  a  página  da  Internet,  a  prova  necessária  para  se  afirmar  com  segurança a respeito das características físico­químicas do produto.  39.  Assim,  acerta  a  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  primeiro  critério  é  definir  se  o  tubo  de  plástico  é  ou  não  rígido.  Mas  se  equivoca  na  forma  como  constrói  precariamente seu argumento, eivando­o de carência probatória, uma vez que incumbida está  do  ônus  de  provar,  não  sendo  absolutamente  aceitável  estribar  o  despacho  decisório  unicamente  em uma  informação  comercial  obtida na  Internet  que,  quando muito,  serviria de  indício para o  início de uma  investigação  técnica. E, por outro  lado, acerta a contribuinte ao  entender que, para subsidiar a classificação, faz­se necessário o recurso à perícia. No entanto,  igualmente se equivoca ao buscar critérios próprios para aferir o código NCM correto, uma vez  que o aplicador se volta às específicas  regras e meta­regras do sistema harmonizado em uma  seqüência lógica pré­determinada.  40.  A questão passa a ser: há nos autos provas em suficiência para se afirmar  se  os  produtos  são  ou  não  rígidos?  Em  caso  positivo,  deve  o  aplicador  passar  à  pergunta  Fl. 545DF CARF MF   12 seguinte, e assim sucessivamente, uma vez que as regras gerais para interpretação do Sistema  Harmonizado  se  aplicarão  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Não sendo possível  se  responder  a  esta  questão  inaugural  com  os  dados  e  documentos  disponíveis,  deverá  o  julgamento aguardar a realização de diligência que responda à dúvida do julgador. Neste caso,  deverá  o  colegiado  antecipar  as  dúvidas  supervenientes  para  que  todas  restem  respondidas  nesta mesma oportunidade.   41.  Concluímos,  ao  compulsar  os  autos,  que  não  há  outras  provas  que  permitam afirmar, com segurança, se os produtos em análise seriam rígidos ou não rígidos, o  que,  no  atual  estado  do  processo,  e  caso  eventualmente  vencida  a  proposta  de  diligência,  redundaria,  necessariamente,  na  conclusão  pela  insuficiência  de  provas  hábeis  a  lastrear  o  despacho decisório que homologou parcialmente o ressarcimento pleiteado.  42.  E  se  observe  que,  ainda  que  a  questão  em  torno  da  rigidez  pudesse  eventualmente ser superada, outras questões restariam pendentes: para se confirmar a correção  do  código  adotado  pela  contribuinte,  necessário  seria  se  confirmar  que  se  trata  de  tubo  de  polímero de cloreto de vinila.  43.  Por outro lado, caso seja não rígido o tubo e, portanto, incorreto o código  utilizado pela contribuinte, forçoso se confirmar que a acusação fiscal classificou corretamente  os  produtos  em  análise  e,  para  isso,  imprescindível  se  compreender  se  podem  suportar  uma  pressão mínima de 27,6 MPa, hipótese que descartaria a suposição do despacho decisório. Caso  não possam, a tarefa do classificador ainda não estaria concluída, pois indispensável a questão  sobre  se  os  produtos  são  reforçados  com  outras matérias  ou  associados  de  outra  forma  com  outras matérias, se apresentam acessórios e, em caso positivo, se tais acessórios seriam ou não  copolímeros de etileno.  44.  Como se pode perceber, a decisão sobre a procedência ou não do recurso  voluntário interposto, depende de um seriado de perguntas que demandam saber técnico alheio  ao  jurídico  e,  depois  de  percorrer  todas  as  folhas  deste  processo  em  busca  de  respostas  embasadas  e minimamente  seguras,  não  as  encontramos  e,  portanto,  da  maneira  em  que  se  encontra, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual voto, com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i) Apresente  laudo  técnico­pericial conclusivo que responda afirmativa ou  negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos  referentes  ao  produto  "eletroduto  corrugado"  e  ao  produto"tubo  extensível  universal":  (i.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido  ("flexível")?  (i.b) trata­se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto  de vinila?  (i.c)  unicamente  se  o  produto  for  não­rígido  ("flexível"),  pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa?  (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de  outra forma com outras matérias?  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 541          13 (i.e)  unicamente  se  o  produto  não  for  reforçado  com  outras  matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele  apresenta acessórios?  (i.f)  unicamente  se  o  produto  apresentar  acessórios,  são  estes  acessórios  de  copolímeros  de  etileno?  Deverá  a  resposta  a  este  específico  quesito  levar  em  consideração  o  texto  da  Nota  4,1  transcrito em nota de rodapé no presente voto.  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)                                                              1 "Consideram­se 'copolímeros' todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95 % ou mais,  em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os  copolímeros  (incluindo  os  copolicondensados,  os  produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que inclua os polímeros do motivo  comonomérico  que  predomine,  em  peso,  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  Na  acepção  da  presente Nota, os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem numa mesma posição  devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou  misturas de polímeros classificam­se, conforme o caso, na posição situada em último  lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração".  Fl. 547DF CARF MF   14 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Redatora designada.  Apesar  de  concordar  com muitos  dos  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Relator, e por acompanhar sua linha de argumentação, dele ouso divergir quanto a necessidade  de diligência para se efetuar a classificação fiscal das mercadorias autuadas.  A controvérsia gira em torno de dois produtos, ambos classificados na NCM  3917.23.00 pela recorrente:  ­ eletroduto corrugado  ­ tubo extensível universal  E  classificados  pela  fiscalização  nas  NCMs  3917.32.90  e  3917.33.00,  respectivamente.   Concordo que o cerne da questão está em se decidir se estamos diante de um  tubo rígido ou tubo flexível (3917.2 ou 3917.3), já que não existe controvérsia quanto a posição  3917, adotada tanto pela recorrente e pela fiscalização, para ambos produtos.    A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos a serem efetuados. Rígido e flexível são duas definições que se opõem e que  são utilizadas cotidianamente em muitas situações.  Por isso nosso primeiro impulso é buscar essas definições nos dicionários, já  que  são  de  uso  corrente.  No  dicionário  Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 542          15 https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3­3/html/index.php#0  encontramos  as  seguintes  definições:  Rígido  adjetivo  em que há rigidez  1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente  3  que  denota  severidade,  austeridade;  austero  ‹princípios  r.›  ‹homem r.›  3.1  falto de meiguice, de ternura com relação a outrem; rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite frouxidão; exato, rigoroso ‹tinha no trabalho  um horário r.›  4.1  extremamente  controlado; minucioso,  apurado  ‹r.  controle  de qualidade›  sinônimos  ver sinonímia de rigoroso  antônimos: flexível  Flexível  adjetivo de dois gêneros  1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo  2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável  4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades  sinônimos  ver antonímia de sólido  antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido  Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o antônimo de  flexível,  sendo flexível aquilo que se dobra ou curva com  facilidade, aquilo que é arqueável,  que é flexo, que é elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há rigidez, que  falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A partir dessas constatações chegamos as duas subposições de primeiro nível  possíveis:  3917.2 ­ Tubos rígidos  3917.3 ­ Outros Tubos  Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema  Harmonizado  faz  a  distinção  em  Tubos  rígidos  e  outros  tubos.  Muitos  países  adotaram  a  tradução  como  "3917.3  Tubos  não  rígidos"  ao  invés  de  outros  tubos.  A  título  de  esclarecimento, na versão em inglês do SH temos:  3917.2 ­ Tubes, pipes and hoses, rigid:  Fl. 549DF CARF MF   16 3917.3 ­ Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos do senso comum podemos concluir que estamos diante de tubos  flexíveis, já que a própria recorrente apresenta seu produto como "Eletroduto corrugado flex" e  no site da empresa o produto é apresentado como, fazendo parte da linha "Eletroduto de PVC  flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja),  com  comprimento  comercial  de  50  metros,  para  bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se  com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança às  instalações elétricas de baixa  tensão. Completa o  sistema  uma  linha  de  caixas  de  luz  e  luvas  de  pressão,  que  se  interligam aos tubos pelo sistema de simples encaixe.   No caso dos tubos extensíveis, ou engates flexíveis, eles são apresentados no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal",  relativo  aos  mesmos  códigos  de  produtos  apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua curvatura tome o formato de  um sifão", e que esses tubos possuem corpo sanfonado.   Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente  divulgadas  para  efeitos  de  comércio  e  propaganda. Para a classificação fiscal é preciso haver a identificação correta da mercadoria.  Também  não  acabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do Sistema Harmonizado. Não há  como  adotar,  conforme quer  a  recorrente, a resistência ao invés da rigidez para classificar a mercadoria, já que esse não foi o  critério escolhido pelo SH. Esclareço que nem sempre os critérios elegidos para a classificação  fiscal de uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de produto ou de outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos  administrativos  são  próprias  às  necessidades  do  órgão e o objetivo que se quer alcançar). São critérios próprios do SH que devem ser seguidos.  Assim, correto o entendimento do Ilustre Relator do voto vencido:  A  prova  técnica,  ao  ignorar  completamente  os  critérios  de  classificação do Sistema Harmonizado e, ao invés de responder  às dúvidas acima, sendo a primeira delas aquela concernente a  ser um tubo de plástico rígido ou não­rígido, de nada serve ao  classificador,  devendo  ser  desconsiderada,  por  impertinente  e  desnecessária.  Apesar  de  restar  definido  o  que  seja  rígido  e  flexível,  para  efeitos  de  conhecimento geral, para maiores esclarecimentos devemos buscar apoio em normas técnicas  nacionais e internacionais que podem servir de subsídio para nossa investigação. As normas da  ABNT,  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  apesar  de  serem  de  utilização  no  país,  seguem as normas internacionais de padronização, e por isso servem para o nosso propósito:  Entidade  privada  e  sem  fins  lucrativos,  a  ABNT  é  membro  fundador  da  International  Organization  for  Standardization  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 543          17 (Organização  Internacional  de  Normalização  ­  ISO),  da  Comisión  Panamericana  de  Normas  Técnicas  (Comissão  Pan­ Americana  de  Normas  Técnicas  ­  Copant)  e  da  Asociación  Mercosur  de  Normalización  (Associação  Mercosul  de  Normalização ­ AMN). Desde a sua fundação, é também membro  da  International  Electrotechnical  Commission  (Comissão  Eletrotécnica Internacional ­ IEC).  Também  temos  a  nos  socorrer  as  normas  internacionais  ISO,  International  Organization  for  Standardization,  em  especial  a  ISO  18263­2:2015  ­ Plastics  ­  Mixtures  of  polypropylene (PP) and polyethylene (PE) recyclate derived from PP and PE used for flexible  and  rigid  consumer packaging  ­ Part 2: Preparation of  test  specimens and determination of  properties. E a American Society for Testing Materials (ASTM), em especial as normas ASTM  D790­17  ­  Standard  Test  Methods  for  Flexural  Properties  of  Unreinforced  and  Reinforced  Plastics  and  Electrical  Insulating Materials  e  ASTM D1238­13  ­  Standard  Test Method  for  Melt Flow Rates of Thermoplastics by Extrusion Plastometer.  A  norma ABNT NBR  15465,  sobre  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações elétricos de baixa tensão ­ requisitos de desempenho, utilizada pela recorrente em  sua argumentação, define quais requisitos de desempenho devem cumprir o produto:  · Resistência à curvatura  · Resistência à compressão  · Resistência ao impacto  · Resistência ao calor  · Resistência à chama  · Resistência rigidez dielétrica  · Resistência do isolamento elétrico    A  recorrente  alega  seguir  as  orientações  e  estar  qualificada  pelo  PBQP­H,  que é o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat ­ PBQP­H, do Ministério  das Cidades.  Esse  programa  qualifica  fabricantes  de materiais  e  componentes,  que  para  isso  devem seguir suas orientações, e segue a norma ABNT NBR 15465.  Na  Diretriz  de  avaliação  técnica  de  Produtos  Sinat/PBQP­H  nº  013,  para  Tubulações  corrugadas  de  polietileno  contendo  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  para  microdrenagem  de  áreas  internas  de  empreendimentos  residenciais  e  comerciais,  estão  definidos os critérios de desempenho dos produtos:  Assim,  as  tubulações  alvo  desta  Diretriz  são  compostas  por:  Tubos corrugados (ver Figura 1) com ponta e bolsa. A ponta do  tubo  acomoda  o  anel  de  vedação  elastomérico.  Estes  tubos  possuem  parede  dupla,  sendo  a  parede  interna  lisa  (superfície  que fica em contato com água de escoamento) e a parede externa  com corrugações anelares ocas (ver Figura 2). A matéria­prima  utilizada  na  fabricação  destes  tubos  contém  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  (pós­consumo  e  pós  indústria)  e/ou  polietileno  reprocessado,  cujo  percentual  na  composição  deve  estar de acordo com os  limites estabelecidos no  item 1.2. Estes  tubos devem atender aos requisitos e critérios especificados por  esta Diretriz;  Fl. 551DF CARF MF   18 Essa diretriz avalia os seguintes requisitos:  ­ densidade  ­ fluidez  ­ módulo de flexão  ­ tensão de escoamento na tração  ­ teor de negro de fumo  ­ tempo de oxidação induzida  ­ teor de cinzas  ­ teor de polipropileno  ­ resistência química.    A  diretriz  também  avalia  o  desempenho  estrutural  do  produto,  avaliando  a  rigidez anelar, conforme ISO 9969:2016, o achatamento, resistência ao impacto, fissuramento  sob tensão com entalhe, resistência ao calor, e a durabilidade.  Toda essa digressão foi efetuada para demonstrar que existem métodos para  avaliar  a  rigidez  e  a  flexibilidade  de  um produto,  e  que  rigidez  e  resistência  a  impactos  são  características distintas, que podem conviver no mesmo produto. O produto pode ser flexível e  apresentar resistência anelar, em cada anel do elemento corrugado, por exemplo. Porém para  efeitos  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  o  SH  elegeu  diferenciar  os  produtos  entre  flexíveis  e  rígidos  em um primeiro momento, para apenas  em um segundo momento  fazer  a  diferenciação dos produtos relativa à resistência (vide descrição da NCM 3917.31.00 ­­ Tubos  flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa).  Voltando aos produtos  em análise devemos  identificar o produto para saber  se eles são rígidos ou não.   Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 544          19 O  TVF  informa  que  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligência  à  empresa para visita  técnica, análise de informações constantes no sítio eletrônico da empresa  na  internet,  catálogo  de  produtos,  informações  prestadas  pela  empresa  nos  seus  documentos  fiscais, imagens dos produtos, forma de comercialização dos produtos em bobinas para firmar  seu convencimento que estava diante de produtos flexíveis, e que o fato de utilizar­se para sua  produção PVC rígido não significa que se está a produzir um produto rígido.   A  empresa  apresenta  Parecer  Técnico,  por  ela  solicitado  ao  engenheiro  Eduardo  A.  C.  Monteiro,  em  que  discorre  sobre  a  definição  e  características  do  PVC,  policloreto de vinila, e informa que a diferenciação entre produtos rígidos ou flexíveis é feita  pela  detecção  da  presença  ou  não  de  óleo  plastificante,  e  os  produtos  produzidos  pela  recorrente não utilizam em sua formulação aditivos plastificantes e que por isso são produtos  rígidos   Para o técnico a classificação de um eletroduto de PVC, em rígido e flexível,  tem como base a sua resistência mecânica e a sua aplicação se baseia fundamentalmente nesta  capacidade de suportar aos esforços de compressão quando a eles submetidos.  Discordo  do  parecer  técnico,  pois  a  norma  ABNT  utilizada  faz  a  diferenciação entre  resistência à curvatura e à compressão, o que demonstra que não se pode  tomar uma resistência pela outra.   Pelos  documentos  citados  e  a  leitura  atenta  do  material  técnico  disponível  para o tema, concluímos que os tubos corrugados são compostos de vários anéis. Esses anéis  são juntados entre si por material de PVC. Cada anel pode apresentar rigidez (por isso algumas  normas  trazem  testes  quanto  à  rigidez  anelar)  se  considerado  isoladamente,  mas  o  tubo,  ao  conectar  os  anéis  permite  que  haja  uma  flexibilidade  no  produto  como  um  todo.  A  característica  principal  dos  tubos  corrugados  é  permitir  a  realização  de  curvaturas  com  mudança de direção, dispensando o uso de conexões.  Superada a questão quanto a característica dos produtos, concluo a partir de  todas  as  elucubrações  efetuadas  que  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  são  produtos  flexíveis.  Portanto  estamos  diante  da  NCM  para  a  subposição  3917.3  ­  outros  tubos,  pela  aplicação da RGI6:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Percorrendo a trilha do procedimento para classificação da mercadoria, agora  devemos analisar a subposição de 2º nível:  3917.3  ­ Outros tubos:  3917.31.00  ­­  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa  3917.32  ­­  Outros,  não  reforçados com outras matérias,  nem associados de  outra  forma com  outras matérias, sem acessórios  3917.32.10  De copolímeros de etileno  3917.32.2  De polipropileno  3917.32.21  Tubos  capilares,  semipermeáveis,  próprios  para  hemodiálise  ou  para  oxigenação  sanguínea  Fl. 553DF CARF MF   20 3917.32.29  Outros  3917.32.30  De poli(tereftalato de etileno)  3917.32.90  Outros  3917.33.00  ­­  Outros, não  reforçados com outras matérias, nem associados de outra  forma com outras  matérias, com acessórios  3917.39.00  ­­  Outros    Já concluímos que estamos diante de  tubos flexíveis, para os dois produtos.  Pela  aplicação  da RGI6  temos  que  verificar  entres  os  textos  das  subposições,  qual  o melhor  descreve o produto. Para o produto "eletroduto corrugado" as subposições 3917.31 e 3917.32  são possíveis,  desde que  se  esclareça qual  a pressão mínima suportada por  ele.  Já o produto  "tubo extensível universal" são possíveis as subposições 3917.31 e 3917.33.  A  recorrente  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  sistema  corrugado  oferece ao produto alta resistência à compressão diametral. Quanto especificamente ao produto  fabricado pela recorrente temos a informação em e­mail interno da empresa, já que o Parecer  Técnico esclarece pontos  relativos  a  tubos corrugados em geral e não  realiza uma análise do  produto da recorrente:    No catalogo de produtos disponível no site da empresa consta que:  O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se com facilidade.  ...  Toda  instalação elétrica  deve possuir  um projeto  de  instalação  que ofereça segurança ao usuário, atendendo às especificações  exigidas  pela  NBR  15465  –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho.  ...  Os  eletrodutos  são  fornecidos  em  bobinas  de  25  e  50  metros,  facilitando  sua  aplicação,  gerando  uma  economia  de  tempo  e  reduzindo  a  quantidade  de  conexões.  Em  casos  de  aproveitamento  dos  segmentos  que  sobraram  durante  a  instalação,  estes  poderão  ser  unidos  por  meio  de  luvas  de  pressão.  ...  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10920.902023/2013­55  Acórdão n.º 3401­005.135  S3­C4T1  Fl. 545          21 A nova norma de eletrodutos plásticos ABNT NBR 15465:2007 –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho  –  classifica  os  eletrodutos plásticos da seguinte forma:    Para a norma ABNT, os eletrodutos da empresa, como apresentam resistência  mecânica média e leve, estão sujeitos a esforços de compressão de até 320N e 750N:  Para as aplicações em que os eletrodutos e suas conexões ficam  submetidos  a  esforços  de  compressão  de  até  320N,  deve­se  utilizar no mínimo a classe de  resistência "leve", para esforços  até  750N,  deve­se  utilizar  no  mínimo  a  classe  de  resistência  "médio",  para  esforços  de  compressão  de  até  1250N,  deve­se  utilizar a classe de resistência mecânica "pesado".  A  NCM  3917.31.00  descreve  os  tubos  flexíveis  que  podem  suportar  uma  pressão mínima de  27,6 MPa. O  pascal  (Pa)  é  uma  unidade  padrão  de  pressão  e  equivale  à  força  de  1  (um) Newton  aplicada  uniformemente  sobre uma  superfície  de  1  (um) m2.  Logo  27,6 Mpa  equivale  a 27.600.000 Newton/metro2. Concluímos que  a pressão  suportada pelos  produtos  está  muito  abaixo  do  mínimo  estipulado  pela  NCM  3917.31.00,  não  atendendo  a  descrição da mercadoria ao que está descrito nessa NCM.  Chegamos  a  conclusão  que  pela  aplicação  da  RGI6  para  o  produto  "eletroduto corrugado" é aplicável a subposição 3917.32. E como o produto é  fabricado com  PVC, policloreto de polivinila, deve ser aplicada a NCM 3917.32.90.  Para  o  produto  "tubo  extensível  universal"  concluímos  pela  subposição  3917.33, e como não existe desdobramento para essa subposição temos que se aplica a NCM  3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com  outras matérias, com acessórios. Já que segundo o catálogo da empresa esse sifão extensível  universal vem acompanhado de acessórios.  Fl. 555DF CARF MF   22 Depois  dessa  longa  explicação  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e pela manutenção da Classificação Fiscal identificada pela Fiscalização no auto de  infração.  Por todo a exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 556DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003240/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial ou total do recurso especial julgado necessária se faz a correção do mesmo, tomando como base o pedido do recurso especial e o que efetivamente é concedido no acórdão. Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total procedência.
Numero da decisão: 9202-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-006.097, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.960  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO.  Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial  ou total do recurso especial  julgado necessária se faz a correção do mesmo,  tomando  como  base  o  pedido  do  recurso  especial  e  o  que  efetivamente  é  concedido no acórdão.  Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  9202­ 006.097, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009", sem efeitos infringentes.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 40 /2 01 0- 24 Fl. 421DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  obscuridade/erro  material,  face  ao  acórdão  9202­006.097,  proferido  por  esta  2ª  Turma  /  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração,  relativo  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIPs das competências fevereiro de 2006, janeiro de 2007, fevereiro de 2007 e fevereiro de  2008 sem dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  constituindo infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de  1991, incluído pela Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, regulamentado pelo artigo 225,  inciso IV, do Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06  de maio de 1999, ocasionando o  lançamento no montante de R$ 57.271,60  (cinquenta e sete  mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), valor consolidado em 26 de outubro de  2010.  O  Contribuinte  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  às  fls.  60/93,  restando, porém, julgado improcedente pela DRJ.  A empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, fls. 183 e ss.  Às  fls.  297/313,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF decidiu  dar PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário,  para  determinar  o  recálculo  da multa  aplicada  sob  o  comando do  art.  32 A,  da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  mais  benéfico.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS.  A  Lei  n°  10.101/2000  não  exige  a  conjugação  da  lucratividade  com  outro  incentivo  mais  específico  daquela  empresa,  daquele  departamento,  daquela  categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e  sindicatos  estabelecerem  as  regras  que  melhor  atendam  aos  seus  anseios,  desde que sejam “claras e objetivas”.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11020.003240/2010­24  Acórdão n.º 9202­006.960  CSRF­T2  Fl. 10          3 AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial, às fls. 322/328, para  reformar o acórdão recorrido no sentido de se aferir a retroatividade benigna da norma perante  o cotejo entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35 A da Lei nº 8.212/91, nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de  dezembro de 2009.  No  Acórdão  nº  9202­006.097,  de  Relatoria  do   Conselheiro  Luiz  Eduardo Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, às fls. 401/408, DEU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido para que a  retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 04 de dezembro de 2009.  Às fls. 410/414, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de obscuridade/erro material, ao constar provimento PARCIAL, embora a  tese defendida tenha sido acolhida integralmente.  Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 418/419 e, após novo  sorteio,  distribuídos  à  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  retornando  os  autos  para  novo  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração,  relativo  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIPs das competências fevereiro de 2006, janeiro de 2007, fevereiro de 2007 e fevereiro de  2008 sem dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  constituindo infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de  Fl. 423DF CARF MF     4 1991, incluído pela Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, regulamentado pelo artigo 225,  inciso IV, do Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06  de maio de 1999, ocasionando o  lançamento no montante de R$ 57.271,60  (cinquenta e sete  mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), valor consolidado em 26 de outubro de  2010.  O  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional visa correção de erro  material,  em  virtude  de  que  sua  tese  alegada  em  sede  de  Recurso  Especial  foi  acolhida  integralmente, embora no dispositivo tenha constado PARCIAL PROVIMENTO.  A  questão  da  retroatividade  benigna  nas  penalidades  que  envolvem  a  temática  denominada  ­  cesta  de  multa  –  envolve  a  uniformização  da  tese  jurídica,  e  o  provimento final se relaciona com o pedido do Recurso Especial.  Assim, onde constou como PARCIAL PROVIMENTO deve ser lido TOTAL  PROVIMENTO.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado no Acórdão 9202­006.097, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 424DF CARF MF

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7372851 #
Numero do processo: 10580.721056/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 9202-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.849  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA AUXILIADORA TOMMASI COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  5º  C/C  ART.  67,  §12  DO  RICARF  APROVADO  PELA  PORTARIA  343/2015.  DECISÃO  VINCULANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar  decisão  vinculante  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 56 /2 00 9- 18 Fl. 187DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  pra  cobrança  de  crédito  tributário  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis, rendimentos estes que foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Após  o  trâmite  processual  a  1ª  Tuma  Especial  deu  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte determinando o cancelamento do lançamento, haja vista  aplicação,  para  fins  de  exigência  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente, de critério de cálculo declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.   O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Com base no art. 67 do RICARF, então aprovado pela Portaria nº 256/2019, a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  Indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  2102­002.806  e  3804­00.031  a  recorrente  defende  a  manutenção  do  lançamento  cuja  fundamentação  legal  era  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  oportunamente  foi  requerido  ainda  o  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  614.406  e  614.232, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso.  É o relatório.      Voto             Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 9202­006.849  CSRF­T2  Fl. 188          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Antes de analisarmos o mérito do recurso, se faz necessário tecer comentários  sobre o juízo de admissibilidade.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente. A Recorrente assim descreve a  divergência:  A  divergência  ocorre  em  relação  à  solução  jurídica.  Os  acórdãos paradigmas aplicam integralmente o art. 12 da Lei n.  7.713/88,  segundo  o  qual,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos.  Com  efeito, de acordo com os Colegiados prolatores dos paradigmas,  a  incidência  do  IRPF  deve  ocorrer  de  uma  só  vez  e  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  afirma que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  o  IRPF  deve  ser  recolhido  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  considerando­se  os  meses  a  que  se  referirem  os  rendimentos. Ou seja, para fins de aplicação da alíquota, devem  ser  considerados  os  valores  mensais,  e  não  o  montante  global  auferido.  Cabe  observar,  inclusive,  que  o  paradigma  nº  2102002.806  foi  proferido  em  2014  e  não  aplicou  o  entendimento  sedimentado  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.118.429/SP.  Em  termos  mais claros, o paradigma não se valeu do disposto no artigo 62­ A  do  RICARF  para  decidir  a  questão,  nada  obstante  ter  sido  proferido em data recente.  Comprovada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação do art. 12 da Lei n. 7.713/88.   Considerando  que  o  acórdão  recorrido  aplicou,  por  força  do  art.  62­A  do  então regimento interno decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática  dos recursos repetitivos, o despacho de admissibilidade recebeu o recurso apenas com base no  acórdão paradigma de nº 2102­002.806, desprezando o segundo que havia sido proferido em  contexto fático distinto.  Assim temos a seguinte situação:  1)  decisão  que  entendendo  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem ser  tributados pelo regime de competência obedecidas as alíquotas e  tabelas vigentes à época do correto recebimento deu provimento ao recurso  voluntário e cancelou o lançamento; e  2) recurso especial baseado em paradigma cuja fundamentação afasta a  tese  do  recorrido  e  defende  a  incidência  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  caixa, com alíquota e tabela do mês do recebimento ou crédito e sobre o total  dos rendimentos.  Fl. 189DF CARF MF   4 Quando  da  interposição  do  recurso  ainda  não  tínhamos  decisão  definitiva  sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando que o acórdão  paradigma afastou expressamente a aplicação ao caso do Resp 1.118.429, a Fazenda Nacional  apresentou,  em  27.06.2014,  recurso  defendendo  a  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88. Entretanto, quando da análise da admissibilidade o cenário era outro.  Em  09.12.2014,  transitou  em  julgado  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  decisão  proferida  sob  a  sistemática da  repercussão  geral  e  a  qual  declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O Tribunal Superior definiu, de  forma definitiva, que o "Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente  deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido  mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".  Embora  o  recurso  tenha  sido  interposto  na  vigência  do  antigo  regimento  interno,  o  respectivo  exame  de  admissibilidade  ocorreu  em  30.06.2015,  data  em  que  já  se  encontrava vigente o RICARF aprovado pela Portaria nº 343/2015 publicado em 10.06.2015,  razão pela qual, por força do respectivo art. 5º, deveria ter observado a nova regra do §12 do  art. 67. Vejamos os dispositivos com a redação válida na época:  Art. 5º Os despachos de exame e reexame de admissibilidade dos  recursos especiais exarados depois da data de publicação desta  Portaria observarão, no que couber, o nela disposto.  ..  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Assim,  aplicando  o  art.  5º  c/c  art.  67,  §12  do Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  343/2015,  entendo  que  o  acórdão  paradigma  considerado  pelo  exame  de  admissibilidade  também  não  é  apto  para  fundamentar  a  divergência  perseguida  pela  Recorrente, haja vista que seu entendimento foi superado por decisão vinculante proferida pelo  Supremo Tribunal Federal.  Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 9202­006.849  CSRF­T2  Fl. 189          5                           Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.000409/2009-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 9101-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.658  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ DÉBITOS EM ATRASO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R & S COM E TRANSP DE MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS   Os  débitos  a  serem  compensados,  incluídos  em  DCOMP  entregue  após  a  data  dos  seus  respectivos  vencimentos,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  e  de multa  de mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  incidentes  desde  a  data  prevista  para  pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 04 09 /2 00 9- 60 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.384          2  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  fls.  65/72,  contra  o  Acórdão  nº  1803­001.713,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial do CARF, em sessão realizada em 11/6/2013, pelo qual a turma, por unanimidade de  votos, deu provimento  ao Recurso Voluntário apresentado por R & S COM E TRANSP DE  MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA, para afastar a multa de mora sobre os débitos indicados  em compensação em PER/DCOMP após os seus vencimentos (fls. 57/62).   Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  26/7/2005,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  débito  de  CSLL  devida  sob  a  sistemática  do  Lucro  Presumido, referente ao 2º trimestre de 2004 ­ Cód. 2372 ­ vencido em 30/7/2004, com direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  de  estimativa  de CSLL  feito  em  29/6/2004  ­ Cód.  2484 (fls. 2/6 do vol.1).   O direito creditório foi integralmente reconhecido pelo órgão de origem que  homologou, em parte, a compensação, em razão de terem sido acrescidos, ao débito indicado  para  compensação,  os  encargos  moratórios,  em  face  de  o  tributo  encontrar­se  vencido  (30/7/2004)  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP  (26/7/2005),  o  que  resultou  na  insuficiência  do  direito  creditório  para  quitar  completamente  o  débito,  conforme  Despacho  Decisório (fl. 7 do vol.1).  Em  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  explicou  que  efetuou  pagamentos indevidos de estimativa de CSLL nos meses de maio, junho e julho de 2004, cujos  valores perfazem exatamente o montante devido de CSLL na sistemática de apuração do Lucro  Presumido relativo ao 2º trimestre de 2004 e, assim, o acréscimo moratório seria indevido por  se tratar, o crédito e o débito, de mesmo tributo, mesmo período e mesmo valor.  A  turma  julgadora  de  1ª  instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 36/40), sob o seguinte argumento:  No  Detalhamento  da  Compensação  (fl.35)  integrante  do  Despacho  Decisório,  note­se  que  na  análise  do  pleito  foi  procedida a atualização do valor restituído, tendo sido utilizado  na  compensação  o  crédito  corrigido.  A  homologação  apenas  parcial  deu­se  em  função  do  acréscimo  de  multa  e  juros  moratórios  do  débito  compensado,  haja  vista  que  tanto  a  valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data de entrega da Declaração de Compensação.  Dessa  forma,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  que  seja  acolhida a pretensão do sujeito passivo  A interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 43/54), julgado pela Terceira  Turma Especial do CARF, em sessão realizada em 11/6/2013 pelo qual, por unanimidade de  votos,  foi dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para afastar a multa de mora  sobre os débitos indicados em compensação em PER/DCOMP após os seus vencimentos (fls.  36/40). No Acórdão nº 1803­001.713 deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.385          3  Exercício: 2005  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS.  DÉBITO  DECLARADO  NA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  OU  RESULTADO  PRESUMIDO.  COMPENSAÇÃO.  MESMO  TRIBUTO,  MESMO  MONTANTE  E  MESMO  PERÍODO.  DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA.  No  caso  específico  em  que  foram  recolhidos  indevidamente,  a  título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem  exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período  que  o  débito  declarado  na  sistemática  do  lucro  ou  resultado  presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo  tendo  sido  apresentada  Declaração  de  Compensação  posteriormente ao vencimento do referido débito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  O colegiado a quo assinalou que, de fato, a legislação de regência "determina  que os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do  Brasil,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora  (destituída  de  caráter punitivo, dada sua natureza reparatória), calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso,  limitada a vinte por cento, bem como sofrerão a  incidência de  juros Selic,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento".  Contudo,  considerou  indevidos  os  acréscimos  moratórios  no  presente  caso  por entender que, em se tratando de mesmo tributo, atinente a períodos equivalentes recolhidos  sob o código 2484 que, somados, correspondem exatamente ao montante devido de CSLL no  trimestre  correspondente  apurado  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (cód  2372),  não  se  tratava de crédito diverso do débito que se pretende extinguir.  A  PFN  foi  cientificada  e  recorreu  à  CSRF,  apontando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  vencidos  ­  multa de mora e juros de mora, indicados para compensação em PER/DCOMP. Indicou como  paradigma  o  Acórdão  n°  1102­00.092,  que  veiculou  a  seguinte  ementa,  no  que  importa  à  questão:  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS ­ Os débitos a  serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data  dos  seus  respectivos  vencimentos,  serão  acrescidos de  juros  de  mora e de multa de mora, na  forma da  legislação de  regência,  incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da  entrega da Declaração de Compensação.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO ­ A  denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a  multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.386          4  forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às  leis  que  determinam  sua  imposição,  pois  a  espontaneidade  no  pagamento  em  atraso  é  pressuposto  da  incidência  da multa  de  mora.    Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, em resumo, tece os seguintes  argumentos:  a) a homologação apenas parcial deu­se em função do acréscimo de multa e  juros moratórios do débito compensado, haja vista que tanto a valoração do crédito quanto a  atualização do débito ocorrem na data de entrega da Declaração de Compensação;  b)  dessa  forma,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  que  seja  acolhida  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  pois,  do  contrário,  resultará  em  violação  ao  princípio  da  legalidade, previsto, para a Administração Pública, no art. 37, caput, da Constituição Federal;  c)  o  débito  do  contribuinte  venceu  em  30/7/2004,  e  a  declaração  de  compensação, que tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  2º),  somente  foi  apresentada  em  26/07/2005, quase um ano depois de vencido o débito;  d)  desse  modo,  em  observância  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  nada  mais  natural do que a incidência de multa de mora, além de juros pela Taxa Selic. Contudo, por não  incidir  sobre  o  crédito  do  contribuinte  a  multa,  que  é  ato  de  império  exclusivo  da  Administração  Pública,  mostra­se  óbvio  que  a  compensação  não  poderá  ser  realizada  integralmente.  Pede, ao final, que seja acolhido e provido o recurso para reformar o acórdão  recorrido e restaurada a decisão da DRJ, com a homologação apenas parcial da compensação.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme despacho de fls. 81/83.    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  90/96)  na qual  reproduz  seus  argumentos de defesa  e  acrescenta que o  tributo devido  ­ CSLL  apurada pelo  Lucro Presumido  relativa ao 2º  trimestre de 2004,  foi  recolhida antes de  seu vencimento, de  forma mensal, razão também pela qual não poderiam ser exigidos os acréscimos moratórios.  Invoca,  ainda,  a  denúncia  espontânea  da  infração,  de  forma  que,  uma  vez  reconhecida,  devem  ser  excluídos  os  encargos  moratórios.  Faz  referência  à  Nota  Técnica  COSIT nº 1/2012, a julgados do CARF e do STJ.  Pugna, ao final, pelo não provimento do Recurso Especial e a manutenção da  decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.387          5  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  O  recurso  é  conhecido  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.81/83.   Quanto  ao  mérito,  inicialmente,  há  que  se  esclarecer  à  recorrida  que  sua  alegação,  trazida  apenas  em  contrarrazões,  a  respeito  da  aplicação,  ao  caso,  do  benefício  da  denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, não pode ser conhecida por este colegiado  superior eis que não foi razão de decidir do acórdão recorrido.  Feita esta consideração inicial, trata­se de apreciar se é devido o acréscimo da  multa de mora e dos juros de mora sobre o débito de CSLL apurado pela sistemática do Lucro  Presumido, relativo ao 1º trimestre de 2004, declarado na DCOMP tratada nos autos, após seu  respectivo vencimento.  O colegiado a quo decidiu que tais acréscimos moratórios não seriam devidos  porque  tanto  o  direito  creditório,  quanto  o  débito  indicado  para  compensação,  referem­se  ao  mesmo  tributo  ­ CSLL  ­ mesmo período  e mesmo valor. Todavia,  essa  interpretação  não  se  sustenta diante de uma análise mais detida das normas que regem o sistema tributário nacional.  À respeito dos acréscimos moratórios, assim dispõe o art. 161, do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  [...]  É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito  tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN.   Com  a  redação  dada  pela Medida Provisória  nº  66,  de 2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  compensação  mediante  apresentação de Declaração de Compensação ­ DCOMP foi expressamente reconhecida como  extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação1.                                                               1  Lei  nº  9.430,  de  1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)     § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.388          6  Vale lembrar que, anteriormente à alteração legislativa que criou a DCOMP,  a  compensação  entre  tributos  idênticos  não  carecia  de  maiores  formalidades,  consoante  reconhecido na seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  MESMA ESPÉCIE.  Até  a  criação  da  DCOMP,  a  compensação  entre  tributos  idênticos,  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  podia  ser  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. Só a  partir  de  01/10/2002,  com a  vigência  da Medida Provisória  n°  66, de 2002, a compensação do saldo negativo de CSLL a pagar  de  períodos  anteriores  com  débitos  de  CSLL  subsequentes  precisa  ser  informada  na  Declaração  de  Compensação.  (Acórdão nº 9101­002.150 ­ Sessão de 8 de dezembro de 2015).  Porém, com a nova redação, a compensação deixa de ser precedida de pedido  para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção  prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º.   Portanto,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  tanto  o  direito  creditório  quanto os débitos indicados para compensação deverão ser valorados a partir da data da entrega  da PER/DCOMP, que é o que marca a data da extinção do crédito tributário pela compensação.  Dessa  forma,  sobre  os  débitos  indicados  para  compensação  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP, já se encontrem vencidos, deverão incidir a multa de mora e os juros de mora  calculados com base na taxa Selic.   A incidência desses encargos moratórios sobre débitos vencidos independe de  previsão  em  ato  normativo,  por  decorrerem  de  previsão  legal,  inserida  no  art.  61  da  Lei  n°  9.430, de 1996, que estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13227.000409/2009­60  Acórdão n.º 9101­003.658  CSRF­T1  Fl. 1.389          7  Não há exceção a essa regra, como pretendeu reconhecer o acórdão recorrido,  e não cabe ao intérprete ir além do que permite a Lei, em face do que dispõe o art. 11, do CTN:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Ademais,  no presente  caso nota­se,  no Detalhamento da Compensação à  fl.  35, que o direito creditório indicado pela contribuinte foi corrigido. Passou do valor originário  de R$ 4.913,53, para R$ 5.768,48 e foi este último o montante utilizado pelo órgão de origem  para promover a quitação do débito.   E não se pode exigir que seja devida a correção do crédito mas indevidos os  acréscimos moratórios decorrentes da indicação a destempo do débito.   Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PFN e, no mérito, DAR­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 105DF CARF MF

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