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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744335 #
Numero do processo: 11065.723833/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS OU DEVOLUÇÃO DE VENDAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Notas fiscais de vendas emitidas provam a realização de receitas pelo contribuinte. No caso de cancelamento ou de devolução de vendas, cabe ao contribuinte provar esses fatos, apresentando a devida documentação comprobatória. Não apresentadas as provas pertinentes, permanecem válidos os documentos emitidos pelo próprio contribuinte, que atestam a efetiva omissão de receitas não oferecidas à tributação, não se tratando esse fato de mera presunção, já que as notas fiscais comprovam as vendas realizadas. TRIPLA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE UM MESMO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Se o contribuinte não comprova sua alegação de que haveria múltipla incidência tributária sobre um mesmo fato econômico, a alegação deve ser rejeitada. FALTA DE APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS E RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não pode prosperar a alegação de que não teriam sido considerados no lançamento os recolhimentos de estimativas mensais e de retenções do imposto sofridas na fonte diante da constatação de que nas DIPJs apresentadas não constam quaisquer dessas rubricas e que a interessada não trouxe aos autos qualquer comprovação da existência dos alegados pagamentos de estimativas e retenções por parte das fontes pagadoras. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Verificado comportamento que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, dado pela utilização de documentação fiscal inidônea vastamente comprovada nos autos, correta a aplicação do percentual de 150%. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Na ausência de argumentos específicos para esses tributos, aplica-se aos lançamentos reflexos o quanto decidido para o principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO AO RESPONSÁVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é indispensável a intimação, no curso do procedimento de fiscalização, à pessoa física que adiante viria a ser apontada como responsável tributária no lançamento. O devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório são respeitados com a ciência do lançamento e do Termo de Responsabilidade à pessoa física assim indicada pelo Fisco, sendo-lhe facultados os recursos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Não deve prosperar a responsabilidade tributária imputada pelo Fisco quando ausentes, nos autos, provas do interesse comum distinto da própria situação de sócio da pessoa jurídica, também não sendo suficiente a mera presunção da prática de ato omissivo por parte do sócio administrador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 PROVAS EMPRESTADAS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A utilização de conjunto probatório produzido por órgão público em processos instaurados por autoridades fiscais de outra esfera de poder, relativo ao mesmo contribuinte, respeitado o contraditório e a ampla defesa, está de acordo com o ordenamento jurídico e não constitui causa de nulidade do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1301-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte Superstar Calçados Ltda. e em dar provimento parcial ao recurso voluntário do Sr. Rafi Kahtalian para afastar a responsabilidade tributária que lhe foi imputada. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.271  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  SUPERSTAR CALÇADOS LTDA (contribuinte) e RAFI KAHTALIAN  (responsável tributário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS OU  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.   Notas  fiscais  de  vendas  emitidas  provam  a  realização  de  receitas  pelo  contribuinte. No caso de cancelamento ou de devolução de vendas, cabe ao  contribuinte  provar  esses  fatos,  apresentando  a  devida  documentação  comprobatória. Não apresentadas as provas pertinentes, permanecem válidos  os  documentos  emitidos  pelo  próprio  contribuinte,  que  atestam  a  efetiva  omissão de receitas não oferecidas à tributação, não se tratando esse fato de  mera presunção, já que as notas fiscais comprovam as vendas realizadas.  TRIPLA  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  UM  MESMO  FATO.  AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA.  Se  o  contribuinte  não  comprova  sua  alegação  de  que  haveria  múltipla  incidência  tributária  sobre  um mesmo  fato  econômico,  a  alegação  deve  ser  rejeitada.  FALTA  DE  APROVEITAMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  E  RETENÇÕES  SOFRIDAS  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  considerados  no  lançamento  os  recolhimentos  de  estimativas  mensais  e  de  retenções  do  imposto  sofridas  na  fonte  diante  da  constatação  de  que  nas  DIPJs  apresentadas não constam quaisquer dessas rubricas e que a interessada não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação  da  existência  dos  alegados  pagamentos de estimativas e retenções por parte das fontes pagadoras.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 33 /2 01 3- 37 Fl. 5769DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.769          2 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  USO  DE  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.   Verificado  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  dado  pela  utilização  de  documentação  fiscal  inidônea  vastamente  comprovada  nos  autos, correta a aplicação do percentual de 150%.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Na  ausência  de  argumentos  específicos  para  esses  tributos,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o quanto decidido para o principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  AO  RESPONSÁVEL  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é indispensável a intimação, no curso do procedimento de fiscalização, à  pessoa física que adiante viria a ser apontada como responsável tributária no  lançamento.  O  devido  processo  legal  e  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  são  respeitados  com  a  ciência  do  lançamento  e  do  Termo  de  Responsabilidade  à  pessoa  física  assim  indicada  pelo  Fisco,  sendo­lhe  facultados  os  recursos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  RESPONSABILIDADE.  INTERESSE  COMUM.  ATO  COM  INFRAÇÃO  DE LEI. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA.   Não deve prosperar a responsabilidade tributária imputada pelo Fisco quando  ausentes, nos autos, provas do  interesse comum distinto da própria situação  de sócio da pessoa jurídica,  também não sendo suficiente a mera presunção  da prática de ato omissivo por parte do sócio administrador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  PROVAS  EMPRESTADAS.  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OBSERVÂNCIA  DO  ORDENAMENTO JURÍDICO.  A  utilização  de  conjunto  probatório  produzido  por  órgão  público  em  processos  instaurados  por  autoridades  fiscais  de  outra  esfera  de  poder,  relativo ao mesmo contribuinte, respeitado o contraditório e a ampla defesa,  Fl. 5770DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.770          3 está de acordo com o ordenamento jurídico e não constitui causa de nulidade  do lançamento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  Superstar  Calçados  Ltda.  e  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do Sr. Rafi Kahtalian para afastar a responsabilidade  tributária que lhe foi imputada.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  SUPERSTAR  CALÇADOS  LTDA  (contribuinte)  e  RAFI  KAHTALIAN  (responsável  tributário),  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o  Acórdão  n°  16­ 71.978, de 15/04/2016, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São  Paulo  /  SP,  recorrem  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  descreve com detalhes o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.    Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica indicada, relativo aos anos­calendário de 2009 e de 2010, foram lavrados em  30/01/2014 (Termo de Ciência de Auto de Infração à fl. 5307), o Auto de Infração  do Imposto de Renda (fls. 5250 a 5254); o Auto de Infração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (fls. 5265 a 5269); o Auto de Infração da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  5279  a  5284);  e  o  Auto  de  Infração  da  Contribuição para o PIS  (fls. 5292 a 5297). O enquadramento  legal encontra­se às  folhas  5249  a  5305  dos  autos.  Às  fls.  5311  e  5312,  encontra­se  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  contra  Rafi  Kahtalian,  cuja  ciência  deu­se  em  04/02/2014. O crédito tributário total lançado foi de R$ 22.182.446,93 (vinte e dois  milhões, cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e  três centavos), conforme abaixo demonstrado:  [...]  Fl. 5771DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.771          4 2.    Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no  “RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL” (fls. 5072 a 5248). Por ser extenso  e  detalhado,  a  seguir  apresentaremos  de  forma  sintética  os  pontos  principais  do  Relatório.   3.    A Autoridade  Lançadora  informa  que  iniciou  o  procedimento  fiscal  fazendo  a  verificação  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributos  Federais)  e  DACON  (Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais)  com  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  Contribuinte.  Por  amostragem,  foi  verificada  a  correção da apuração dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  relativamente  ao  período  compreendido  entre  01  de  janeiro  de  2009 a 31 de dezembro de 2010, especificamente dos seguintes itens:  a) Base de cálculo da Cofins e PIS/Pasep não­cumulativos; e  b) Créditos e Deduções da Cofins e PIS/Pasep não­cumulativos;  c) Documentos inidôneos;  d) Manutenção no passivo de saldos não comprovados.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  4.    Em  10/07/2012,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  as  bases de cálculo do PIS, da COFINS, a apresentar diversos elementos à Fiscalização,  entre eles os arquivos magnéticos correspondentes a sua escrituração fiscal dos anos­ calendário 2009 e 2010.   5.    Apuradas diferenças nos valores referentes à (i) devoluções de  vendas  e  (ii)  receitas  de  vendas,  declarados  em  DACON  e  na  escrita  fiscal,  o  Contribuinte  foi  então  intimado  a  explicá­las.  Além  disso,  ainda  foi  solicitada  a  demonstração de quais os bens e valores considerados para o cálculo de créditos das  contribuições  correspondentes  às  depreciações,  conforme  demonstrativos  apresentados  à Fiscalização  em  atendimento  ao Termo de  Inicio  do Procedimento  Fiscal, para os anos­calendário de 2009 e 2010, com a demonstração da origem dos  valores ali constantes e a identificação das contas contábeis de resultado. Por último,  o  detalhamento  e  a  comprovação  dos  valores  constantes  dos  DACONs  dos  anos­ calendário de 2009 e de 2010 na linha “outros créditos” para as contribuições para o  PIS e a COFINS.  6.    O  Contribuinte  apresenta  resposta  ao  solicitado  e  requer  substituição  das  planilhas  anteriormente  entregues  à  Fiscalização,  referentes  à  demonstração da base de cálculo do PIS e da COFINS.   7.    Novas  intimações  foram  feitas  ao  Contribuinte.  Entre  as  solicitações feitas pela Fiscalização, estava a apresentação de notas fiscais emitidas  correspondentes  ao  CFOP  6.109  (saídas  a  alíquota  zero  referentes  a  vendas  para  ZLC),  não  oferecidas  a  tributação;  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  perfazem os  totais constantes das planilhas de cálculo para as contribuições para o  PIS e a COFINS correspondentes aos serviços prestados utilizados como insumos;  demonstrar  e  apresentar  os  documentos  que  embasaram  os  valores  constantes  na  linha 13 das  fichas 06A e 16A dos DACON(s) apresentados à RFB; apresentar as  notas  fiscais  das  devoluções  de  vendas  recebidas  com  os  correspondentes  conhecimentos de transporte respectivos; demonstrar a exclusão na base de cálculo  dos  créditos  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  dos  valores  Fl. 5772DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.772          5 correspondentes às devoluções de compras efetuadas nos anos­calendário de 2009 e  2010,  conforme  CFOP  5.201  e  6.201  constates  dos  livros  fiscais  apresentados  à  fiscalização;   8.    Após  entrega  de  documentação,  foi  lavrado  em  06/02/2013  Termo de Intimação Fiscal, no qual foi solicitada explicação sobre a que se referem  os  valores descritos  nas  planilhas  de  apuração  das  bases  de  cálculo  para  apuração  dos créditos a deduzir das contribuições devidas para o PIS e a COFINS, no  item  outras despesas (­) 227 Descontos Incondicionais. Além disso, solicitou­se informar  e comprovar a que se referiam os valores que constavam na linha 28 das fichas 15B  e 25B do DACON, conforme tabela de fl. 5077 do Relatório.   9.    Após  apresentação  de  resposta  à  intimação  de  06/02/2013,  a  Autoridade  Fiscal  observa  que  a  afirmação  do  Contribuinte  de  que  os  descontos  concedidos seriam incondicionais não se comprova através dos documentos.  10.    Em  seguida,  através  de  novas  intimações,  várias  informações  foram  solicitadas  do  Contribuinte:  a  comprovação  do  saldo  contábil  de  diversas  contas, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea;  preenchimento de  planilha relativa ao Demonstrativo de Composição do Passivo; documentação hábil  e  idônea  para  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  para  a  liquidação  das  obrigações.   11.    O  Contribuinte  apresentou  em  01/04/2013  as  contas  razão  de  seus  fornecedores  e  solicitou  180  dias  para  a  apresentação  das  planilhas  que  demonstravam a composição de seu passivo.  12.    Por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (de  24/04/2013,  ciência  em  09/05/2013),  a  Autoridade  Fiscal  esclareceu  que  o  Contribuinte não havia atendido integralmente a qualquer das intimações feitas sem  que  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  tivessem  sido  apresentados.  Nenhum  dos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  foi  indeferido,  quando  muito  foram  concedidos  prazos menores que os solicitados.   13.    Mesmo  assim,  a  Autoridade  Fiscal  destaca  que,  apesar  dos  prazos  concedidos  terem  sido  suficientes  para  o  cumprimento  do  solicitados,  o  Contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos,  baixo  reproduzidos:  “1  ­ Comprovar, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  composição do saldo contábil das contas a seguir descritas (Conforme saldo  constante da escrituração contábil apresentado à Receita Federal do Brasil). A  documentação deverá  compreender  as notas  fiscais, duplicatas das  referidas  obrigações.  Devendo  comprovar  a  origem  do  saldo  inicial  e  demais  lançamentos ocorridos no período sob fiscalização (anos­calendário de 2009 e  2010),  de  cada  fornecedor  relacionado  a  seguir  na  ordem  da  escrituração  contábil.  2  –  Apresentar  os  documentos  que  comprovam  o  saldo  inicial  do  ano­ calendário de 2009 juntamente com os demais documentos do item 1.  1)  –  Conta  Contábil  8636  –  MEPLAST  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS LTDA;  2) – Conta Contábil 1168 – TACOSOLA BORRACHAS LTDA;  Fl. 5773DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.773          6 3)  –  Conta  Contábil  9042  –  ELITE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  SOLVENTES;  4)  –  Conta  Contábil  9041  –  PERGON  COMÉRCIO  DE  MATERIAIS  P/CALÇADOS;  5) – Conta Contábil 1023 – MALIBER IND COM TÊXTIL LTDA;  6) – Conta Contábil 711 – CHAILU EDITOR GRAF LTDA;  7) – Conta Contábil 1222 – PAGAMENTOS A CLASSIFICAR;  8)  – Conta Contábil  8496 – WRC DO BRASIL COMERCIO E DIST. DE  MAT.;  9) – Conta Contábil 526 – AC COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA;  10) – Conta Contábil 942 – JBJ ATELIER DE COSTURA LTDA;  11) – Conta contábil 1112 ­ ARCO IND DE COMPONENTES METÁLICOS  LTDA;  12)  –  Conta  Contábil  9206  –  BECKER  &  MEDEIROS  COMERCIO  DE  CONFECÇÕES;  13) – Conta Contábil 5623 – AILTON MARTINS;  14) – Conta Contábil 832 – GOTT IND COM COMPON P/CALÇADOS;  15)  –  Conta  Contábil  8791  –  CHARLES  ADAM  DE  JESUS  BRUNES  CALÇADOS;  16) – Conta Contábil 6636 – CORSAL COMÉRCIO DE COUROS LTDA;  17)  –  Conta  contábil  834  –  TERMOCOR  IND  TRANSFER  ALTA  FREQÜÊNCIA;  18) – Conta Contábil 11824 – LUIS RAMSEIER;  19) – Conta Contábil 7133 – RITZEL COUROS LTDA;  20) – Conta Contábil 8159 – LECOUROS COM DE COUROS LTDA;  21)  –  Conta  Contábil  8164  –  SAL COR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  COUROS LTDA;  22)  –  Conta  Contábil  6635  –  CAMPO  GRANDE  BENEFIC  DE  COURO  LTDA;  23) – Conta Contábil 1330 – CROPLAN IND PALMILHAS LTDA;  24) – Conta Contábil 6409 – SUPERSTAR CALÇADOS LTDA;  25) – Conta Contábil 1755 – MARIBEL GONÇALVES RODRIGUES;  26) – Conta Contábil 7195 – MENNY IMP E EXP ÇTDA;  27) – Conta Contábil 790 – SANTANA TÊXTIL MATO GROSSO AS;  28) – Conta Contábil 1794 – SUGAR SHOES LTDA;  Fl. 5774DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.774          7 29)  –  Conta  Contábil  627  –  ART  PEL  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS;  30) ­ Conta Contábil 9031 – SERGIO GOMES DA SILVA E CIA LTDA;  Obs.:  Outros  dados  poderão  vir  a  ser  solicitados  com  referência  aos  seus  fornecedores.”  14.    A  Autoridade  Fiscal  informa  que  o  Contribuinte  deixa  de  atender o solicitado uma vez mais e solicita nova prorrogação de prazo.   15.    Em  04/07/2013,  a  Autoridade  Fiscal  lavra  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  1494  a  1496,  no  qual  intima  a  fiscalizada  a  comprovar  a  origem e o efetivo recebimento dos valores constantes da escrituração contábil nas  contas  1306 – RAFI KATHLIAN;  12081 – ELISABETH KATHALIAN;  12082  ­  BERGE KATHALIAN e 14109 – EMPRÉSTIMOS OBTIDOS.  16.    O  Contribuinte  apresenta  resposta  com  alguns  poucos  documentos, sem a comprovação da origem dos valores constantes da escrituração  contábil.  Solicitou  prorrogações  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos, mas  isso  não  ocorreu.  Em  26/08/2013,  protocolou  resposta  ao Termo  de  Intimação  de  04/07/2013  (fls. 1546),  informando que, apesar de  todos os  esforços envidados na  localização  dos  documentos  solicitados,  não  conseguiu  encontrar  documentação  nova além daquela já entregue em 29/07/2013.  17.    De  acordo  com  o  saldo  constante  da  escrituração  contábil  apresentado à Receita Federal do Brasil, o Contribuinte  foi  intimado a comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  composição  do  saldo  contábil  dessas  contas.  A  documentação  deveria  compreender  as  notas  fiscais,  duplicatas  das  referidas  obrigações,  a  comprovação  da  origem  do  saldo  inicial  e  demais lançamentos ocorridos no período sob fiscalização (anos­calendário de 2009  e 2010) de cada fornecedor.  18.    Em  27/08/2013,  através  do  Ofício  nº  59/2013/SEFIS/DRFNHO/SRRF10/RFB/MF­RS,  foi  solicitada  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do Rio Grande  do  Sul  –  RS  informação  sobre  lançamento  de  ofício contra a pessoa jurídica Superstar Calçados Ltda, CNPJ nº 05.752.515/0001­ 61,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2011 (fl. 1554).  19.    Em  30/08/2014,  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  encaminha  resposta  positiva,  com  cópia  em  meio  magnético  dos  Autos de Infração lavrados pela fiscalização estadual contra a contribuinte (fls. 1555  a 1738).  20.    Em  14/10/2013,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  no  qual  o  Contribuinte foi intimado a informar os bens imóveis ou veículos que integravam o  ativo da empresa.  21.    O Contribuinte foi  intimado em 17/10/2013, através do Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  (fls.  1768  a  1797),  a  apresentar  os  conhecimentos  de  fretes  relacionados  às  notas  fiscais  constantes  de  planilha  a  ele  entegue, referentes à devoluções não comprovadas que efetivamente retornaram para  o Contribuinte. Foi alertado que caso não fossem apresentados os conhecimentos de  fretes  que  comprovassem  a  efetiva  entrada  no  estabelecimento  da  fiscalizada,  os  respectivos valores (não comprovados) seriam objeto de lançamento de oficio.   Fl. 5775DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.775          8 22.    Solicitou­se do Contribuinte, para o período fiscalizado, o nome  do  titular  e  responsável  pela  administração  da  empresa,  apresentando  cópia  dos  documentos  de  Identidade,  CPF  e  comprovante  de  residência.  Foi  solicitada  a  relação  dos  bens  imóveis  e  veículos  automotores  de  propriedade  do  sócio  administrador  da  empresa,  com  indicação  do  valor  de  cada  bem,  (com  a  identificação de cada item, nº registro de imóveis, placas de veículos, etc.) anexando  ainda cópia da documentação comprobatória da propriedade (certidão do Registro de  Imóveis e Documento Único de Transferência, respectivamente).   23.    Em resposta, o Contribuinte informou que o Sr. Rafi Kahtalian  foi  o  administrador  da  empresa  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010.  Também  informou  que  o  citado  sócio Rafi Kahtalian  possuia  apenas  a  terça  parte  ideal  do  imóvel  localizado na Rua Dr. Fausto Ferraz, 61, apto 61, Bairro Bela Vista – São  Paulo SP.   DAS INFRAÇÕES APURADAS  [...]  I­3 INFRAÇÕES APURADAS DO IRPJ E SEUS REFLEXOS  31.    A  seguir,  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  5116  a  5246), a Fiscalização analisa outras  infrações por ela apuradas,  relativas ao IRPJ e  seus lançamentos reflexos.   32.    As  infrações  apuradas  pela Autoridade  Fiscal  são  relativas  às  seguintes rubricas:  1 – Devoluções de Vendas.  2 ­ Manutenção no Passivo de Obrigações já Pagas.  3  ­  Manutenção  no  Passivo  de  Obrigações  cuja  Exigibilidade  não  foi  comprovada – Empréstimos.   4 – Notas Fiscais Inidôneas.  5 – Empréstimos de Sócios.   DAS MULTAS DE OFÍCIO APLICADAS  33.    A Autoridade Fiscal esclarece que foram aplicadas as multas de  75% e  a  de  150%,  esta para  as  infrações  que  decorreram da  prática  de  fraude,  de  acordo com os fatos descritos no Relatório do Procedimento Fiscal e art. 44, I, e §  1º, da Lei nº 9.430/96.   34.    Diante do exposto, a Fiscalização lavrou os Autos de  Infração  com a exigência das contribuições para o PIS e da COFINS e do  IRPJ e Reflexos  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  com  os  respectivos  demonstrativos,  formalizados nos Processos Administrativos Fiscais nº 11065­723.832/2013­92 para  as  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  (item  3.1  deste  relatório),  e  nº  11065­ 723.833/2013­37 para o IRPJ e Reflexos (item 3.2 deste relatório), sendo também a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  formalizada  no  processo  nº  11065­ 720.244/2014­88.   Fl. 5776DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.776          9 35.    O  arrolamento  de  Bens  está  formalizado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n  º  11065­720.242/2014­99  e  arrolamento  de  bens  sócio  10880­720.114/2014­79.   DAS IMPUGNAÇÕES  36.    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  30/01/2014  (“Termo  de  Ciência  de  Auto  de  Infração”,  fl.  5307)  e  apresentou  impugnação  às  fls.  5378  a  5418  em  28/02/2014  (fl.  5378).  Rafi  Kahtalian  foi  responsabilizado pelo crédito tributário em 04/02/2014 (Termo de Sujeição Passiva  Solidária,  de  fls.  5311  a  5312)  e  apresentou  impugnação  às  fls.  5323  a  5367  em  28/02/2014 (fl. 5323). A seguir, a síntese das impugnações apresentadas.   IMPUGNAÇÃO SUPERSTAR CALÇADOS LTDA  PRELIMINAR  37.    A  Impugnante  apresentou  defesa  contra  a  autuação  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Glosa  de  Despesas  e  do  Passivo  não  Comprovado.  Preliminarmente, defendeu a  impossibilidade do  lançamento  ter sido efetuado com  “motivação  emprestada”. A  acusação  de  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  está  integralmente  lastreada  em  provas  emprestadas,  o  que  é  vedado  no  processo  administrativo fiscal.   38.    A Autoridade  Fiscal  enviou  o Ofício  nº  59/2013/SEFIS/DRF­ NHO/SRRF10/RFB/MR­RS à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, a qual  encaminhou  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Impugnante  para  a  cobrança  de  ICMS.   39.    Ao  invés  de  aprofundar  as  investigações,  a  Autoridade  Fiscal  preferiu  tomar  emprestadas  as  provas,  o  que  é  vedado  pela  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Não  só  a  acusação  de  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  foi  emprestada,  mas  também  a  motivação  (alegações e fundamentações), o que, para a Impugnante, é gravíssimo.   40.    O procedimento adotado pela Fiscalização, além de ser vedado  pela  jurisprudência  do CARF,  é  ainda  contrário  ao  princípio  da  verdade material,  pois é extremamente superficial.   41.    A  Autoridade  Fiscal  deve  guardar  estrita  obediência  aos  princípios que regem os atos da Administração Pública, dentre os quais se destacam  o  da  motivação  e  o  da  legalidade.  Sendo  assim,  jamais  poderia  ter  formalizado  lançamento,  muito  menos  feito  qualquer  acusação  de  fraude  com  a  utilização  de  provas e de motivação emprestadas sem o devido aprofundamento das investigações,  o que feriu os princípios citados.   42.    Pelas razões apresentadas, a Impugnante requer o cancelamento  integral  do  lançamento,  ou,  ao  menos,  da  acusação  de  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas.   MÉRITO  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  –  TRIBUTAÇÃO  TRIPLA  DO  MESMO  FATO  43.    Argumenta  a  Impugnante  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  atentou para o fato de que os insumos adquiridos por meio das supostas notas fiscais  Fl. 5777DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.777          10 inidôneas  não  foram  quitados  à  vista  com  recursos  do  caixa  da  Impugnante, mas  pagos a prazo e, por essa razão, tiveram como contrapartida contábil um crédito na  conta relativa aos fornecedores, no passivo.   44.    De  um  lado,  a Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  não  adquiriu  efetivamente  os  insumos,  tendo  lastreado  a  sua  contabilidade  em  documentos supostamente inidôneos; de outro lado, concluiu que o passivo com os  fornecedores,  que  só  existe  porque  os  insumos  foram  adquiridos,  não  teria  sido  comprovado, também exigindo os tributos, com base em presunção legal de omissão  de receitas.   45.    Logo, para a Impugnante não há dúvida que, se houve infração,  é certo que houve apenas uma infração, pois o passivo com os fornecedores decorre  diretamente  da  aquisição  de  insumos.  Sendo  assim,  a  exigência  decorrente  das  supostas notas inidôneas, concomitante com a exigência decorrente do passivo com  os  fornecedores  configura  verdadeiro  bis  in  idem,  o  que  é  vedado  pelo  Direito  Tributário.   46.    Quando  se  analisa  o  passivo  relativo  aos  empréstimos  com  terceiros ou os empréstimos com os sócios, a situação é a mesma. Tais empréstimos  foram  tomados  pela  Impugnante  para  que  ela  pudesse  quitar  suas  dívidas  com  os  seus  fornecedores,  uma vez  que  estava  sem  caixa  para  arcar  com os  seus  débitos.  Portanto, esses mútuos são indissociáveis do passivo com os fornecedores, que são  indissociáveis das aquisições de insumos.   47.    A  Impugnante  apresenta  um  exemplo,  com  dois  dos  fornecedores cujas notas fiscais  foram consideradas inidôneas, no qual entende ser  possível perceber que a quitação das aquisições de insumos feitas a prazo coincidem  com os empréstimos tomados de terceiros ou de sócios. O empréstimo recebido do  sócio  Rafi  Kahtalian  em  22/11/2010,  de  R$  970.000,00,  foi  usado  para  quitar  diversas parcelas de dívidas com esses dois fornecedores, entre outros.   48.    Portanto, para a Impugnante, não há dúvida de que as supostas  infrações  –  notas  fiscais  de  insumos  inidôneas,  passivo  com  os  fornecedores  não  comprovado  e  empréstimos  não  comprovados  com  terceiros  ou  com  os  sócios  –  decorrem de um único e exclusivo fato: a aquisição de insumos.   49.    Portanto, houve erro de aplicação de direito na formalização do  lançamento  por  afronta  ao  art.  142  do  CTN,  o  que  faz  surgir  a  necessidade  do  cancelamento do Auto de Infração nos termos do art. 149 do CTN.   DA  INEXISTÊNCIA  DE  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS EM CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS OU DEVOLUÇÃO DE  VENDAS  50.    Com relação à devolução de mercadorias, a Impugnante afirma  que a Autoridade Fiscal percorreu o cômodo caminho da autuação com base em uma  presunção  destituída  de  qualquer  base  legal,  pois  não  houve  qualquer  esforço  realizado  no  sentido  de  se  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  em  determinar  a  matéria  tributável,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  limitando­se  a  solicitar a entrega de notas fiscais, com a finalidade de comprovar seu cancelamento  e,  diante  da  impossibilidade  de  entrega  por  parte  da  Impugnante,  presumiu  a  omissão de receita, sem qualquer outra verificação.   51.    Após  tecer  considerações  sobre  a  teoria  das  presunções  no  Direito  Tributário,  a  Impugnante  afirma  que  elas,  tanto  as  presunções  absolutas  Fl. 5778DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.778          11 como as relativas, por força do princípio da legalidade, precisam estar previstas em  lei e, no caso, a Autoridade Fiscal lançou mão de uma presunção relativa de omissão  de  receita  em  operações  de  cancelamento  de  notas  fiscais  e  devolução  de  venda  destituída de qualquer fundamento legal.   52.    Em outras palavras, a Fiscalização não comprovou, em nenhum  momento, que a Impugnante auferiu  receitas ou rendimentos decorrentes das notas  fiscais canceladas. Ao contrário, presumiu a omissão em razão da não apresentação  da cópia física das notas fiscais devidamente escrituradas.   53.    O cancelamento de notas  fiscais  e a devolução de vendas não  são objeto de presunção legal de omissão de receita, como ocorre com o saldo credor  de caixa, o passivo fictício e os depósitos bancários não justificados. Dessa forma, a  Fiscalização  não  poderia  ter  procedido  à  autuação  pelo  simples  fato  de  não  ter  recebido as notas  fiscais  solicitadas, mas deveria  ter  realizado outras  averiguações  de forma a determinar cabalmente a matéria tributável.   54.    Logo,  em  razão  de  não  ter  havido  a  demonstração  de  que  o  Contribuinte auferiu receitas e da respectiva omissão, resta evidente a inobservância  do  art.  142  do  CTN,  pois  a  Autoridade  Fiscal  não  logrou  êxito  em  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  nem  em  determinar  a matéria  tributável,  devendo os autos de infração lavrados serem cancelados.   ERRO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL – EXISTÊNCIA DE SALDO  NEGATIVO NÃO CONSIDERADO  55.    Alega  a  Impugnante  que  a Autoridade  Fiscal  não  recompôs  a  apuração feita pela Impugnante, deixando de considerar todas as antecipações pagas  (estimativas mensais)  e  retenções  na  fonte  sofridas durante  o  período  autuado. Os  saldos  negativos  apurados  em  2009  e  em  2010  não  foram  considerados  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual,  no  entender  da  Impugnante,  os  lançamentos  fiscais  devem ser anulados. A Impugnante anexa comprovantes aos autos do processo.  56.    Em  decorrência  de  erro  no  critério  jurídico  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  quando  da  realização  do  lançamento  fiscal,  a  Impugnante  propugna pela anulação dos autos lavrados.   DA  INEXIGIBILIDADE DA MULTA QUALIFICADA –  INEXISTÊNCIA  DE FRAUDE  57.    A Impugnante argumenta que, ainda que as notas fiscais fossem  inidôneas,  este  fato  não  configuraria,  por  si  só,  a  hipótese  de  aplicação  da multa  qualificada de 150%.   58.    Entende  a  Impugnante  que,  para  que  a  multa  qualificada  pudesse  ser  exigida,  seria  necessário  que  a  Fiscalização  tivesse  demonstrado,  por  intermédio  de  provas  inequívocas,  que  o Contribuinte  tivesse  agido  com  evidente  intuito de fraude, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Tais  artigos  exigem que  se  comprove  a  existência da  intenção de  se  praticar  o  ato que  retarde ou impeça o surgimento da obrigação tributária.   59.    Reitera  a  Impugnante  que,  além  de  não  demonstrar  o  dolo,  a  Fiscalização se baseou única e exclusivamente em provas emprestadas de Auto de  Infração lavrado contra a Impugnante para a exigência do ICMS.   Fl. 5779DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.779          12 60.    Assim,  não  tendo  a  Autoridade  Fiscal  demonstrado  qualquer  ato  fraudulento  praticado  pela  Impugnante,  requereu  o  afastamento  da  multa  aplicada no percentual de 150%.   DA  ILEGALIDADE DA  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A  MULTA DE OFÍCIO  61.    Para  a  Impugnante,  não  há  como  se  admitir  a  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros  remuneram  o  credor  pela  privação  do  uso  de  seu  capital,  eles  deveriam  incidir  apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi.   62.    A  cobrança  de  juros  sobre  o  principal  e  a  multa  acarreta  verdadeira  afronta  ao  princípio  do  não­confisco,  bem  como  viola  o  direito  de  propriedade,  já que  faz  incidir  juros exorbitantes  sobre o  imposto devido e,  ainda,  sobre a multa aplicada.   63.    Dessa forma, caso mantido o lançamento ora combatido, não há  que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício.   DO PEDIDO  64.    Em  vista  do  exposto,  a  Impugnante  requereu  o  cancelamento  integral  dos  Autos  de  Infração  contra  ela  lavrados,  bem  como  o  respectivo  arquivamento em definitivo do processo.   IMPUGNAÇÃO RAFI KAHTALIAN  65.    Rafi Kahtalian  defende  que  tanto  o Auto  de  Infração  lavrado  como a Sujeição Passiva não merecem prosperar, pelas razões a seguir sintetizadas.   DA  NULIDADE  DO  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  E  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  66.    O  Impugnante  alega  que  há  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  um  vício  que  levaria  a  sua  nulidade. Ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal que antecedeu a lavratura dos autos de infração, não teria havido intimação ao  Impugnante para que ele apresentasse esclarecimentos ou documentação.  67.    Nos Mandados de Procedimento Fiscal, apenas a SUPERSTAR  constava como o “contribuinte/responsável” investigado. E, em quase dois anos de  fiscalização, o Impugnante nunca foi  incluído no rol dos fiscalizados, nem recebeu  qualquer intimação.   68.    Assim, alega o Impugnante que não teve a oportunidade de, em  procedimento  fiscal  prévio,  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  provas  que  pudessem  confirmar  ou  infirmar  as  imputações  feitas  pela  Autoridade  Fiscal  no  Relatório do Procedimento Fiscal, que findou com a lavratura dos autos de infração  e do Termo de Sujeição Passiva Tributária.   69.    Dessa  forma,  para  a  Impugnante  houve  violação  ao  princípio  constitucional do devido processo legal, garantido no art. 5º, inciso LV, da CF/88.  70.    Por conseguinte, diante da violação do direito ao contraditório e  à  ampla  defesa,  associada  às  gravosas  imputações  feitas,  defende  o  Impugnante  a  necessidade de decretação da nulidade do Termo de Sujeição Passiva Tributária.  Fl. 5780DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.780          13 MÉRITO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA  71.    Discorre o Impugnante que houve uma errônea interpretação e  aplicação  do  art.  124,  I,  e  do  art.  135,  III,  do  CTN  e,  por  essa  razão,  não  pode  permanecer no pólo passivo da obrigação tributária na condição de sujeito passivo  solidário ou responsável pessoal.   DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  INTERESSE  ECONÔMICO  DO IMPUGNANTE  72    Discorre  o  Impugnante  que  o  “interesse  comum”  ao  qual  se  refere  o  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  é  o  “interesse  jurídico”  e  não  o  “interesse  econômico”, conforme quis a Fiscalização. Nos autos, não há qualquer prova de que  o  Impugnante  tenha  tido proveito econômico com as operações objeto da presente  autuação,  tampouco  “interesse  comum”  nas  supostas  infrações  cometidas  pela  Superstar.   73.    Diante do fato de que não foi provado o interesse econômico do  Impugnante com a redução da carga fiscal, bem como a incerteza dos fatos alegados  pela Fiscalização, o que fere a  legalidade e a verdade material, deve ser rechaçada  qualquer  tentativa  de  responsabilizar  o  Impugnante  pelo  crédito  tributário  constituído,  razão  pela  qual  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  deve  ser  cancelado.   CONSIDERAÇÕES  RELEVANTES  SOBRE  O  INSTITUTO  DA  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, DO CTN)  74.    O  Impugnante  discorre  sobre  os  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN,  citando  entendimentos  doutrinários,  dos  quais  conclui  que  para  que  esteja  configurado o “interesse comum” é imprescindível que haja a comprovação de uma  situação de “proveito comum”, ou seja, não se pode admitir solidariedade tributária  a  duas  pessoas  (com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN)  sem  antes  demonstrar  que  a  ocorrência do fato imponível é proveitosa para ambos.   75.    Assim,  para  que  haja  interesse  comum,  é  necessário  que  as  pessoas participem do fato gerador da mesma forma, que ambos sejam contribuintes.  No  caso,  significaria  que o  Impugnante  deveria  ter  auferido  renda,  lucro  e  receita  juntamente com a Superstar, o que está muito longe de estar demonstrado.   76.    De  forma  a  embasar  o  argumento  apresentado,  o  Impugnante  cita  jurisprudência  do  STJ,  bem  como  do  CARF,  para  concluir  que  o  “interesse  comum” que autoriza a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, é o interesse  jurídico  e  não  o  meramente  econômico,  pelo  que  só  podem  ser  consideradas  as  pessoas  que  efetivamente  praticarem  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência tributária.   DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO  77.    A  Fiscalização  não  trouxe  aos  autos  nenhum  fato  que  comprovasse que o Impugnante tenha praticado o fato gerador dos tributos lançados.  Portanto, o Impugnante não poderia ter sido incluído no pólo passivo da obrigação  tributária, de acordo com o art. 124, I, do CTN.   Fl. 5781DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.781          14 78.    Além  disso,  o  Impugnante  é  pessoa  física  e  não  poderia  ter  praticado  os  critérios  materiais  das  hipóteses  de  incidência  dos  tributos  lançados  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  pelo  que  deve  ser  excluído  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.   DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU  INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS  79.    Em seguida,  o  Impugnante diz que  também não  se encontram  presentes no presente caso os pressupostos para a aplicação do inciso III do art. 135  do CTN.   80.    De  acordo  com  o  dispositivo  legal  citado,  para  haver  a  responsabilização pessoal, é necessária a “prática de um ato  ilícito”; que desse ato  ilícito  nasça  uma  obrigação  jurídica  tributária  ou  que  ele  evite  ou  esconda  o  surgimento dessa obrigação.   81.    No  caso,  não  há  qualquer  menção  da  participação  do  Impugnante  nas  infrações  apuradas  pela  Fiscalização  e  somente  com  essa  prova  estaria  cumprido  um  dos  requisitos  para  a  aplicação  do  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  Haveria,  ainda,  a  necessidade  de  provar  que  tais  atos  resultaram  no  nascimento  ou  buscaram  ocultar  uma  obrigação  tributária,  o  que  também  não  foi  feito.   82.    Portanto, conclui o  Impugnante, a responsabilização com base  no art. 135, III, do CTN, devido à ausência dos requisitos legais para a aplicação do  dispositivo legal, deve ser cancelada.   DA RESPONSABILIDADE PESSOAL  83.    Continuando, o  Impugnante passa a discorrer  sobre o  instituto  da  responsabilidade  pessoal.  Defendeu  que  a  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  implica a responsabilidade exclusiva do diretor, gerente ou representante da pessoa  jurídica,  não  podendo  prevalecer  quando  o  próprio  contribuinte  for  considerado  responsável e, conseqüentemente, autuado.   84.    O  Impugnante  entende que o  art.  135 do CTN disciplina uma  responsabilidade que não é subsidiária, mas sim integral e exclusiva das pessoas nele  relacionadas.  Essa  responsabilidade  decorre  da  prática  de  atos  abusivos  ou  com  infringência  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  que  tenham  desencadeado  uma  relação  jurídica  obrigacional  stricto  sensu  entre  o  Fisco  e  terceiros.  A  responsabilidade, nas hipóteses do art. 135, é pessoal e exclusiva e não solidária.   85.    Cita  jurisprudência  que  entende  ser  favorável  a  sua  tese,  concluindo que, pelo fato da Autoridade Fiscal ter autuado o contribuinte Superstar e  não  somente  os  sócios  e  diretores,  que  supostamente  agiram  de  forma  ilícita,  encontra­se  presente  na  autuação  o  vício  material  de  erro  na  identificação  do  sujeição passivo, consoante jurisprudência do CARF.   86.    Portanto,  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Superstar  deve  ser  cancelado,  em  razão  da  existência  de  um  vício  na  identificação  do  sujeito  passivo, o qual é material e, portanto, insanável.   DA EXTENSÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Fl. 5782DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.782          15 87.    No  entender  do  Impugnante,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  foi  lavrado  única  e  exclusivamente  em  razão  da  suposta  utilização  de  documentos inidôneos para a redução dos tributos devidos.   88.    Desse  modo,  caso  o  aludido  termo  persista,  ele  deve  ser  restringido à imputação referente ao item 3.2.4 do Relatório do Procedimento Fiscal,  que trata da utilização de notas fiscais inidôneas, afastando­se a solidariedade quanto  as demais infrações apontadas pela Fiscalização.   A SOLIDARIEDADE NÃO SE APLICA ÀS PENALIDADES  89.    Para  o  Impugnante,  as  multas  de  ofício  aplicadas  possuem  caráter  personalíssimo  e  ano  podem  ser  cobradas  do  responsável  solidário.  Nesse  sentido, somente o agente da infração tributária poderá ser apenado com a cobrança  da multa de ofício.   90.    Logo,  seja  em  razão  da  ausência  de  previsão  expressa  ou  de  motivação para que  tal  solidariedade alcance  a multa,  seja  em  razão da vedação a  que a pena ultrapasse a pessoa de seu infrator, restou demonstrado que as multas de  ofício aplicadas não podem ser imputadas ao Impugnante.   DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  –  ARGUMENTOS  CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SUPERSTAR  91.    Por  último,  o  Impugnante  reitera  todos  os  argumentos  desenvolvidos pela Superstar na defesa por ela apresentada.  DO PEDIDO  92.    Do  exposto,  o  Impugnante  requereu  o  provimento  integral  da  defesa apresentada, cancelando­se o Termo de Sujeição Passiva; subsidiariamente, o  cancelamento do Auto de Infração e o seu arquivamento em definitivo.   A 3ª Turma da DRJ em São Paulo / SP analisou as impugnações apresentadas  pela contribuinte e pelo  responsável e, por via do Acórdão nº 16­71.978, de 15/04/2016  (fls.  5582/5635), negou­lhes provimento em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PROVAS  EMPRESTADAS.  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OBSERVÂNCIA  DO ORDENAMENTO JURÍDICO.  A utilização de conjunto probatório produzido por órgão público  em processos instaurados por autoridades fiscais de outra esfera  de  poder,  relativo  ao  mesmo  contribuinte,  respeitado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  está  de  acordo  com  o  ordenamento  jurídico  e  não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento fiscal.   TRIBUTAÇÃO  TRIPLA  DO  MESMO  FATO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   Não  apresentadas  provas  pelo  contribuinte  de  que  um  mesmo  fato foi tributado mais de uma vez pelo mesmo tributo, corretos  Fl. 5783DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.783          16 os  lançamentos  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  relativos  à  infrações  distintas,  apuradas  regularmente  e  com  respeito  ao  devido processo legal.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES. INOCORRÊNCIA.   Não  procede  a  tese  de  nulidade  do  auto  lavrado  quando  constatada  a  improcedência  das  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  que  defendiam  a  nulidade  do  lançamento  praticado,  e  quando  verificada  a  sua  regularidade  (auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  OU  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.   Notas fiscais de vendas emitidas provam a realização de receitas  pelo contribuinte. No caso de cancelamento ou de devolução de  vendas, cabe ao contribuinte provar esses fatos, apresentando a  devida  documentação  comprobatória.  Não  apresentadas  as  provas pertinentes, permanecem válidos os documentos emitidos  pelo  próprio  contribuinte,  que  atestam  a  efetiva  omissão  de  receitas não oferecidas à tributação, não se tratando esse fato de  mera  presunção,  já  que  as  notas  fiscais  comprovam  as  vendas  realizadas.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Verificado  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  dado pela utilização de documentação fiscal inidônea, correta a  aplicação do percentual de 150%.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  DA COBRANÇA.   A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  SOLIDARIEDADE.  SÓCIO  ADMINISTRADOR DA EMPRESA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  POR  INFRAÇÃO À LEI.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Os  sócios,  diretores,  gerentes,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Fl. 5784DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.784          17 TRIBUTAÇÃO  CONEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Aplica­se  aos  lançamentos  conexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2016,  conforme  documentos de  fls. 5646, 5704 e 5764, a contribuinte SUPERSTAR CALÇADOS LTDA.  apresentou recurso voluntário em 08/06/2016 conforme documento à folha 5648.  No  recurso  interposto  (fls.  5649/5704),  a  contribuinte  reitera,  quase  com as  mesmas palavras, os argumentos anteriormente trazidos em sede de impugnação.  O  responsável  tributário  Sr.  RAFI  KAHTALIAN  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em 09/05/2016,  conforme Aviso  de Recebimento  à  fl.  5647,  e  apresentou recurso voluntário em 08/06/2016 conforme carimbo de recepção à folha 5648.  No  recurso  interposto  (fls.  5707/5762),  o  Sr.  Rafi  Kahtalian  reitera,  quase  com as mesmas palavras, os argumentos anteriormente trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade. Deles conheço. Na medida em que coincidentes os recursos, a solução adotada  para um deles servirá para o outro.  Observo,  ainda,  que  os  recorrentes  não  combatem  diretamente  o  acórdão  recorrido,  limitando­se  a  repetir  as  razões  de  impugnação  quase  com  as  mesmas  palavras.  Diante disso, o escopo da presente análise será de revisão geral do quanto decidido em primeira  instância  e,  sendo o  caso de  concordância  com  os  fundamentos  e  conclusões  ali  explanados,  adotar as mesmas razões de decidir, com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.874/19991.  Preliminarmente, alegam os recorrentes a nulidade do  lançamento diante do  uso de provas emprestadas. A matéria foi corretamente analisada nos §§ 96 a 113 do acórdão  recorrido, que transcrevo a seguir, adotando­os desde já como razões de decidir.  96.    Preliminarmente,  a  Impugnante  requereu  o  cancelamento  integral  do  lançamento,  ou,  ao  menos,  da  acusação  de  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas, pois a acusação de utilização de notas fiscais inidôneas está integralmente  lastreada em provas emprestadas, o que é vedado no processo administrativo fiscal.                                                               1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.    Fl. 5785DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.785          18 97.    Argumentou  que  a  Autoridade  Fiscal  obteve  da  Secretaria  da  Fazenda do Rio Grande do Sul Auto de Infração lavrado contra a Impugnante para a  cobrança  de  ICMS  e,  ao  invés  de  aprofundar  as  investigações,  preferiu  tomar  emprestadas  as  provas,  o  que  é  vedado  pela  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF. Não  só  a  acusação  de  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  foi  emprestada,  mas  também  a  motivação  (alegações  e  fundamentações).   98.    Continuando, a  Impugnante disse que o procedimento adotado  pela  Fiscalização,  além  de  ser  vedado  pela  jurisprudência  do  CARF,  é  ainda  contrário ao princípio da verdade material, pois é extremamente superficial.   99.    Não possui razão a Impugnante.   100.    Inicialmente, deve ser observado que, ao contrário da afirmação  da Impugnante, não há no processo administrativo fiscal, ou mesmo no ordenamento  jurídico,  qualquer  norma  que  vede  a  utilização  de  “provas  emprestadas”.  Na  realidade,  o  que  se  deve  respeitar  quanto  à  produção  probatória  é  a  obtenção  das  provas  por  meios  legais  e  morais,  de  forma  que  os  fatos  apurados  possam  ser  provados. Além disso, ao Contribuinte deve ser assegurado o exercício do direito ao  contraditório e a ampla defesa.   101.    E  conforme  veremos,  esses  requisitos  foram  respeitados  no  presente caso.   102.    Quanto  à  vedação  legal  à utilização  de  “provas  emprestadas”,  não só ela inexiste como o CTN – Código Tributário Nacional, em seu art. 199, e a  própria  Constituição  Federal  –  CF/88,  no  art.  37,  inciso  XXII,  dispõem  sobre  a  cooperação que os entes públicos fiscais devem ter entre si:   CTN  “Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.”  CF/88  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  (...)  XXII  ­ as administrações  tributárias da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  atividades  essenciais  ao  funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras  específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas  atividades  e  atuarão  de  forma  integrada,  inclusive  com  o  compartilhamento  de  cadastros  e  de  informações  fiscais,  na  forma  da  lei  ou  convênio.”  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Fl. 5786DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.786          19 103.     À  fl.  1555  dos  autos,  encontra­se  cópia  do  Ofício  nº  59/2013/SEFIS/DRF­NHO/SRRF10/RFB/MF­RS,  encaminhado  à  Secretaria  da  Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no qual foi solicitada informação acerca  de lançamento de ofício contra Superstar Calçados Ltda nos anos de 2009 a 2011,  com envio de cópias das peças fiscais em caso afirmativo.   104.    Conforme  exposto  no  corpo  do  ofício,  a  solicitação  foi  feita  com base no  inciso VI da Cláusula Segunda do Convênio de Cooperação Técnica  firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul em 12/09/2000 (DOU em  15/09/2000).   105.    Dessa  forma,  as  informações  utilizadas  neste  processo,  referentes  aos  documentos  inidôneos,  foram  obtidas  de  acordo  com  a  forma  legal  prevista  no  ordenamento  jurídico,  sendo  totalmente  improcedente  a  alegação  da  Impugnante.   106.    Como  a  própria  Autoridade  Fiscal  consignou  nos  autos  (fl.  1556), os documentos recebidos da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande  do  Sul  (Auto  de  Infração  e  Relatório  Fiscal),  do Contribuinte  Superstar  Calçados  Ltda, serviram de subsídio ao procedimento fiscal da Receita Federal e, ao contrário  do afirmado pela Impugnante, foi ela intimada a prestar os esclarecimentos devidos,  de forma que os documentos pudessem embasar a autuação ora contestada.   107.    É  importante  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal  já  estava  verificando a correção dos saldos registrados em contas do passivo do Contribuinte,  que  havia  sido  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil e idônea, a composição do saldo contábil de algumas contas de fornecedores,  cujos saldos e/ou movimentação não estavam de acordo com as normas comerciais  (compras  sem  pagamentos  ou  valores  de  compras  vultosos  com  pagamentos  ínfimos).  Ou  seja,  a  Fiscalização  Federal  já  possuía  indícios  de  irregularidades  e  caminhava para a sua apuração.   108.    O Contribuinte, em resposta aos termos de intimação lavrados,  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  autenticadas  pela  Fiscalização  do  ICMS,  cujas  notas originais haviam sido retidas por serem inidôneas.   109.    Por essa razão, isto é, a retenção dos originais das notas fiscais  pela Fiscalização  do  ICMS,  é  que  a Fiscalização  da RFB  encaminhou  o  já  citado  ofício  ao  Delegado  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  solicitando  cópia  em  meio  digital,  dos  Lançamentos  lavrados,  bem  como  dos  principais  documentos  comprobatórios  das  infrações  apuradas  no  contribuinte  Superstar Calçados Ltda.   110.    Examinando a produção probatória relativa à  inidoneidade das  notas fiscais, vê­se claramente que a mesma foi elaborada de forma meticulosa, de  forma  que  pouco  poderia  ser  acrescentado  ao  que  já  havia  sido  feito  pela  Fiscalização  Estadual.  De  qualquer  maneira,  não  se  trata  de  simples  cópia  da  autuação estadual, pois os documentos, fatos, razões, bem como a motivação estão  produzidos no presente processo.   111.    Outro ponto  a  se destacar é que  a  Impugnante  ataca o uso de  “provas emprestadas”, mas, em momento algum, contradiz ou desqualifica as provas  produzidas, não indica qualquer falha, incorreção daquilo que foi provado. Deveria a  Impugnante  ter  exercido  o  seu  direito  de  defesa  explicando  e  comprovando que  a  documentação,  ao  contrário do que consta dos  autos,  é  idônea, mas permaneceu o  Fl. 5787DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.787          20 Contribuinte  silente  quanto  ao  aspecto  mais  importante,  limitando­se  a  afirmar  a  vedação ao uso de provas emprestadas, o que, como vimos, não procede.   112.    A  questão  principal  não  é  se  as  alegações  e  a  fundamentação  são emprestadas, como diz a Impugnante, mas sim indagar se o conjunto probatório  que  se  encontra nos  autos é procedente e obtido de  forma  regular,  cuja  resposta  é  positiva.  No  presente  caso,  não  há  como  se  aprofundar  na  produção  probatória,  suficientemente exaurida pela Fiscalização Estadual. Ou seja, as notas fiscais são de  fato inidôneas e a Impugnante não contestou esse fato, razão pela qual entendemos  que este assunto encontra­se resolvido de forma definitiva.   113.    Concluindo,  as  provas  foram  obtidas  de  forma  regulamentar,  com  respeito  ao  ordenamento  jurídico,  são  suficientes  para  provar  a  infração  apurada,  o Contribuinte  teve  assegurado o  exercício do  seu  direito  de  defesa  e  ao  contraditório,  seja  na  fase  do  procedimento  fiscal  ou  agora  no  contencioso  fiscal,  mas  não  logrou  apresentar qualquer  prova  contrária  aos  fatos,  limitando­se  a  uma  defesa formal, a qual, como se viu, é totalmente improcedente.   Não faço reparos ao decidido em primeira instância. Verificada a inexistência  de vedação à cooperação e  troca de  informações  entre  as administrações  tributárias e que os  documentos  recebidos  do  Fisco  Estadual  não  foram  meramente  copiados,  mas  que  os  documentos, fatos, razões e motivação estão produzidos no presente processo, além de terem  sido ofertadas à interessada todas as oportunidades de contradizer as provas dos autos, não se  há de reconhecer a nulidade suscitada.  Na sequência, alegam os recorrentes que teria havido tripla tributação sobre o  mesmo  fato,  referindo­se,  aqui,  às  infrações  de  glosa  de  custos  (notas  fiscais  inidôneas),  omissão de receitas com base em passivo não comprovado e omissão de receitas com base em  suprimentos de sócios e administradores.  Também quanto a esta matéria, valho­me das razões do julgador a quo, nos  §§ 114 a 126, que transcrevo abaixo:  114.     A  Impugnante  argumentou  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  atentou para o fato de que os insumos adquiridos por meio das supostas notas fiscais  inidôneas  não  foram  quitados  à  vista  com  recursos  do  caixa  da  Impugnante, mas  pagos a prazo.   115.    Além  disso,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  não  adquiriu  efetivamente  os  insumos,  tendo  lastreado  a  sua  contabilidade  em  documentos supostamente inidôneos; de outro lado, concluiu que o passivo com os  fornecedores não teria sido comprovado, também exigindo os tributos, com base em  presunção legal de omissão de receitas.   116.    E,  por  último,  quanto  aos  empréstimos  com  terceiros  ou  os  empréstimos  com  os  sócios,  diz  a  Impugnante  que  a  situação  é  a  mesma.  Tais  empréstimos  foram  tomados  pela  Impugnante  para  que  ela  pudesse  quitar  suas  dívidas com os seus fornecedores, uma vez que estava sem caixa para arcar com os  seus débitos.   117.    Portanto, para a Impugnante, houve erro de aplicação de direito  na formalização do lançamento, o que faria surgir a necessidade do cancelamento do  Auto de Infração.   Fl. 5788DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.788          21 118.    Não  possui  razão  a  Impugnante  e  seus  argumentos  são  improcedentes.   119.    Neste  ponto,  é  conveniente  apresentar  as  infrações  apuradas  pela  Fiscalização  e  que  fazem  parte  do  presente  processo  administrativo  fiscal  (o  Relatório do Procedimento Fiscal também descreve infrações do PIS e da COFINS  que  constituem  o  objeto  de  outro  processo  administrativo  fiscal,  de  nº  11065.723832/2013­92). Às fls. 5250 a 5304, encontram­se os Autos de Infração do  IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS. Quanto ao IRPJ, foram apuradas as seguintes  infrações:   fl. 5252:  “0001  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS ­ DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE VENDAS  Omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  não  comprovação de devolução de mercadorias  vendidas,  conforme  descrito  no Relatório  de Procedimento Fiscal,  o  qual  faz  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.”  fl. 5253:  “0002  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL ­ PASSIVO FICTÍCIO  Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo,  de obrigação  já paga e/ou não comprovada,  conforme descrito  no Relatório do Procedimento Fiscal, o qual faz parte integrante  e inseparável do presente Auto de Infração.”  fl. 5253:  “0003  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  POR  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem e/ou  da  efetividade  da  entrega  do  numerário,  conforme  descrito no Relatório do Procedimento Fiscal,  o qual  faz parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.”  Fl. 5254:  “0004  CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS  PRESTADOS ­ COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS  Contabilização  de  custos  com  base  em  documentos  inidôneos,  conforme relatório fiscal em anexo.”  120.    A  infração  “0001”  –  Devolução  não  Comprovada  de  Vendas  encontra­se  explicada  às  fls.  5116 a 5118 do Relatório do Procedimento Fiscal. O  Contribuinte  havia  sido  intimado  (e  reintimado)  a  apresentar  as  notas  fiscais  das  devoluções de vendas, acompanhadas dos respectivos conhecimentos de transporte.  Após  apresentação  parcial  da  documentação,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  as  devoluções  comprovadas  pelo Contribuinte  e  elaborou  planilha  (fls.  1874  a  1879)  das  devoluções  de  mercadorias  pelos  seus  clientes  não  comprovadas  (não  Fl. 5789DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.789          22 apresentação do conhecimento de transporte que efetuou a operação, ou ausência da  declaração no verso da 1ª via da nota fiscal de venda, ou não apresentação da nota  fiscal de devolução do cliente).   121.    Quanto à infração “0002” – Omissão de Receitas por Presunção  Legal  –  Passivo  Fictício,  de  acordo  com  o Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  5118  a  5138),  a  então  Fiscalizada  fora  intimada  a  comprovar  os  saldos  dos  fornecedores constantes de sua escrituração contábil, o que, conforme relatado, não  aconteceu.   122.    Igualmente,  quanto  à  infração  “0003”  – Omissão  de Receitas  por  Presunção  Legal  –  Suprimento  de  Caixa  por  Sócios  e  Administradores,  o  Contribuinte  não  havia  demonstrado,  através  de  documentação  pertinente  (DOCs,  TEDs, cópias de cheques, extratos bancários, etc), a origem e o efetivo recebimento  dos valores contabilizados em sua escrita fiscal a título de empréstimos.   123.    Infração “0004” – Comprovação Inidônea de Custos. Conforme  demonstrado  de  forma  exaustiva  nos  autos,  o  Contribuinte  utilizou­se  de  “notas  frias” e “paralelas” em sua contabilidade. As “notas frias” utilizadas possuem AIDF  –  Autorização  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais,  mas  a  data  de  emissão  é  anterior à data de autorização da AIDF pela Secretaria da Fazenda, o que, por óbvio,  implica  em  fraude  do  documento.  As  “notas  paralelas”  utilizadas  constituem  documentos que sequer tiveram autorização para serem impressos e utilizaram­se de  numeração existente em outros documentos autorizados. Além disso, diversas notas  fiscais  continham  informações  inverídicas,  como  o  transporte  através  de  veículos  que não possuíam a capacidade necessária ao transporte ou não eram veículos sequer  utilizados  comercialmente.  Foram  juntados  aos  autos  diversas  declarações  de  proprietários  de  veículos  negando  o  transporte  da  mercadoria;  proprietários  de  gráficas atestando a utilização de notas “paralelas”; foram apontadas inconsistências  em diversos documentos, duplicatas “pagas” sem a devida comprovação do efetivo  pagamento;  mercadorias  que  constavam  das  notas  fiscais,  mas  que  não  eram  negociadas pela empresa; algumas empresas emitentes nas notas fiscais não existiam  de  fato  (comprovados  com  fotos,  ofícios  de  órgãos  públicos,  etc);  etc.  A  documentação probatória é extensa (no Relatório do Procedimento Fiscal,  estão às  fls. 5140 a 5244) e comprova a inidoneidade dos documentos, devendo­se observar  que a Impugnante não demonstrou a improcedência de qualquer desses documentos  juntados aos autos.   124.    Apresentamos as infrações acima de forma a tornar claro que a  Autoridade  Fiscal,  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  autuada,  cercou­se  dos  cuidados  necessários  à  apuração  das  4  infrações  fiscais,  apresentando  ao  Contribuinte  planilhas,  intimando­o  a  comprovar/apresentar,  para  cada uma das  infrações,  saldos,  valores,  documentos pertinentes,  etc. As  infrações  são  distintas  e  foram  apuradas  regularmente.  Em  momento  algum,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  Contribuinte  demonstrou  (ou  tentou  demonstrar)  que  um  mesmo fato estaria  sendo  tributado mais de uma vez. Na realidade,  isso  tampouco  foi  demonstrado  agora  no  contencioso,  no  qual  a  Impugnante  tece  considerações  genéricas, sem demonstrar de forma efetiva o alegado bis in idem.   125.    Os  montantes  relativos  às  notas  fiscais  inidôneas  foram  glosados corretamente pela Fiscalização. Com relação aos empréstimos, não houve a  comprovação  da  sua  origem  como  também  o  efetivo  recebimento  dos  valores  contabilizados  em  sua  escrita  fiscal.  Dessa  forma,  quanto  ao  “exemplo”  que  a  Impugnante diz apresentar, não há como admitir vínculo ou qualquer possibilidade  de  quitação  de  aquisição  de  “insumos”,  os  quais  teriam  como  lastro  notas  fiscais  Fl. 5790DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.790          23 inidôneas,  quitação  essa  que  teria  sido  feita  com  “empréstimos”  oriundos  de  terceiros ou de sócios e que não foram comprovados.  126.    Em conclusão, não há qualquer fato apontado pela Impugnante  que leve à nulidade do lançamento praticado pela Autoridade Fiscal. [...]   Acrescento ao acima exposto que seria possível, em tese, que as infrações de  glosa  de  custos  (notas  fiscais  inidôneas)  e  omissão  de  receitas  (passivo  não  comprovado)  estivessem incidindo sobre um mesmo fato. Afinal, no momento da aquisição de um insumo, o  lançamento  contábil que se espera é um registro a débito de  conta de estoque e  a crédito de  conta  de  passivo  (registro  da  obrigação  perante  o  fornecedor). O  passivo,  quando  ocorrer  o  pagamento, será baixado contra caixa/bancos, enquanto que o estoque, em outro momento, será  levado a custo (resultado). A alegação da recorrente parece ser de que o Fisco teria questionado  o  mesmo  fato  por  duas  vias  diferentes,  a  saber:  por  um  lado,  glosa  os  custos,  afirmando  a  inidoneidade das notas fiscais; por outro lado, afirma a falta de comprovação da exigibilidade  do  passivo.  Ocorre  que  os  recorrentes  não  lograram  demonstrar  que  os  saldos  do  passivo  questionados  pelo  Fisco  são  os  mesmos  que  receberam  as  contrapartidas  pelas  supostas  aquisições acobertadas por notas  fiscais  inidôneas. E essa demonstração não foi  trazida, quer  em  sede  de  impugnação,  quer  agora  no  recurso  voluntário. A  alegação  da  interessada  resta,  pois, vazia e não pode ser aceita.  No que toca à omissão de receitas com base em suprimentos de sócios, não se  vislumbra  a  ligação  possível  com  a  glosa  por  comprovação  inidônea  de  custos,  nos  termos  corretamente expostos pelo julgador de primeira instância.  A alegação deve ser rejeitada, portanto.  O ponto seguinte diz respeito à infração de omissão de receitas, apurada com  base  na  falta  de  comprovação  do  cancelamento  de  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  pela  própria interessada, ou, ainda, da devolução de vendas. Alega a interessada que o lançamento  teria sido feito com base em presunção, para o que inexistiria base legal.  Também aqui  pouco  há  a  acrescentar  à decisão  recorrida. Não  se  trata,  em  absoluto,  de  lançamento  com  base  em  presunção. As  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  pelo  próprio contribuinte, representam para fins fiscais a ocorrência de vendas de mercadorias nos  montantes ali expressos. Seu cancelamento implica formalidades (por exemplo, a apresentação  de todas as vias das notas canceladas), as quais não foram atendidas pela contribuinte. Diante  disso, correto o procedimento do Fisco ao considerar que as vendas foram efetivadas, tal como  consta dos documentos fiscais emitidos pela interessada.  O mesmo ocorre  com  as  devoluções  de vendas:  ausente  a  comprovação  de  que  as mercadorias  foram  devolvidas  (por  exemplo, mediante  a  apresentação  da  nota  fiscal  emitida pelo adquirente, que deveria acompanhar as mercadorias devolvidas), deve prevalecer  o quanto atestado pelo próprio contribuinte, em notas fiscais de sua emissão.  A alegação não pode ser aceita.  Na sequência, a recorrente se insurge contra o não aproveitamento dos saldos  negativos do imposto apurados em 2009 e 2010, além da falta de consideração das estimativas  mensais recolhidas e retenções na fonte sofridas nesses anos.  Fl. 5791DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.791          24 A sucinta e objetiva análise feita pelo julgador em primeira instância merece  transcrição:  136.    [...]  Ademais,  ao  contrário  do  que  alegou,  nas  declarações  apresentadas,  referentes  aos  períodos  fiscalizados  de  2009  e  de  2010,  não  foi  apurado saldo negativo em qualquer desses períodos.   137.    Observe­se que o Contribuinte apresentou DIPJ dos anos 2009  e 2010 com o resultado apurado pelo lucro real anual. Houve apuração de prejuízo  fiscal  no  ano  de  2009,  de R$ 432.121,52. No  ano  de  2010,  a  empresa  apresentou  lucro real no montante de R$ 575.119,33.   138.    Às fls. 5255 a 5256 dos autos, encontra­se o Demonstrativo de  Apuração do IRPJ do período de apuração 2009. À fl. 5255, podemos verificar que a  Autoridade Fiscal compensou não só o prejuízo do próprio período (R$ 432.121,52),  o  qual  consta  da  declaração  apresentada  pelo  Contribuinte,  como  também  compensou R$ 442.929,30 relativos a prejuízo de períodos anteriores. Na Ficha 12A  – Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Real,  o Contribuinte  não  declarou  qualquer dedução do imposto e não foi apurado saldo negativo.   139.    Quanto  ao  período  de  2010,  foi  apurado  lucro  de  R$  575.119,33. Na Ficha 12A – Cálculo do  Imposto de Renda  sobre o Lucro Real,  o  Contribuinte não declarou qualquer dedução do imposto e apurou IRPJ a pagar no  montante  de  R$  119.779,83.  Portanto,  o  Contribuinte  não  apurou  saldo  negativo,  mas sim imposto a pagar.   Como  se vê,  o  lançamento  partiu  do  quanto  declarado  pelo  contribuinte  na  Ficha 12A de suas declarações de rendimentos (DIPJ) dos anos­calendário 2009 e 2010. Nessas  declarações não consta qualquer dedução do imposto, ou seja, não constam recolhimentos de  estimativas nem retenções sofridas de imposto na fonte. Também não constam saldos negativos  apurados em qualquer dos dois anos. Assim, se alguma incorreção houve nessas declarações,  incumbiria à interessada trazer aos autos prova de alguma estimativa recolhida ou de alguma  retenção do imposto sofrida na fonte que pudesse conduzir à apuração de saldo negativo, capaz  de reduzir o montante do tributo exigido nos presentes lançamentos. Não o fazendo, seu pleito,  também aqui, resta vazio, e não pode ser atendido.   O próximo ponto a ser apreciado diz  respeito à multa qualificada de 150%,  aplicada exclusivamente à infração nº 0004 do auto de infração do IRPJ (com reflexo para os  demais  tributos),  intitulada  CUSTO  DOS  BENS  VENDIDOS  E/OU  SERVIÇOS  PRESTADOS  ­  COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA  DE  CUSTOS.  Os  recorrentes  argumentam  que,  ainda  que  as  notas  fiscais fossem inidôneas, este fato não configuraria, por si só, a hipótese de aplicação da multa  qualificada de 150%.   Entendem  os  recorrentes  que,  para  que  a  multa  qualificada  pudesse  ser  exigida,  seria  necessário  que  a  Fiscalização  tivesse  demonstrado,  por  intermédio  de  provas  inequívocas,  que  o  Contribuinte  tivesse  agido  com  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto nos  artigos 71,  72  e 73 da Lei nº 4.502/64. Tais  artigos  exigem que  se comprove  a  existência da  intenção de  se praticar o ato que  retarde ou  impeça o  surgimento da obrigação  tributária.   Reiteram os recorrentes que, além de não demonstrar o dolo, a Fiscalização  se baseou única e exclusivamente em provas emprestadas de Auto de Infração lavrado contra a  Impugnante para a exigência do ICMS.  Fl. 5792DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.792          25 Quanto  a  este  último  argumento,  atinente  a  provas  emprestadas,  já  foi  exaustivamente examinado e afastado anteriormente, neste voto, sendo despiciendo repetir aqui  o quanto dito antes.  Quanto à correção da multa de 150%, releva examinar inicialmente o art. 44  da Lei nº 9.430/1996, base legal para a aplicação da multa (fl. 5247):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Esse  dispositivo  menciona,  entre  outros,  o  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  Ressalto  que  esse  mesmo  artigo  de  lei  foi  mencionado  e  reproduzido  no  Relatório  do  Procedimento Fiscal, à fl. 5141. Eis o texto legal:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Como  se  vê,  dúvida  inexiste  de  que,  em  havendo  fraude  (ação  dolosa  tendente  a  reduzir  o montante do  imposto  devido)  cabível  a multa qualificada. A  fraude,  no  caso, foi descrita em minúcias no Relatório do Procedimento Fiscal, entre as fls. 5141 a 5247,  cabendo ressaltar a reprodução de AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais),  notas fiscais, recibos e documentos diversos com o objetivo de demonstrar a adulteração e/ou a  falsidade em múltiplos casos. Um bom  resumo do que foi constatado se encontra na decisão  recorrida, que transcrevo a seguir.   145.    De fato, o Contribuinte valeu­se de documentação inidônea em  sua contabilidade, como “notas  frias” e “paralelas”. As primeiras,  as “notas  frias”,  possuem AIDF – Autorização  de  Impressão  de Documentos Fiscais, mas  as  notas  fiscais  possuem  data  de  emissão  anterior  à  data  de  autorização  da  AIDF  pela  Secretaria da Fazenda, o que, por óbvio, implica em fraude do documento. As “notas  paralelas”  constituem  documentos  que  sequer  tiveram  autorização  para  serem  impressos, utilizando­se de numeração existente em documentos autorizados. Além  disso, diversas notas  fiscais continham  informações  inverídicas, como o  transporte  através de veículos que não possuíam a capacidade necessária ao transporte ou não  eram veículos sequer utilizados comercialmente.   Fl. 5793DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.793          26 146.    A documentação que se encontra nos autos é farta e organizada  por conjunto de notas fiscais e provam o que se afirma sobre a falta de idoneidade  das mesmas. Devido à grande quantidade, não são aqui neste voto reproduzidas.   147.    Portanto,  o  conjunto  da  documentação  e  dos  fatos  que  se  encontram  descritos  nos  autos  do  processo  não  deixa  dúvidas  de  que  existiu  a  intenção do Contribuinte em impedir o Fisco de tomar conhecimento da ocorrência  dos fatos geradores das obrigações tributárias devidas, razão pela qual a Autoridade  Fiscal  acertadamente  usou  o  percentual  de  150%  na  multa  de  ofício  aplicada  no  presente caso.   O quadro resumo às fls. 5242/5243 totaliza, por valores e por mês, os custos  com comprovação inidônea que envolveram 15 diferentes fornecedores ao longo de 15 meses  consecutivos entre julho/2009 e setembro/2010. Tenho me manifestado que o intuito doloso há  de ser extraído da situação concreta e da conduta apurada em cada caso. Neste, não pode haver  dúvida  de que  o  intuito  consciente  foi  o  de  reduzir  a  base  tributária  e,  por  consequência,  os  tributos devidos, mediante  a  introdução na  contabilidade de custos baseados  em documentos  sabidamente falsos. A enorme quantidade de notas falsas de diferentes fornecedores ao longo  do  tempo  afasta  por  completo  a  possibilidade de mero  equívoco,  ou  de  ter  agido  de  boa  fé,  ludibriado por terceiros.  Nessa  linha, as pretensões dos recorrentes não se sustentam. Comprovada a  fraude  e  afastada a hipótese de mero  equívoco não  intencional,  correta  a  aplicação da multa  qualificada de 150%. Nego provimento ao recurso, também quanto a este item.  O último tópico que é comum aos recursos da contribuinte e do responsável  tributário é a reclamação contra a incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 5794DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.794          27 Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  Fl. 5795DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.795          28 O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ Fl. 5796DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.796          29 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas mesmas  razões,  nego  provimento,  também  quanto  a  esta matéria,  ao  recurso voluntário interposto.  Na  inexistência  de  argumentos  específicos,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos de CSLL, PIS e COFINS o quanto decidido para o principal.  Passo, a seguir, à análise dos argumentos que se encontram exclusivamente  no recurso voluntário interposto pelo Sr. Rafi Kahtalian, a quem foi imputada responsabilidade  pelos crédito tributários dos presentes autos, nos  termos dos arts. 124,  I e 135,  III, ambos do  Código Tributário Nacional.  Alega  o  Sr.  Rafi  Kahtalian  que  haveria  um  vício  no  procedimento  que  conduziria à nulidade da imputação de responsabilidade tributária. Tal vício consistiria na falta  de  intimação  a  ele,  Sr.  Rafi,  para  que  apresentasse  esclarecimentos  ou  documentação.  A  fiscalizada  seria  exclusivamente  a  pessoa  jurídica.  Com  isso,  teria  sido  violados  o  devido  processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionais.  Não assiste razão ao recorrente.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado,  de  fato,  em  face  da  pessoa  jurídica Superstar Calçados Ltda. A apuração e a eventual constituição de créditos tributários,  como de fato ocorreu, se fez a todo o tempo diante da pessoa jurídica. Em assim sendo, correto  que as intimações para esclarecimentos e/ou apresentação de documentos tenham sido dirigidas  à  pessoa  jurídica,  representada  conforme  seus  atos  constitutivos.  O  processo  legal  foi  plenamente respeitado.  No curso dos procedimentos de fiscalização, em cumprimento do art. 142 do  CTN,  o  Fisco  entendeu  que  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  deveria  alcançar  não  apenas  o  contribuinte  fiscalizado mas  também  terceiros,  por  responsabilidade  tributária.  No  caso,  o  Sr.  Rafi  Kahtalian.  Para  tanto,  fez  lavrar  o  competente  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls. 5311/5312).  É pacífico que o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitorial, ou  seja, é de iniciativa do Fisco, sendo as intimações e termos necessários à reunião de elementos  probatórios  e para  firmar  a  convicção da  fiscalização  sobre  a ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários  e,  no  presente  caso,  sobre  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo.  O  direito  à  ampla defesa e ao contraditório se faz presente a partir do lançamento, ao se inaugurar a fase  contenciosa  com  a  apresentação  de  impugnação.  E  também  aqui  se  verifica  que  não  houve  Fl. 5797DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.797          30 qualquer violação ao devido processo legal nem ao direito à ampla defesa e ao contraditório. O  responsável  tomou  ciência  regular  das  autuações  e da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada, apresentou impugnação que foi apreciada em primeira instância e, a seguir, o recurso  voluntário que agora se examina.  Inexistente  o  vício  alegado,  não  se  há  de  reconhecer  nulidade  no  procedimento do qual resultou a imputação de responsabilidade.  Quanto  ao  mérito  da  responsabilidade  tributária,  o  Sr.  Rafi  Kahtalian  apresenta as razões pelas quais entende que não seriam aplicáveis nem o art. 124, I, nem o art.  135, III, ambos do CTN. Eis os dispositivos em comento:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  A matéria foi tratada, em primeira instância, de modo bastante sintético, nos  parágrafos a seguir transcritos:  172.    Os  argumentos  apresentados  pelo  Impugnante  não  procedem.  Entendo  acertada  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  ter  sido  atribuída  à  pessoa indicada, lastreada no art. 124, I, e art 135, III, ambos do CTN.   173.    De  fato,  o  comportamento  descrito  nos  autos,  ou  seja,  a  utilização  de  documentação  inidônea  na  contabilidade  da  empresa,  o  não  oferecimento  à  tributação  de  receitas,  a  entrega  de  declarações  inexatas  (DIPJ,  DCTF) à Receita Federal do Brasil, comportamento esse que se verificou nos 2 anos  fiscalizados,  todos  esses  fatos  não  poderiam  passar  despercebidos  do  sócio  administrador da empresa, o qual, além do conhecimento dos fatos, possui interesse  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  de  sua  empresa  que  deixaram de ser adimplidas.  A responsabilidade tributária é matéria espinhosa, que comporta mais de uma  via interpretativa dos dispositivos legais.  No  que  toca  ao  art.  124,  I,  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  considerou  que  o  interesse  comum  do  Sr.  Rafi  Kahtalian,  no  caso,  seria  o  interesse  na  ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias de sua empresa, que deixaram de ser  adimplidas. Deve­se entender, com isso, que, ao pagar menos tributos, a empresa disporia de  mais lucros a serem distribuídos aos sócios, e esse seria o interesse em comum do Sr. Rafi.   Fl. 5798DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.798          31 Não  é  como  penso.  Em  primeiro  lugar,  tenho  me  manifestado,  em  outros  casos, no sentido de que o art. 124 do CNT tem por objeto a solidariedade, ou seja, ele fixa as  condições  para  que  a  obrigação  seja  solidária.  Por  si  só,  o  art.  124  seria  insuficiente  para  atribuir  responsabilidade  tributária que não estivesse prevista em outro dispositivo  legal. Sua  função  seria  a  de  atribuir  solidariedade  a  uma  responsabilidade  já  fixada  alhures.  A  única  exceção que faço a esse entendimento é a situação em que os interesses da pessoa jurídica e da  pessoa física se confundem, em verdadeira confusão patrimonial. Em outras palavras, quando  aquele  que  detém  de  fato  poderes  de  administração  (sócio  ou  não)  usa  seus  poderes  indiscriminadamente em benefício próprio, desviando recursos da pessoa jurídica para a pessoa  física, aumentando seu patrimônio particular ou mediante outras práticas em que os interesses e  patrimônios se confundam. Apenas nesses casos  tenho admitido a responsabilização solidária  com base exclusivamente no art. 124, I, do CTN. Não encontro essa situação nos autos. Toda a  extensa descrição atinente às notas fiscais inidôneas (fls. 5141 a 5247) demonstra e comprova  que  esses  documentos  fraudulentos  foram usados  para  aumentar  indevidamente  os  custos  da  empresa, mas nada refere quanto ao destino dos recursos que teriam sido empregados para os  pagamentos, se é que pagamentos houve efetivamente.  Adicionalmente ao acima exposto, qualquer sócio, administrador ou não, tem  interesse nos lucros da empresa da qual participa. Mas daí não se pode concluir que qualquer  ato  (ainda  que  lícito)  no  sentido  de  aumentar  os  lucros  tenha  o  condão  de  caracterizar  o  interesse comum e, por consequência, atrair a solidariedade. Por mais esse motivo, entendo que  o art. 124 tem que estar conjugado a outro dispositivo legal.  No caso, esse outro dispositivo legal é o art. 135 do CTN. Conforme o inciso  III,  as  pessoas  às  quais  se  pode  atribuir  responsabilidade  são  os  diretores,  gerentes  ou  representantes. Em outras palavras, os administradores de fato, independentemente de serem ou  não sócios. Mas observe­se que o caput do artigo exige que essas pessoas tenham praticado ato  com excesso de poderes ou infração de lei ou estatuto. Por certo que a majoração fraudulenta  de  custos,  conforme  descrito,  constitui  ato  com  infração  de  lei.  Mas  em  toda  a  extensa  e  minuciosa  descrição  do  ocorrido  (fls.  5141  a  5247),  não  se  encontra  uma  única menção  ao  nome  do  Sr.  Rafi  Kahtalian,  nenhuma  referência  a  sua  possível  participação  nas  múltiplas  fraudes  constatadas.  Nem  ao  menos  se  afirma,  muito  menos  se  comprova,  que  o  Sr.  Rafi  Kahtalian estivesse à frente da parte lícita dos negócios da empresa. Se assim fosse, e caso se  comprovasse  que  ele  participava  ativamente  das  aquisições  verdadeiras  de  insumos  e  autorizava pessoalmente os pagamentos das compras reais, seria possível firmar posição de que  houvesse  sido  também  ele  a  fazer  inserir  na  contabilidade  a  parte  ilícita,  as  compras  fraudulentas. Mas nada disso encontro nos autos.  Diante disso, com todo o respeito, tenho por frágil a afirmação do julgador a  quo de que "todos esses fatos não poderiam passar despercebidos do sócio administrador da  empresa". Trata­se  de mera  presunção  de  ato  omissivo,  que  reputo  insuficiente  para  atribuir  responsabilidade tributária.  Com  esses  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  do  Sr.  Rafi  Kahtalian, quanto a este ponto, para afastar a responsabilidade tributária que lhe foi imputada.  Em conclusão, por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar  provimento  ao  recurso voluntário da  contribuinte Superstar Calçados Ltda.  e dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do Sr. Rafi Kahtalian  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  que lhe foi imputada.  Fl. 5799DF CARF MF Processo nº 11065.723833/2013­37  Acórdão n.º 1301­002.271  S1­C3T1  Fl. 5.799          32 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 5800DF CARF MF

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6710620 #
Numero do processo: 19515.720075/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os senhores Conselheiros, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB aguarde o desfecho definitivo do processo administrativo no 12585.000565/2010-22, e dos processos referentes às DCOMP no 03433.11224.300910.1.3.10-2584, no 07919.73374.300910.1.7.10-1833, no 40076.75000.300910.1.7.10-0298 e no 30224.33388.301110.1.3.11-2329, prejudiciais à análise do presente processo, juntando aos autos as decisões finais administrativas. Determinada ainda, pelo colegiado, a desapensação do processo. Rosaldo Trevisan - Presidente Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­001.136  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA (ARTIGO 74,  PARÁGRAFO 17, DA LEI Nº 9.430/1996)  Recorrente  SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  senhores  Conselheiros,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB aguarde o desfecho definitivo do  processo  administrativo no  12585.000565/2010­22,  e dos processos  referentes  às DCOMP no  03433.11224.300910.1.3.10­2584,  no  07919.73374.300910.1.7.10­1833,  no  40076.75000.300910.1.7.10­0298 e no 30224.33388.301110.1.3.11­2329, prejudiciais à análise  do presente processo, juntando aos autos as decisões finais administrativas. Determinada ainda,  pelo colegiado, a desapensação do processo.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Relator  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  da  transferência  do  controle  de  valores  que  estavam  inicialmente  em  outro  processo  administrativo,  o  de  nº  19515.722442/2013­61,  apenso  ao  presente,  valores  esses  referentes  à  lavratura  de  Auto  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 07 5/ 20 14 -4 2 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19515.720075/2014­42  Resolução nº  3401­001.136  S3­C4T1  Fl. 216            2 Infração para a constituição de multa isolada em razão de compensação não homologada, com  fundamento no artigo 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430/19961, no montante de R$4.989.607,12  (quatro milhões,  novecentos  e  oitenta  e  nove mil,  seiscentos  e  sete  reais  e  doze  centavos)  e  fatos geradores ocorridos entre 20/09/2010 e 30/11/2010.   É  possível  a  verificação  dessa  transferência  do  controle  dos  valores  de  um  processo  para  outro  pelos  "extratos  do  processo",  na  "relação  de  créditos  tributários  do  processo"  e  "DARF"  que  acompanham  a  intimação  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ("DRJ") em cada um dos processos, em que  os  valores  relativos  aos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  constam  no  processo  administrativo de nº 19515.722442/2013­61 e os valores da multa isolada constam no presente  processo.  Além  disso,  há  menção  à  transferência  no  "Termo  de  Ciência"  de  fls.  24  desses  autos.  A penalidade em questão foi lançada sobre a não­homologação das 28 (vinte e  oito) declarações de compensação listadas às fls. 71, no Termo de Verificação Fiscal ("TVF").   Na  busca  de  uma  vinculação  entre  a  multa  lançada  no  presente  processo  e  declarações  de  compensação  discutidas  em  outros  processos  administrativos  de  interesse  do  mesmo  contribuinte  e  também  distribuídos  a  essa  relatoria,  foi  examinado  o  processo  nº  12585.000565/2010­22. Ao se realizar o cotejo entre a listagem existente no presente processo  (fls.  71,  no TVF)  e  a  do  processo  nº  12585.000565/2010­22,  às  fls.  1669  daquele  processo,  verifica­se que a listagem do presente processo é composta por 24 (vinte e quatro) das 25 (vinte  e  cinco)  declarações  de  compensação  de  que  trata  o  processo  nº  12585.000565/2010­22  ­  apenas a declaração de compensação de nº 33650.25147.120209.1.3.11­1934 não consta neste  processo,  mais  outras  4  (quatro)  declarações  de  compensação  (de  nº  03433.11224.300910.1.3.10­2584,  07919.73374.300910.1.7.10­1833,  40076.75000.300910.1.7.10­0298  e  30224.33388.301110.1.3.11­2329),  sem  qualquer  relação  com o processo mencionado, de final 2010­22.  Após ter sido cientificada da transferência do controle dos valores lançados no  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  nova  Impugnação,  julgada  totalmente  improcedente pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  ("DRJ"),  na  sessão  de  julgamento  do  dia  26/03/2015,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa:  "Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  20/09/2010,  30/11/2010 DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.CONTAGEM DE  PRAZO.  Na  ocorrência  de  imprecisão,  inexistência  ou  incompletude  do  lançamento  por  homologação  (art.  149,  V),  restará  à  Autoridade  Fiscal  a  possibilidade de  lançar os valores ainda  reputados como devidos utilizando­se,  neste caso, do  lançamento de ofício  regido, para  fins do cômputo decadencial,  pelo previsto no art. 173, I, do CTN.                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19515.720075/2014­42  Resolução nº  3401­001.136  S3­C4T1  Fl. 217            3 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis".  Como  se  verifica  pela  ementa,  a  análise  na  decisão  recorrida  ficou  restrita  as  matérias de decadência  e constitucionalidade da penalidade aplicada, o que é esclarecido em  trecho do voto, nos seguintes termos:  " O presente processo corresponde a  lançamento de 03(três) Autos de  Infração  referentes: (1) constituição de multa isolada em razão de compensação indevida  efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, este vinculado ao processo  nº  19515.720075/2014­42,  em  apenso,  (2)  utilização  indevida  de  crédito  presumido na venda de medicamentos da  contribuição  ao PIS,  e  (3) utilização  indevida de crédito presumido na venda de medicamentos da COFINS.  Todos os pontos levantados sobre as glosas de crédito e utilização  indevida de  crédito  presumido  na  venda  de  medicamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS foram examinados nos Acórdãos nº 12­66.746 e 12­66.747 ­ 17ª Turma  da  DRJ/RJ1,  exarados  em  10/07/2014,  nos  processos  administrativos  nºs  12585.000565/2010­22  e  12585.000566/2010­77,  respectivamente,  cujas  manifestações de inconformidade tratavam do reconhecimento parcial de direito  creditório  e,  conseqüentemente,  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  conforme  listagem  integrante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fl.2.982.  (...)Quanto  aos  argumentos  emanados  perante  ao  lançamento  em  tela,  o  contribuinte  postula  pela  decadência  em  relação  ao  período  de  apuração  de  setembro de 2008.  (...)Quanto  à  imposição  das  multas  isoladas  sobre  o  indeferimento  das  compensações  declaradas,  o  contribuinte,  em  apertada  síntese,  postula  pela  inconstitucionalidade de seu ordenamento jurídico".  Além disso, deve­se observar que o acórdão em questão, de 12­74.463, é uma  versão revisada do Acórdão nº 12­70.010, de 06/11/2014, proferido nos autos do processo nº  19515.722442/2013­61, ficando, com isso, indicados os lançamentos que são tratados em cada  processo administrativo.   Dessa  decisão,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  cientificada  no  dia  20/07/2015, conforme documento de fls 153, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no  dia 17/08/2015, conforme protocolo de fls. 155, no qual pede a reforma da decisão recorrida,  defendendo o afastamento da multa, sob as alegações de que  inexiste  infração cometida pela  Recorrente  e  que  haveria  ofensa  ao  direito  constitucional  de  petição,  à  proibição  de  utilizar  tributos com efeito de confisco, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Em seguida, os autos foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ("CARF"),  sendo  distribuídos  à  minha  relatoria  na  sessão  de  julgamento  do  dia  17/03/2016.  Impende,  por  fim,  mencionar  os  processos  que  tem  alguma  relação  com  o  presente processo.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19515.720075/2014­42  Resolução nº  3401­001.136  S3­C4T1  Fl. 218            4 Além  do  processo  administrativo  de  nº  19515.722442/2013­61,  apenso  ao  presente, que teve origem no Auto de Infração cujo controle de valores foi transferido para este  processo e em mais dois Autos de Infração, para cobrança de valores a título de PIS e COFINS  por utilização  indevida de crédito presumido, existe o processo nº 12585.000565/2010­22,  já  mencionado nesse relatório, que decorre do indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento,  apresentado  em  conjunto  com  25  (vinte  e  cinco) Declarações  de Compensação,  referentes  a  direito de crédito de COFINS, cujo período de apuração é o 3º Trimestre de 2008.  E  ainda  o  processo  administrativo  nº  12585.000566/2010­77,  que,  segundo  se  depreende  do  Acórdão  nº  12­70.010,  proferido  pela  DRJ  no  julgamento  do  processo  administrativo  de  nº  19515.722442/2013­61,  decorre  do  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento/declarações  de  compensação  relativo  às  mesmas  aquisições  do  presente  processo, processo nº 12585.000565/2010­22, porém, diz respeito do direito de crédito de PIS;  esse  último  processo  ainda  não  foi  distribuído  no  CARF,  constando  como  seu  último  andamento  a  ocorrência  "DISTRIBUIR/SORTEAR MOVEP/SECOJ/CARF­E61­PIS/PASEP  E COFINS", com data 21/09/2015.   É o relatório.  Voto   A  questão  colocada  no  Recurso  Voluntário  ora  em  julgamento  diz  respeito  unicamente à aplicação da penalidade prevista no  fundamento no artigo 74, parágrafo 17, da  Lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação das declarações de compensação listadas no  TVF e indicadas no relatório.   De acordo com o dispositivo legal em referência, com redação vigente à época  dos fatos geradores: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão. § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15,  também, sobre o valor do crédito objeto de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo”.  Após,  com  a  edição  da  Lei  nº  13.097/2015,  que  revogou  a multa  isolada  que  estava prevista no parágrafo 15 do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, aplicada no indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento,  esse  dispositivo  passou  a  ter  a  seguinte  redação:  “§  17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo”.  Na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 656/2014, que deu origem à  Lei nº 13.097/2015, a mudança na redação é justificada da seguinte forma:   “12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação  da  multa  isolada  de  50%  apenas  nos  casos  de  não  homologação  de  compensação,  faz­se  necessária  nova  redação  para  o  §  17  do  art.  74  da  Lei  9.430, de 1996,  trazendo para o  referido parágrafo o percentual da multa antes  previsto  no  §  15,  e  para  substituir  o  termo  'crédito'  por  'débito",  que  é  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19515.720075/2014­42  Resolução nº  3401­001.136  S3­C4T1  Fl. 219            5 efetivamente  o  valor  indevidamente  compensado  e  que  deverá  ser  a  base  de  cálculo da multa isolada.   13.  A  nova  redação  proposta  para  o  §  17  deixa  claro  que  o  instituto  da  Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem  a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o  art. 170 do CTN.   14. Assim,  é  aplicável  a multa  isolada no  caso  em que o  débito  é  extinto  sob  condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente,  no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido.   15.  E  a  ressalva  contida  no  §17  de  que  essa multa  não  se  aplica  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  é  porque  para  esta  hipótese existe previsão específica de aplicação de multa isolada nos termos do  art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2013”.  Ocorre  que  não  apenas  a  multa  em  razão  do  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento foi questionada, por violação ao direito constitucional de petição, dentre outras  violações.  Também  a  constitucionalidade  da  aplicação  da  multa  por  não  homologação  de  compensação também vem sendo contestada.  Após  o  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal, com a  interposição do  Recurso Extraordinário nº 796.939, que teve a repercussão geral reconhecida, em decisão que  possui a seguinte ementa:   “CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO,  RESTITUIÇÃO  OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS.  INCIDÊNCIA EX LEGE.  SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA. I ­ A matéria constitucional versada neste recurso consiste na  análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com  redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010.  II – Questão constitucional que  ultrapassa  os  limites  subjetivos  ad  causa,  por  possuir  relevância  econômica  e  jurídica.  III  –  Repercussão  geral  reconhecida”.   (RE  796939  RG,  Relator(a): Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  29/05/2014,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­120  DIVULG  20­06­2014  PUBLIC 23­06­2014 )   Esse recurso se encontra pendente de julgamento, porém, a Procuradoria Geral  da  República  já  apresentou  parecer,  opinando  por  negar  provimento  ao  recurso,  por  três  fundamentos, violação ao direito de petição, ao princípio da proporcionalidade e ao princípio  que veda o confisco, consoante as razões a seguir:  “O dispositivo legal em estudo, na medida que estipula multa pela simples não  homologação  da  compensação  declarada,  viola  a  garantia  constitucional  mencionada.   Isso porque, por mais que não obste por completo o pedido de compensação –  corolário  do  direito  de  petição  –  cria  relevante  obstáculo  à  sua  realização,  na  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19515.720075/2014­42  Resolução nº  3401­001.136  S3­C4T1  Fl. 220            6 medida em fixa sanção pela mera utilização da referida garantia, sem distinguir a  atuação com boa­fé da atuação com má­fé, presumindo que o contribuinte age  abusivamente.  É  inegável,  assim,  que  a  imposição  da  multa,  se  não  impede  totalmente  a  realização  da declaração  de  compensação,  produz  justo  receio  ao  contribuinte,  de forma a desestimulá­lo a efetivar o pedido a que faz jus. (...)  Tal  como  posta,  a  sanção  tributária  em  estudo  fere  também  o  princípio  da  proporcionalidade,  tendo em vista que sucumbe às três premissas essenciais do  preceito  (adequação,  necessidade  e  proporcionalidade  strictu  sensu)  quando  confrontada  ao  fim  de  conferir  maior  eficiência  à  análise  dos  pedidos  de  compensação. (...)  A penalidade em análise não se revela, portanto, (i) a mais adequada à promoção  da  celeridade  do  procedimento  administrativo  fiscal;  (ii)  necessária,  já  que  há  outras  medidas  viáveis  e  menos  lesivas  aos  contribuintes  para  a  obtenção  da  finalidade almejada; e (iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que impõe  um  grave  ônus  aos  contribuintes  ao  desestimular  a  proposição  de  pedidos  de  ressarcimento de crédito tributário e de declaração de compensação.  Por  fim,  destaque­se  que  a  Constituição  Federal  veda  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco,  estendendo­se  tal  proibição  às  multas  fiscais.  Na  hipótese, a  incidência da multa aos pedidos de compensação não homologados  acarreta  efeitos  confiscatórios  em  razão  justamente  da  desproporcionalidade  evidenciada”.  A  constitucionalidade  do  dispositivo  em  comento  ainda  é  objeto  da  ADI  nº  4905, também pendente de apreciação.  De qualquer maneira,  a par das discussões existentes, não há como prosseguir  no  julgamento do presente processo nesse momento, em razão da relação de prejudicialidade  entre o julgamento do processo nº 12585.000565/2010­22 e o presente processo. Para examinar  se  a  aplicação  da multa  se deu  em  acordo com a  legislação de  regência,  deve­se  aguardar  o  desfecho  dos  processos  em  que  se  discute  a  homologação  ou  não  das  declarações  de  compensação apresentadas.   Assim, sendo a questão discutida nos autos do processo nº 12585.000565/2010­ 22  prejudicial  ao  julgamento  da matéria  aqui  colocada,  a  providência  adequada,  a meu  ver,  seria  a  conversão do  julgamento  em diligência para  sobrestamento do  julgamento,  ficando o  presente processo aguardando o julgamento do processo nº 12585.000565/2010­22 na Câmara.   Contudo, observem que o presente processo trata da aplicação da multa sobre a  não homologação de 28 (vinte e oito) declarações de compensação, sendo 24 (vinte e quatro)  delas  discutidas  no  processo  nº  12585.000565/2010­22,  porém,  em  relação  às  4  (quatro)  restantes,  não  há  informação  sobre  os  processos  em  que  estão  sendo  discutidas  e  se,  efetivamente, estão sendo discutidas.   Assim,  não  há  como  se  aguardar  apenas  o  julgamento  do  processo  nº  12585.000565/2010­22, parecendo a medida mais adequada o retorno dos autos à origem, para  que se verifique a situação das declarações de compensação de nº 03433.11224.300910.1.3.10­ Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19515.720075/2014­42  Resolução nº  3401­001.136  S3­C4T1  Fl. 221            7 2584,  07919.73374.300910.1.7.10­1833,  40076.75000.300910.1.7.10­0298  e  30224.33388.301110.1.3.11­2329 (se a Recorrente já foi cientificada do despacho decisório, se  apresentou manifestação de inconformidade e a identificação e andamento atual dos processos  administrativos  porventura  abertos  em  razão  de  apresentação  de  defesa  pela  Recorrente)  e,  após a decisão final não só no processo nº 12585.000565/2010­22, mas também nos processos  em  que  se  discute  as  declarações  de  compensação  mencionadas,  o  presente  processo  seja  remetido ao CARF, para prosseguimento do julgamento.  Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à unidade de  origem,  para  que  a  unidade  local  da  RFB  aguarde  o  desfecho  definitivo  do  processo  administrativo  no  12585.000565/2010­22,  e  dos  processos  referentes  às  DCOMP  no  03433.11224.300910.1.3.10­2584,  no  07919.73374.300910.1.7.10­1833,  no  40076.75000.300910.1.7.10­0298 e no 30224.33388.301110.1.3.11­2329, prejudiciais à análise  do presente processo, juntando aos autos as respectivas decisões finais administrativas, com a  elaboração de relatório circunstanciado a respeito. Após, a Recorrente deverá ser intimada do  resultado da diligência para, querendo, apresentar manifestação dentro do prazo de 30 (trinta)  dias, retornando os autos ao CARF, para julgamento.  Por oportuno, deve­se determinar a desapensação do presente processo.  É como voto.    Conselheiro Augusto Fiel Jorge d’Oliveira ­ Relator  Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.001056/95-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO Configurada a contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, para supri-la com a correspondente retificação do acórdão embargado. Embargos acolhidos para se reconhecer a contradição apontada.
Numero da decisão: 3402-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional, objetivando sanar os vícios apontados na ementa (quanto a multa de ofício) e na certidão do julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  A AEROJET BRASILEIRA DE FIBERGLASS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO   Configurada a contradição na decisão recorrida, acolhem­se os embargos de  declaração,  para  supri­la  com  a  correspondente  retificação  do  acórdão  embargado.  Embargos acolhidos para se reconhecer a contradição apontada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  acolher  os  embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional, objetivando sanar os vícios apontados na ementa (quanto a multa de ofício)  e na certidão do julgamento, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 10 56 /9 5- 81 Fl. 183DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração, com fulcro nos artigos 65 e seguintes do  RICARF, opostos em tempo hábil pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (fls. 172/173), em  face do Acórdão nº 3402­002.458, de 20/08/2014 (fls. 151/158).   O Acórdão embargado, possui a ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1992, 1993   PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  matéria  já  suscitada  perante  o  Poder  Judiciário  não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  Caracteriza­se  a  concomitância  quando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável identidade.   DECADÊNCIA.  É  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/1991  que  trata  de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula Vinculante n° 08 do STF.   A  determinação  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial depende da existência de pagamento ou de alguma  atividade que o substitua ou que autorize o não pagamento. Caso  não  seja  identificada  a  antecipação  do  pagamento,  o  termo  inicial  será  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Caso  contrário,  o  termo  inicial será a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN.   DEPÓSITO  INSUFICIENTE  MULTA  DE  OFÍCIO  Havendo  insuficiência dos depósitos não ocorre a situação descrita no art.  151,  II  do  CTN,  logo,  inexistindo  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  procedente  a  aplicação da  multa de ofício.   JUROS  DE  MORA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  não  impede  a  constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os  créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora,  conforme legislação em vigor na data de sua aplicação.  A  embargante  (Fazenda  Nacional)  alega  em  seu  recurso,  após  fazer  uma  síntese dos  fatos  relacionados  com a  lide,  em específico quanto  a multa de ofício,  a decisão  apresenta vício de contradição  entre o conteúdo da ementa e o voto do acórdão condutor do  acórdão embargado.  Os  declaratórios  foram,  então,  admitidos  pelo  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF, consoante despacho de fls. 441/443.  É relatório.    Voto             Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13808.001056/95­81  Acórdão n.º 3402­003.880  S3­C4T2  Fl. 184          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  É cediço que o objeto dos embargos tem como fulcro permitir que a decisão  seja  a mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução,  sem margem  à  dúvida,  quer  quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória na medida em que, consta da parte dispositiva do acórdão (ementa e certidão) que  o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário,  inclusive quanto à multa de ofício (fls.  152, negritos originais):   "ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  n°  2.449/88,  em  face da  concomitância,  e  na  parte  conhecida,  em  negar provimento ao recurso".   Todavia,  aponta  que,  paradoxalmente,  a  conclusão  do  voto  foi  em  sentido  contrário. Veja­se (grifei):   "Ex  positis,  não  conheço  da  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°.  2.445/88  e  n°.  2.449/88  em  face  da  concomitância  e  na  parte  conhecida,  dou  provimento parcial para afastar aplicação da multa de ofício.  Pela simples leitura acima, com razão a embargante que houve a contradição  no texto do Acórdão embargado. Enquanto a conclusão do voto condutor do Acórdão é por dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de lançamento de  ofício,  o  resultado  do  julgamento  constante  do  acórdão  é  por  negá­lo,  inclusive  quanto  à  penalidade  aplicada.  Portanto,  o  defeito  prejudica  a  intelecção  da  decisão  e  reclama  saneamento.  Diante do exposto, requer a Fazenda Nacional que essa Turma se manifeste  sobre  a  alegada  contradição,  conferindo  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos  de  declaração.  Pois  bem.  Consta  da  ementa  e  da  certidão  de  julgamento  do  Acórdão  embargado que a Turma negou provimento ao recurso voluntário, inclusive quanto à multa de  ofício. Veja­se, respectivamente:  “DEPÓSITO INSUFICIENTE MULTA DE OFÍCIO Havendo  insuficiência dos depósitos não ocorre a situação descrita no  art.  151,  II  do  CTN,  logo,  inexistindo  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  procedente  a  aplicação  da multa de ofício.   ...   ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  nº  Fl. 185DF CARF MF     4 2.449/88, em face da concomitância, e na parte conhecida, em  negar provimento ao recurso.”   No  entanto,  verifica­se  que  no  voto  condutor,  o  Conselheiro  Relator  concluiu pelo afastamento da incidência da multa de ofício:   "(...) Regressando aos autos, de acordo com o despacho de fl. 63 da Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas  Judiciais  e  Controle  de  Crédito  SubJudice  da  DERAT/SP,  foram realizados os  cálculos dos depósitos efetuados em  juízos e  foi constatado  que para  todos os períodos de apuração envolvidos no auto de  infração, os depósitos  foram  insuficientes.  Essa  afirmação  não  foi  contestada  pelo  recorrente,  fato  que  a  torna  incontroversa,  sendo  assim  entendo  lícita  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo, em virtude dos depósitos realizados não serem integrais.   Noutro  giro,  o  recorrente  possuía  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  liminar  concedendo­o  direito  ao  recolhimento  do  PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7/70, fato que suspendeu a exigibilidade e inviabilizou a aplicação da multa de 75% sobre os  valores dos tributos devidos. Nesta senda, afasto a aplicação da multa de ofício.  Ressalto ainda que, em consulta a ATA da Sessão de julgamentos do dia 20  de agosto de 2014 (no site do CARF), constata­se que o resultado do julgamento deste processo  foi o seguinte:  "Por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu  da  matéria  referente à inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº. 2.445/88 e  nº.  2.449/88  em  face  da  concomitância  e  na  parte  conhecida,  deu­se  provimento  parcial  para  afastar  aplicação da multa  de  ofício".  Portanto, com base no acima exposto e considerando que o extrato da ATA,  que é o documento que registra e retrata com clareza as ocorrências e decisões das sessões e  também com base no voto condutor, que desta forma concluiu seu voto (fl. 167): "Ex positis,  não conheço da matéria referente à inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº. 2.445/88 e nº.  2.449/88  em  face  da  concomitância  e  na  parte  conhecida,  dou  provimento  parcial  para  afastar aplicação da multa de ofício”.  Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os Embargos de declaração  opostos, para fins de reconhecer a contradição apontada, promovendo as seguintes alterações  no Acórdão nº 3402­002.458, de 20/08/2014, objetivando a intelecção da decisão:  (i) alterar a ementa do Acórdão embargado, especificamente quanto a multa  de oficio, para:  MULTA  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO.  EFEITOS.  Tendo  o  Recorrente,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  liminar  concedendo­lhe  o  direito  ao  recolhimento  do  PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  fato  que  suspendeu  a  exigibilidade,  torna­se  inviabilizado  a  aplicação  da  multa  de  75% sobre os valores dos tributos devidos.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13808.001056/95­81  Acórdão n.º 3402­003.880  S3­C4T2  Fl. 185          5  (ii)  alterar,  na  certidão  de  julgamento  do Acórdão  embargado,  passando  a  mesma vigorar com a seguinte redação, conforme constante da ATA de julgamento:  "ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não se conhecr da matéria referente à  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº. 2.445/88 e nº. 2.449/88 em face da concomitância e  na parte conhecida, dar provimento parcial para afastar aplicação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 187DF CARF MF

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6677873 #
Numero do processo: 10680.010134/2005-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1803-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 23/11/2010 Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Trata-se de autos de infração que exigem multa por atraso na entrega das DIPJ`s relativas aos anos calendário de 2002 e 2003, das DCTF`s dos quatro trimestres de 2003, e dos 1° e 2° trimestres de 2004. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Foi enquadrado no Sistema Simples conforme Termo de Opção deferido em 08/04/1997. b) Entregou as Declarações de Imposto de Renda anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, com forma de tributação Simples. Em 2001, no período compreendido de janeiro a agosto de 2001, também com forma de tributação Simples, tendo e efetivado todos os recolhimentos, através do código 6106. c) Em julho de 2001 foi notificado que estaria excluído do Simples, pelo fato de exercer a atividade de manutenção e instalações de equipamentos de telecomunicações. d) Passou a recolher o imposto do período de setembro a dezembro de 2001, sob o lucro presumido, tendo apresentado DIPJ 2002, em 26/06/2002. e) A partir do período de janeiro de 2002, retornou ao regime do Simples, tendo entregue a DIPJ em 29/05/2003. f) Sendo obrigada a apresentar CND, procedeu a entrega das declarações solicitadas. g) Requer o cancelamento dos autos de infração. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) Em 23/09/2005 a empresa foi incluída no Simples a partir de 1° de janeiro de 2003, por decisão judicial. b) O contribuinte protocolou pedido de inclusão no Simples retroativo a 01/01/2002, por meio do processo n° 10680.001073/2003-11. c) Contra o desenquadramento da sistemática do Simples a empresa ajuizou ação ordinária, conforme documentos anexados às fls. 41/47, na qual o contribuinte sustenta que é irregular e ilegal o seu desenquadramento do Simples e, mesmo se correta a exclusão, esta só poderia se dar a partir de setembro de 2004 e não retroativo a janeiro de 2003. Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.010134/2005-01 Acórdão n.º 1803-00.674 S1-TE03 Fl. 2 3 d) Referida ação judicial concedeu liminar e determinou a reinclusão do contribuinte no regime denominado Simples a partir da data de sua exclusão, restando suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 58, de 31 de agosto de 2004. e) No período de 01/01 a 31/12/2002 a empresa não estava incluída na sistemática do Simples, uma qu fora excluída em 1° de agosto de 2001 e a Ação Ordinária ordenou sua reinclusão a partir de 1° de janeiro de 2003. f) Diante da Ação Ordinária n° 2005.38.00.032254-6 interposta pela impugnante contra o desenquadramento da sistemática do Simples e que ordenou a sua reinclusão no regime denominado Simples a partir da data de sua exclusão, restando suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 58, de 31 de agosto de 2004, ainda não transitada em julgado, constata-se que para o litígio tratado em relação aos autos de infração de fls. 06, 08 e 09 deve ser observado o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 3, de 14 de novembro de 1996. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A Recorrente propôs Ação Ordinária Tributária com Pedido Declaratório e Condenatório n° 2005.38.00.032524-6, contra a União Federal, a qual foi distribuída para o Juizo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, com o objetivo de obter a declaração de nulidade dos Atos Declaratórios Executivos de n°s 75, de 21/06/01, e, 58, de 31/08/2004 que, respectivamente, excluíram a Recorrente da sistemática da Lei n° 9.317/96, condenando-se a Ré (União Federal) a acatar integralmente a opção da Recorrente ao sistema a partir de 01/01/1997. b) A sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 2005.38.00.032524-6, além de confirmar a tutela antecipada deferida, ainda estendeu os seus efeitos, ao anular tanto o Ato Declaratório Executivo a° 58, de 31/08/2004, quanto o Ato Declaratorio Executivo anterior, ou seja, o de n° 75. de 21/06/01. Na verdade, desconsiderou ou anulou todos os atos de exclusão da Recorrente do SIMPLES. c) O acórdão recorrido desobedece literalmente os comandos da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.38 00.032524-6, bem como nega vigência ao disposto no art. 151, inciso V. Pelo que deve ser reformado. É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 15/05/2009 (AR de fls. 59). O recurso foi protocolado em 17/06/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme cópia de sentença acostada às fls. 207/209, o objeto da ação ordinária n° 2005.38.00.032524-6 é a declaração de nulidade dos atos declaratórios executivos n° 75, de 21/06/01, e 58 de 31/08/2004, que excluíram a contribuinte do Simples. A recorrente cumpriu as obrigações acessórias cabíveis no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples (fls. 6, 39). O crédito tributário em litígio é consequência dos atos administrativos de exclusão do Simples. A validade dos atos administrativos e seus efeitos está sendo discutida no Poder Judiciário. No presente caso deve ser aplicada a súmula CARF n° 1, que assim dispõe: “Súmula CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Esta Tuma julgadora não pode conhecer do recurso interposto, uma vez que a propositura da ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas. Ante todo o exposto, não conheço do recurso, em face da propositura de ação judicial com o mesmo objeto. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6738476 #
Numero do processo: 10280.001272/99-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGRAS DO CTN. Tratando-se de pagamentos de cotas de CSLL realizados em 1989, referentes ao período-base de 1988, e considerando que somente com a introdução da Lei n° 8.383/1991, vigente a partir de 01/01/1992, é que esta contribuição ficou submetida ao regime do lançamento por homologação, tal contexto, por si só, já é suficiente para afastar a tese dos 10 anos. Mas ainda que se entenda pela aplicação do prazo de prescrição duplicado (10 anos), vale registrar que ele é contado da data do fato gerador do tributo que gerou o indébito (no caso, 31/12/1988). Desse modo, mesmo com o prazo de 10 anos, haveria a prescrição do direito creditório, eis que o pedido de restituição somente foi apresentado em 19/04/1999.
Numero da decisão: 9101-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Para a contagem de prescrição de indébito decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante para fins da contagem da prescrição do indébito (REsp nº 1.110.578-SP). A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos. Conforme o § 2º do artigo 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGRAS DO CTN. Tratando-se de pagamentos de cotas de CSLL realizados em 1989, referentes ao período-base de 1988, e considerando que somente com a introdução da Lei n° 8.383/1991, vigente a partir de 01/01/1992, é que esta contribuição ficou submetida ao regime do lançamento por homologação, tal contexto, por si só, já é suficiente para afastar a tese dos 10 anos. Mas ainda que se entenda pela aplicação do prazo de prescrição duplicado (10 anos), vale registrar que ele é contado da data do fato gerador do tributo que gerou o indébito (no caso, 31/12/1988). Desse modo, mesmo com o prazo de 10 anos, haveria a prescrição do direito creditório, eis que o pedido de restituição somente foi apresentado em 19/04/1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.001272/99­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.724  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  Prescrição de Direito Creditório  Recorrente  TV LIBERAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1988  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  COM  BASE  EM  NORMA  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS.  Para  a  contagem  de  prescrição  de  indébito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  feito  com  base  em  norma  tida  como  inconstitucional,  o  STJ  atualmente  aplica  as  regras  do  CTN,  e  ainda  afirma  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  de  direito  tributário  material,  tanto  no  controle  direto  como  no  difuso,  é  irrelevante  para  fins  da  contagem  da  prescrição  do  indébito  (REsp  nº  1.110.578­SP).  A  declaração  de  inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito, portanto, não é  marco  inicial  para  contagem  de  prescrição,  não  interrompe  prazo  de  prescrição  em  curso,  e  nem  reabre  prazo  para  repetição  de  indébitos  já  prescritos.  Conforme  o  §  2º  do  artigo  62  do Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITOS.  PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGRAS DO CTN.   Tratando­se de pagamentos de cotas de CSLL realizados em 1989, referentes  ao período­base de 1988, e considerando que somente com a  introdução da  Lei  n°  8.383/1991,  vigente  a  partir  de  01/01/1992,  é  que  esta  contribuição  ficou submetida ao regime do lançamento por homologação, tal contexto, por  si só, já é suficiente para afastar a tese dos 10 anos. Mas ainda que se entenda  pela aplicação do prazo de prescrição duplicado (10 anos), vale registrar que  ele  é  contado  da  data  do  fato  gerador  do  tributo  que  gerou  o  indébito  (no  caso, 31/12/1988). Desse modo, mesmo com o prazo de 10 anos, haveria a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 12 72 /9 9- 95 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 3          2 prescrição do direito  creditório, eis que o pedido de restituição somente  foi  apresentado em 19/04/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  prescrição  de  direito  creditório  reivindicado  em  pedido  de  restituição  de  valores pagos a titulo de CSLL durante o ano de 1989.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1802­00.672, de 04/11/2010, por  meio  do  qual  a  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  manter  a  negativa do direito creditório reivindicado pela contribuinte, em razão de sua prescrição.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  30/04/1989,  31/05/1989,  30/06/1989,  31/07/1989,  31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989   RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  DE  ACORDO  COM  NORMA  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  LIMITE  AO  ALCANCE RETROATIVO DO EFEITO "ERGA OMNES".  Embora a declaração de inconstitucionalidade produza, em regra, efeitos ex  tunc, o alcance retroativo da decisão judicial encontra limites, especialmente  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 4          3 para  aqueles  contribuintes  que  não  provocaram  o  controle  de  constitucionalidade,  mas  apenas  ficaram  aguardando  o  seu  desfecho,  de  modo a usufruir do efeito erga omnes da decisão. Eis um corolário básico do  principio da segurança nas relações jurídicas, posto que, se assim não for, a  instabilidade seria eterna, porque o STF sempre poderá, no futuro, declarar  a inconstitucionalidade de qualquer norma.  As  decisões  do  STF,  tanto  no  controle  direito,  quanto  no  indireto  (com  Resolução do Senado Federal), não tem o condão de reabrir os prazos de  decadência e prescrição já consumados. Conquanto o pedido de restituição  pudesse  atender  o  critério  dos  cinco  anos  contados  da  Resolução  do  Senado  Federal  publicada  em  11/04/1995,  ainda  assim,  mesmo  para  aqueles que adotam esse critério, a Resolução não poderia desconstituir as  relações jurídicas já blindadas pelo tempo.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITOS.  PRAZO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGRA GERAL.  Tratando­se de pagamentos de CSLL realizados em 1989, e considerando  que  somente  com  a  introdução  da  Lei  n°  8.383,  em  1991,  é  que  esta  contribuição ficou submetida ao regime do lançamento por homologação, tal  contexto, por si só, já seria suficiente para afastar a tese dos 10 anos. Não  obstante,  mesmo  abstraindo  desta  questão,  o  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN  assegura  ao Contribuinte  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  indébitos  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário. Mesmo no caso de tributo sujeito a lançamento  por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de  cinco anos,  tais créditos não podem mais ser  restituídos ou compensados,  uma vez que o direito à restituição encontra­se fulminado pela prescrição.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  especificamente quanto à prescrição do direito creditório reivindicado nestes autos.  Para o processamento do  recurso, ela desenvolve os argumentos descritos a  seguir:  ­  o  acórdão  recorrido  é  divergente  do Acórdão  de n°  197­00004  (proferido  nos autos do processo n° 16327.003394/2002­85), 201­75783 (proferido nos autos do processo  n°  10140.001700/00­26),  201­75785  (proferido  nos  autos  do  processo  n°  10140.001697/00­ 13);  DO  DIREITO:  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  DA 1ª DIVERGÊNCIA. DO PRAZO CONTADO DA DATA DA DECISÃO  DO  STF  COM A  RESPECTIVA  PUBLICAÇÃO DA  RESOLUÇÃO N°  11  DO  SENADO  FEDERAL, DE 11/04/1995.  ­ é sabido que a jurisprudência e a doutrina sustentam a tese de que se deve  considerar,  quando  houver  decisão  erga  omnes  do  STF  e  posterior Resolução  do  Senado,  o  inicio de contagem do prazo de cinco anos para restituição do pagamento de tudo que foi pago  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 5          4 indevidamente como sendo a partir da data da decisão de inconstitucionalidade da norma, ou  então da publicação da Resolução do Senado Federal que a suspendeu, se tiver sido emitida;  ­  nesse  sentido,  primeiro  precisa­se  se  atentar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, em sessão plenária, decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 146.733/92, pela  inconstitucionalidade  das  letras  do  art.  8°  da Lei  n°  7.689/88,  que  contrariando  os  preceitos  constitucionais  tributários, determinou, como período base de apuração do quantum o ano de  1988, dando assim vigência à lei já a partir daquele ano de 1988;  ­ dentro da sistemática da Constituição de 1988, art. 52, X, o Senado Federal  editou  posteriormente  a Resolução  n°  11,  de  11/04/1995,  suspendendo  a  eficácia  do  aludido  art. 8°, com efeito erga omnes, nascendo, portanto, a partir deste momento, em favor de todos  os  contribuintes,  o  direito  à  restituição  total  dos  valores  pagos  a  maior  sob  a  égide  dos  mencionados decretos, a título de CSLL;  ­ quando um órgão judicial emite sentença ou acórdão declaratório, não está  criando  ou  modificando  um  direito  ou  uma  situação  jurídica.  Em  verdade,  o  direito  ou  a  situação jurídica preexiste à declaração, que apenas tem o condão de confirmar o que sempre  foi verdadeiro. Por isso que as sentenças ou acórdão declaratórios têm eficácia ex tunc;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  é  fato  inovador  da  ordem  jurídica,  justamente por suprimir uma norma que vigorava com força de lei e gozava de presunção de  constitucionalidade.  Assim,  o  caráter  indevido  dos  pagamentos,  que  ensejaria  o  direito  à  restituição, só se revelaria a partir da declaração de inconstitucionalidade, sendo este o prazo  inicial para exercício do direito;  ­ desta forma, caso a declaração de inconstitucionalidade se dê pelo controle  concentrado (via de ação ­ erga omnes), então é aí o marco inicial que o tributo considera­se  indevido.  Mas  se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  se  der  pelo  controle  difuso  (via  da  exceção  ­  inter  partes),  então  a  contagem  se  dá  desde  a  edição  da  Resolução  do  Senado,  momento  em  que  se  torna  oponível  contra  todos  (erga  omnes)  o  fato  de  que  a  lei  é  inconstitucional e qualquer exigência nela baseada é e foi indevida (ex tunc);  ­ portanto, tudo o que for anterior à declaração de inconstitucionalidade pode  e deve ser  reorganizado no mundo  jurídico, de  forma a se amoldar à Lex Mater. Ou seja,  in  casu, tudo o que foi recolhido indevidamente debaixo do artigo 8° da Lei 7.689/88 pode e deve  ser objeto de restituição ao contribuinte, pois todos aqueles atos impositivos feitos pelo Fisco  com  base  nas  normas  ilícitas  são  natimortos,  tendo  ilicitude  ab  ovo.  Juridicamente  falando,  nunca  ingressaram  na  ordem  constitucional,  tendo  de  ser  desfeito,  sob  pena  de  violação  da  Carta Magna;  ­ o prazo prescricional para a ora Recorrente pleitear a integral restituição ou  compensação do que foi pago indevidamente a título de CSLL durante a vigência do art. 8° da  Lei  7.689/88,  teria  iniciado  com  a  publicação  da  Resolução  n°  11  do  Senado  Federal,  em  11/04/1995.  Então,  teria  a  Recorrente  até  o  mês  de  abril  do  ano  de  2000  para  pleitear  a  restituição c/c compensação de todas as parcelas recolhidas no período de imposição do ilícito  art. 8° da lei 7.689/88, e esse Pedido de Compensação obedeceu ao prazo, pois se deu em abril  de 1999;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ o v. acórdão recorrido diverge nitidamente de inúmeras decisões proferidas  pelas Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode observar na  transcrição abaixo:  Acórdão n° 197­00004  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º DA LEI N° 7.689/88. RESTITUIÇÃO.  PARECER  PGFN/CAT  N°  1.538/99,  AD  SRF  N°  96/99.  DECADÊNCIA.  GLOSA DA COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Em  matéria  de  tributos  declarados  inconstitucionais,  o  termo  inicial  de  contagem da decadência não  coincide  com o dos pagamentos  realizados,  devendo­se  tomá­lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04  de  abril  de  1995,  do  Senado  Federal,  que  deu  efeitos  "erga  omnes"  à  declaração  de  inconstitucionalidade  dada  pela  Suprema Corte  no  controle  difuso de constitucionalidade.    Acórdão nº 201­75783  Ementa: PIS/PASEP ­ TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO  ­  Nos  pedidos  de  restituição  de  PIS/PASEP  recolhido com base nos Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 em valores  maiores  do  que  os  devidos  com  base  na  Lei  Complementar  n°  08/70,  o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta­se a partir da data do ato que  concedeu  ao  contribuinte  o  efetivo  direito  de  pleitear  a  restituição,  assim  entendida  a  data  da  publicação  da  Resolução  n°  49,  de  09.10.95,  do  Senado Federal, ou seja, 10.10.95.  ­  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributos  declarados  inconstitucionais,  o  termo inicial de contagem da decadência começa a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de  1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade  dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade;  DA  2ª  DIVERGÊNCIA.  DO  PRAZO  PARA  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  "CINCO MAIS CINCO  ANOS".  ­  caso  não  se  considere  o  evidente  direito  de  restituição  das  parcelas  nos  tópicos anteriores ­ o que se cogita por amor ao debate ­ deve­se considerar então outro aspecto  que merece atenção, que é a questão do lançamento por homologação no qual o tributo a este  sujeito tem um prazo de cinco mais cinco para restituição;  ­  como  amplamente  demonstrado  nos  presentes  autos,  as  contribuições  à  CSLL que fazem parte do objeto do presente processo são daqueles cujo lançamento ocorre por  homologação, desse modo, o contribuinte, verificado o faturamento, a renda ou lucro líquido,  calcula  ele  próprio  o  montante  devido  da  exação  tomando  a  base  de  cálculo  respectiva,  e  recolhe  o  tributo,  ainda  que  de  forma  parcelada,  cabendo  à  Autoridade  Fazendária,  posteriormente, homologar ou não o procedimento adotado pelo contribuinte;  ­ a homologação deve ser dar de forma expressa no prazo de 5 (cinco) anos  do recolhimento do tributo pelo contribuinte, sob pena de ocorrer tacitamente. Durante o lapso  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 7          6 temporal  entre  o  fato  gerador  e  o  5º  ano  posterior,  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  dentro  do  procedimento  do  lançamento  por  homologação,  inclusive  de  forma  parcelada,  permanece todo esse período sob condição resolutória, conforme o disposto no § 1° do art. 150  do CTN;  ­ no procedimento do lançamento por homologação, o crédito não se extingue  pelo pagamento (recolhimento do tributo devido), ainda que parcelado, nos termos do art. 156,  I do CTN. Diferente disso, por  força do art. 150 do CTN, esse pagamento fica sob condição  resolutória, só operando o efeito extintivo com a homologação, seja ela expressa (fiscalização)  ou tácita (inação do Fisco nos 5 anos seguintes à ocorrência do fato gerador);  ­  assim,  só  após  o  fim  do  período  de  5  (cinco)  anos  sem  que  haja  manifestação da Fazenda, considera­se homologado o pagamento, perdendo o Estado o direito  potestativo de impugnar o "auto­lançamento" do sujeito passivo (procedimentos preparatórios  ao  lançamento  por  homologação,  tácita  ou  expressa,  que  é  atividade  privativa  da  autoridade  fiscal), de  forma que os valores então apurados pelo contribuinte  são  legitimados, não sendo  mais passíveis de controvérsia;  ­ para o Fisco, a partir daí inicia­se a contagem do prazo prescricional para a  cobrança  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  ("autolançados")  e  que  porventura  não  tenham sido recolhidos devidamente;  ­ já para o contribuinte, sabendo­se que a extinção do crédito tributário cujo  lançamento  ocorre  sob  o modelo  do  art.  150  do  CTN  (lançamento  por  homologação)  só  se  sucede, no caso de homologação tácita, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, é nesse  último momento que surge o direito de pedir a restituição dos pagamentos indevidos que tenha  realizado. Isso se coaduna perfeitamente com os arts. 165, I e II, e 168, I, do CTN;  ­ assim, a prescrição do direito do contribuinte à restituição tem como dies a  quo  justamente o dies ad quem da decadência do direito da Fazenda Nacional homologar ou  não o crédito a ser restituído, pago (recolhido) indevidamente;  ­  o  acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  esposado  pelo  Segundo  Conselho de Contribuintes onde, por unanimidade de votos, os Conselheiros, ao examinarem  de  oficio  a  preliminar  de  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  tributos  que  se  sujeitam  à  modalidade de lançamento por homologação, assim expuseram:  Acórdão nº 204­01.202  PIS  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é  de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese  dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se  esta for expressa.  ­  o  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento no sentido de que deve ser aplicada a tese dos "cinco mais cinco" nos casos de  contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação;  ­ diante disso, resta clara a segunda divergência do julgado ora recorrido com  o entendimento já consolidado deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 8          7 DOS PEDIDOS  ­  a  contribuinte  REQUER  que  esta  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reforme  o  Acórdão  n°  1802­00.672,  exarado  pela  2ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para:  1­  declarar  que  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  à  restituição/compensação  da  CSLL  paga  a  maior  em  1989,  tributo  cujo  lançamento  é  da  modalidade "por homologação", segue a regra da contagem de "cinco mais cinco anos", isto é,  cinco  anos  para homologação  pelo  Fisco  dos  pagamentos  efetuados,  e mais  cinco  anos  para  pleitear a restituição; ou   2­ declarar que o direito do contribuinte à restituição/compensação da CSLL  pago a maior deve ser contado desde a edição da Resolução n° 11 do Senado Federal, momento  em  que  foi  atribuído  efeito  "erga  omnes"  ao  julgado  do  STF  que  suspendeu  a  eficácia  do  aludido art. 8° da Lei 7.689/88;  ­  em  seguida,  com  essas  declarações  de  direito,  sejam  então  deferidos,  definitivamente:  1­ o direito da Recorrente de que os créditos compensáveis sejam atualizados  monetariamente  desde  a  data  de  cada  pagamento  indevido  utilizando­se  como  indexador,  o  BTN  (período  de  fevereiro  de  1989  a  janeiro  de  1991),  o  IPC  (de  01/02/01  a  31/12/91)  e  a  UFIR  (de  01/01/92  em  diante),  o  ajuste  correspondente  à  variação  monetária  causada  pelo  expurgo inflacionário, ocorrido em julho e agosto de 1994, para efeito de reconhecer a parcela  de  correção monetária  decorrente  da  diferença  entre  UFIR  (apurada  segundo  a  variação  do  IPCA­E)  e  o  IGP­M  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  do  mesmo  período,  de  forma  a  que  se  preserve a modificação do poder de compra da moeda, e finalmente a Taxa SELIC, a partir de  01.01.96  (art.  39  da  Lei  n°  9.250/95),  incluindo  os  expurgos  inflacionários  conforme  jurisprudência pátria ou, no mínimo, a aplicação das regras da Norma de Execução Conjunta  COSIT/COSAR/SRF n° 08/97;  2­  o  direito  da  Recorrente  que  sobre  os  créditos  atualizados  incida  juros  legais à Taxa SELIC, conforme art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  1201­000.096, exarado em 29/04/2013, admitiu o  recurso especial  reconhecendo a existência  de uma das divergências suscitadas (tese dos "cinco mais cinco"), nos seguintes termos:  [...]  Do  simples  confronto  das  ementas  do  acórdão  recorrido  com  o  acórdão  paradigma  (acórdão  n°  204­01.202),  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  à  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso  em  questão  é  a  discussão  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito de pleitear restituição/compensação de indébito tributário.  Assim,  o  mero  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos (recorrido e paradigma) já é possível caracterizar a divergência, haja  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 9          8 vista que tipifica tratamentos diferenciados, vez que, no recorrido conclui­se  que  tratando­se  de  pagamentos  de  CSLL  realizados  em  1989,  e  considerando que somente com a  introdução da Lei nº 8.383, em 1991, é  que  esta  contribuição  ficou  submetida  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  tal contexto, por si só,  já seria suficiente para afastar a tese  dos 10 anos. Não obstante, mesmo abstraindo desta questão, o art. 168, I,  do Código Tributário Nacional — CTN assegura ao contribuinte o direito de  pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento  antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse  prazo  de  cinco  anos,  tais  créditos  não  podem  mais  ser  restituídos  ou  compensados,  uma  vez  que  o  direito  à  restituição  encontra­se  fulminado  pela prescrição. Por sua vez, o acórdão paradigma conclui, que na hipótese  de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura  da  ação  de  repetição  de  indébito  é  de  10  (dez)  anus  a  contar  do  fato  gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco".), e de 5  (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto pelo contribuinte, para que seja reapreciada a questão  discutida  nos  autos  (contagem  do  prazo  decadencial  para  restituição/compensação de indébito tributário).  O processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o  recurso especial da contribuinte, e o referido órgão não apresentou contrarrazões.  Na  seqüência,  o  processo  foi  distribuído  para  relatoria  e  julgamento  do  recurso  especial,  quando  se  constatou  que  o  despacho  de  admissibilidade  não  tinha  se  manifestado  sobre  a  primeira  divergência,  que  abordava  uma matéria  específica,  distinta  da  tratada na segunda divergência suscitada pelo REsp.  O processo foi devolvido à 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  para que se procedesse à complementação do exame de admissibilidade do REsp.  O  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  então,  exarou um segundo despacho de exame de admissibilidade, em 23/09/2016, para também dar  seguimento ao recurso especial em relação à primeira divergência, nos seguintes termos:   [...]  O  recorrente  aponta  duas  alegadas  divergências,  a  seguir  apresentadas.  1.  Do  prazo  contado  da  data  da  decisão  do  STF  com  a  respectiva  publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, de 11/04/1995.  A  primeira  divergência  apontada  pelo  recorrente  trata  da  determinação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  para  requerer  a  compensação  em  tela. O  contribuinte  afirma que  o  pagamento  que  originou  o  seu  crédito  refere­se  a  CSLL  de  1989,  considerada  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 10          9 incosntitucional  pelo  STF  e,  em  razão  disso,  o  início  da  contagem  da  decadência  se  deu  na  data  em  que  foi  publicada  a  Resolução  nº  11  do  Senado Federal, a qual deu efeito erga omnes a essa decisão.  [...]  O Acórdão nº 197­00004 adotou a seguinte ementa:  [...]  A  leitura  da  ementa  dessa  acórdão  já  deixa  muito  claro  o  entendimento da respectiva Turma Julgadora no sentido de considerar como  termo inicial da contagem da decadência em tela a data da Resolução nº 11  do Senado Federal, o que está em oposição ao entendimento adotado na  decisão  recorrida.  Assim,  o  paradigma  é  hábil  para  demonstrar  a  divergência alegada.  O Acórdão nº 201­75783 adotou a seguinte ementa:  [...]  Apesar  de  a  decisão  paradigma  não  tratar  especificamente  da  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  esta  trata  do  mesmo  mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade,  em  situação  equivalente ao presente processo.  Assim como no paradigma anterior, a  leitura da ementa do segundo  acórdão paradigma também demonstra o entendimento da respectiva Turma  Julgadora  no  sentido  de  considerar  como  termo  inicial  da  contagem  da  decadência  a  data  da Resolução  do  Senado  Federal  que  deu  efeito  erga  omnes para a decisão do STF que declarou  inconstitucional a regra matriz  do  tributo.  Assim,  esse  paradigma  também  é  hábil  para  demonstrar  a  divergência alegada.  2. Do prazo para aproveitamento de crédito sujeito a  lançamento por  homologação. "cinco mais cinco anos".   Essa  segunda  divergência  já  foi  apreciada  no  despacho  de  admissibilidade supracitado (fl. 254), o qual a admitiu para dar seguimento  ao recurso especial.  Ratifica­se a referida admissão.  Conclusão   Desta  feita,  em  razão  de  ter  atendido  aos  pressupostos  de  admissibilidade, nos termos do artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, opino  no sentido de DAR SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  Em  26/09/2016,  o  processo  foi  novamente  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  desse  segundo  despacho  de  admissibilidade,  e  em  05/10/2016  o  referido  órgão  apresentou contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ a matéria ora objeto de debate, concernente à determinação do termo inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  para  requerer  restituição/compensação  de  tributo  declarado inconstitucional já se encontra pacificada administrativamente;  ­  na  realidade,  a matéria  já  estava  pacificada  por  ocasião  do  despacho  que  examinou primeiramente a admissibilidade do apelo, em 29/04/2013. Isso porque em 2011, o  STF, no RE n. 566.621/RS, julgou a matéria sob a sistemática da repercussão geral;  ­ considerando­se os termos do RICARF, não é possível conhecer de recurso  especial  que  indica  como  paradigma  acórdão  que  trata  de  tese  já  superada,  inclusive  por  julgado com repercussão geral reconhecida emanada do STF;  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  ad  argumentandum  tantum,  caso  o  recurso  especial  seja  conhecido  com  relação à matéria, cabe consignar os seguintes fundamentos;  ­  como  se  sabe,  o  STF,  ao  apreciar  a  constitucionalidade  do  art.  4°  da  Lei  Complementar n. 118/05 nos autos do RE n. 566.621/RS, considerou­o inconstitucional em sua  parte final, no ponto em que determina que o art. 3º da referida LC (que dispõe, em suma, que  o prazo para a repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta­ se  da  data  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §1º  do  CTN)  possui  natureza  interpretativa  e,  portanto,  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos.  E,  ao  afastar,  em  parte,  a  constitucionalidade  desse  dispositivo,  o  STF  firmou,  quanto  à  aplicação  da  referida  Lei  Complementar no tempo, que a sua incidência deverá se dar em relação às ações de repetição  de  indébito  ajuizadas  após ultrapassados os 120  (cento  e vinte) dias da  sua vacatio  legis,  ou  seja, após a sua entrada em vigor, o que, na linha do art. 8º, § 1º, da LC n. 95/98, ocorreu no  dia 8 de junho de 2005;  ­ a aplicação prática desse entendimento significa, em suma, que as ações de  repetição de indébito tributário ajuizadas após o dia 8 de junho de 2005 (a partir do dia 9 de  junho)  somente  permitem,  se  for  o  caso,  a  devolução  de  tributos  pagos  indevidamente  nos  últimos 5 anos (aplicação da nova regra prevista no art. 3º da LC). Por outro lado, as ações de  repetição  de  indébito  ajuizadas  até  o  dia  8  de  junho  de  2005  submetem­se  ao  entendimento  antigo,  até  então  predominante  (tese  dos  “5+5”),  de  modo  que  permitem  a  devolução  dos  tributos pagos indevidamente, conforme o caso, até os últimos 10 anos;  ­  consoante  as  informações  que  se  extraem  do  julgamento  realizado  pelo  STF,  o  RE  da  Fazenda  Nacional  foi  julgado  improcedente  (mantidos  o  resultado  e  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  do TRF da  4ª Região),  por  seis  votos  a quatro,  uma vez  que: (1) os quatro votos favoráveis à Fazenda Nacional foram no sentido da total procedência  do  RE  fazendário,  dispensando,  portanto, maiores  comentários;  (2)  por  outro  lado,  dos  seis  votos pela improcedência do RE da Fazenda Nacional, apenas dois (Ministro Celso de Mello e  Ministro Luiz Fux) foram no sentido da aplicação da tese que vingou no STJ, enquanto quatro  foram parcialmente favoráveis à Fazenda Nacional, inclusive o voto da Ministra Relatora, com  relação ao critério de direito intertemporal utilizado para a contagem da prescrição qüinqüenal  para  repetição  do  indébito  tributário,  após  a  entrada  em  vigor  da  LC  118/2005,  fixando  entendimento diverso do adotado pelo STJ, a saber:  1. STJ: (1) o prazo prescricional de cinco anos para as ações de repetição de  indébito  tributário,  definido  na  LC  118/2005,  incide  apenas  sobre  os  pagamentos  indevidos  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 12          11 ocorridos após a entrada em vigor de referida lei; (2) relativamente aos pagamentos indevidos  realizados  anteriormente  à  vigência  da  novel  LC  118/2005,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (sistemática  dos  cinco  mais  cinco)  –  ainda  que  não  se  tenha  ajuizado ação de repetição de indébito;   2. STF: (1) o prazo prescricional de cinco anos para as ações de repetição de  indébito  tributário,  definido  na LC 118/2005,  incide  sobre  as  ações  de  repetição  de  indébito  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigor  da  nova  lei  complementar,  ainda  que  estas  ações  digam  respeito a pagamentos indevidos realizados anteriormente à vigência da nova lei.   ­  a  razão  para  esse  discrimen,  para  o  STF,  é  o  fato  de  o  legislador  ter  oferecido prazo dilatado de vacatio legis, de 120 (cento e vinte) dias, mais que suficiente para  que  o  contribuinte  pudesse  fazer  valer  em  juízo  sua  pretensão  de  repetição  do  indébito  tributário (uma vacância estendida da nova lei), evitando­se, assim, a ocorrência da prescrição;  ­ o  julgamento pelo STF do RE n. 566.621/RS ocorreu sob a sistemática da  repercussão  geral.  Preenchidos  os  pressupostos  para  a  incidência  do  art.  62,  §2º,  do  RICARF/2015, o entendimento sedimentado pelo STF deve ser aplicado tal qual proferido;  ­ logo, a Fazenda Nacional requer que o entendimento proclamado pelo STF  em repercussão geral seja estritamente observado. Isto é, tratando­se de pedido formulado antes  da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo prescricional decenal (tese dos  5 + 5) para repetição de indébito deve ser contado a partir do fato gerador de cada obrigação  tributária (e não considerando a data de pagamento), considerando­se como termo ad quem a  data de apresentação do pedido administrativo de restituição;  ­ desse modo, deve ser rejeitada a pretensão do ora recorrente.    É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela  contribuinte  em  relação  à  prescrição  de  direito  creditório reivindicado em pedido de restituição de valores pagos a título de CSLL nos meses  de  abril,  maio,  junho,  julho,  setembro  e  outubro  de  1989,  referentes  às  cotas  da  referida  contribuição que foi apurada no período­base de 1988.  O pedido de restituição foi apresentado em 19/04/1999.  A questão que se apresenta nestes autos está relacionada com o problema da  inconstitucionalidade da exigência da CSLL no seu primeiro ano de vigência (1988), conforme  reconhecido pelo STF, em razão de o legislador não ter observado o princípio da anterioridade  quando instituiu a referida contribuição. Essa é a motivação do pedido de restituição.  O acórdão recorrido entendeu que o direito creditório estava fulminado pela  prescrição.  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  questiona  essa  decisão  a  partir  de  duas divergências jurisprudenciais, cujos argumentos estão apresentados nos seguintes tópicos:  III.  A  ­  DA  1ª  DIVERGÊNCIA.  DO  PRAZO  CONTADO  DA  DATA  DA  DECISÃO DO STF COM A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO  N° 11 DO SENADO FEDERAL, DE 11/04/1995.   III. B  ­ DA 2ª DIVERGÊNCIA. DO PRAZO PARA APROVEITAMENTO DE  CRÉDITO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  "CINCO  MAIS CINCO ANOS".   Em sede de contrarrazões, a PGFN suscita preliminar de não conhecimento  do recurso especial da contribuinte, mas essa preliminar deve ser rejeitada.  O  exame  da  referida  preliminar  provoca  uma  inversão  na  análise  das  divergências acima mencionadas.  A preliminar de não conhecimento do  recurso deve ser  rejeitada porque ela  envolve, na verdade, questões de mérito relativas à segunda divergência, que dizem respeito à  aplicação  ao  presente  caso  do  que  foi  decido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  julgamento do RE nº 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, quando se entendeu  que para pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.  118/2005  (09/06/2005),  relativamente  a  indébitos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação do indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador (a conhecida "tese dos 5+5").  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 14          13 Aliás, é importante frisar que as duas partes (recorrente e recorrida) buscam  igualmente a aplicação da mesma tese que foi  referendada pelo mencionado julgado do STF,  mas chegam a conclusões diferentes nessa atividade de subsunção do fato à norma.  Realmente,  pelo §2º do  art.  62 do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016, "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF", o que levaria à aplicação do que restou decidido pelo STF, sob a sistemática  da repercussão geral.  Ocorre que o acórdão recorrido abordou um aspecto importante que não foi  refutado  no  recurso  especial  da  contribuinte,  que  também  não  foi  considerado  pelos  paradigmas, e que deve ser levado em conta na aplicação da referida "tese dos 5+5".  Cabe novamente observar que somente com a edição da Lei nº 8.383/1991,  especificamente  em  razão  dos  seus  artigos  38  a  44,  é que  o  IRPJ  e  a CSLL passaram  a  ser  tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o regramento dado pelo art 150 do CTN,  o que é fundamental para a aplicação da tese dos 10 anos (5+5).  É apenas a partir do ano­calendário de 1992, exercício de 1993, por força das  inovações da referida lei, que o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto (tanto  o  IRPJ  quanto  a CSLL),  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa,  cabendo­lhe  então  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  e,  por  fim,  pagar  o  montante  do  tributo  devido,  conforme já reconheceu essa mesma 1ª Turma da CSRF em outra oportunidade:  Acórdão nº 9101­00.169  Sessão de 15 de junho de 2009  Assunto:  Decadência  ­  Anos­calendário:  2000  Ementa:  IRPJ  ­  DECADÊNCIA:  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  O  Imposto  de  Renda,  antes  do  advento  da  Lei  n°  8.383,  de  30/12/91,  estava  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional. A partir do ano­calendário de 1992, exercício de 1993, por  força  das  inovações  da  referida  lei,  o  contribuinte  passou  a  ter  a  obrigação  de  pagar  o  imposto,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa, cabendo­lhe então verificar a ocorrência do  fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  e,  por  fim,  pagar  o  montante  do  tributo  devido,  se  desse  procedimento  houver  tributo a ser pago. [...]  (grifos acrescidos)  Esse aspeto foi destacado inclusive na ementa do acórdão recorrido, mas não  foi abordado no recurso especial da contribuinte:  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 15          14 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITOS.  PRAZO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGRA GERAL.  Tratando­se de pagamentos de CSLL realizados em 1989, e considerando  que  somente  com  a  introdução  da  Lei  n°  8.383,  em  1991,  é  que  esta  contribuição ficou submetida ao regime do lançamento por homologação, tal  contexto, por si só, já seria suficiente para afastar a tese dos 10 anos. [...]  O  que  é  importante  perceber  é  que  a  tese  dos  10  anos  (5+5),  que  foi  referendada  pelo  STF  para  pedidos  de  restituição  apresentados  antes  de  09/06/2005,  só  é  aplicável para tributos sujeitos a lançamento por homologação, em razão da própria lógica que  leva ao reconhecimento desse prazo ampliado.    A própria decisão do STF no acórdão RE nº 566.621/RS deixa bem claro que  a  tese  dos  5+5  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  a  própria  recorrente reconhece expressamente isso.  Há também uma súmula do CARF que não deixa dúvidas sobre esse aspecto:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do  fato gerador.  Contudo,  a  contribuinte  não  desenvolveu  argumentos  para  afastar  o  óbice  apontado pelo acórdão recorrido em relação ao seu pleito.  A  conhecida  tese  dos  10  anos  (5+5)  só  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  e  a CSLL  referente ao período­base de 1988 não  se enquadra  nessa condição.   De  qualquer  forma,  ainda  que  se  entenda  pela  aplicação  do  prazo  de  prescrição  duplicado  (10  anos),  vale  registrar  que  ele  é  contado  da  data  do  fato  gerador  do  tributo que gerou o  indébito  (no caso, 31/12/1988). Desse modo, mesmo com o prazo de 10  anos,  haveria  a  prescrição  do  direito  creditório,  eis  que  o  pedido  de  restituição  somente  foi  apresentado em 19/04/1999.  Assim, em relação à segunda divergência, cabe negar provimento ao recurso  especial da contribuinte.   A  primeira  divergência  traz  questões  sobre  a  contagem  do  prazo  de  prescrição nas situações em que o indébito decorre do reconhecimento de inconstitucionalidade  da norma tributária, no caso, da inconstitucionalidade da CSLL de 1988 declarada pelo STF,  acompanhada da Resolução nº 11 do Senado Federal, de 11/04/1995.  Com  base  nos  paradigmas,  a  contribuinte  argumenta  que  o  prazo  prescricional de 5 anos para ela pleitear a integral restituição ou compensação do que foi pago  indevidamente a título de CSLL durante a vigência do art. 8° da Lei 7.689/88, teria se iniciado  com a publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, em 11/04/1995, e que, portanto, ela  teria até o mês de abril do ano de 2000 para ingressar com pedido de restituição/compensação.  A  contribuinte  também  defende  o  entendimento  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  têm  eficácia  ex  tunc  e  de  que  tudo  o  que  for  anterior  à  declaração  de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 16          15 inconstitucionalidade pode e deve ser reorganizado no mundo jurídico, de modo que tudo o que  foi recolhido indevidamente com base no artigo 8° da Lei 7.689/88 pode e deve ser objeto de  restituição ao contribuinte, pois todos aqueles atos impositivos feitos pelo Fisco com base nas  normas ilícitas são natimortos, tendo ilicitude ab ovo.  Percebe­se que a primeira divergência não traz questões apenas em relação à  simples definição do marco temporal para o início da contagem da prescrição. O que também  se  busca  com  a  definição  desse marco  temporal  é  tornar  sem  efeito  os  prazos  de  prescrição  previstos no CTN, para que a possibilidade de repetição de indébito se estenda indefinidamente  em relação ao passado.  No contexto da época em que foi editado, o acórdão recorrido entendeu que o  fato de a CSLL do período­base de 1988 ser  tributo submetido a  lançamento por declaração,  não  afetava  apenas  a  matéria  tratada  na  segunda  divergência  relativa  à  "tese  dos  5+5"  (examinada acima), mas também afetava diretamente a matéria tratada na primeira divergência,  no que toca às implicações do reconhecimento da inconstitucionalidade no prazo de prescrição  do direito creditório.  Isto porque na data da Resolução do Senado Federal, em 11/04/1995, já havia  ocorrido a prescrição dos alegados pagamentos indevidos de CSLL feitos ao longo de 1989.   No caso de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo de prescrição  de indébito é simples (e não duplicado), ou seja, 5 anos contados do pagamento (CTN, art. 168,  II).  A  própria  ementa  do  acórdão  recorrido  também  aborda  essa  questão,  nos  seguintes termos:  RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTOS  REALIZADOS  DE  ACORDO  COM  NORMA  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  LIMITE  AO  ALCANCE RETROATIVO DO EFEITO "ERGA OMNES".  Embora a declaração de inconstitucionalidade produza, em regra, efeitos ex  tunc, o alcance retroativo da decisão judicial encontra limites, especialmente  para  aqueles  contribuintes  que  não  provocaram  o  controle  de  constitucionalidade,  mas  apenas  ficaram  aguardando  o  seu  desfecho,  de  modo a usufruir do efeito erga omnes da decisão. Eis um corolário básico do  principio da segurança nas relações jurídicas, posto que, se assim não for, a  instabilidade seria eterna, porque o STF sempre poderá, no futuro, declarar  a inconstitucionalidade de qualquer norma.  As  decisões  do  STF,  tanto  no  controle  direito,  quanto  no  indireto  (com  Resolução do Senado Federal), não tem o condão de reabrir os prazos de  decadência e prescrição já consumados. Conquanto o pedido de restituição  pudesse  atender  o  critério  dos  cinco  anos  contados  da  Resolução  do  Senado  Federal  publicada  em  11/04/1995,  ainda  assim,  mesmo  para  aqueles que adotam esse critério, a Resolução não poderia desconstituir as  relações jurídicas já blindadas pelo tempo.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por algum tempo, em época anterior à  edição  do  acórdão  recorrido,  editou  decisões  que,  examinando  indébito  decorrente  de  pagamento  feito  com  base  em  norma  declarada  inconstitucional,  afastavam  os  prazos  para  repetição de indébito previstos no Código Tributário Nacional (p/ ex., REsp nº 534.986­SC, de  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 17          16 04/11/2003),  o  que  reforçava  a  tese  defendida  pela  contribuinte,  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  repetição  de  indébito,  nesses  casos,  não  tem  nenhum  limite  em  relação  ao  passado.  Contudo, o STJ revisou a sua jurisprudência, e passou a entender que, nesse  mesmo  tipo de situação, os prazos para  repetição de  indébito previstos no Código Tributário  Nacional  devem  ser  aplicados,  tanto  no  caso  de  a  inconstitucionalidade  ser  decretada  no  controle concentrado, quanto no caso de ser decretada no controle difuso.  É  importante  transcrever  a  ementa  e  o  voto  do  julgamento  do  REsp  nº  1.110.578­SP, exarado em 12/05/2010 na sistemática do art. 543­C do CPC:   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento  do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg  no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg  no REsp.  404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2. A declaração de  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto em relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)  3.  In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre  a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.  [...]  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 18          17 VOTO   O  EXMO.  SR.  MINISTRO  LUIZ  FUX  (Relator):  Preliminarmente,  preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente apelo, impõe­se o  seu conhecimento.  Versa  a  controvérsia  acerca  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito relativo a  tributo  instituído por  lei municipal declarada  inconstitucional,  in casu,  a  lei  instituidora  da  Taxa  de  Iluminação  Pública  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  cuja  declaração  de  inconstitucionalidade,  em  sede  de  Ação Civil Pública, transitou em julgado em 09/04/96 (fls. 825).  O Tribunal a quo entendeu que não seria hipótese de ocorrência da  prescrição  em  relação  aos  créditos  tributários  em  tela,  porquanto  não  decorrera mais de um lustro entre o trânsito em julgado da decisão da ACP  e a propositura da demanda.  Deveras,  o  presente  tema  ­  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  ajuizamento  da  ação  de  repetição  de  indébito  relativa  a  tributo  declarado  inconstitucional  ­  sofreu  alterações  ao  longo  do  tempo,  tendo a jurisprudência desta Corte Superior adotado o entendimento de que  o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do trânsito em julgado da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (controle  concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal  (controle  difuso).  À guisa de exemplo, os seguintes precedentes:  [...]  Não  obstante,  a  egrégia  Primeira  Seção  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  houve  por  bem  afastar,  por  maioria,  a  tese  acima  esposada,  para adotar o  entendimento  segundo o qual,  para as hipóteses  de  devolução  de  tributos  lançados  por  homologação  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  se  dá  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita,  sendo  despiciendo  o  fato  de  haver  ou  não  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nem a suspensão da execução da  lei por Resolução  expedida pelo Senado Federal  (cf.  Informativo de  Jurisprudência  do STJ  nº. 203, de 22 a 26 de março de 2004).  Confira­se a ementa do julgado:  [...]  Destarte,  a  partir  de  então,  aplica­se  a  mesma  ratio  essendi  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  considerando­se  como início do prazo prescricional a data em que se considera extinto  o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  Nesse sentido inúmeros julgados:  [...]  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 19          18 Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.  Porquanto tratar­se de recurso representativo da controvérsia, sujeito  ao  procedimento  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  determino,  após a publicação do acórdão, a  comunicação à Presidência do STJ, aos  Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais,  bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento  do  disposto  no  parágrafo  7º  do  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil  (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).  (grifos acrescidos)  Vê­se  que  o  STJ,  examinando  situação  muito  semelhante  à  destes  autos,  decidiu pela prescrição do direito creditório, em razão do lapso temporal transcorrido entre os  pagamentos e o pedido de restituição.   O que é importante perceber é que para a contagem de prescrição de indébito  decorrente de pagamento de tributo feito com base em norma tida como inconstitucional, o STJ  atualmente aplica as regras do CTN, e ainda afirma que a declaração de inconstitucionalidade  de norma de direito tributário material, tanto no controle direto como no difuso, é irrelevante  para fins da contagem da prescrição do indébito.  A declaração de inconstitucionalidade que embasaria a repetição do indébito,  portanto, não é marco inicial para contagem de prescrição, não interrompe prazo de prescrição  em curso, e nem reabre prazo para repetição de indébitos já prescritos.  Conforme  o  §  2º  do  artigo  62  do Anexo  II  do  atual Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152/2016,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC.  Desse modo, a  inconstitucionalidade da CSLL de 1988 declarada pelo STF,  acompanhada  da  Resolução  nº  11  do  Senado  Federal,  de  11/04/1995,  são  aspectos  que  não  devem influenciar a contagem do prazo prescricional em questão.  Os  prazos  a  serem  aplicados  para  a  contagem  da  prescrição  são mesmo  os  previstos no CTN, conforme a referida decisão do STJ, exarada na sistemática do art. 543­C do  CPC.  E  conforme  já  mencionado  no  tópico  anterior  deste  voto,  os  reivindicados  indébitos estão prescritos  tanto pelo prazo simples (5 anos do pagamento), quanto pelo prazo  duplicado (10 anos do fato gerador).  Desse modo, também cabe negar provimento ao recurso especial no que toca  à  primeira  divergência,  que  busca  fixar  o  marco  temporal  para  início  da  contagem  da  prescrição na data da Resolução nº 11 do Senado Federal, ou seja, em 11/04/1995.  Em resumo, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso especial da  contribuinte, relativamente às duas divergências suscitadas.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10280.001272/99­95  Acórdão n.º 9101­002.724  CSRF­T1  Fl. 20          19                             Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003603/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. São cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão do acórdão embargado, hipótese em que o novo acórdão será proferido para integrar o acórdão omisso, sem alterar-lhe na parte já julgada.
Numero da decisão: 2202-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.729, de 12/08/2014, alterar a parte dispositiva do acórdão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento em relação à conta nº 6.320-7, mantida perante a agência 3327 do Banco do Brasil, e à conta nº 45.078-2, mantida perante a agência nº 0503-7 do Bradesco, nos termos do relatório e votos que integram esse acórdão". (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.685  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS TEIXEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   São  cabíveis  Embargos  de  Declaração  para  suprir  omissão  do  acórdão  embargado,  hipótese  em que  o  novo  acórdão  será proferido  para  integrar  o  acórdão omisso, sem alterar­lhe na parte já julgada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.729,  de  12/08/2014, alterar a parte dispositiva do acórdão para "Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento  em relação à conta nº 6.320­7, mantida perante a agência 3327 do Banco do Brasil, e à conta nº  45.078­2, mantida perante a agência nº 0503­7 do Bradesco, nos  termos do  relatório e votos  que integram esse acórdão".    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 03 /2 00 7- 76 Fl. 394DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  IRPF  por  omissão  de  rendimento.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. Ainda insatisfeito,  interpôs  Recurso  Voluntário,  que  foi  julgado  procedente  por  este  e.CARF.  Intimada,  a  Procuradora da Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração ora analisados.  Feito o resumo da lide, passo ao relato pormenorizado dos autos.  Em  27/11/2007  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  337/337)  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  IRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2002  no  valor  de  R$  449.163,73,  além  de  juros  e  multa  de  ofício,  vez  que  foi  constatada  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO COMPROVADA".   Conforme  o  TVF  (fls.  330/334),  o  Contribuinte  foi  intimado,  durante  a  fiscalização,  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  seu  favor  perante  instituições  financeiras.  Também,  foi  identificado  que  o Contribuinte mantinha  contas  bancárias  em  co­ titularidade.  Intimado em 14/12/2007 (fl. 344), o Contribuinte apresentou impugnação em  11/01/2008 (fls. 345/349 e docs. anexos fls. 350/351), na qual argumentou, em síntese:  · Que  a  conta mantida  perante  o Banco  do Brasil  (conta  nº  6.302­7  /  agência nº 3327) e perante o Bradesco (conta nº 45.078­2 / agência nº  0503­7) não podem ser mantidas posto que restou comprovado serem  mantidas  em  co­titularidade  com  o  Sr.  Fernando  Kiyoshi  Ohno  e,  tendo em vista que o outro co­titular não foi intimado a comprovar a  origem dos recursos, o lançamento é nulo; e   · Que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  vez  que  a  autoridade  lançadora  intimou o Contribuinte a comprovar a origem de  todos os  depósitos  efetuados  em  2002,  2003,  2004  e  2005,  não  tendo  tido  tempo  hábil  a  fazê­lo  até  o  final  de  2007,  quando  foi  autuada  parcialmente, relativamente ao ano de 2002.  Levada  a  julgamento  em  primeiro  grau,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  17­ 29.814 (fls. 357/362), de 02/02/2009, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­003.685  S2­C2T2  Fl. 395          3 IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RELAÇÃO  PESSOAL  COM  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não  comprovada  em  conta  bancária  de  sua  titularidade,  ainda  que  compartilhada,  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  emergente, portanto, passível de autuação pelo descumprimento  da referida obrigação na forma da legislação em vigor aplicável  conforme  as  normas  procedimentais  da  Receita  Federal  do  Brasil. Art. 121, caput e parágrafo único, do C T N.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  durante  a  verificação  dos  fatos,  visto  ser  incabível  tal  alegação  ante  a  ausência  de  litígio,  na  fase  inquisitória,  ou  seja,  antes  da  formalização da exigência fiscal cujo procedimento transcorreu  com a regular e exaustiva intimação do contribuinte de todos os  atos e ao final forneceu ao contribuinte todos os elementos para  impugnação. CF/88 art.5°, LV.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Somente  as  referidas  provas  podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Lançamento Procedente em Parte.  Intimado  dessa  decisão  em  13/04/2009  (fl.  367),  e  ainda  irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  369/373  e  docs  anexos  fls.  374/375)  em  12/05/2009, no qual repetiu o argumento já trazido na impugnação de que as contas bancárias  mantidas em conjunto não podem ser mantidas, haja vista que este não foi intimado durante a  fiscalização para  comprovar  a origem dos  recursos depositados. Nesse  sentido,  concluiu não  ser  possível  simplesmente  exonerar  50%  da  base  de  cálculo  em  relação  a  essas  contas,  devendo­se anular o lançamento.  Levado  a  julgamento  em  segundo  grau,  foi  proferido  o  acórdão  CARF  nº  2202­002.729  (fls.  377/382),  desta  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  julgado na  sessão de 12 de agosto de 2014, que, por unanimidade de votos, deu  provimento ao Recurso Voluntário na forma da ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  NULIDADE  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  FALTA  DE  INTIMAÇÃO DO CO­TITULAR   Fl. 396DF CARF MF     4 Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento (Sumula 29 CARF).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do  relator.  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  esta  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  385/388), ao argumento de que:  · "Conforme  a  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode­se  observar  que  foram  diversas  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte  e  objeto  da  presente  autuação" ­ fl. 385;  · Que a DRJ já deu provimento parcial à impugnação, para reduzir em  50% a base de cálculo referente às duas contas bancárias mantidas em  co­titularidade nas quais o outro co­titular não foi intimado, mas que  há contas bancárias que não estão eivadas pelo vício;  · Que o acórdão do CARF embargado deu provimento ao fundamento  de que não se mostra adequada a redução do montante tributável pelo  número de titulares;  · Que  o  Recurso  Voluntário  pede  a  "NULIDADE  DO  LANÇAMENTO";  · Que,  da  leitura  do  dispositivo,  pode­se  entender  que  foi  declarada  a  nulidade do lançamento em relação a todas as contas bancárias;  · Que  há  contas  bancárias  que  não  estão  eivadas  do  vício,  portanto  devem  persistir  na  base  de  cálculo,  a  despeito  da  irregularidade  reconhecida; e  · Que  se  faz  necessário  "restringir  a  abrangência  do  provimento  do  Recurso Voluntário,  sob  pena  de  tornar  contraditório  o  julgado,  uma  vez  que  os  fundamentos  apresentados  pelo  colegiado  não  alcançam  todas  as  contas bancárias objeto da autuação." ­ fl. 387/388.   Os  Embargos  Declaratórios  já  foram  recebidos  pelo  então  presidente  da  turma,  conforme  Despacho  s/n  de  07/04/2015  (fls.  391/392),  com  base  em  informações  ofertada pelo relator anterior.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­003.685  S2­C2T2  Fl. 396          5 Os  Embargos  são  tempestivos  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Do Embargo de Declaração  Como aponta o relatório, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  contra o acórdão CARF nº 2202­002.729 uma vez que o acórdão concluiu por dar provimento  ao recurso voluntário nos termos da Súmula CARF nº 29, porém algumas das contas bancárias  identificadas não estão eivadas do vício reconhecido.  Efetivamente, a forma como foi redigido o acórdão embargado deixa margem  à interpretação de que todo o lançamento deve ser anulado, e não somente a parte referente às  contas correntes eivadas do vício.  Contudo,  compulsando  os  autos,  percebe­se  que  essa  obscuridade  pode  ser  facilmente sanada.   Em primeiro  lugar,  a  impugnação delimitou  claramente as  contas bancárias  que estavam eivadas do vício. É o que se extrai do seguinte excerto:  "A fiscalização se baseou nos elementos extraídos, na sua quase  totalidade,  das  contas  bancárias  movimentadas  no  Banco  do  Brasil  (  conta  nº  6.320­7,Agência  3327  Juventus)  e  noBRADESCO  (conta  nº  45.078­2,  da  Agência  0503­7)  contas  essas  que  o  autuado,  ora  impugnante,  manteve  e  movimentou  conjuntamente  com  o  sr.  FERNANDO  KIYOSHI  OHNO  CPF  030.324.958­73 conforme faz prova, com a documentação anexa  (docs: 02 a 04)." ­ fls. 345/346;  Nesse sentido, limitou a lide em relação a essa nulidade. Consequentemente,  ao reiterar seu pleito em sede de Recurso Voluntário, fê­lo em relação a essas duas contas, e  não em relação a todas as contas que compunham a base de cálculo.  Em  segundo  lugar,  o  voto  embargado  também  foi  claro  em  apontar  que  o  vício se referia apenas a duas contas. É o que se extrai do seguinte excerto:  "Logo,  entendo  que  não  tem  como  subsistir  o  lançamento  por  desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6º, do artigo 42,  da  Lei  nº  9.430/96,  supra­transcrita,  eis  que  ambas  as  contas  correntes cujos depósitos não (sic) tidos como não comprovados  são  de  titularidade  conjunta,  não  bastando,  apenas,  reduzir  o  montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira  da  jurisprudência desse Conselho de Contribuintes" ­ fl. 382;  Em suma,  está  claro que o Recurso Voluntário  se  restringiu  às duas  contas  impugnadas. Por sua vez, correta a decisão embargada, porquanto deu provimento integral ao  Recurso Voluntário que, novamente, se limitava às contas impugnadas.  Outrossim,  fica  constatada,  efetivamente,  a  obscuridade  apontada  pela  Embargante, vez que a  leitura isolada do acórdão permite  interpretação mais abrangente. Por  Fl. 398DF CARF MF     6 essa razão, entendo ser conveniente integrar o acórdão embargado para alterar a redação dada à  decisão do colegiado, restringindo o provimento às contas impugnadas.    Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por acolher o Embargo de Declaração,  atribuindo­lhe  efeito  infringente  para  dar  alterar  a  redação  dada  à  decisão  do  colegiado  na  seguinte forma:  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  lançamento em relação à conta nº 6.320­7, mantida perante  a agência 3327 do Banco do Brasil, e à conta nº 45.078­2,  mantida  perante  a  agência  nº  0503­7  do  Bradesco,  nos  termos do relatório e votos que integram esse acórdão. "    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 399DF CARF MF

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6648018 #
Numero do processo: 10680.008147/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.146  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA ­ QUARTA REGIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 81 47 /2 00 7- 74 Fl. 542DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão n° 2301­01.841, proferido em 10/02/2011 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, cuja ementa e decisum encontram­se a seguir reproduzidos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2006   DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO  DO ART. 173, INCISO I.  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do Código Tributário Nacional  (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O  dies  a  quo  do  referido  prazo  é,  em  regra,  aquele  estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado), mas a  regra estipulativa deste é deslocada  para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos  de  lançamento  por  homologação.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Constatandose  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial é reenviada para o art. 173,  inciso I do CTN.  No  caso  dos  autos,  a  omissão  no  recolhimento  de  contribuições  sobre  pagamentos  de  jetons  e  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT  induz  à  aplicação  da  regra do art. 173, inciso I.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO  COM  REQUISITOS  NO  INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa  óbice  excessivamente  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.146  CSRF­T2  Fl. 244          3 gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal  não há como reconhecer o direito à isenção.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  I) Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no mérito,  na  questão  da  exigência  de  contribuição  sobre  os  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  González  Silvério  e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão desses  valores;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  –  devido  à  regra  decadencial expressa no  I, Art. 173 do CTN – as contribuições  apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto  do Relator. Vencidos  os  conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes,  Adriano  González  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4°, Art.  150, do CTN.  Nos  termos  do  acórdão  acima  referido,  o  colegiado  que  deu  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência de alguns dos períodos lançados,  pelos motivos a seguir apresentados.  (a)  determinou  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  da  Lei  n°  7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  não  ter  havido,  no  caso,  recolhimento antecipado da contribuição, nos seguintes termos:  Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos a analisar o caso concreto.  A  ausência  de  recolhimentos  no  caso  em  destaque  se  deu  por  omissão da recorrente quanto à sua obrigação de incluir na base  de  cálculo  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  e  não  por  interpretação jurídica diversa do fisco, o que impede a aplicação  da regra do dies a quo do art. 150, §4º do CTN.  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Não obstante nossa posição sobre os  fatos geradores ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  deixamos  de  aplicá­la  a  partir  de  janeiro  de  2011  em  virtude  do  conteúdo  do  art.  62A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ  julgados na sistemática do art. 543C.  Assim, mesmo para  fatos  geradores  ocorridos  em dezembro  de  cada ano, consideraremos o dies a quo em primeiro de  janeiro  do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial, no qual alega que o prazo  deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado  pela  decisão  recorrida,  de  Fl. 544DF CARF MF     4 contagem a partir do primeiro dia do exercício  seguinte ao do  fato gerador. Requer que seja  afastada a decadência das contribuições da competência de 12/2000.  Foi dado seguimento ao recurso especial.  Cumpre  referir  que  houve  equívocos  na  cientificação  do  acórdão  2301­ 01.841 ao sujeito passivo:  ­  inicialmente, em 18/06/2012, houve  intimação para ciência do acórdão de  n° 2401­01.759, estranho ao presente processo, conforme se depreende da leitura do termo de  intimação de resultado de julgamento, intimação n° 908/2012  ­ somente com o equívoco identificado, é que o sujeito passivo foi novamente  intimado,  em  03/07/2012,  para  ciência  do  acórdão  de  n°  2301­01.841,  objeto  do  presente  processo, conforme se depreende da leitura do termo de intimação 1733/2012.  Ocorre  que,  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo, o equívoco acima não foi percebido e o prazo para interposição do recurso foi contado  a partir da primeira (equivocada) intimação, nos termos a seguir reproduzidos:  No  caso  em  tela,  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  2301­01.841 em 18/06/2012, conforme AR juntado aos autos do  processo  eletrônico,  vindo  a  interpor  o  Recurso  Especial  somente  em  18/07/2012,  conforme  carimbo  de  protocolo  no  recurso especial, portanto quando já esgotado o prazo de quinze  dias  (esgotado  em  02/07/2012),  estabelecido  no  dispositivo  regimental retro transcrito.  Em  vista  do  exposto,  o  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo  não  foi  conhecido.  Do despacho que não  conheceu  o Recurso Especial  do Sujeito Passivo,  foi  dada a devida ciência ao interessado que, entretanto, quedou­se silente quanto à ocorrência de  qualquer lapso na decisão.  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.146  CSRF­T2  Fl. 245          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto dele conheço.  Antes  de  adentrar  à  análise  da  discussão  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  entendo  serem  necessárias  algumas  considerações  quanto  ao  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial do Sujeito Passivo.   Conforme  relatado,  verifica­se  possível  lapso  manifesto  na  análise  de  admissibilidade do recurso. Ocorre que para  lapso manifesto há remédio processual, previsto  no art. 66 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  CARF  vigente  à  época  (saliente­se  que  esse  dispositivo  se  encontra  também  no  atual  Regimento  Interno). A  seguir,  para  fins de  esclarecimento,  cumpre  reproduzir o  referido  art.  66:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.   §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.   §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.   § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Assim,  como  não  houve  requerimento  de  nenhum  dos  legitimados  para  apreciação  de  algum  lapso manifesto  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, que não há possibilidade de sua consideração por parte do colegiado.  Feitas as necessárias considerações, passo à análise do mérito.  A discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação da regra  decadencial  veiculada pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a partir  do primeiro dia do  exercício  subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, conforme  defendido pela recorrente.  Fl. 546DF CARF MF     6 Não cabe aqui perquirir a existência ou não de pagamento antecipado, pois,  independentemente do entendimento do colegiado a quo, do que seria pagamento antecipado,  porque  foi  peremptoriamente  afirmada  sua  inexistência,  sem  qualquer  oposição  do  sujeito  passivo.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  parte,  na  forma  estabelecida para o Processo Administrativo Fiscal, deve ser considerado como verdadeiro pelo  julgador.  Realizado o necessário esclarecimento acima, volto à análise da questão, cujo  deslinde  é  simples,  por  se  tratar  de matéria  sumulada  a  que os  conselheiros  do CARF estão  vinculados. Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.001218/2003-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reputam-se homologadas no prazo de 05 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, as compensações efetuadas sob a égide do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações produzidas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 1803-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reputam-se homologadas no prazo de 05 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, as compensações efetuadas sob a égide do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações produzidas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (assinado digitalmente) WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. EDITADO EM: 23/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório Fl. 584DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 2 SATIPEL INDUSTRIAL S/A incorporadora de SATIPEL MINAS INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. A Interessada apresentou, em 10/03/2003, Declaração de Compensação (DCOMP) em que apontou crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 282.863,39, e saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 73.507,92, apurados no ano- calendário (AC) 2002,110 total de R$ 356.371,31 em valores originais, e débitos nos códigos 2362 e 2484, no montante de R$ 366.955,54. 2. O contribuinte foi intimado em 30/01/2008 a apresentar documentos em 10 dias (fls. 118 e 119). Em 07/02/2008, solicitou a dilação do prazo por mais 20 dias. Foram juntados documentos (fls. 123 a 270). 3. Foram juntados Despachos Decisórios referentes aos processos 13804.002996/2001-73 (fls. 271 a 274), 13804.002995/2001-29 (fls. 275 a 280). n 4. Em 28/05/2008, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO, em que RECONHECEU o direito creditório de R$ 356.371,31 (R$ 282.863,39 + R$ 73.507,92) e HOMOLOGOU a DCOMP de fl. 01 até o limite do direito creditório reconhecido, conforme a seguir resumido (fls. 281 a293). 4.1. Como a procedência dos saldos credores reivindicados depende da análise de valores apurados nas DIPJ/2001 e DIPJ/2002, far-se-á, preliminarmente, a análise daquelas declarações da mais antiga para a mais atual, antes de se proceder à análise do direito creditório. 4.2. Ano-calendário 2000 => analisando-se a DIPJ/2001, a DIRF (fls. 38/42) e as DCTF (fls. 33/37), bem como os documentos juntados pelo interessado (fls. 139/270),verifica-se o que segue. 4.2.1. IRPJ. 4.2.1.1. O saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário analisado monta a R$ 153.962,03, foi utilizado no processo n° 13804.002996/2001-73 (cópia do despacho decisório às fls. 271/274) e está demonstrado no quadro a seguir. (...). 4.2.2. CSLL. 4.2.2.1. O saldo de CSLL apurado no ano-calendário monta a R$ 63.636,91, foi utilizado no processo n° 13804.002995/2001-29 (cópia do despacho decisório às fls. 275/278) e está demonstrado no quadro a seguir. (...). 4.3. Ano-calendário 2001 => analisando-se a DIPJ/2002, a DIRF (fls. 55/57) e as DCTF (fls. 58/65), bem como os documentos juntados pelo interessado (fls. 139/270), Fl. 585DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES Processo nº 13804.001218/2003-29 Acórdão n.º 1803-000.657 S1-TE03 Fl. 353 3 I, verifica-se que: 4.3.1. IRPJ. 4.3.1.1. O saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário analisado monta a R$ 94.365,77, e está demonstrado no quadro a seguir. (...). 4.3.2. CSLL. 4.3.2.1. O saldo de CSLL apurado no ano-calendário monta a R$ 30.663,00 e está demonstrado a seguir. (...). 4.3.2 2 Esse saldo foi utilizado para amortizar a maior parte do valor de CSLL apurado por estimativa em janeiro de 2002, conforme extrato DCTF de fl. 93. 4.4. Ano-calendário 2002 => analisando-se a DIPJ/2003, a DIRF (fls. 96/100) e as DCTF (fls. 91/94), bem como os documentos juntados pelo interessado (fls. 139/270), verifica-se que: 4.4.1. IRPJ. 4.4.1.1. Foi atestada a retenção do IRRF no valor de R$ 116.103,05, L conforme extratos DIRF (fls. 96/100). Entretanto, o valor passível de aproveitamento na DIPJ está restrito a R$ 116.035,15, uma vez que não tendo sido submetida à tributação a receita relatii7a à prestação de serviços (linha 08 — fl. 80), o valor do IRRF correspondente (R$ 67,90) deve ser subtraído daquele total. 4.4.1.2. O saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário analisado monta a R$ 282.863,39, e está demonstrado na tabela a seguir. (...). 4.4.2. CSLL. 4.4.21. O saldo de CSLL apurado no ano-calendário monta a R$ 73307,92 e está demonstrado a seguir. (...). 4.5. Assim, considerando que todas as compensações efetuadas sem processo constam das DCTF respectivas (fls. 58/65 e 91/93) e foram submetidas ao crivo do sistema de cálculo denominado SAPO — Sistema de Apoio Operacional, cujos memoriais de cálculo foram juntados às fls. 109/117, e tudo o mais que dos autos consta, a Autoridade Administrativa RECONHECEU o direito creditório total 356.371,31 e HOMOLOGOU a declaração de compensação formulada à fl. 01, até o limite do direito creditório reconhecido. 5. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 28/05/2008 (AR; fl.293-v), e dele recorreu a esta DRJ, em 27/06/2008, por meio de seus advogados (fls. 314 a 321), nos seguintes termos, resumidamente (fls. 308 a 314). Fl. 586DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 4 I. DOS FATOS 5.1. Em 09/06/2008, a Manifestante foi intimada a efetuar o recolhimento do saldo devedor que estaria em aberto, no total atualizado de R$14.096,51 referente ao valor, principal de R$ 7.020,53, no prazo de 30 dias. Contudo, a manifestante não se conforma com a presente decisão, posto que nada é devido, conforme restará demonstrado. II. DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO 11.1. Da Inexistência de débitos indevidamente compensados 5.2. Cumpre ressaltar que os valores originários, tanto do crédito como dos débitos compensados totalizam a quantia de R$ 356.371,31, sendo que a diferença apontada por esse r. órgão encontra-se pautada na correção monetária, e conforme provaremos abaixo, nada é devido pela manifestante. 11.2. Da correção monetária (taxa selic e juros) 5.3. Consta claramente na decisão em debate que sobre o valor deferido de R$, 356.371,31 incide taxa SELIC a partir de 01/01/2003, conforme quadro explicativo, item "b" das considerações finais da decisão. 5.4. Contudo, analisando os cálculos realizados, constata-se que sobre o valor deferido não foi aplicada a taxa SELIC referente ao mês de janeiro de 2008 sic (1,97%), tendo sido aplicado apenas o juros de 1% relativo ao mês de fevereiro de 2003, mês em que realizada a compensação. Transcreve legislação em defesa de sua tese. 5.5. Verifica-se que o valor que está sendo apontado como pendente de Pagamento se refere exatamente ao valor apurado com a aplicação da taxa SELIC ou seja: R$ 5.572,41 (IRPJ), e R$ 1.448,11 (CSLL), total de R$ 7.020,52. III. DO PEDIDO 5.6. Diante do exposto, requer a reforma da decisão impugnada, a conseqüente homologação total da compensação efetuada, extinguindo-se o débito em cobrança, e a suspensão da presente cobrança, até o julgamento da presente manifestação de inconformidade A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-19.966, de 19 de dezembro de 2008 (fls. 324/333), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ATUALIZAÇÃO. A compensação objeto de Declaração de Compensação apresentada à RFB até 27 de maio de 2003 será efetuada considerando-se a data do encerramento do período de apuração do débito, quando a data do crédito for anterior a esta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 587DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES Processo nº 13804.001218/2003-29 Acórdão n.º 1803-000.657 S1-TE03 Fl. 354 5 Ano-calendário: 2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Refoge à competência das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ciente da decisão em 26/01/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 334.v), apresentou em 25/02/2009 o recurso voluntário de fls. 335/342, onde reitera os termos da inicial de que tem direito à atualização da taxa SELIC desde janeiro/2003, devendo o direito creditório ser integralmente reconhecido e homologadas as compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de declaração de compensação decorrente de direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário 2002 (apuração anual), com débitos vencidos em 28/02/2003 e apresentada em 10/03/2003. A Administração Tributária da unidade da RFB de origem reconheceu integralmente o direito creditório original, cingindo-se o litígio ao não reconhecimento da atualização da taxa SELIC relativa ao mês de Janeiro/2003 (1,97%), tendo sido reconhecido apenas o percentual de 1%. Antes de adentrarmos ao mérito do litígio, impende reconhecer mesmo não tendo sido argüida pela parte, a matéria relativa a homologação tácita da compensação. Com efeito, conforme se depreende do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a declaração de compensação extingue o débito sob condição resolutória, até sua ulterior homologação (§ 2º). O prazo para homologação da compensação é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5º). Destarte, considerando que a Declaração de Compensação foi entregue em 10/03/2003 (fl. 01) e a ciência da não homologação ocorreu somente em 28/05/2008 (fl. 293.v), constata-se que a compensação realizada já estava homologada, sendo impertinente a discussão travada no bojo do presente processo administrativo. Ante o exposto, já tendo decaído o direito da Fazenda Nacional em rever as compensações declaradas, reputam-se homologadas as compensações realizadas. Fl. 588DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES 6 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (assinatura eletrônica) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 589DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MOR AES

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Numero do processo: 12898.000399/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art. 35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa de ofício na novel redação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Numero da decisão: 2301-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de aferição indireta, vencidos o relator e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados constantes das guias GRPS juntadas às fls136, 142, 147, 149, 157, 160, 163, 174, 179 e 181, os quais deverão ser utilizados para reduzir o crédito tributário lançado de ofício, dar provimento , por unanimidade de votos. Quanto às multas previdenciárias (período anterior à GFIP), por maioria de votos, foi dado parcial provimento para aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pela aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (limite de 20%). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo, em relação às matérias aferição indireta e aplicação da multa. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício e Redatora. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.891  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 1999.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e anteriores à  obrigatoriedade de declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), aplica­ se a multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35,  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa de ofício na novel  redação do art.  35­A da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 99 /2 01 0- 31 Fl. 284DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  impossibilidade  de  aferição  indireta,  vencidos  o  relator  e  o  conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados  constantes das guias GRPS juntadas às fls136, 142, 147, 149, 157, 160, 163, 174, 179 e 181, os  quais deverão ser utilizados para reduzir o crédito tributário lançado de ofício, dar provimento ,  por  unanimidade  de  votos. Quanto  às multas  previdenciárias  (período  anterior  à GFIP),  por  maioria de votos,  foi dado parcial provimento para aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº  8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  vencidos  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pela aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (limite de 20%). Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo, em relação às matérias aferição indireta e  aplicação da multa.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício e Redatora.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Com  fundamento  na  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  de  tributos  federais  lavrou  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.276.447­9  contra  a  ora  Recorrente,  objetivando  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  dos  empregados,  devida  originariamente  pela  empresa  prestadora  de  serviços  de  construção  civil  PROCTOR  CONSTRUÇÕES INST. E ENG. LTDA., relativa aos meses de agosto/1998, setembro/1998 e  outubro/1998.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 15), a autuação baseia­se  no fato de a Recorrente não ter apresentado à fiscalização os comprovantes de pagamento dos  débitos exigidos, como forma de elidir­se da responsabilidade solidária, prevista no art. 30, inc.  VI da Lei nº 8.212/91.  A  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  de  ofício  foi  apurada  por  meio  de  arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336 da  Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O valor lançado, com os acréscimos, alcançou R$ 19.943,20, em 12/04/2010.  É  importante  frisar  que,  em  nenhum  momento  dos  trabalhos  fiscais,  a  contribuinte  PROCTOR  foi  intimada  pela  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 285          3 recolhimento das contribuições previdenciárias ora exigidas. Somente depois da conclusão dos  trabalhos, uma via do auto de infração foi direcionada pelo correio à contribuinte (fls. 23).  O  crédito  foi  inicialmente  constituído  por meio  da NFLD n°  35.442.238­3,  cuja ciência do sujeito passivo deu­se no ano de 2002. Tal NFLD foi  julgada nula, por vício  formal,  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por meio  do  acórdão  n°  001330/2005,  de  23/09/2005.  Novo lançamento de ofício foi então promovido pela fiscalização, o qual foi  cientificado à Recorrente e à devedora originária em 19/04/2010 (fls. 22 e 23).  Ambas  apresentaram  impugnações,  as  quais  tiveram  seus  provimentos  negados,  em  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro,  assim  ementada (fls. 193):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda,  não  comportando  benefício  de  ordem.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir,  de  acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito  de qualquer um dos devedores solidários, inteligência do art. 30,  VI da Lei 8.212/1991.  Verificado  algum  vício  sanável  no  lançamento,  o  mesmo  pode  ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA.  A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização  e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento  arbitrado  pela  técnica  da  aferição  indireta,  com  fulcro  no  art.  33, § 3o da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ainda  inconformadas,  a  Recorrente  e  a  devedora  originária  apresentaram  recurso  voluntário  a  este CARF,  argumentando,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  a necessidade  da  realização  de  prova  pericial;  (ii)  o  decurso  do  lapso  decadencial  para  o  fisco  promover  o  lançamento  de  ofício;  (iii) a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  (iii.1)  a  responsabilidade  solidária  não  dispensa  a  autoridade  autuante  de  fiscalizar  o  prestador  de  serviços,  a  fim  de  confirmar  que  o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (iii.2)  restando verificado a existência do débito, realizar o lançamento em face do prestador, que é o  real contribuinte; (iii.3) analisar a escrituração contábil do prestador para determinar a real base  de cálculo do tributo, e, apenas no caso da sua total imprestabilidade, lançar por arbitramento  (aferição  indireta);  (iv) a  realização do pagamento do débito, mediante  a  juntada de diversas  Fl. 286DF CARF MF     4 guias de recolhimento; e (v) subsidiariamente, defendeu a redução da multa lançada para 20%,  com base nas alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A intimação do acórdão de primeira instância ocorreu em 21/10/2011 (sexta­ feira) e os recursos voluntários foram interpostos em 21/11/2011. Por serem tempestivos e por  cumprirem com as formalidades legais, deles tomo conhecimento.  Pedido de Realização de Perícia  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  prova  pericial  com  o  intuito  de  confirmar se a análise das guias de pagamento juntadas aos autos em confronto com a folha de  salários da PROCTOR aponta para a existência de qualquer débito em aberto para o período de  apuração autuado.  Todavia,  a  folha  de  salários  da  PROCTOR  sequer  foi  juntada  ao  presente  processo, não havendo como se realizar a diligência pretendida.  Além disso, a existência ou não dos fatos que embasam o lançamento fiscal  em  julgamento  baseia­se  exclusivamente  em  provas  documentais,  cuja  produção  já  foi  devidamente  oportunizada  à Recorrente. A  avalição  e  a  qualificação  jurídica  desse  conjunto  probatório compete agora ao julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais  por perito.  Decadência  Alega­se  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  1998,  enquanto  que  o  procedimento  fiscalizatório  somente  teria  se  iniciado  somente  em  25/03/2015,  com  um  intervalo de 12 anos.  No  entanto,  esquece­se  de  mencionar  que,  em  2002,  houve  a  emissão  da  NFLD nº 35.442.238­3, cuja nulidade formal foi declarada pelo CRPS no acórdão nº 0001330,  de 23/09/2005, interrompendo o fluxo do prazo decadencial, nos termos do art. 173, II do CTN.  Tendo  a  intimação  do  lançamento  corretivo  ocorrida  em  19/04/2010,  constata­se que o lapso quinquenal não se completou.  Dessa forma, a preliminar de decadência deve ser rejeita.  Responsabilidade Solidária  Em  virtude  da  relação  jurídica  existente  entre  as  empresas  envolvidas  (contratação  para  execução  de  obras  de  construção  civil),  a  Recorrente  figurou  como  responsável  solidária  da  PROCTOR  com  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias desta, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei nº 8.212/91:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 286          5 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (Decreto  nº  356/91  e  alterações  posteriores),  vigente  à  época  dos  fatos,  esclarecia  as  atribuições  do  responsável tributário e a maneira de elidir a responsabilidade tributária (grifamos):  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º.  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  § 3º. Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Recorrente  não  é  um  ponto  controvertido no presente processo.  Arbitramento das Contribuições Previdenciárias por Aferição Indireta  O  ponto  controvertido,  a meu  ver,  refere­se  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização para apurar as contribuições previdenciárias supostamente devidas.  Fl. 288DF CARF MF     6 A  fiscalização  entende  que,  em  virtude  de  a  Recorrente  não  lhe  ter  apresentado os documentos exigidos pela legislação, estava autorizada a imediatamente arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  técnica  de  aferição  indireta  (art. 33, §§ 3º e 6º, Lei nº 8.212/91), não sendo imperiosa qualquer diligência prévia perante o  contribuinte (PROCTOR) com o fito de verificar o montante dos salários pagos pela execução  de obra de construção civil.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Já a Recorrente defende que a imputação de solidariedade não retira o ônus  da  fiscalização  de  promover  as  competentes  averiguações  prévias  perante  o  contribuinte  (PROCTOR)  para  que  só  então,  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  salários  pagos  pela execução de obra de construção civil, utilize­se do arbitramento.  Nessa questão, considero assistir razão à Recorrente.  Ora, o instituto da responsabilidade solidária almeja conferir maior proteção  ao  crédito  tributário,  atribuindo  o  dever  de  adimplemento  a  mais  de  um  sujeito.  A  caracterização  do  disposto  no  art.  30,  inc.  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (aliada  à  ausência  dos  procedimentos elisivos) faz com que o terceiro passe a integrar a relação tributária na qualidade  de responsável solidário, mas não de contribuinte.  A  ampliação  da  sujeição  passiva,  por  outro  lado,  não  altera  os  demais  critérios da obrigação tributária, especialmente aqueles relacionados à determinação da base de  cálculo  (remuneração  dos  segurados).  Nessa  toada,  o  Fisco  deveria  ter  procedido  ao  levantamento  da  real  base  de  cálculo  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços  (PROCTOR), analisando sua folha de pagamento, seus livros contábeis etc. o que acabou não  acontecendo.  Somente diante da impossibilidade comprovada de determinar a remuneração  dos segurados é que subsidiariamente a autoridade fiscal poderia lançar mão do procedimento  de  aferição  indireta.  O  próprio  §  6º  do  art.  33  acima  transcrito  exige  da  fiscalização  o  exaurimento das tentativas previamente ao arbitramento da base de cálculo (“Se, no exame da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que...”).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 287          7 Nesse  sentido,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  arbitrar  diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias com base no valor das notas  fiscais,  sem  ouvir  previamente  a  prestadora  (PROCTOR),  tornou  a  falta  de  apresentação  da  documentação  pela  Recorrente  uma  presunção  absoluta  tanto  da  inadimplência  dos  tributos  quanto da impossibilidade de aferição da base de cálculo original.  Esta  é  a  posição  reiterada  de  ambas  as  turmas  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (os grifos são nossos):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  OU  AFERIÇÃO  INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/98.  ENTENDIMENTO PACÍFICO  DO STJ.  1.  Esta Corte  Superior  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por  arbitramento  ou  aferição  indireta  nas  contas  da  empresa  tomadora  de  serviços,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha  o  Fisco  verificado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora,  exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre  o  prestador  do  serviço  e  o  contratante.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10/06/2011  e  AgRg  no  REsp  1348395/RJ,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/12/2012.  2. Na hipótese dos autos, percebe­se que o lançamento abrange  períodos anteriores à vigência da Lei 9.711/98.  (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 294.150, Rel. Min. Sérgio  Kukina, julgado em 20/02/2014)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212∕91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83∕STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212∕91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão  somente nas contas do  tomador do serviço, pois, para a devida  constituição do crédito  tributário,  faz­se necessário observar se  a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o  que,  de  certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a  empresa  prestadora,  ou,  ao menos,  a  concomitância.  Incidência da Súmula 83∕STJ.  2.  O  entendimento  sufragado  não  afasta  a  responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Fl. 290DF CARF MF     8 Reprime­se apenas a forma de constituição do crédito tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.348.395, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 27/11/2012)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EMPRESA  CONTRATANTE.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.  9.711/87  QUE  ESTABELECEU  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91  E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98,  hipótese  diversa  da  retratada  no  acórdão  embargado,  merecendo, portanto, reforma. Houve omissão quanto à  tese de  que a responsabilidade da sociedade tomadora somente poderia  ter sido invocada se ficasse constatada, mediante verificação da  autarquia  previdenciária  junto  à  prestadora  dos  serviços,  o  inadimplemento da contribuição previdenciária.  2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o  dever  de  apurar  e  reter  valores,  não  era  permitido  à  Fazenda  Pública  utilizar­se  da  técnica  do  §  6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do  exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra,  sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais  pagamentos  realizados  na  documentação  do  contribuinte  (executor/cedente).  Isso  deveria  ter  ocorrido  primeiramente  em  relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar  o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra.  3.  Sendo  insuficiente a documentação da empresa  contribuinte,  seria possível  ao órgão  fazendário buscar na documentação de  terceiros,  tal  como  o  contratante,  os  elementos  necessários  à  estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do  CTN).  4.  Apenas  a  partir  da  Lei  n.  9.711/98,  quando  a  empresa  contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário,  se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91  diretamente  em  relação  à  sua  contabilidade,  porquanto  passou  competir  a  ela  o  dever  de  apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente.  5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa  contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98.  O óbice à  cobrança  intentada pela Fazenda Pública  é a  forma  utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou  da  aferição  indireta  a  partir  do  exame  da  contabilidade  do  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 288          9 devedor  solidário  apenas,  deixando  de  buscar  os  elementos  necessários junto à empresa cedente (contribuinte).  6.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  840179/SE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24.3.2010;  REsp  727.183/SE,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  18.5.2009;  e  REsp  780.029/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 5.11.2008.  7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.  (STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1.043.396/RJ,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/10/2010)  Por essa razão, entendo que o lançamento fiscal deve ser cancelado.  Alegação de Pagamento do Débito  Na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores,  avanço minha análise sobre a alegação de pagamento da contribuição previdenciária, de acordo  com os diversos documentos acostados.  O lançamento sob análise abrange as contribuições previdenciárias incidentes  somente  sobre  os  serviços  relacionados  aos  contratos  elencados  na  planilha  elaborada  pela  autoridade fiscal para a determinação das bases de cálculo por aferição indireta (fls. 21).  A  prestadora  (PROCTOR)  junta  diversas  guias  de  recolhimento  em  que  é  possível  identificar  a  referência  aos  contratos mencionados  na  planilha  fiscal.  São  as GRPS  juntadas às fls. 136, 142, 147, 149, 157, 160, 163, 174, 179, 181.  Tais  recolhimentos  servirão,  quando  menos,  para  diminuir  o  valor  de  principal que foi lançado de ofício pela autoridade fiscal.  Multa e Retroatividade Benigna  Ainda  na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores, analiso derradeiramente a cobrança da multa, a qual foi originalmente aplicada com  base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (fls. 10):  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  Fl. 292DF CARF MF     10 II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.  Como se vê, a redação do art. 35 previa a exigência de penalidade sobre as  contribuições  sociais  em  atraso  –  denominada  como multa  de  mora  –  com  percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos  e  também  com  o  passar  do  tempo. O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária  não  influenciava  a  evolução  percentual  da  multa, o qual somente seria fixada no instante do efetivo pagamento. Dentro desse regime de  penalidades, vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com alguma incorreção  da GFIP sujeitava o contribuinte à imposição de multa específica severa, por descumprimento  de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Pois  bem.  A  partir  da  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ocorrida  em  2007,  uma  série  de  modificações  foi  introduzida  na  legislação  das  contribuições  previdenciárias,  a  fim  de  harmonizar  com  o  tratamento dado aos demais tributos federais.  Assim,  a  partir  de  dezembro/2008,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  redação  do  art.  35  foi  alterada  para  prever  a  aplicação da multa de mora da  legislação  tributária  federal  (art. 61 da Lei nº 9.430/96) e um  novo  dispositivo  foi  inserido  na  Lei  nº  8.212/91,  o  art.  35­A,  para  dispor  sobre  a multa  de  ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96). A apresentação ou não de declaração (GFIP) à autoridade  fiscal e o momento da atuação da fiscalização passaram a determinar a aplicação da multa de  mora ou da multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 289          11 art. 11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Um tema que tem gerado controvérsia na jurisprudência e que apresenta, ao  menos, duas linhas interpretativas refere­se à aplicação da retroatividade benigna, constante do  art. 106 do CTN, do novo art. 35 e do art. 35­A em relação ao antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Eventualmente, a fundamentação jurídica dessas duas linhas de interpretação  pode  variar, mas  o  resultado  alcançado  por  quaisquer  dessas  vertentes  será  o  especificado  a  seguir.  A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça. Cite­se, a esse respeito, o seguinte enxerto do voto do Min. Humberto Martins (os rifos  são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do CTN.  (...)  Fl. 294DF CARF MF     12 Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A  segunda  linha  de  interpretação  considera  que  o  antigo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  já  previa  em  seu  bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos,  quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de notificação  fiscal de lançamento), não obstante o “caput” do dispositivo faça referência à “multa de mora”.  Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 290          13 No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas  a  existência  dessa  divergência  jurisprudencial  introduz  uma dúvida  no  sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade benigna  da lei nova que define infrações, atraindo a aplicação do art. 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou à graduação da multa originalmente lançada (inc. IV), o art. 112 do CTN retrata a  adoção  do  princípio  “in  dubio  pro  reo”  em  matéria  de  interpretação  e  deixa  transparecer  a  vontade (vinculante) do legislador de favorecer o acusado com a aplicação da penalidade mais  branda.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  Fl. 296DF CARF MF     14 Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  somente  multas  de  mora,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  de  mora, o fato de haver ou não informação a respeito do débito na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração inexata eram penalizadas com as multas previstas no  art.  32,  §§  4º  e  seguintes,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  foram  revogadas  pela  Lei  nº  11.941/2009. De  qualquer  sorte, mesmo  que haja dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável (se é  multa  de  mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112  do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Posto  isso,  voto por  limitar  a multa  imposta  com base no  art.  35 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (20%), por força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN e da interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento  integral ao recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  para  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelar, desse modo, todo o lançamento de ofício.  Subsidiariamente,  caso  vencido,  voto  (a)  por  reconhecer  os  recolhimentos  efetuados constantes das guias GRPS juntadas às fls. 136, 142, 147, 149, 157, 160, 163, 174,  179 e 181, os quais deverão ser utilizados para reduzir o crédito tributário lançado de ofício; e  (b) por limitar a multa imposta com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 9.528/97, ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (20%), na redação dada pela Lei nº  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN  e  da  interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator    Voto Vencedor  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 291          15 Conselheira Redatora Andrea Brose Adolfo.    Peço vênia  para  discordar do  nobre  relator,  com  relação  aos  termos  do  seu  voto  no  que  tange  à  responsabilidade  solidária  e  consequente  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias, bem como à redução da multa aplicada.  Responsabilidade Solidária. Aferição Indireta.  Sobre  a  responsabilidade  solidária,  entendo que  a  recorrente  (tomadora  dos  serviços)  se  insurge  por  ter  sido  chamada  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas  antes  do  prestador  do  serviço,  sustentando  que  a  solidariedade  entre  ambos  só  ocorreria  na  falta  de  pagamento  primeiro  pelo  contribuinte,  conforme  os  seguintes  trechos  colacionados do recurso:  Importante destacar que, apesar de a Lei n° 8.212/91 prever a  responsabilidade  solidária  do  tomador  em  determinados  serviços, o fato é que o contribuinte originário das contribuições  continua  sendo  a  empresa  prestadora  do  serviço,  que  é  quem  efetivamente  pratica  o  fato  gerador  (pagamento  de  seus  empregados).  Assim,  praticado  o  fato  gerador  pelo  contribuinte  originário  (que é inclusive aquele que detém a capacidade contributiva do  evento  tributado),  compete  a  ele  recolher  o  tributo  devido.  Apenas no caso de sua inadimplência é que o devedor solidário  poderá ser chamado a pagar o débito, até mesmo porque ele é  um garantidor do débito, e não o contribuinte original.  ...  Transmutando estas  lições  para  o  presente  caso,  vislumbramos  que  a  Proctor  Construções  e  a  Recorrente  assumem  posições  diversas  perante  o  fato  gerador:  o  primeiro  é  empregador  e  prestador de serviço, a segunda é tomadora do serviço. Ou seja,  a Proctor Construções Inst. e Engenharia Ltda. está diretamente  ligada ao fato gerador (contribuinte), ao passo que a Recorrente  está apenas indiretamente ligada (responsável).  ...  No  presente  caso,  a  RFB  limitou­se  a  fiscalizar  e  autuar  a  Recorrente. Acertou apenas nesta última etapa, visto que a lei o  autoriza a eleger a Impugnante como pagadora do crédito, mas  errou  ao  não  constituir  este  crédito  perante  o  contribuinte,  tornando nulas as duas primeiras etapas acima descritas.  ...  Note­se, portanto,  que o  equívoco cometido na autuação  fiscal,  ratificado pela DRJ, é imputar à Recorrente, desde o nascimento  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  da  empresa  prestadora de serviço, quando o certo seria verificar primeiro se  Fl. 298DF CARF MF     16 houve cumprimento da obrigação pelo contribuinte originário da  exação, qual seja a empresa contratada.  ...  No  caso  dos  autos,  como  a  autoridade  fiscal,  além  de  não  ter  efetuado  prévio  lançamento  contra  o  devedor  original,  sequer  verificou se o débito havia ou não sido quitado pelo prestador do  serviço,  fica  clara  a  impossibilidade  de  se  exigir  o  pagamento  diretamente do devedor solidário.  Assim, apesar da recorrente não contestar sua responsabilidade solidária com  as contribuições previdenciárias  lançadas, refuta o modus operandi adotado pela Fiscalização  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo  o  entendimento  explanado pela  turma  julgadora a  quo,  de  que,  ao  não  exigir  "da  prestadora  o  comprovante do pagamento das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação  tributária  por  solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um dos solidários.  A  solidariedade  está  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei 5.172/1966):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O artigo 128 do mesmo diploma legal dispõe que a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:   Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia   Conforme  destacado  no  art.  30,  VI  da  Lei  n  8.212/1991,  o  proprietário,  incorporador ou dono da obra não  importa qual  seja o  tipo de  contratação é solidário com o  construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência  social. Assim, descreve o  texto legal:  Art. 30. (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 292          17 obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  2.173,  de  5/03/1997,  vigente  à  época  do  fato  gerador, assim dispunha em seu art. 43, verbis:  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Assim, ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação  tributária,  o  legislador  outorgou  à  autoridade  previdenciária  a  possibilidade  de  cobrar  a  obrigação de qualquer dos solidários. A constituição do crédito tributário pode ocorrer tanto no  prestador quanto no tomador de serviços.   Tal  questão,  inclusive,  restou  submetida  à  análise  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que,  por  meio  do  Enunciado  nº  30,  editado pela Resolução nº. 1, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007assim  decidiu:  Enunciado Nº 30 Em se tratando de responsabilidade solidária o  fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos  no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no  prestador de serviços.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso Especial Nº 1.177.895 ­ RS:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  Fl. 300DF CARF MF     18 EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).  (...)  6.  A  responsabilidade  tributária,  quanto  aos  seus  efeitos,  pode  ser  solidária  ou  subsidiária  (em  havendo  co­obrigados)  e  pessoal  (quando  o  contribuinte  ou  o  responsável  figura  como  único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação).  7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária  não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro  na  relação  jurídica  tributária,  mas  grau  de  responsabilidade  dos  co­obrigados,  sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário,  vale dizer: a responsabilidade de sujeitos passivos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si  ou  contribuinte  e  responsável) pode ser solidária ou subsidiária (notas de Mizabel  Derzi na atualização da obra "Direito Tributário Brasileiro", de  Aliomar  Baleeiro,  11ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2000,  pág. 729).  8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade  na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de  ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (inciso  I)  e  entre  as  pessoas  expressamente designadas por  lei  (inciso  II), o que  importa em  evidente  tautologia,  uma  vez  que  a  inaplicabilidade  do  beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela.  9. Deveras,  na obrigação  solidária,  dessume­se a unicidade da  relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade  administrativa a direcionar­se contra qualquer dos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  responsável).  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na norma respondem  in  totum et  totaliter pela dívida  integral.  10. Flagrante ausência de  tecnicidade  legislativa  se verifica no  artigo  134,  do  CTN,  em  que  se  indica  hipótese  de  responsabilidade  solidária  "nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte"  ,  uma  vez  cediço  que  o  instituto  da  solidariedade  não  se coaduna com o benefício de ordem ou de  excussão. Em  verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade  subsidiária.  11.  Conseqüentemente,  exsurge  a  necessidade  de  exame  dos  diplomas legais que regeram e que regem as relações  jurídicas  em  comento,  a  fim  de  se  identificar  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  eleito(s)  pelo  ente  tributante  legiferante  e  o  grau  de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 293          19 responsabilidade  instituído  entre  os mesmos  ou  atribuído  a  um  único sujeito passivo (contribuinte ou responsável).  12.  É  certo  que  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais  devidas  pela  empresa  (enquanto  contribuinte,  portanto),  como  aquelas  decorrentes  da  substituição  tributária  (contribuições  sociais devidas pela mão­de­obra contratada), sobressaindo, ao  menos,  3  (três)  regimes  legais  que  subordinam  o  thema  iudicandum .  13.  Destaca­se,  preliminarmente,  o  período  anterior  à  promulgação da Constituição Federal de 1988, (...)   (...)  15. Outrossim, após a entrada em vigor da Constituição Federal,  que  reconheceu  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  o  preceito  normativo  inserto  no  artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à  espécie,  legitimando  a  interpretação  de  que  era  solidária  a  responsabilidade  prescrita  na  Lei  3.807/60  e  no  Decreto  89.312/84,  que  expressamente  dispunham  sobre  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  os  substitutos  tributários  (dono  da  obra/proprietário/condômino  e  executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  contribuições  sociais  devidas  pela  mão­de­obra  contratada  ­  e  entre  o  substituto  (dono  da  obra/proprietário/condômino)  e  o  contribuinte  (executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão­ de­obra.  16.  Forçoso  reconhecer  que  o  referido  regime  sobreviveu  à  edição  das  Leis  8.212/91  e  9.528/97  (que  enfatizou  a  inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem),  findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98,  que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29).  17. Nesses moldes, multifários precedentes do STJ, que pugnam  pela solidariedade da responsabilidade tributária, facultando ao  ente  previdenciário  eleger  o  sujeito  passivo  de  seu  crédito  tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo  do  contratante  contra  o  executor,  a  possibilidade  de  prévia  retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da  responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de  recolhimento  prévio  das  contribuições,  mediante  retenção  efetuada pela contratante (REsp 376.318/SC, Rel. Ministro José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.02.2002,  DJ  18.03.2002;  AgRg  no  Ag  463.744/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado em 20.05.2003, DJ  02.06.2003; REsp  477.109/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2003,  DJ  15.09.2003;  AgRg  no  REsp  186.540/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 28.10.2003, DJ 15.12.2003; REsp 410.104/PR, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ  24.05.2004;  REsp  623.975/RS,  Rel.  Ministra  Fl. 302DF CARF MF     20 Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  23.05.2006,  DJ  19.06.2006;  REsp  780.703/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.06.2006, DJ  16.06.2006;  REsp  971.805/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.11.2007,  DJ  29.11.2007;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  375.769/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007).  18.  A  Lei  9.711/98,  entretanto,  que  introduziu  a  hodierna  redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que  se  vislumbra),  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária (...)  (...)  22. Agravo regimental desprovido.  Acerca  do  procedimento  de  aferição  indireta  dos  salários  de  contribuição,  tem­se que a legislação previdenciária oferece à fiscalização mecanismos para lançar os valores  devidos, utilizando como base de aferição o valor da nota  fiscal de prestação de serviço, que  contém a parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição indireta, incidente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em  procedimento  previsto  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8212/1991,  que  dá  à  auditoria  fiscal  a  prerrogativa de, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade solidária nas competências 08/1998 a 10/1998, quais sejam, cópia da guia de  recolhimento quitada  e  respectiva  folha de pagamento  elaborada distintamente pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante,  a  recorrente  não  conseguiu  fazer  prova  da  quitação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  constante  da  nota  fiscal  de  prestação de serviços, justificando, assim, a aplicação da aferição indireta pela fiscalização.  Desta  feita,  correto  o  lançamento  do  crédito  previdenciária  constante  dos  autos.  Multa. Retroatividade benigna.  Em  relação  à  multa  previdenciária  aplicada,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  lavra  da  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  no  Acórdão  nº  2301­004.384, sessão de 08/12/2015, que considero bastante didático:  O  instituto  das  multas  em  matéria  previdenciária  foi  profundamente  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/91,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a  data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer  procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos incluídos em lançamento tributário de notificação fiscal  de lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 294          21 incluídos em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20%  para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) e 75% no caso de  exigência  de  tributo  em  lançamento  de  ofício,  passível  de  agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).  Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da mencionada  alteração  legislativa  existe  o  dever  de  observância,  pela  autoridade administrativa, da aplicação da multa mais benéfica,  em  obediência  ao  art.  106  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional.  Para tanto, é necessário identificar a natureza do instituto objeto  de comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei nova definiu claramente dois  institutos: 1) multa de mora  para pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para  pagamento  não  espontâneo  incluído  em  lançamento  tributário  chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art.  44  da  Lei  9.430/96,  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração inexata.  A lei nova também definiu claramente os dados quantitativos de  cada uma delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art.  61  da  Lei  9.430/96  ;  no  segundo  caso,  de  75%,  passível  de  agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.  O presente processo trata de multa sobre contribuições incluídas  em lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática  da multa para falta de pagamento espontâneo.  A  multa  para  pagamento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário  que  é  o  caso  conforme  já  mencionado  aqui, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única  para os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há  falta de declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35,  inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito  apenas  à  multa  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário.  Era  o  revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o , da Lei 8.212/91, com a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata  ou deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto, na norma anterior, o dado quantitativo da multa para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  não  declaradas e/ou com declaração inexata, deve ser apurado pela  soma  da multa  do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com a multa  do  revogado art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º.  Fl. 304DF CARF MF     22 A multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  do dado quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no  parágrafo anterior (vigente à época dos fatos geradores) com o  dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art.  35A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento  está  explicitado  no  art.  476A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:   Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)   I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei  n  º  8.212, de 1991, acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009. (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   ...  Portanto, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  No presente caso, como o período do lançamento é anterior à obrigatoriedade  da declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no  momento do pagamento, obtida pela comparação da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores (art. 35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A da Lei  nº  8.212/91  (incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009).  Tal  análise  deverá  ser  realizada  no  momento  da  liquidação  do  débito  (pagamento ou parcelamento), ou, na sua falta, no momento do ajuizamento da execução fiscal,  a teor do disposto no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Conclusão  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 12898.000399/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.891  S2­C3T1  Fl. 295          23 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento, para aplicação da multa mais benéfica.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora                Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722024/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO UTILIZADA NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Controvérsia sobre a forma de tributação utilizada no lançamento diz respeito ao mérito da exigência, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Contudo, descaracteriza-se como subvenção para investimento quando se constata que o valor do benefício fiscal, em único ano-calendário, é absolutamente desproporcional aos investimentos comprometidos com o Estado durante todo o período de fruição de tal benefício. Nesse caso, subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ. APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DO LALUR. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. Reiteradaeincontroversaéajurisprudênciaadministrativanosentidodeque o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz,émedidaexcepcional,somenteaplicávelquandonoexamedeescritaaFiscalizaçãocomprovaqueasfalhasapontadasseconstituememfatosque,camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A simples falta de escrituração do LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E JUROS EXIGIDOS DE OFÍCIO. EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE APÓS CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A dedução dos valores de tributos e juros exigidos de ofício não segue a regra geral do regime de competência, somente podendo ser efetivada na apuração do resultado referente ao período em que se operar a constituição definitiva do crédito tributário lançado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade, e, quanto ao mérito da exigência, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a autuação do PIS e da Cofins. Por voto de qualidade, manter a cobrança da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar a exigência dessa penalidade. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  NILCATEX TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO  UTILIZADA  NO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Controvérsia sobre a forma de tributação utilizada no lançamento diz respeito  ao mérito da exigência, não havendo que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Contudo,  descaracteriza­se  como  subvenção  para  investimento  quando  se  constata  que  o  valor  do  benefício  fiscal,  em  único  ano­calendário,  é  absolutamente  desproporcional  aos  investimentos  comprometidos  com  o  Estado  durante  todo  o  período  de  fruição  de  tal  benefício.  Nesse  caso,  subvenção  é  tida  como  de  custeio  e,  como  tal,  tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  IRPJ.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DO  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Reiteradaeincontroversaéajurisprudênciaadministrativanosentidodeque  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  consequências  tributáveis  a  que  conduz,émedidaexcepcional,somenteaplicávelquandonoexamedeescritaaFisca lizaçãocomprovaqueasfalhasapontadasseconstituememfatosque,camuflando  expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  não  é  suficiente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 20 24 /2 01 4- 91 Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 755          2 para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente  arbitramento dos lucros.   BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS  E  JUROS  EXIGIDOS  DE  OFÍCIO.  EXCEÇÃO  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  DEDUTIBILIDADE  APÓS  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A dedução dos valores de tributos e juros exigidos de ofício não segue a regra  geral do regime de competência, somente podendo ser efetivada na apuração  do resultado referente ao período em que se operar a constituição definitiva  do crédito tributário lançado.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se  encartam  no  conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao  PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro  em  contas  de  resultado,  não  podendo  ser  assim  considerado  e,  por  conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade,  e,  quanto  ao  mérito  da  exigência,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  autuação  do  PIS  e  da  Cofins.  Por  voto  de  qualidade,  manter  a  cobrança da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram por cancelar a exigência dessa penalidade.    Fl. 755DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 756          3 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 757          4   Relatório  NILCATEX TEXTIL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14­57.894 da 13ª Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Trata o presente processo de Autos de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da  Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS) e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  constantes  de  fls.  159/252,  formalizados  no  âmbito  da  DRF  Blumenau/SC,  referentes  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  13.502.174,42,  aí  incluídos principal, multa de ofício de 75%, juros de mora, estes últimos calculados até  junho  de  2014,  e  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  discriminado por tributo à fl. 288, como segue:    Soma ............... .........R$ 13.502.174,42  Nos  Autos  de  IRPJ  e  CSLL  foram  descritas  as  seguintes  infrações  (fls.  160/161  e  172/173):  1)  Exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  Real.  exclusões  Indevidas (e da base de cálculo ajustada da CSLL ­ item 002) ­ Valores referentes às  subvenções, excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do  Lucro Real [anos­calendário de 2011 e 2012];  2) Resultados Operacionais não declarados ­ Opção Indevida pelo Lucro Presumido ­  Contribuinte,  obrigado  a  apurar  o  imposto  de  renda  pelo  regime  do  lucro  real,  entregou declaração [para o ano­calendário de 2012] optando pelo lucro presumido,  mas manteve escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.   3) Multa  Isolada  ­  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  [e  da  CSLL],  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução  [em  alguns  períodos mensais  de  2011].  E dos Autos de PIS e COFINS (fls. 183/216 e 218/252) constam:  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 758          5 1) Incidência Não Cumulativa Padrão – Insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins ­  Valores  referentes  à  apuração  na  modalidade  não­cumulativa,  decorrente  da  opção  indevida pelo lucro presumido [períodos mensais de 2012]  2) Incidência não­cumulativa Padrão. Omissão de receita sujeita à contribuição para o  PIS/PASEP [e à Cofins] ­ Valores referentes às subvenções [períodos mensais de 2011  e 2012]  3) Créditos Descontados  Indevidamente  em  decorrência  de  aproveitamento  de  ofício  em períodos anteriores ­ O sujeito passivo descontou em sua apuração os créditos da  não­cumulatividade  demonstrados  no  quadro  Créditos  Descontados  Indevidamente  pelo Sujeito Passivo,  os quais  foram utilizados de ofício nos meses de maio  e  junho,  ocasionando  contribuição  a  pagar  relativamente  aos  períodos  informados  abaixo  [períodos de julho, agosto e setembro de 2011]  As irregularidades constatadas foram contextualizadas no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  254/280,  no  qual  inicia  a  Fiscalização  descrevendo  a  abrangência  do  Termo  (procedimento fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nos anos­calendário de 2011 e 2012)  e  identificando  a  contribuinte  fiscalizada  como NILCATEX TÊXTIL  Ltda.,  doravante  também  denominada  simplesmente  NILCATEX  ou  FISCALIZADA  ­  empresa  sediada  em  Blumenau/SC,  cujo  objetivo  social  principal  é  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos os ramos complementares.   Informa  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  apresentou DIPJ,  para  o  ano­calendário  2011,  com base no Lucro Real Anual,  com determinação das  estimativas mensais do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  e,  para  o  ano­ calendário de 2012, com base no Lucro Presumido.  No  item  3  de  seu  Termo,  sob  o  Título  “Das  Subvenções”  ,  a  Fiscalização aborda  a  concessão de benefícios fiscais do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso do Sul, por  força de acordo firmado entre a unidade federada e a fiscalizada, expondo, de início,  que:  Da  análise  da  DIPJ  da  empresa,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  verificou­se  que  foram registrados os seguintes valores relacionados com doações e subvenções:  Na  sequência,  descreve  ter  iniciado  a  fiscalização  mediante  Termo  de  Início  (fls.  02/05), recepcionado em 28/11/2013, por meio do qual foram solicitados:  • Relação mensal de todos os valores escriturados a título de “Doações  e Subvenções para investimento” nos anos 2011 e 2012;  • Cópias, em meio digital, de todos os convênios assinados referentes a  subvenções, válidos para os anos 2011 e 2012;  •  Justificativa  para  o  não  preenchimento  dos  valores  referentes  às  subvenções nas fichas 06A e 07A da DIPJ.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 759          6 E expõe que, em atendimento (fls. 06/07), a empresa apresentou a relação mensal dos  valores  escriturados,  cópia  do  LALUR  e  cópia  do  Termo  de  acordo  nº  605/2005,  celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a fiscalizada, e  informou  também  que a ausência de dados nas linhas de subvenções, das fichas 06 e 07 da DIPJ, ocorreu  por erro de preenchimento.  Apresenta  a Fiscalização  tabela  com um  resumo mensal  dos  valores  obtidos  com os  benefícios fiscais :    É esclarecido, então, no Termo de Verificação, a contabilização desses valores a débito  da conta do ICMS a recolher e a crédito de uma conta de resultado (conta redutora de  custos), conforme resumo abaixo:  Débito a: 1192 – ICMS a recuperar (ativo)  Crédito a: 3074 – ICMS Cred. Presumido Termo Acordo 605/2005 (resultado)  E concluiu a autoridade fiscal que, deste modo, estes valores afetaram a apuração do  lucro contábil, mediante uma redução dos custos, porém não fizeram parte da receita  bruta  operacional.  Esses  valores  foram  excluídos  da  base  do  Lucro  Real,  em  2011,  mediante  lançamentos  no  LALUR.  Com  relação  ao  ano  de  2012,  os  valores  das  subvenções não fizeram parte da base do lucro presumido.  Aborda o Autuante o acordo decorrente da legislação estadual:  O acordo foi celebrado em 2005, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 93, no  qual  a  NILCATEX  se  comprometeu  a  instalar  uma  unidade  industrial  em  troca  da  concessão de benefício fiscal.  O  acordo  estipulou  a  implantação  até  2009  da  unidade  industrial,  com  os  seguintes  investimentos previstos:    Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 760          7 O  Estado,  como  incentivo  à  instalação  do  empreendimento,  concedeu  diversos  benefícios fiscais para a  fiscalizada,  tais como: 67% do saldo devedor do ICMS pelo  prazo de 15 anos, 75% do saldo devedor do  ICMS nas  saídas  interestaduais,  crédito  presumido  equivalente  a  50%  nas  saídas  interestaduais  realizadas  com mercadorias  importadas, dentre outros.  Prossegue o Autuante descrevendo as intimações formuladas após o Termo de Início,  as respostas apresentadas e as respectivas análises:  A  empresa  foi  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  [fls.  56/58],  a  apresentar  a  relação  dos  valores  desembolsados  em  2011  e  2012,  e  que  possuíssem  alguma  relação  com  a  implantação  do  empreendimento  previsto  no  Acordo  nº  605/2005,  firmado  com  o  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul.  Esta  relação  deveria  contemplar datas, valores e beneficiários.  Em atendimento a esta intimação [fl. 59], a empresa apresentou somente uma listagem  do livro razão com as contas do ativo imobilizado da filial. A tabela abaixo contém um  resumo dos saldos inicial e final das contas listadas no livro razão da filial:   De imediato podemos constatar que o saldo total final é inferior ao saldo total inicial.  Somente  as  contas  1820,  1827  e  1753  tiveram  acréscimos  nos  saldos  finais, mesmo  assim foram valores muito inferiores ao total dos benefícios obtidos, da ordem de R$  11 milhões.  Além disso, a planilha apresentada não contém a relação dos valores desembolsados  que possuíam alguma relação com a implantação ou expansão do empreendimento. A  relação apresentada contém somente os  lançamentos efetuados no Ativo Imobilizado,  sem  discriminar  quais  possuíam  efetiva  relação  com  a  implantação  do  empreendimento.  Dando prosseguimento, no Termo de Intimação Fiscal nº 02 [fls. 82/86], constatamos  para  a  fiscalizada  que  os  benefícios  fiscais  obtidos  deveriam  fazer  parte  da  receita  bruta  total  e  que  ela  teria  ultrapassado  o  limite  permitido  para  opção  pelo  lucro  presumido, sendo assim a empresa foi intimada a apresentar o Livro de Apuração do  Lucro Real – LALUR e a relação de todos os créditos possíveis de aproveitamento na  apuração das contribuições PIS e COFINS, para o ano 2012.  Em atendimento a esta  intimação, a  fiscalizada  informou que não concordava com a  inclusão  das  subvenções  no  cômputo  das  receitas  para  fins  de  enquadramento  do  limite, porém, por cautela, apresentaria os itens solicitados.   As receitas auferidas referentes aos benefícios fiscais foram excluídas na apuração do  IRPJ  e  CSLL,  e  também  não  fizeram  parte  da  base  do  lucro  presumido  e  das  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 761          8 contribuições sociais PIS e COFINS. No ponto de vista da fiscalizada, tais benefícios  tratam­se de subvenções para investimento.  No  entanto,  no  entendimento  da Receita Federal,  à  luz  da  legislação  do  Imposto  de  Renda e contribuições sociais, tais receitas têm, claramente, a natureza de subvenção  para custeio, conforme veremos a seguir.  Passa, então, a Fiscalização, a identificar a base legal da interpretação dada aos fatos,  explanando que como bases do presente estudo, a premissa de que os benefícios fiscais  de  ICMS  configuram  subvenções  correntes  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e,  como  tais,  integram  a  receita  bruta  operacional  das  pessoas  jurídicas  beneficiadas, conforme determinado expressamente pelo artigo 44, IV, da Lei nº 4.506,  de 1964.  Na  sequência,  expõe  a  base  legal  do  seu  estudo  sob  a  ótica  da  norma  contábil,  reportando­se:  ­ à criação pela Resolução CFC nº 1.055/05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  – CPC, cujo objetivo é "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos  sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza,  para  permitir  a  emissão  de  normas  pela  entidade  reguladora  brasileira,  visando  à  centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta  a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais";  ­  à  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.305/10,  de  25/11/2010,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  aprovou  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  ­  NBC  TG  07  (Subvenção e Assistência Governamentais), tendo por base o Pronunciamento Técnico  CPC 07 (R1) (IAS 20 do IASB), expedido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis –  CPC,  e  correlata  às  Normas  Internacionais  de  Contabilidade  –  IAS  20  (IASB)  e  dispondo  sobre  tratamento  contábil  a  ser  aplicado  às  subvenções  e  assistências  governamentais  –  matéria  que  era  disciplinada  anteriormente  pela  NBC  T  19.4  ­  Subvenção  e  Assistência  Governamentais,  aprovada  pela  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­  CFC  nº  1.143,  de  21/11/2008,  contudo  os  conceitos  e  orientações transcritos a seguir não sofreram alterações entre as duas normas citadas.  ­ ao item 3, da NBC TG 07 que definiu subvenção governamental da seguinte forma:  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não  podem  ser  razoavelmente  quantificadas  em  dinheiro  e  as  transações  com o  governo  que  não  podem ser  distinguidas  das  transações comerciais normais da entidade.”  ­  ao  item 6,  da  referida norma que dispõe ainda que “a  subvenção governamental  é  também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.”  ­  aos  itens  12,  15  e  21  da NBC  TG  07,  que  dispõem  sobre  a  natureza  contábil  das  subvenções governamentais, onde fica clara a determinação normativa quanto ao seu  reconhecimento como receita da entidade:  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 762          9 “12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido”.  (...)  15.  O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados;  (b)  subvenção  governamental  raramente  é  gratuita.  A  entidade  ganha  efetivamente  essa  receita  quando  cumpre  as  regras  das  subvenções  e  cumpre  determinadas  obrigações.  A  subvenção,  dessa  forma,  deve  ser  reconhecida  como  receita  na  demonstração  do  resultado  nos  períodos  ao  longo  dos  quais  a  entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são  objeto de compensação;  (c)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  do  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão  da  política  fiscal, como receita na demonstração do resultado.  (...)  21.  Em  determinadas  circunstâncias,  a  subvenção  governamental  pode  ser  outorgada  mais  com  o  propósito  de  conceder  suporte  financeiro  imediato  a  uma  entidade  do  que  servir  como  incentivo  para  que  determinados  gastos  sejam  incorridos. Dita subvenção pode ser outorgada exclusivamente a  uma  entidade  em  particular  e  não  ficar  disponível  para  uma  classe  inteira  de  beneficiários.  Essas  circunstâncias  podem  ensejar  o  reconhecimento  da  receita  de  subvenção  na  demonstração  do  resultado  do  período  no  qual  a  entidade  qualificar­se para seu recebimento, com a divulgação adequada  de  forma  a  assegurar  que  os  seus  efeitos  sejam  claramente  compreendidos.  E conclui depreender­se, das normas acima expostas, que na ótica da norma contábil,  amparada pelas normas  internacionais de Contabilidade (IAS 20), as SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS  devem  ser  reconhecidas  pelas  sociedades  empresárias  como  RECEITAS  DA  ENTIDADE,  apropriadas  ao  longo  do  período  em  que  forem  usufruídas, e confrontadas com as despesas que pretende compensar.  Analisa,  na  sequência,  as  subvenções  sob  a  ótica  do  Direito  tributário  e  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  expondo  que  as  subvenções  recebidas  dos  entes  estatais  devem  ser  tratadas  como  parte  integrante  da  receita  bruta  operacional  dos  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 763          10 contribuintes,  como  expressamente  determina  o  art.  44,  caput  e  inciso  IV,  da  lei  nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, verbis:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações  de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.  (grifou­se)  Também  se  reporta  a  Fiscalização  à  tributação  do  imposto  de  renda  dos  valores  recebidos  a  título  de  subvenção  que  está  disciplinada  nos  artigos  392  e  443  do  regulamento do imposto de renda, in verbis:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I – as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais;  (...)   Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que:  I – registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II – feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizada  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas (grifei).  E consigna que:  ­  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.638/07,  o  registro  das  subvenções  para  investimentos,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  deve  ser  reconhecido  em  contas  de  resultado  pelo  regime da  competência,  quando  cumpridas  todas as exigências para sua obtenção.  ­ o procedimento de registrar contabilmente as subvenções e os incentivos fiscais como  "receitas" não acarretaria qualquer ônus  tributário à  empresa, conforme previsto no  Regime Tributário de Transição (RTT) estabelecido na MP nº 449/08.  ­ de acordo com a legislação acima descrita, as subvenções de custeio fazem parte do  lucro operacional, enquanto que as subvenções de investimento deverão ser excluídas  do  lucro  real.  O  cerne  da  questão  consiste  em  verificar  se  os  benefícios  fiscais  recebidos pela empresa enquadram­se no conceito de subvenção para investimento ou  de custeio.   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 764          11 ­  nem  sempre  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  Federados  podem  ser  caracterizados como subvenções para investimento, e a qualificação há que ser  feita,  necessariamente, pela análise cuidadosa dos convênios assinados e da legislação que  trata dos benefícios.  Aponta  que  os  dispositivos  da  legislação  tributária,  acima  referidos,  exigem  que  as  subvenções,  para  se  caracterizarem  como  de  investimento,  precisam  apresentar  características bem marcantes:   ­  a primeira  é que haja a  clara manifestação do  subvencionador de que os  recursos  relativos à subvenção sejam aplicados em investimento na implantação ou expansão de  empreendimento econômico projetado;   ­  a  segunda  característica  é  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  segundo  a  manifestada  intenção  do  subvencionador,  nos  mencionados investimentos.  Reporta­se ao exame do assunto efetuado pela Coordenação do Sistema de Tributação  da Receita Federal do Brasil que, ao expedir o Parecer Normativo (PN CST) nº 112/78,  identificou os requisitos para que as subvenções recebidas possam ser tratadas como  de investimento, permitindo­se o seu lançamento direto em conta de reserva de capital  sem  transitar  pelo  resultado  do  período,  e,  tomando  como  referência  o  PN  CST  n°  02/78, adotou o seguinte entendimento:  2.11  –  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria  a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende­ se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST nº 143/73 (DOU de 16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção  está  inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   Cita  a  Fiscalização  ementa  e  excerto  de  decisão  de  julgamento  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF  /9101­01.239,  sessão  de  21/11/2011)  em  que,  analisando  caso  semelhante,  concluiu­se  no  sentido  de  que  é  necessário  estar  estipulado,  na  lei  de  concessão  do  benefício,  a  garantia  de  que  os  recursos  sejam  efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 765          12 Passa o Autuante a analisar, então, o caso específico do presente processo, abordando  a  legislação e o convênio  firmado entre a  fiscalizada e o Estado de Mato Grosso do  Sul, como segue:   ­  a  fundamentação  legal  para  o  crédito  presumido  do  ICMS  apropriado  pela  NILCATEX tem fulcro na Lei Complementar Estadual nº 93,  ­  a  empresa,  para  obter  os  benefícios  fiscais  na  forma  desta  lei,  fê­lo  com  base  no  acordo nº 605/2005, com vigência a partir de 08/2005.  ­ esta lei estabeleceu que o benefício somente se aplica às empresas que reinvestirem o  valor  correspondente  ao  benefício  na  implantação,  modernização,  readequação  ou  expansão do parque fabril.  ­  o  convênio  também  faz  menção  a  essas  obrigações,  no  entanto,  ele  não  estipula  critérios  quantitativos  e  qualitativos  que  garantam  que  os  benefícios  foram  efetivamente utilizados na implantação ou expansão do empreendimento.  ­  tendo  em  vista  que,  quando  a  norma  instituiu  o  benefício  não  fixou  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos,  não  há  como  garantir  que  os  valores  subvencionados  foram efetivamente aplicados no investimento. Isso ficou claro quando comparamos os  valores  desembolsados  com  os  benefícios  obtidos.  No  período  analisado,  de  2011  a  2012,  a  NILCATEX  obteve  benefícios  fiscais  da  ordem  de  11  milhões,  tendo  desembolsado somente R$ 39 mil.  Daí  concluiu  restar  claro  que  os  benefícios  fiscais  obtidos  deverão  ser  classificados  como subvenções para custeio.  Em  consequência,  no  item  "c) Das  Infrações"  ­  de  seu  Termo,  considerando  a  base  legal  acima  analisada,  identifica  a  Fiscalização  as  infrações  imputadas:  (I)  opção  indevida  pelo  lucro  presumido;  (II)  exclusões  indevidas;  (III)  não  inclusão  das  subvenções  nas  bases  do PIS  e  da  COFINS;  e  (IV)  multas  isoladas,  descrevendo­as  individualizadamente:  I. Opção indevida pela tributação com base no lucro presumido  A fiscalizada registrou, mensalmente, valores a título de “crédito presumido” na conta  contábil de resultado “3074 ­ ICMS Cred. Presumido ­ Termo Acordo 605/2005”. Os  valores foram lançados a crédito dessa conta e a débito das contas patrimoniais “1192  ­ ICMS a recuperar” ou “2201 ­ ICMS a recolher”. O valor total creditado na conta  3074  em  2011  foi  R$  5.133.042,12,  o  qual  foi  levado  ao  resultado  do  exercício  e  posteriormente transferido para a conta “2825 – Doações para investimento”.  A  conta  3074  é  uma  conta  de  resultado,  de  natureza  credora,  pertencente  ao  grupo  “Impostos  e  contribuições  sobre  vendas”. Embora  o  saldo  final  da  conta  tenha  sido  levado ao resultado do exercício, o fato é que esta conta deveria ser classificada como  uma  conta  de  receita,  e  não  como  uma  conta  redutora  das  deduções  de  vendas,  conforme previsão legal acima mencionada.  Deste modo, considerando a previsão legal, a empresa deveria contabilizar os valores  das subvenções como receitas, e não como conta redutora de custos, afetando assim a  base do limite previsto no artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda. O referido  artigo estipula, para fatos ocorridos em 2011, que a pessoa jurídica cuja receita bruta  total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00,  poderia optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 766          13 É relevante frisar que a classificação de um benefício fiscal como integrante da receita  bruta operacional independe se a subvenção é de custeio ou de investimento.  Sendo  assim,  tendo  por  base  os  valores  informados  no  balancete  de  31/12/2011,  apuramos o total da receita bruta total:    Tendo em vista que o valor apurado, considerando as subvenções como integrantes da  receita  bruta  operacional,  superou  o  limite  permitido  para  opção  pelo  regime  de  tributação do lucro presumido, a empresa estaria assim sujeita ao regime de tributação  pelo lucro real em 2012. Além disso, a mudança do regime de tributação do Imposto de  Renda  teria  como  reflexo  a  obrigatoriedade  de  apuração  das  contribuições  PIS/COFINS no regime da não­cumulatividade.  Deste modo,  a  NILCATEX  foi  intimada  a  apresentar  o  Livro  de Apuração  do Lucro  Real  –  LALUR,  referente  ao  ano­calendário  2012,  e  também  uma  planilha  com  a  relação  de  todos  os  créditos  possíveis  de  aproveitamento  na  apuração  das  contribuições PIS e COFINS, na modalidade não­cumulativa [fl. 84].  Conforme  visto  anteriormente,  a  fiscalizada  informou  que  apesar  de  não  concordar  com  a  inclusão  dos  valores  das  subvenções  no  cômputo  das  receitas  para  fins  de  enquadramento  do  limite  do  lucro  presumido,  por  cautela,  a  empresa  buscaria  as  informações solicitadas [fls. 87 e 89 e seguintes].  Assim  sendo,  a  empresa  efetuou  a  escrituração  do  LALUR  do  período,  bem  como  apresentou a planilha com a relação dos créditos.  Considerando que os livros contábeis e fiscais escriturados em 2012, que serviram de  base para a apuração do lucro presumido, estão de acordo com as normas previstas no  Regulamento do Imposto de Renda, e considerando também que o Livro de Apuração  do  Lucro  Real  apresentado  está  de  acordo  com  as  normas  previstas,  o  valor  escriturado neste livro servirá de base para apuração de ofício do lucro real em 2012:  Os  impostos  e  contribuições  recolhidos  e  declarados  pela  fiscalizada  serão  compensados  de  ofício  na  apuração  dos  tributos  devidos.  As  tabelas  a  seguir  foram  apuradas  a  partir  dos  valores  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, referentes ao imposto de renda e contribuição social:  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 767          14     Conforme visto anteriormente, a empresa fez a apuração das contribuições do PIS e da  COFINS na modalidade cumulativa em 2012. A partir do momento que foi comprovado  a opção indevida pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido, a  empresa estaria sujeita também a apuração dessas contribuições na modalidade não­ cumulativa.  A  fiscalizada  apresentou  planilhas  referentes  à  apuração  das  contribuições  na  modalidade não­cumulativa, em atendimento ao Termo de  Intimação nº 03, contendo  as  informações  dos  cálculos  das  contribuições  a  partir  das  receitas,  dos  créditos  utilizados e dos saldos a pagar, conforme resumo abaixo:        Os  valores  dos  saldos  a  pagar  das  contribuições,  informados  pela  fiscalizada,foram  validados e serão lançados de ofício.  Do mesmo modo que no imposto de renda e contribuição social, os valores informados  na  DCTF,  referentes  às  contribuições  PIS  e  COFINS  apurados  na  modalidade  cumulativa, serão compensados de ofício na apuração do saldo devedor a pagar:  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 768          15     Os valores recolhidos para os meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e  dezembro foram superiores aos valores dos saldos apurados a pagar, conforme tabela  abaixo:    Deste modo, os  saldos dos valores  recolhidos a maior nesses meses  serão  imputados  para  os  demais  meses.  Serão  aplicadas  imputações  proporcionais,  aquelas  quando  existem  pagamentos  efetuados  em  atraso,  apropriando­se  parte  do  pagamento  como  quitação do principal,  outra parte como pagamento da multa de mora e ainda outra  parte  como  juros  de  mora,  tendo  em  vista  que  os  meses  onde  serão  efetuadas  as  imputações são anteriores aos meses dos recolhimentos, conforme tabelas abaixo:        Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 769          16       Sendo  assim,  tendo  por  base  os  valores  das  imputações  calculadas  mais  os  valores  declarados,  obtemos  os  saldos  totais  dos  valores  a  serem  compensados,  conforme  tabela abaixo:    Finalmente,  a  partir  dos  saldos  a  pagar menos  os  valores  a  compensar,  obtemos  os  valores lançados de ofício, conforme tabela abaixo:  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 770          17   II. Exclusões indevidas  Conforme visto anteriormente, a NILCATEX efetuou exclusões relativas aos benefícios  fiscais na apuração do lucro real em 2011, e após a intimação para apresentação do  LALUR referente a 2012, também registrou exclusões neste ano. Deste modo, tendo em  vista  todo  o  exposto  nos  itens  acima,  os  valores  dos  benefícios  fiscais  que  foram  excluídos na apuração do IRPJ e CSLL, serão agora incluídos de ofício. A fiscalizada  efetuou exclusões mensais conforme a tabela abaixo:      III. Não inclusão das subvenções na base do PIS e da COFINS  Conforme  visto  no  item  anterior,  a  empresa  contabilizou  os  benefícios  recebidos  do  convênio  em  uma  conta  redutora  de  custos,  sendo  assim,  esses  valores  não  fizeram  parte da base das contribuições.  A empresa estava sujeita ao regime não cumulativo dessas contribuições, nos  termos  das leis que instituíram esse regime de tributação:  a) PIS Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 771          18 ...  b) Cofins Lei 10.833 de 29/12/2003:  Art. 1º. ...  ...  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  estão  sujeitas ao PIS e à COFINS, quando apuradas pelo regime não­cumulativo, admitidas  apenas as exclusões de suas bases de cálculo dos valores das rubricas expressamente  elencadas.  Questão  que  importa  saber,  agora,  é  se  a  subvenção  obtida  a  partir  da  concessão  específica dos benefícios fiscais de ICMS é uma receita do subvencionado.  Nesse  passo,  é  importante  trazer  novamente  para  análise  o  enfoque  contábil  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que,  por  meio  da  Resolução  CFC  nº  1.143,  de  2008, definiu:  12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita  ao  longo  do  período  confrontada  com  as  despesas  que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  às  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  13.  O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados.  (b)  Subvenção  governamental  apenas  excepcionalmente  é  gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando está  de acordo com as regras das subvenções e cumpre determinadas  obrigações.  (c) Assim como os  tributos  são  lançados no resultado, é  lógico  registrar  a  subvenção governamental,  que  é,  em  essência,  uma  extensão da política fiscal na demonstração do resultado.  Além  desse  enfoque  dado,  a  Lei  nº  6.404,  de  15/12/1976,  também  reconhece  que  subvenções recebidas constituem receitas ao dispor no seu art. 195­A, in verbis:  “Art.  195­A.  A  assembléia  geral  poderá,  por  proposta  dos  órgãos de administração, destinar para a reserva de  incentivos  fiscais  a  parcela  do  lucro  líquido  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  que poderá  ser  excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do  caput  do  art.  202  desta  Lei).  (Incluído  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007)”  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 772          19 Ao  prever  que  a  parcela  do  lucro  líquido  decorrente  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  dos  dividendos  obrigatórios,  aquele  diploma  legal  reconheceu  a  natureza  de  receitais  de  tais recursos.   Deste  modo,  ficou  demonstrado  que  as  subvenções  são  receitas,  estando  sujeitas,  portanto,  às  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  no  regime  não­cumulativo,  nos  termos das leis que instituíram esse regime de tributação.  A tabela abaixo apresenta a relação dos valores das subvenções nos anos 2011 e 2012:     Da  análise  do  DACON,  identificamos  que  em  maio,  junho,  outubro,  novembro  e  dezembro, de 2011, o total dos créditos apurados foi maior do que o total dos débitos,  sendo  que  este  saldo  foi  transportado  para  os  meses  seguintes.  Parte  do  saldo  dos  meses  de maio  e  junho  foi  aproveitado  nos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  desse  ano. Já os saldos dos meses de outubro, novembro e dezembro foram aproveitados via  pedido de compensação, conforme resposta ao termo de intimação nº 03 [fls. 155/158].  Deste modo,  tendo em vista que os valores apurados das  infrações para os meses de  maio e junho são superiores aos saldos remanescentes dos créditos, os valores desses  saldos  serão  aproveitados  de  ofício  nas  apurações  dos  saldos  devidos  dos  meses  subseqüentes, conforme demonstrativo abaixo:      Tendo em vista que a empresa utilizou na sua apuração das contribuições os créditos  da não­cumulatividade dos meses de maio e junho, demonstrados nos quadros acima,  nos meses de julho, agosto e setembro, os quais foram utilizados de ofício em períodos  anteriores  por meio  deste  auto  de  infração,  ocasionando  assim  créditos  descontados  indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores:  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 773          20       IV. Multas isoladas  Dando cumprimento à legislação pertinente à obrigatoriedade do recolhimento mensal  do IRPJ, e também, da multa isolada quando do descumprimento da obrigação, foram  refeitos  por  esta  fiscalização  os  balancetes  mensais  de  suspensão,  de  modo  a  se  computar na base de cálculo do IRPJ e CSLL as exclusões indevidas, em razão do que  já foi exposto neste Termo.  As  diferenças  mensais  relativas  às  antecipações  das  estimativas  com  base  nos  balancetes mensais ajustados por esta autoridade tributária geram infrações passíveis  de  cobrança  de  multa  e  juros  isolados  sobre  a  diferença  da  Estimativa mensal  não  recolhida,  conforme determina  o  artigo  43,  §  único  c/c  artigo  61,  e  §§,  e  artigo  44,  inciso II, alínea “b”, todos da Lei nº 9.430/96.   Encerrada  a  ação  fiscal,  foi  dada  ciência  dos  lançamentos  à  contribuinte  em  26/06/2014 (fls. 289), sendo apresentada, em 25/07/2014, impugnação de fls. 291/334,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  335/485,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizadas.  Ao  expor  os  fatos,  a  Impugnante  identifica  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas  e  consigna  ter  a  autuação  considerado  que  os  benefícios  fiscais  concedidos  à  Requerente, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, deveriam ter sido levados a efeito na  averiguação do limite da receita bruta total, para fins de opção pelo lucro presumido, e  não aceitou que os  referidos benefícios  fossem caracterizados como subvenções para  investimento, considerando­os na base de cálculo dos tributos em questão.  Em preliminar argui a nulidade material do lançamento, sob alegação de que os autos  de infração foram lavrados de forma incorreta em relação ao ano­calendário de 2012,  posto  que,  ao  considerar  indevida  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido  no  referido  período,  a  Fiscalização,  a  teor  do  art.  530,  inciso  IV,  do  RIR/99,  deveria  determinar o lucro de forma arbitrada.  Ressalta que em nenhum momento alterou sua opção (até porque isto seria impossível),  nem  concordou  com  tal  procedimento.  De  boa­fé,  apresentou  as  informações  que  conseguiu levantar, de forma precária, em relação ao ano de 2012, porque foi intimada  pela Receita Federal para proceder desta forma, como demonstra o termo de intimação  e  a  resposta,  ambos  anexos  (doc  nº  4).  A  fim  de  não  ser  mais  prejudicada,  foram  prestadas  as  referidas  informações,  mesmo  que  precariamente  e  com  uma  série  de  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 774          21 limitações (em virtude de ter apurado, como dito, o lucro presumido no ano de 2012),  sem contudo concordar com tal procedimento.   Reporta­se  a  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  acrescenta  que  em  nenhum  momento  a  empresa  agiu  de  má­fé  ao  optar  pelo  lucro  presumido  em  2012.  Portanto,  não  se  poderia  cogitar  da  hipótese  de  que  o  lucro  arbitrado  caracterizaria  "benefício"  por  uma  suposta  atitude  insidiosa  de  sua  parte,  sendo mais que justo (e jurídico) considerar que, prevalecendo o entendimento fiscal de  caracterização  das  subvenções  como  receita  (...),  o  lucro  em  2012  deveria  ser  arbitrado.  No mérito, como tópico A, intitulado Da Subvenção para Investimento, expõe que, para  a  Fiscalização,  os  benefícios  fiscais  concedidos  à  Requerente  pelo  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  que  são  créditos  presumidos  de  ICMS,  não  se  enquadram  como  subvenção para investimento, mas sim para custeio, e que, portanto, deveriam integrar  a base de cálculo do IRPJ, CSLL,PIS e Cofins.  Aborda a classificação das subvenções em dois tipos: a) subvenção para custeio e b)  subvenção para investimento, e alega que:   ­ a primeira (custeio) deve  integrar a receita bruta operacional,  conforme art. 44 da  Lei nº 4.506/64 c/c art. 392, I, do RIR/99;  ­ a segunda (investimento) não é computada na determinação do lucro tributável, nem  na base de cálculo dos tributos que incidem sobre receitas ou faturamento, desde que  seja observados determinados requisitos, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto­lei nº  1.598/77, c/c art. 443, I e II, do RIR/99 e o art. 18 da Lei nº 11.941/09, em especial o  registro em reserva de capital ou de lucros sem distribuição aos sócios.  Acrescenta que quanto à configuração da subvenção para investimento, a Fiscalização  não se insurge contra a contabilização ou destinação dos valores, pois reconhece que a  empresa lançou os mesmos em conta patrimonial 2825 (reservas de capital), conforme  fl. 13 do Termo de Verificação Fiscal.   E alega que, ao  final de cada exercício, a Requerente promovia a integralização dos  valores  que  estavam  na  reserva  de  capital  ao  capital  social,  conforme  cópias  das  contas  do  razão  (doc  nº  5)  e  das  alterações  contratuais  (doc  nº  6),  em  relação  aos  respectivos  anos­calendário  ­  atendendo,  assim,  o  objetivo  imposto  pelo  art.  443  do  RIR/99 que visa a expansão do empreendimento, com o aumento do capital social da  empresa,  sem  que  haja  distribuição  desses  valores  aos  sócios.  Frisa  que  o  valor  do  capital  social  nunca  foi  diminuído,  havendo  crescentes  aportes,  em 2011  e  2012,  na  mesma proporção das subvenções auferidas (docs 5 e 6).  Considera  que  tais  fatos  acrescidos  do  intuito  de  implantação  e  expansão  dos  empreendimentos econômicos que moveu o Estado do Mato Grosso do Sul a firmar o  Termo  de  Acordo  605/2005  (doc  nº  7)  com  a  Nilcatex,  já  comprovariam  que  os  benefícios fiscais auferidos configuram subvenções para investimento e que, portanto,  não podem ser incluídos na base de cálculo dos tributos exigidos.  Passa a abordar a Impugnante, como Tópico A.1, o Parecer Normativo CST nº 112/78  mencionado  na  autuação,  reportando­se  a  seus  termos  e  a  requisitos  nele  previstos  como  para  qualificação  de  subvenção  para  investimento,  que  escreve  como:  a)  a  intenção do subvencionador de destiná­las para investimento; b) a efetiva e específica  aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  c)  o  beneficiário  da  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 775          22 subvenção  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  E  alega  não  prosperarem  os motivos  apontados  pela  Fiscalização  para  classificar  as  subvenções  como sendo de custeio porque:   ­ a Fiscalização, ao entender que a Requerente não teria comprovado o reinvestimento  dos  benefícios  fiscais  no empreendimento,  considerando a  contraposição  dos  valores  registrados  como  subvenção  para  investimento  e  dos  saldos  das  contas  do  ativo  imobilizado, menospreza por completo todo o investimento da requerente, no que tange  à filial de Campo Grande.  ­ não se confirma a suposta omissão da Lei Instituidora dos benefícios, assim como do  Termo de Acordo, em relação aos critérios quantitativos e qualitativos que garantissem  a  efetiva  aplicação dos  benefícios  fiscais  na  expansão do  empreendimento,  bastando  analisar os acordos formalizados.  Defende que:  ­ na verdade, a  legislação de  regência  sustenta que para excluir as  subvenções para  investimento do lucro e da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, é necessário  apenas  que  o  Estado  conceda  o  benefício  fiscal  em  virtude  do  desenvolvimento  econômico, como transferência de capital, e que o contribuinte desta forma incorpore  os valores ao empreendimento;  ­  no  caso  em  tela  os  benefícios  fiscais  atendem,  além  dos  requisitos  legalmente  previstos,  os  critérios  do Parecer Normativo CST  nº  112/78,  como passa  a  expor  no  Tópico A.2 ­ da peça de defesa.  Para  tanto,  reporta­se  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  93  (doc  8)  que  instituiu  o  "Programa  Estadual  de  Fomento  à  Industrialização,  ao  Trabalho,  ao  Emprego  e  à  Renda  (MS  ­  EMPREENDEDOR)",  transcrevendo  seus  art.  34,  18,  20,  21  e  24,  objetivando demonstrar que a lei se reporta a interesse econômico social ou fiscal para  implantação  de  determinado  empreendimento  na  região  e  estabelece  procedimentos  que visam controlar o investimento na proporção dos benefícios fiscais concedidos e,  também,  punições,  como  a  suspensão,  e  até  mesmo,  o  cancelamento  do  benefício.  Transcreve,  também,  excertos  do  Termo  de  Acordo  nº  605/2005  (doc  nº  7)  firmado  entre o Estado e a Requerente.  Conclui  que  as  disposições  citadas  (da  Lei  Complementar  e  do  Termo  de  Acordo  firmado entre o  subvencionador e q  requerente) não deixam dúvida de que o caráter  desenvolvimentista  está  intimamente  ligado  à  concessão  dos  benefícios  fiscais,  atendendo ao primeiro requisito do Parecer CST.  Relaciona procedimentos previstos na Lei Complementar 93/05 (93, de 2001, fl. 455),  no Decreto 10.804/01 e do Termo de Acordo, objetivando demonstrar que há controle  efetivo, por parte do Estado, na aplicação dos valores relativos aos benefícios fiscais  na expansão da empresa e no seu aumento de capital    Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 776          23           Reporta­se ao 3º Aditivo ao Termo de Acordo nº 605/05 alegando que, ao postergar os  benefícios  fiscais  até  2020,  consignou  que  a  Nilcatex  vem  cumprindo  os  seus  compromissos com o Estado.  Menciona,  também,  o  4º  Aditivo  ao  Termo  de  Acordo  nº  605/05  que  prorroga  os  benefícios  fiscais  até  2028,  alegando  ter  sido  editado  na  vigência  do  Decreto  nº  13.606/2013, que vincula a prorrogação de benefícios fiscais concedidos com base na  LC nº 93/01 ao cumprimento das condições previstas no Termo de Acordo.  Assim, conclui afirmando que o Estado exerce controle efetivo dos valores auferidos a  título de benefício fiscal e vertidos ao empreendimento,  Acrescenta que, pelos documentos juntados, o capital social da filial específica saltou  de R$ 1.311.000,00 em 2007, para R$ 17.971.000,00 em 2012:  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 777          24   Assevera  que  o  acréscimo  ao  capital  social  atende,  além  da  Lei  Complementar  nº  93/2011 e do Termo de Acordo, as disposições do art. 443, I, do RIR/99 e que, assim, o  segundo  e  terceiro  requisitos  do Parecer CST  112/78  também  foram  atendidos,  pois  houve  o  investimento  na  filial  da  empresa,  localizada  em  Campo  Grande  /  MS,  na  mesma medida em que os benefícios fiscais foram concedidos. E, complementa:   ­  a  Fiscalização  apenas  não  chegou  à  mesma  conclusão  porque  não  se  ateve  aos  valores  vertidos ao empreendimento,  levando em consideração  somente as  contas do  ativo imobilizado.   Defende  não  ser  possível  que  a  análise  dos  investimentos  realizados  se  restrinja  ao  ativo imobilizado e cita ementas de decisões do CARF no sentido de que o aumento de  capital  configura  a  subvenção  para  investimento  e  de  que  os  benefícios  devem  ser  vertidos para o propósito contratualmente estabelecido.  Reitera  que  todo  o  valor  do  benefício  fiscal,  pelas  razões  expostas,  incorporou­se  à  empresa  e  foi  integralizado  no  capital  social,  em  relação  à  filial  estabelecida  em  Campo Grande.  Destaca a necessidade de considerar não só o período ora analisado (anos­calendário  de 2011 e 2012), mas  todos os  fatos que ocorreram desde a assinatura do Termo de  Acordo e reporta­se a fotos anexas (doc nº 9) que constituem prova de que o montante  foi vertido para a criação e a expansão do empreendimento.  Afirma  que  o  Estado  está  satisfeito  com  os  investimentos  realizados,  tanto  que  fez  adendos ao Termo de Acordo prorrogando os  benefícios  fiscais,  comprovando que a  Requerente deu correta destinação ao capital  transferido pelo Poder Público, através  dos benefícios fiscais e que, portanto, os créditos e  ICMS concedidos pelo Estado do  Mato Grosso do Sul são, a toda evidência, subvenções para investimento.  No tópico A.3, defende a Impugnante a desnecessidade de vinculação dos investimentos  a  determinados  bens,  invocando  precedente  do  CARF  (Acórdão  1402­001.102)  e  expondo que:  ­ os contribuintes primeiro desembolsam a quantia destinada à realização das obras e  inícios das atividades, e só, posteriormente, com a ocorrência das operações mercantis,  é que terão acesso efetivamente ao incentivo fiscal (crédito presumido de ICMS);  ­ não há benefício, sem a venda de mercadorias/serviços e, por consequência, não há  como comercializar sem que haja estrutura apta para que a empresa possa operar.  Conclui  afirmando  que  os  benefícios  fiscais  auferidos  pela  Requerente  a)  são  concedidos  pelo  Poder  Público;  b)  possuem  caráter  desenvolvimentista;  c)  são  aplicados comprovadamente na expansão do empreendimento, através do aumento do  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 778          25 capital  e  instalação/expansão  do  empreendimento  em  Campo  Grande/MS;  d)  foram  contabilizados;  e)  foram  concedidos  sob  uma  série  de  procedimentos  que  visam  controlar o efetivo investimento dos valores repassados pelo poder público à empresa e  f)  foram  investidos  e  o  Estado  encontra­se  satisfeito  com  a  contraprestação  apresentada pela empresa. E que, em consequência, não podem ser incluídos na base  de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme a legislação aplicável (...).  No  tópico  B  da  peça  de  defesa,  intitulado  Inexistência  de  Receita,  discorda  a  Impugnante  da  assertiva  fiscal  de  que  "a  classificação  de  um  benefício  fiscal  como  integrante da receita bruta operacional  independe se a subvenção é de custeio ou de  investimento" (fl. 267).  E  aponta  três  motivos  para  tal  discordância:  Dupla  incidência  do  ICMS  na  quantificação da  receita  (lucro  presumido) Tópico B.1  (fl.  312); Não há  ingresso  de  recursos  (Tópico  B.2,  fl.  313)  e  Segundo  a  legislação  tributária  subvenção  para  investimento não é receita (Tópico B.3, fl. 314);   Para  justificar  a  alegação  de  Dupla  inclusão  do  ICMS  na  quantificação  da  receita  (lucro presumido) expõe a Impugnante no Tópico B.1:  ­ O ICMS está contido no preço das mercadorias, e portanto compõe a receita bruta ­  inclusão  que  é  constantemente  contestada  nas  esferas  administrativas  e  judiciais  mediante  postulação  da  exclusão  desse  imposto  na  consideração  da  receita,  especialmente para fins tributários;  ­ uma vez que o ICMS, objeto do crédito presumido, já impactou a receita bruta para  fins de enquadramento do lucro presumido, e que o crédito busca anular esse impacto,  fica  evidente  que  o  crédito  presumido  não  pode  fazer  parte  da  receita  ­  na  pior  das  interpretações, ao menos para verificação do limite para opção pelo lucro presumido,  de modo que a autuação deve ser revista para manter a opção pelo lucro presumido no  ano de 2012.  No  tópico B.2,  ao  afirmar  a  que  as  subvenções,  em especial  o  crédito  presumido  de  ICMS,  não  caracterizam  ingresso  de  recursos,  não  representam  receita  nem  faturamento tributáveis, não há recebimento de dinheiro ou bens, invoca a Impugnante  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  créditos  de  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento.  Acrescenta  que  tal  entendimento  deve  atingir não só PIS e Cofins, mas  também IRPJ e CSLL e que ainda que se considere  que o crédito presumido de ICMS represente um ganho tributável para o contribuinte,  o  respectivo  montante  não  representa  receita  capaz  de  impactar  o  limite  para  enquadramento no lucro presumido.  No tópico B.3 da defesa, a Impugnante argumenta que segundo a legislação tributária,  subvenção para  investimento não é receita, expondo que as autoridades fiscais dão a  entender  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.638/07,  as  subvenções,  para  custeio  ou  investimento, caracterizam­se como receitas, para fins tributários. Transcreve excerto  do Termo de Verificação (fls. 13 e 14) e acrescenta:  ­ para fundamentar seu posicionamento, a Fiscalização utiliza as disposições da Lei nº  11.638/07,  que  determinou  que  as  subvenções  fossem  reconhecidas  em  conta  de  resultado, mas não se pode confundir lei contábil/societária com lei tributária;  ­  a  legislação  tributária  sempre  tratou  as  subvenções  para  investimento,  não  como  receita, mas como transferência de capital. Tanto que nunca foi permitido distribuir ou  reverter  tais valores aos sócios; a manutenção em reserva de capital, a capitalização  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 779          26 ou  a  absorção  de  prejuízos  sempre  foi  pressuposto  para  não­tributação  de  tais  subvenções. (cita o art. 44 da Lei nº 4.506/64, o art 38 do Decreto­lei nº 1.598/77 e o  item 2.9 do Parecer CST nº 112/78);  ­  a  Lei  nº  11.638/07  é  contábil/societária,  não  tributária  e,  havendo  disposição  específica  sobre  o  assunto  na  legislação  tributária,  prevalece  esta  última,  conforme  doutrina que transcreve.  Reporta­se à Lei nº 11.941/09 que, entre outras matérias, instituiu regime tributário de  transição  (RTT),  alegando  ter  previsto  expressamente  que  as  subvenções  para  investimento não devem ser consideradas para efeitos de tributação pelo IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS (arts. 15 a 18). Destaca que seu art. 17 afasta os efeitos das alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638/2007  na  apuração  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  sujeita ao RTT, e que tal regime já era obrigatório nos anos abrangidos pela autuação.  Conclui  esse  tópico  reiterando  a  impossibilidade  de  considerar  as  subvenções  para  investimento  como  receitas  ­  inclusive  para  considerá­las  na  apuração  do  limite  de  receita bruta para apuração do  lucro presumido. E acrescenta não serem as mesmas  tributáveis pelo IRPJ nem pela CSLL, muito menos por PIS e COFINS.  No tópico C da defesa, a Impugnante argumenta que Subvenção para investimento não  é  tributável.  Em  suas  palavras:  visto  que  os  benefícios  fiscais  são,  sem  sombra  de  dúvidas,  subvenções  para  investimento,  não  são  tributáveis  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  expressa  disposição  legal  ­  independentemente  de  considerar  tais  subvenções  como  receitas  ou  não.  Invoca  julgados  do  CARF  para  corroborar  seu  entendimento.  Como  tópico  D  da  defesa,  intitulado  "Da  compensação  de  ofício",  discorda  a  Impugnante  da  forma  pela  qual  a  Fiscalização  utilizou  saldo  de  crédito  de  PIS  e  Cofins, alegando que:  ­  a Fiscalização apurou um  saldo de  crédito no  período  de maio  e  junho de 2011 a  título  de  COFINS  e  PIS,  mas,  em  vez  de  utilizá­lo  para  quitar  as  competências  subsequentes  (julho  e  agosto  de  2011)  à  aferição  do mesmo,  preferiu  utilizá­lo  para  compensar parte das parcelas de julho, agosto e setembro de 2011. Tal procedimento  onerou  a  empresa,  tendo  em  vista  que,  sobre  os  valores  não  quitados,  a  Receita  Federal exige multa de 75% (parágrafo 96 e 97 da peça de defesa)  ­ como mencionado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, as amortizações  realizadas são, de fato, compensações de ofício ­ procedimento que possui regramento  específico  a  ser  obedecido  pela  Fazenda  Pública,  sendo  permitido  quando  houver  pedido de restituição ou ressarcimento e após prévia intimação para manifestação do  contribuinte, conforme art. 7º do Decreto­Lei n° 2.287/86, art. 73 da Lei nº 9.430/96 e  art. 61 da IN SRF nº 1.300/2012, condições não observadas no presente caso.  Requer  que  seja  afastado  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  promover  compensações de ofício à revelia dos procedimentos que instruem a matéria.   No  tópico E  da  peça  de  defesa  discorre  a  Impugnante  acerca  de  sua  tese  de  que  o  ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, invocando  disposições do art. 1º das Leis 10.833/03 e 10.837/02, art. 224 do RIR/99, art. 155, §2º,  I e II, da Constituição Federal, art. 2° da LC 70/91, voto proferido no âmbito do STF  (RE 240.785­2), sentença em Mandado de Segurança da 10ª Vara da Justiça Federal  de São Paulo e decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em apelação em Mandado de  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 780          27 Segurança, para concluir que o ICMS deve ser excluído da receita bruta para todos os  fins tributários, inclusive da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No tópico F, opõe­se a Impugnante ao lançamento da multa isolada.  Defende, inicialmente, no tópico F.1, a precariedade das estimativas, ressaltando que a  exigência  se  dá  depois  de  encerrado  o  ano­calendário,  quando  o  recolhimento  da  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  por  prevalecer  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido, apurado com base no lucro real. Reporta­se a julgado do CARF e conclui pela  inviabilidade de aplicação da multa isolada, após o término do ano­calendário.  No  tópico  F.2,  defende  a  impossibilidade  de  cumular  multa  isolada  com  a  proporcional, também invocando julgados do CARF.  No tópico G, sob o título "Das deduções relacionadas a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS"  destaca  que  não  foram efetuadas  as  deduções  entre os  referidos  tributos,  afetando a  base de cálculo utilizada pela fiscalização.   Invoca o art. 41 da Lei nº 8.981/95 para defender que devem ser deduzidos, da base de  cálculo do  IRPJ e CSLL apurados,  o PIS  e a COFINS,  conforme decisões do antigo  Conselho de Contribuintes.  Também defende a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, mencionando o art.  43 do CTN.  Finaliza requerendo:  a) seja reconhecida a nulidade material dos Autos de Infração, em virtude de erro na  determinação do lucro, em relação ao ano de 2012;  b) seja reconhecido que as subvenções sob análise não podem ser consideradas como  receita  (b.1)  para  aferição  do  limite  de  opção  pelo  lucro  presumido,  e  (b.2)  para  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;  ou  que,  por  caracterizarem­se  como  subvenções  para  investimento,  não  podem de qualquer  forma  sofrer  tributação pelos  referidos tributos;  c)  sejam  afastadas  as  compensações  de  ofício,  promovendo­se  as  compensações  dos  créditos de forma que não restem multa ou juros a serem pagos pela contribuinte;  d) sejam excluídos da receita/faturamento, e da base de cálculo dos tributos exigidos,  bem  como  da  apuração  do  limite  para  opção  pelo  lucro  presumido,  os  valores  relacionados ao ICMS e ao respectivo crédito presumido;  e) seja afastada a multa isolada;  f)  sejam deduzidos  o PIS  e  a COFINS da  base  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL;  bem  como sejam efetivadas as deduções entre IRPJ e CSLL, na forma exposta.  Ainda,  requer  que  possam  ser  adotadas  providências  adicionais  para  confirmar  os  fatos,  inclusive  através de documentos  ou  diligências,  caso  considerado necessário  e  relaciona os documentos que apresenta:  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 781          28     Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  manteve  integralmente a exigência em litígio.  O contribuinte  foi  intimado da decisão em 05 de maio de 2015, uma sexta­ feira (fls. 677­678), apresentando em 05 de junho de 2015 o recurso voluntário de fls. 680­718.  Em  apertada  síntese,  o  Recorrente  reafirma  os  termos  de  sua  impugnação,  nos  seguintes  termos:  ­  preliminarmente,  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  do  ponto  de  vista  material, porque a exigência não poderia ter sido realizada considerando­se o lucro real como  forma de tributação do  IRPJ, uma vez que se a autoridade fiscal entendeu que o contribuinte  optou  indevidamente  pelo  lucro  presumido,  o  art.  530,  inciso  IV,  do  RIR/99  determina  o  arbitramento de lucros;  ­ no mérito, argumenta que:  ­  o  valor  tributado  pela  autoridade  fiscal  seria  uma  subvenção  para  investimento, e não para custeio;  ­  teria  cumprido  tudo  o  que  fora  acordado  com  o  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  para  fins  de  obtenção  do  incentivo  fiscal,  tendo  sido  submetido  ao  controle  desse  ente  estatal  como  forma  de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  para fruição do benefício fiscal;  ­  crédito  presumido  de  ICMS  não  seria  considerado  receita,  até  mesmo  porque  o  ICMS  das  operações  de  venda  já  teria  impactado  sua  receita  bruta.  Desse modo,  tal  crédito presumido não poderia ser base de cálculo para  IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins,  bem  como  não  poderia  ter  sido  utilizado  para  aferição  do  limite  para  enquadramento  no  Lucro  Presumido  (motivo  que  teria  levado  a  autoridade  fiscal  a  considerar  como  impeditivo  para  manutenção  do  Lucro  Presumido  como  forma  de  apuração do IRPJ);  ­  crédito presumido seria equiparável a uma  recuperação de custo, e  não a uma receita;  ­ não poderiam ser aplicados os novos métodos e conceitos contábeis  trazidos  pelas  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/2009  em  razão  do  chamado  Regime  Tributário de Transição previsto no art. 17 da Lei nº 11.941/2009;  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 782          29 ­  para  fins do  conceito de  subvenção para  investimento não  se pode  exigir contemporaneidade entre os investimentos e o subsídio governamental, tampouco  a estrita vinculação entre os recursos recebidos e os investimentos realizados, tampouco  sua vinculação à aplicação em seu ativo imobilizado;  ­ não houve a correta compensação de saldos credores de PIS e Cofins  apurados pelo Recorrente;  ­ faz­se necessária a exclusão do ICMS das bases de cálculo de PIS e  Cofins;  ­  que  não  seria  possível  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  de  forma  concomitante  à  multa  de  ofício por falta de falta de recolhimento desses mesmos tributos;  ­ que deveriam ser duzidos das bases de cálculo de IRPJ e da CSLL o  PIS e a Cofins exigidos de ofício.  É o relatório.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 783          30 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    2 PRELIMINAR  Segundo o Recorrente, o  lançamento seria nulo, do ponto de vista material,  porque a exigência não poderia ter sido realizada considerando­se o lucro real como forma de  tributação  do  IRPJ,  uma  vez  que  se  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  contribuinte  optou  indevidamente pelo lucro presumido, o art. 530, inciso IV, do RIR/99 determina o arbitramento  de lucros.  Para a decisão recorrida, tal matéria diz respeito ao mérito da exigência.   De  fato,  assiste  razão  ao  acórdão  de  piso,  pois  eventual  declaração  de  nulidade,  por  vício  formal,  implicaria  a  possibilidade  de  novo  lançamento  com  base  no  art.  173, II, do CTN, o que, no caso concreto, ofenderia o art. 146 do CTN em razão da alteração  do critério jurídico no lançamento.  Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade.  3 MÉRITO  3.1 SUBVENÇÃO – IRPJ E CSLL  As subvenções, espécies do gênero benefícios fiscais, podem ser classificadas  em subvenções para custeio ou subvenções para investimentos.  A  subvenção  para  custeio  foi  inicialmente  prevista  na  Lei  nº  4.320,  de  17/03/1964, a qual estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes gerais para a contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas  as  subvenções  sociais  e  econômicas  como  despesas  correntes,  da  espécie  transferências  correntes,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  È  importante  ressaltar  que  tal  norma  não  previa  qualquer  determinação  quanto  à  destinação  que  o  ente  subvencionado daria às receitas recebidas.  Para  as  subvenções  correntes,  o  legislador  entendeu  por  tratá­las  como  rendimentos  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  atualmente  base  legal do art. 392 do RIR/99, verbis:  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 784          31 Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Com  a  edição  da  Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  S/A),  passou­se  a  dar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda  não  realizada.  §  1º  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c)  o  prêmio  recebido  na  emissão  de  debêntures  (Revogado  pela  Lei nº 11.638,de 2007);  d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 1 (grifei).  No  mesmo  sentido,  a  legislação  tributária  acompanhou  tal  entendimento,  determinando  a  não  tributação  das  subvenções  para  investimento,  nos  termos  do  art.  38,  do  Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977, assim vazado:  Art. 38 Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias,  creditadas a reservas de capital, que o Contribuinte com a forma de companhia  receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de:  I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal  destinadas  à  formação  de  reservas de capital;  II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  III prêmio na emissão de debêntures; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  §  1º  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível  na  determinação do lucro real.                                                              1  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  continuaram  fora  do  alcance  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  que,  apesar  de  ter  o  ingresso  contabilizado  em  conta  de  resultado  pelo  regime  de  competência,  integrando  o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 785          32 § 2º As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  [grifos  nossos]  Após  a  edição  de  tais  normas  societárias  e  tributárias,  restou  evidente  a  diferenciação ao tratamento aplicável às subvenções para custeio e para investimento: enquanto  esta configura transferência de capital, não sendo tratada como receita (e sim como reserva de  capital no patrimônio líquido) e não sujeita à tributação, aquela foi tratada como transferência  de renda, e considerada receita tributável.  Por outro lado, para que uma transferência de recursos estatais seja tida como  subvenção para investimento, diversas condições necessitam ser satisfeitas.  Sobre o tema, a Receita Federal há muito editou o Parecer Normativo CST nº  112, de 1978, cujos excertos de interesse transcrevo a seguir:  2.11  Umas  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 2/78  [...]  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria destinada à aplicação em bens ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  n°  143/73  (...),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir empreendimentos econômicos.  2.12  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. (grifei)  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 786          33 De acordo com a  interpretação dada por  tal parecer, para que um  incentivo  fiscal  seja  considerado  subvenção  de  investimento  alguns  pressupostos  precisam  ser  cumpridos, e de forma cumulativa, a saber: (i) os recursos a serem transferidos seriam com o  objetivo  de  auxiliar  a  pessoa  jurídica  não  em  suas  despesas  correntes,  mas  na  aplicação  específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos;  (ii)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado;  (iii)  não  basta  o  "animus", mas  também  e  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (iv)  mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Em relação aos itens (i) e (ii), adoto as observações tecidas no Acórdão 9101­ 002.394  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior,  de  relatoria  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura:  ­ sobre a aplicação dos recursos: “de fato não há que se considerar que tais  recursos  sejam  empregados  para  auxiliar  nas  despesas  do  ente  subvencionado.  Devem  ser  aplicados  em  bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos, qual seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação  poderá  estar  refletida  em  diferentes  ativos  da  empresa,  como,  por  exemplo,  estoques,  ativo  permanente, em proporções que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que  deverão estar devidamente refletidas na contabilidade”;  ­ a respeito do sincronismo na aplicação dos recursos: “[...] a necessidade de  "perfeita sincronia" entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, merece  uma ressalva, e  se  trata de conclusão que deve ser  relativizada,  interpretada numa acepção  mais  ampla.  Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção2.”  Em  relação  aos  demais  pontos  abordados  em  tal  Parecer  Normativo,  corroboro o entendimento firmado pelo Conselheiro André Mendes de Moura: os demais itens  do Parecer Normativo tão somente   [...]  consagram  o  disposto  no  §  2º  do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977. Dispõe­se  com  clareza que  as  subvenções  para  investimento  que  podem  ser  excluídas  na  determinação  do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,  além de terem de estar contabilizadas em conta reserva de capital e feitas em                                                              2  Vide  acórdão  nº  9101001.094,  da  CSRF,  de  29/06/2011,  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente,  não  aufere  receitas  e,  consequentemente,  não  tem  ICMS  a  pagar  nem  muito  menos  redução  de  ICMS  em  virtude  de  subvenção  para  investimento.  Assim,  na  hipótese  de  implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício.  Razão  pela  qual  seria  impossível,  no  caso  em  tela,  constar  do  termo  de  compromisso  firmado  a  obrigação  de  a  indústria  ser  implantada,  ainda  que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então,  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS  ao  Estado  da  Bahia,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 787          34 cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e  utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas3”.  Quando se  fala em estímulo á  implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  deve  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento.  Há  que  restar  demonstrada,  no  mínimo,  que  a  aplicação dos recursos será submetida a um acompanhamento, um controle de  sua efetiva utilização.  Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo,  ao mesmo  tempo  que  estabelece  condições  para  a  transferência  do  recurso,  deixa  em  campo  cinzento  quais  seriam  os  mecanismos  claros  de  controle  para  verificar  se  as  condições  estabelecidas  para  a  fruição  do  benefício,  no  caso,  implantação  ou  expansão  de  investimentos,  estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências. O que se quer dizer é que o papel do ente subvencionador não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições que  ficarão apenas "no papel", submetidos unicamente à  vontade  do  ente  subvencionado.  O  diploma  legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos claros de controle e acompanhamento dos recursos transferidos.  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de  transferência  seja aplicado na  implantação/expansão  do  investimento. Não se  fala em simultaneidade. Nada disso. O que se  fala é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento razoável, efetivamente aplicados, de acordo com projetos executivos  de  implementação  e  construção,  controle  que  deve  ser  exercido  pelo  subvencionador,  e,  naturalmente,  que  tais  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  e,  dentro  de  um  período  de  tempo  determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. Deve­se  se  identificar,  mediante  elaboração  de  um  plano  de  contas  os  ativos  que  foram objeto  de  implementação  ou  expansão. Sim,  a  contabilidade  se  presta  para  refletir,  com  clareza  e  transparência,  as  mutações  econômicas  da  empresa, ainda mais se tratando de um benefício fiscal dessa natureza. Dever  de escrituração é obrigação do Contribuinte.  Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto.  Para  o  Recorrente,  o  valor  tributado  pela  autoridade  fiscal  seria  uma  subvenção para investimento, e não para custeio. Além disso,  teria cumprido tudo o que fora  acordado com o Estado do Mato Grosso do Sul para fins de obtenção do incentivo fiscal, tendo  sido submetido ao controle desse ente estatal  como forma de comprovar o cumprimento dos  requisitos para fruição do benefício fiscal.   Em primeiro lugar, faz­se necessário verificar o que dispõe a norma legal que  instituiu o benefício fiscal em questão:                                                              3 Vide nota anterior.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 788          35 LEI  COMPLEMENTAR  Nº  93,  DE  05/11/2001  (DO­MS, DE 06/11/2001)  Institui  o  Programa  Estadual  de  Fomento  à  Industrialização,  ao  Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS­EMPREENDEDOR) e dá outras  providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL  Faço  saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  sanciono  a  seguinte Lei Complementar:  CAPÍTULO I  Disposições Preliminares e Gerais  Art.  1º  ­  Fica  instituído  o  Programa  Estadual  de  Fomento  à  Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda, denominado de  MS­EMPREENDEDOR, em substituição à política de desenvolvimento  industrial  em  vigor  no  Estado  e  ao  programa  "Ações  para  o  Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul­PROAÇÃO".  Art.  2º  ­  Ao  MS­EMPREENDEDOR  são  cabíveis  os  benefícios  ou  incentivos,  fiscais,  financeiro­fiscais  ou  extrafiscais,  compreendidos  nas  regras  do Capítulo  IV  (arts.  6º  a  14),  que  possam  ser  utilizados  como  instrumentos de política  fiscal ou de  fomento à  industrialização  do Estado e à circulação de bens econômicos em seu território, visando  ao atingimento dos seguintes objetivos governamentais:  I  ­  a  instalação  de  novas  empresas  e  a  ampliação,  modernização,  reativação  ou  relocação  das  existentes,  especialmente  no  sentido  da  interiorização  dos  empreendimentos  econômicos  produtivos  e  do  aproveitamento das potencialidades econômicas regionais, obedecidos  os  interesses  prioritários  e  adicionais  (art.  3º,  I  e  II)  então  estabelecidos;  II  ­  a  transformação  de  produtos  primários  em  produtos  industrializados, favorecendo a integração e verticalização das cadeias  produtivas e agregando valores a esses bens, observado o disposto no  inciso anterior;  III  ­  a  diversificação  das  bases  produtiva  e  circulatória  de  bens  e  serviços,  dinamizando a  economia  e  propiciando a geração de  novos  empregos  estáveis,  o  aumento  da  renda per  capita dos  membros  da  comunidade  sul­mato­grossense  e  a  melhor  distribuição  dos  bens  econômicos, com o conseqüente aumento generalizado da arrecadação  de tributos;  IV  ­  a  melhoria  aferível  das  condições  de  trabalho  dos  operários,  inclusive  a  implantação  de  cursos  profissionalizantes  pelas  empresas  ou em parceria com estas;  V ­ a ampliação ou, no mínimo, a manutenção dos postos de trabalho;  VI ­ o estímulo à parceria ou à troca de informações entre empresas e  universidades,  com  ou  sem  a  participação  direta  de  órgãos  governamentais  nos  projetos  e  atividades,  nas  áreas  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  difusão  de  novas  tecnologias,  concretamente  aplicáveis  aos  empreendimentos  locais,  melhorando  a  produção  e  a  circulação de bens e serviços;  VII  ­ o  fornecimento dos meios ao seu alcance para que as empresas  locais  possam  tornar­se  competitivas  no  mercado,  tendo  em  vista,  dentre outras causas, os benefícios ou incentivos, fiscais ou financeiro­ fiscais,  inclusive as reduções  indiretas da carga  tributária, atribuídos  por  outras Unidades  da Federação às  suas  empresas,  ou  pela União  nas hipóteses a que se refere o art. 151, I, parte final, da Constituição  da República;  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 789          36 VIII  ­ estímulo e  fomento à  instalação e desenvolvimento das micro e  pequenas  empresas  instalados  no  Estado,  por  meio  da  concessão  de  financiamentos  de  projetos  e  de  benefícios  ou  incentivos  fiscais,  inclusive redução indireta de carga tributária;  Parágrafo único ­ Observado o disposto no inciso I,  fica estabelecido  como  um  dos  interesses  governamentais  o  estímulo  aos  empreendimentos  econômicos  produtivos  (art.  3º,  I  e  II)  tecnologicamente  avançados,  que  possam  dar  efetiva  competitividade  às empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul.  [...]  Art.  7º  ­  Tratando­se  de  industrialização  de  produtos,  o  benefício  ou  incentivo terá como base de cálculo o saldo devedor do ICMS, apurado  em  determinado  período,  hipótese  em  que  o  valor  pecuniário  do  benefício  ou  incentivo  deve  ser  deduzido  do  saldo  devedor  que  tenha  resultado como efetiva e regularmente devido.  § 1º ­ Para os efeitos do disposto no caput:  I  ­  é  considerando  saldo  devedor  do  ICMS  o  valor  resultante  da  escrituração regular dos débitos e créditos de natureza fiscal, na forma  da  lei e do regulamento, relativamente às operações com os produtos  exclusivamente industrializados pela empresa, na etapa ou no processo  industrial que tenha sido objeto de aprovação pelo Estado, observada a  regra explicitadora do inciso seguinte;  II  ­  não  devem  ser  incluídos,  ou  considerados,  para  o  cálculo  do  benefício  ou  incentivo,  os  valores  correspondentes  às  operações  antecedentes  daquelas  ou  subseqüentes  àquelas  realizadas  pela  empresa  com  os  produtos  resultantes  da  industrialização  beneficiada  ou  incentivada,  ficando  conseqüentemente  excluídos  da  apuração  do  imposto os valores então devidos:  a)  sob  o  regime  de  substituição  tributária,  em  que  a  empresa  figure  como  substituta,  relativamente  às  operações  ou  prestações  antecedentes e subseqüentes;  b) a título de responsabilidade atribuída à empresa, por decorrência de  obrigação  tributária  contraída  por  outra  pessoa  que  não  tenha  adimplido tal obrigação tempestivamente;  c) por decorrência de ação fiscal, em face de ilícitos tributários que os  agentes  da  empresa  tenham  diretamente  praticado  por  ação  ou  omissão;  d)  pela  importação  de  bens  ou  mercadorias  com  o  diferimento  do  imposto para etapa posterior àquela do desembaraço aduaneiro, ainda  que  tais  coisas  sejam  utilizadas  como  insumos  em  processo  de  industrialização;  e)  a  qualquer  outro  título,  nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária constante a simulação ou prática efetiva de atos ou negócios  jurídicos  com  a  finalidade  de  aumentar  indevidamente  o  valor  pecuniário de benefício ou incentivo fiscal.  §  2º  ­  Deduzido  do  valor  pecuniário  do  benefício  ou  incentivo  regularmente apurado, o valor do efetivo saldo devedor remanescente  do ICMS deve ser recolhido ao Tesouro Estadual, na forma e no prazo  estabelecidos pela legislação específica.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 790          37 §  3º  ­  Do  mesmo  modo  referido  no  parágrafo  anterior,  devem  se  recolhidos os valores pecuniários apurados e então devidos:  I ­ ao Fundo de Apoio à Industrialização­FAI/MS (arts. 25 e 26);  II ­ ao Tesouro Estadual, nos casos referidos no § 1, II, "a" a "e".  § 4º ­ As restrições dispostas no § 1º, II, "a" (substituição tributária),  podem  deixar  de  ser  aplicadas,  mediante  autorização  governamental  solicitada  pela  Secretaria  de  Estado  de  Receita  e  Controle,  às  operações  com os  produtos  indicados  em  lista  regulatória  específica,  hipóteses  em  que  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  as  operações  antecedentes,  com  as  matérias­primas in  natura empregadas  nos  respectivos  processos  industriais,  pode  ser  considerado  ou  desconsiderado, parcial ou totalmente, no cálculo do valor do benefício  ou incentivo da empresa.  § 5º ­ Nas hipóteses do parágrafo anterior, deve ser observada, no que  couber,  a  alternativa  de  utilização  de  crédito  fixo  ou  presumido  disposta nas regras do art. 31.  SEÇÃO  II  Do Quantitativo e do Prazo de Fruição dos Benefícios ou Incentivos  Art. 8º  ­ O benefício ou  incentivo previsto no artigo anterior deve  ter  seus percentual e prazo propostos pelo CDI/MS, devendo observar:  I ­ o percentual de até 67% (sessenta e sete por cento) do ICMS então  devido e apurado na forma disposta naquele artigo;  II  ­  o  prazo  de  até  5  (cinco)  anos,  podendo  ser  prorrogado  por  até  igual  período,  desde  que  sejam  cumpridos  os  deveres  jurídicos  e  solvidas as obrigações tributárias, bem como mantidas as condições do  empreendimento aprovado.    Destaco excerto da decisão recorrida a respeito dos pactos celebrados:  Em função do que  foi previsto na Lei Complementar Estadual,  foram  celebrados:  a) Termo de Acordo, de nº 605/2005 (fls 423/431), de 20/01/2005, pelo  qual  a  empresa  ora  Impugnante  teve  por  principal  obrigação,  conforme  cláusula  1ª,  instalar  e  manter  em  pleno  funcionamento,  no  Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, uma  unidade industrial para produção de artigos de vestuário, objetivo este  dividido  em  duas  fases  com  características  especificadas,  dentre  as  quais constam:  1ª Fase:  ...    ...  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 791          38   ...  2ª Fase   ...    ...    Também,  entre  outras  previsões,  estabelece  o  Termo  de  Acordo  benefício fiscal, como segue:                  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 792          39       b)  Aditivo  ao  Termo  de  Acordo  nº  605/2005,  de  18/07/2007  (fls.  432/435), em que, entre outras, foi prevista alteração nos investimentos  da 2ª  fase  com construção de  imóvel próprio  e prazo de  implantação  até junho de 2009:    ...    ...    c) Segundo Aditivo  ao  Termo  de Acordo  (fls.  437/438),  formalizado  em 16/04/2012, com vigência até 20/01/2020 (fl. 438), para inclusão de  tipo  de  produtos  a  serem  fabricados  e  outorga  de  crédito  de  ICMS  equivalente  a  50%  (...)  do  valor  do  saldo  devedor  apurado  exclusivamente nas operações de saídas interestaduais, realizadas com  as mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação.   Ainda  foram  apresentados  pela  Impugnante  Terceiro  (fls.  440/442)  e  Quarto  (fls.  444/452)  Aditivos  ao  Termo  de  Acordo,  datados  respectivamente  de  21/06/2013  e  07/02/2014,  ambos  posteriores  ao  períodos abrangidos pela autuação ora em litígio, sendo que o último  deles prorroga o benefício até 2028.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 793          40 Como refletem o Acordo e seus Aditivos,  foram concedidos, em 2005,  benefícios  fiscais  relacionados  ao  ICMS,  com  prazo  inicial  de  15  (quinze) anos como:  redução do saldo devedor, crédito presumido do  imposto e diferimento do pagamento, em contrapartida à  instalação e  manutenção de unidade industrial, com prazo de implantação até junho  de 2009.  Portanto,  conforme  se  observa,  o  investimento  total  previsto  para  que  o  Recorrente fizesse jus a  tal  incentivo fiscal era de R$ 3.760.000,00. Tal  investimento deveria  ser realizado até junho de 2009.  Conforme já explanado, entendo que não há de se exigir perfeito sincronismo  entre  os  investimentos  e  o  benefício  fiscal  percebido  para  que  esse  se  configure  como  subvenção de investimento, mormente quando o benefício fiscal refere­se à redução de ICMS e  o  investimento  em  questão  é  a  instalação  e,  posteriormente,  expansão  de  empreendimento  industrial. Por óbvio, nesses casos, o  investimento, ou ao menos boa parte dele,  terá que ser  realizado antes do início da fruição do benefício.  Por  outro  lado,  se  o  benefício  angariado  supera,  e  muito,  o  investimento  realizado, a meu ver, resta descaracterizado seu caráter de investimento, passando a ter claros  contornos de  subvenção  para  custeio. No  caso  concreto,  nos períodos de  apuração objeto da  presente  exigência  (anos­calendário de 2011 e 2012) o Recorrente obteve benefício  fiscal da  ordem de R$ 11 milhões, praticamente o triplo do valor total que deveria investir até o ano de  2009. Não consta nos autos qualquer outro investimento futuro que se fizesse necessário para  manutenção de tal incentivo fiscal.  Tal  exegese  vai  ao  encontro  do  entendimento  firmado  em  inúmeros  outros  julgados por esta Corte Administrativa. Como exemplo, cito o decidido no Acórdão nº 1102­ 001.088, de relatoria do i. Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, cujo excerto de interesse  transcrevo a seguir:  No caso,  ao  invés de alegar de  forma  lacônica que “nesse  caso, a  considerar  o Parecer Normativo COSIT 112/1978,  tal benefício  fiscal enquadra­se como  SUBVENÇÃO CORRENTE PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO,  devendo  seus  valores  integrar  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica  e,  por  via  de  conseqüência,  submeter­se  à  tributação”,  incumbiria  à  Fiscalização  demonstrar,  alternativamente,  (i)  que  o  benefício  fiscal  foi  utilizado  sem  a  indispensável  autorização  formal  do  Estado  ou  (ii)  que  os  investimentos  prometidos ao ente estatal não  foram realizados pelo contribuinte beneficiário  ou  (iii)  que  o  benefício  fiscal  concedido  é  bastante  desproporcional  aos  investimentos  comprometidos  com  o  Estado,  descaracterizando  sua  natureza  originária,  conforme  exame  do  projeto  submetido  à  apreciação  do Poder Público local. [grifos nossos]  No caso concreto, a desproporcionalidade entre o valor do benefício fiscal e  os  investimentos  comprometidos  com  o  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  é  gritante,  descaracterizando, pois  sua natureza originária de  subvenção para  investimento,  devendo  ser  dado o tratamento tributário aplicável à subvenção para custeio.  O  fato  de  o  Recorrente  ter  atendido  aos  requisitos  subsidiários  para  não  tributação  de  uma  subvenção  (contabilização  em  reservas  ou  aumento  de  capital)  não  tem o  condão  de  transformar  valores  que  puderam  ser  aplicados  livremente  pelo  Recorrente  no  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 794          41 custeio de suas atividades operacionais – em outras palavras, uma verdadeira subvenção para  custeio – em uma subvenção para investimento.  De igual forma, o cumprimento, por parte do Recorrente, do pactuado entre  ela  e  o  entende  federativo  pouco  importa  no  momento  em  que  resta  caracterizado  que  os  benefícios fiscais angariados somente em 2 anos são muito superiores ao investimentos totais  pactuados entre o Recorrente e o Estado do Mato Grosso do Sul.  Também  não  há  que  se  falar  em  interferência  da  União  no  pacto  firmado  entre o Recorrente e o Estado do Mato Grosso do Sul, pois não se questionam aqui os efeitos  tributários para fins de incidência de tributos estaduais, no caso, o  ICMS. De igual forma, tal  pacto não tem o condão de alterar a legislação federal no que concerne ao tratamento tributário  dos tributos  federais em relação a subvenções: se o Estado do Mato Grosso do Sul considera  que  a  subvenção  em  questão  é  uma  subvenção  para  investimento,  os  efeitos  daí  advindos  devem  se  restringir  aos  tributos  exigidos  no  âmbito  daquele  ente  federativo.  Para  fins  de  tributos federais, para que determinada subvenção deva ser considerada como subvenção para  investimento,  não  sujeita  à  incidência  de  tributos  federais,  há  de  se  analisar  a  legislação  tributária federal, sob pena de interferência do Estado do Mato Grosso do Sul na competência  tributária da União. E, conforme já abordado, no âmbito federal, o benefício fiscal em questão  se amolda ao conceito de subvenção para custeio, devendo­se aplicar, a partir de tal conclusão,  as consequências tributárias daí advindas.  A respeito do argumento do Recorrente de que os recursos não necessitam ser  carimbados, dentro de certos limites, faz sentido, mas os valores investidos, ao longo do tempo,  além  de  ser  próximos,  devem  guardar  correlação  com  a  instalação  ou  expansão  do  investimento. Se os  recursos advindos do benefício  fiscal pudessem ser  livremente utilizados  pelo  Recorrente  para  o  custeio  de  suas  despesas  operacionais,  pergunta­se:  quando  restaria  caracterizada  a  subvenção  para  custeio?  Somente  no  caso  de  o  contribuinte  não  cumprir  os  requisitos formais para sua caracterização, tal qual a forma de contabilização? Não me parece  razoável tal interpretação.  Tratando­se de subvenção para custeio, assim dispõe o art. 392 do RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais  (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 44, inciso IV);  Pois  bem,  se  as  subvenções  para  custeio  compõe  o  lucro  operacional,  aumentando­o,  possui  nítido  tratamento  de  receita  operacional.  Nesse  contexto,  correto  o  procedimento adotado pelo Fisco de incluir a receita advinda das subvenções para custeio na  aferição do limite para optar­se pelo lucro presumido.  Portanto, os argumentos utilizados pela autoridade fiscal autuante, bem como  pela decisão  de primeira  instância,  a  respeito  das  normas  contábeis  de  convergência  com os  padrões  internacionais  tratadas  nas  Leis  nº  11.638/2007  e  nº  11.941/2009,  têm  somente  o  condão  de  reforçar  as  características  de  receitas  que  possuem  as  subvenções,  ou  seja,  não  alteram nem inovam o panorama jurídico­tributário já existente nas normas fiscais, até mesmo  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 795          42 em  razão  da  vigência  do  Regime  Tributário  de  Transição  durante  os  períodos  de  apuração  objeto do presente lançamento (art. 17 da Lei nº 11.941/2009).  Por  essas  razões,  todos  os  argumentos  do  Recorrente,  a  respeito  de  que  a  subvenção  não  pode  ser  caracterizada  como  receita  para  fins  de  IRPJ  e  de CSLL  (inclusive  para efeitos de limite de receita bruta para fins de enquadramento no lucro presumido) e de que  se  trataria  de  recuperação  de  custo,  caem  por  terra,  mostrando­se  acertado  o  procedimento  adotado  no  lançamento  fiscal  de  incluir  o  benefício  fiscal  como  receita  operacional  e,  consequentemente, sujeito à incidência de IRPJ e de CSLL.  3.2 EXIGÊNCIA DE PIS E DE COFINS  Contudo, em relação à incidência de PIS e Cofins sobre as subvenções para  custeio, em que pese meu entendimento pessoal sobre o tema, entendo que se mereça respeitar  a  atual  jurisprudência  dominante  no  âmbito  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  até mesmo para  se  respeitar  a  competência original  da  3ª  Seção  de  Julgamentos  em  relação  à  análise  dos  processos  envolvendo  as  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  somente analisado no presente processo em razão de serem autos de infrações reflexos.  Nesse cenário, adoto as razões de decidir do acórdão 9303­004.560, julgado  na sessão de 07 de dezembro de 2016, reproduzindo parcialmente o voto condutor do aresto4:  Após discorrer sobre a admissibilidade do Recurso Especial, passo a analisar  o  cerne  da  lide  trazida  nesse  recurso,  qual  seja,  se  os mencionados  créditos  presumido  de  ICMS  (puramente  escritural)  devem  ser  considerados  ou  não  como receita para fins de incidência de PIS e de Cofins.  Vê­se, assim, que a análise do caso vertente, considerando sua especificidade,  deve­se  dar  observando  os  argumentos  acolhidos  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  julgado  –  Recurso  Extraordinário  606.107  que  tratou da incidência do PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores  de  ICMS. Eis  que  se  enquadra  perfeitamente  ao  presente  caso. O  que  passo  forçosamente a discorrer sobre aquele julgamento.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na assentada de 22.5.2013, o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa exportadora não compõem a base de cálculo das contribuições para  PIS e COFINS.   É de se lembrar que o tema teve repercussão geral reconhecida, [...]  Continuando,  é  de  se  recordar  que  ao  julgar  o mérito  desse  RE,  o  Tribunal  negou  provimento  à  pretensão  da  União  e  definiu  não  incidirem  as  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros por empresas exportadoras.   Não obstante o julgamento  tenha  tratado de empresa exportadora, impossível  ignorar  os  fundamentos  adotados,  pois  evidente  válidos  para  o  caso  em  questão.                                                               4 Esclarece­se que o segundo argumento de tal acórdão para cancelar a exigência de PIS e Cofins não se amolda  ao  presente  caso,  pois,  em  tal  paradigma,  considerou­se  o  benefício  fiscal  como  sendo  uma  subvenção  para  investimento, ao contrário da conclusão a que chegou este colegiado.   Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 796          43 Sendo  assim,  retornando,  tem­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  à  época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de que  tais  créditos  de  ICMS  representariam  incentivo  à  exportação  –  e  que  não  seriam passíveis de tributação pelas contribuições, pois não se trata de riqueza  se  compreendendo,  portanto,  ao  conceito  de  receita  para  fins  de  apuração  desses tributos.   Compulsando  aos  autos  do  processo,  nota­se  que  o  crédito  presumido  do  ICMS,  por  seu  puramente  escritural,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte – devendo ser afastado do conceito de receita.  Insurgindo  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  RE  606.107/RS de que o conceito constitucional de “receita bruta” pressupõe um  “ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições”  –  o  que,  peço  licença  para  transcrever o voto da Min. Rosa Weber, para melhor aclarar:  “Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondências  no  passivo,  vem acrescer seu vulto, como elemento novo e positivo.”  Vê­se esvaziada a discussão sobre qual  seria a correta classificação contábil  do  referido  crédito,  haja  vista  que,  independentemente  da  classificação  contábil  adotada,  a  Suprema  Corte  definiu  o  conceito  constitucional  de  “receita bruta”, entendendo imprescindível a verificação, no caso concreto, se  o  ingresso  patrimonial  se  submete  ou  não  a  alguma  espécie  de  condição,  reserva  ou  contraprestação  pela  pessoa  que  o  recebe  –  e  se  configura  como  elemento novo positivo.   Para melhor  elucidar  tal  entendimento,  impõe­se  a  transcrição  de  trecho  da  ementa do referido julgado, in verbis:  “(...)  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art.  1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.  (...)” (grifou­se)”  Na mesma seara, ALIOMAR BALEEIRO no livro “Uma introdução é Ciência  das Finanças”  havia  tratado  tal  conceito  da mesma  forma que  o  julgado  no  STF ao manifestar:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o  seu vulto, como elemento novo e positivo.”  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 797          44 Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins: primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de  Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o, incrementando­o,".  Cabe  trazer  que,  em  consonância  com  esse  entendimento,  além  do  referido  precedente  do  STF  –  firmado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos  Ministros  Teori  Albino  Zavascki e Luiz Fux ao proferirem seus votos (Grifos meus):  “CRÉDITO PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I ­ "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, a  jurisprudência do STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que,  no  regime  anterior  ao  do  art.  3º  da  LC  118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar do fato gerador. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento  indevido,  não  tem  eficácia  retroativa.  É  que  a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II  ­  O  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas,  por  meio  do  Decreto  Estadual  nº  37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS devido  em outras operações  realizadas  por  elas,  limitado ao valor do  respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se  trata  de mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para a aquisição de matéria­prima em outro estado federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento do  RE 71.758:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 798          45 “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  e  venda  o  que  não  é  compra,  de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o  sistema tributário inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  a  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Para  melhor  compreensão  e  por  não  considerar  tal  benefício  como  receita,  pode­se  ainda  aproveitar  para  decompor  a  norma  tributária  que  trata  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  invocando  a  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária:   1.  1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:   1.1. Hipótese:   Critério Material: auferir receita.   Critério Espacial: perímetro nacional;   Critério temporal: mensal   1.2. Consequente:   Critério  Pessoal:  (i)  sujeito  ativo  –  via  “autoridade  fazendária”; (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.   Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta   2. 2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:   Hipótese:   Critério Material: ser autoridade fazendária   Critério Espacial: perímetro nacional;   Critério  Temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.   Consequente:   Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária   Critério Prestacional: realizar o lançamento    3. 3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento   Hipótese:   Critério material: não pagar a importância devida;   Critério Espacial: perímetro nacional   Critério  temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 799          46  Consequente:   Critério  pessoal:  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta   Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar que o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência  Tributária somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita.   O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei  não  previu  sua  exclusão  e  que,  portanto,  dever­se­ia  tributar  o  referido  crédito presumido do ICMS pelo PIS e Cofins pois de receita auferida não se  trata. Tais créditos presumidos devem ser tratados como mero benefício fiscal  concedidos  pelos  Estados­Membros  como  meio  de  estabelecer  equilíbrio  de  mercado.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  não  integrando,  portanto,  a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.   Dessa  forma,  é  de  se  esclarecer  que  pela  essência  econômica,  a  correta  classificação  contábil  dos  r.  créditos  presumido  de  ICMS  deveria  considerar  seu registro em contas patrimoniais.   E, em respeito a Regra Matriz de incidência das contribuição ao PIS e Cofins,  bem como a análise da essência do crédito de ICMS, não há que se  falar em  tributação, pois forçoso se tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Frise­se  também  a  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  julgado  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, que analisou situação idêntica,  inclusive  envolvendo  a  mesma  empresa,  cuja  ementa  restou  redigida  (Grifos  meus):  “[...]  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide PIS sobre os valores de créditos de  ICMS, obtidos em razão de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso Voluntário Provido” (grifou­se)  (Acórdão nº 3403­000.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley  Morais Pereira, julgado em 03.02.2011)”  E o posicionamento exarado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª  Seção no acórdão abaixo transcrito:   “(...)  “NÃOCUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  REDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  ICMS  DEVIDO.  NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 800          47 Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  sob  a  forma de crédito escritural, para redução na apuração do ICMS devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Grifou­se) (Acórdão nº 3401001.976,  P.A.  11618.000542/200563,  Redator  para  acórdão  Conselheiro  Emmanuel  Carlos Dantas de Assis, julgado em 26.09.2012)”  Em vista de  todo o exposto,  reconheço que os créditos  incentivados de ICMS  concedidos não constituem “receita” para fins de incidência das contribuições  destinadas  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  linha  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao julgar o RE 606.107 / RS – pois o crédito de ICMS não se  constitui entrada de recursos passível de registro em contas de resultado, não  podendo  ser  assim  considerado  e,  por  conseguinte,  não  compõe  a  base  de  cálculo do PIS nãocumulativo.  [...]  A  fim  de  se  evitar  qualquer  questionamento  quanto  a  possível  contradição,  reforça­se que, para fins de IRPJ, há legislação específica que inclui a subvenção para custeio  como receita operacional, conforme já discorrido alhures.  3.3 DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL  O Recorrente apurou originalmente o  IRPJ do  ano­calendário de 2011 com  base no lucro real. O lançamento manteve tal forma de tributação para o período. Para o ano­ calendário de 2012, a contribuinte havia optado pela tributação com base no lucro presumido.  Ocorre  que,  com  o  cômputo  das  receitas  referentes  à  subvenção  para  custeio,  entendeu  a  autoridade fiscal que o contribuinte extrapolou o limite de receita bruta para opção pelo lucro  presumido em 2012, estando obrigado à tributação com base no lucro real.  Para  o  Recorrente,  se  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido  se  mostrar  incorreta, a  teor do que dispõe o inciso IV do art. 530, do RIR/99, a única opção da  autoridade fiscal seria arbitrar o lucro, e não fazer a apuração com base no lucro real.  Discordo de tal entendimento.  A tributação com base no lucro arbitrado sempre foi considerada uma medida  extrema,  somente  aplicável  quando  não  for  possível  a  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real.  Sendo  possível  a  apuração  do  lucro  real,  a  jurisprudência  administrativa  jamais  acolheu  a  tese  de  arbitramento  de  lucro.  Exemplos  não  faltam.  Mas  talvez  o  mais  elucidativo seja a falta de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real.   Segundo  o  inciso  I  do  art.  530  do  RIR/99,  dá  causa  ao  arbitramento  o  contribuinte, obrigado à  tributação com base no  lucro  real, que não mantiver escrituração na  forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas  pela legislação fiscal.   Já o inciso III do art. 530 do RIR/99 elenca outra hipótese de arbitramento: o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 801          48 O Livro de Apuração do Lucro Real,  também conhecido pela sigla Lalur, é  um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto Lei nº 1.598,  de  1977,  conforme  previsão  do  §  2º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  alterações  posteriores.  A  respeito  da  obrigatoriedade  de  se  escriturar  o  Lalur,  assim  dispõe  o  art.  260,  inciso  III,  do  RIR/99,  inserto  no  subtítulo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  que  dispõe sobre o lucro real:  Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e  regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e  Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e 27):  [...]  III ­ de Apuração do Lucro Real ­ LALUR;  [...]  Conforme se observa, sendo o Lalur um livro fiscal obrigatório para os que  apuram o IRPJ com base no lucro real, sua ausência implicaria o arbitramento de lucros (art.  530, incisos I e III, do RIR/99).  Contudo,  a  jurisprudência  caminhou  em  sentido  diverso,  cancelando  inúmeras autuações em que o arbitramento se dava por mera falta escrituração do Lalur. Veja­ se:  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  ESCIRUTAÇÃO  DO  LALUR  ­  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação  da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. (Acórdão nº  101­96.469)  ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO  DO LUCRO REAL ­ LALUR ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ A escrituração do  LALUR, pela pessoa jurídica, consiste numa obrigação acessória que, uma vez  descumprida,  pode  ensejar  aplicação  de  penalidade  pecuniária.  O  arbitramento do lucro, como forma que é de se tributar o resultado alcançado  pelo  empreendimento,  só  pode  ser  utilizado  quando  inviável  a  apuração  do  lucro  real.  Insubsistente  o  lançamento  tributário  quando,  abandonados  os  registros contábeis e documentos que os lastrearam, a Fiscalização se utilizar  do arbitramento para penalizar o contribuinte (Ac. 101­88.675, de 22/08/95, da  1ª Câm. do 1º CC ­ DO de 26/02/96)  Com o passar do tempo, em situações em que a Fiscalização não procedia ao  arbitramento, tornou­se corriqueiro que os contribuintes utilizassem como argumento de defesa  a  obrigatoriedade  de  arbitramento,  por  vezes,  em  total  descompasso  com  a  tese  há  muito  firmada de que o arbitramento é uma medida extrema. Em sessão realizada no mês de setembro  de 2016, a 1ª Turma Ordinária desta Câmara assim decidiu no Acórdão 1401­001.712, de lavra  do i. Conselheiro Antônio Bezerra Neto:  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 802          49 [...]  IRPJ. APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA  DO  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  consequências  tributáveis  a  que  conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita  a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  simples  falta  de  escrituração  do LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente arbitramento dos lucros.   [...]  Destaco excerto do voto condutor de tal aresto:  A Recorrente alega como argumento de defesa que a única possibilidade seria  a tributação pelo regime do lucro arbitrado.  Não é verdade, a apuração foi feita corretamente pelo fiscal o regime do lucro  real. Afinal, o arbitramento do lucro é uma medida extrema e uma prerrogativa  do fiscal a ser utilizado nos  estritos casos indicados em lei,  sendo assim  uma  salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da  Fazenda  Pública  e  não  pode ser utilizado pelo contribuinte como mero instrumento de defesa.   Nesse contexto, mesmo a Recorrente não tendo apresentado o LALUR, não se  pode  falar  em  motivo  suficiente  para  o  arbitramento  dado  que  não  ocorreu  prejuízo  para  o  Fisco  conhecer  todas  as  suas  receitas,  custos,  despesas,  podendo,  assim,  apurar  com  segurança  todos  os  seus  resultados.  Qualquer  interpretação que se afaste desse norte podemos reputar como sendo uma mera  interpretação literal da lei.  Entendo estarmos diante de situação similar. A autoridade fiscal  identificou  que o contribuinte possuía escrituração contábil regular que permitia identificar o lucro líquido,  intimou o contribuinte a informar quais adições e exclusões deveriam ser feitas para apuração  do  lucro  real,  e  procedeu  ao  ajuste  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  próprio  Recorrente. Veja­se excerto do Termo de Verificação Fiscal:  Deste modo, a NILCATEX foi  intimada a apresentar o Livro de Apuração do  Lucro  Real  –  LALUR,  referente  ao  ano­calendário  2012,  e  também  uma  planilha  com  a  relação  de  todos  os  créditos  possíveis  de  aproveitamento  na  apuração das contribuições PIS e COFINS, na modalidade não­cumulativa.   Conforme  visto  anteriormente,  a  fiscalizada  informou  que  apesar  de  não  concordar com a inclusão dos valores das subvenções no cômputo das receitas  para  fins  de  enquadramento  do  limite  do  lucro  presumido,  por  cautela,  a  empresa buscaria as informações solicitadas.   Assim  sendo,  a  empresa  efetuou  a  escrituração  do  LALUR  do  período,  bem  como apresentou a planilha com a relação dos créditos.  Considerando  que  os  livros  contábeis  e  fiscais  escriturados  em  2012,  que  serviram de base para a apuração do lucro presumido, estão de acordo com as  normas  previstas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  e  considerando  também que o Livro de Apuração do Lucro Real apresentado está de acordo  com as normas previstas, o valor escriturado neste livro servirá de base para  apuração de ofício do lucro real em 2012: [...]  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 803          50 Destaco  também  trecho do acórdão  recorrido a  respeito da doutrina  sobre a  matéria:  Conforme  bem  elucidado  por Maria  Rita  Ferragut  in  Presunções  no Direito  Tributário, Dialética, São Paulo, 2001, p. 137/152, a palavra arbitramento foi  utilizada neste contexto na acepção de base de cálculo substitutiva, ou seja, de  substituição  da  base  de  cálculo  originalmente  prevista  na  legislação  –  correspondente à perspectiva dimensível  do  critério material da  regra­matriz  de incidência tributária construído a partir do texto constitucional – por uma  outra,  subsidiária,  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade  destes  fornecerem  critérios  seguros  para  a  mensuração  do  fato.  Nestes  casos,  a  base  de  cálculo  substitutiva  visa  possibilitar  a  prova  indireta da riqueza manifestada no fato jurídico.   Decorre  daí  que,  se  caracterizada  a  imprestabilidade  da  escrituração,  determina  a  Lei  que  a  base  de  cálculo  originalmente  prevista  na  legislação  (lucro  real)  seja  substituída  por  uma  outra  legalmente  prevista  (lucro  arbitrado) e, nas palavras da autora (p. 138/139):  “Parece­nos  inequívoca a existência de vinculação na  função  administrativa  de  constatar  de  forma  direta  ou  indireta  a  ocorrência do fato jurídico tributário. Vinculado, também, é o  dever  de  arbitrar,  ao  passo  que  discricionário  é  o  procedimento administrativo  que,  com base  em  juízo próprio,  elege  como  base  de  cálculo  uma  das  grandezas  possíveis  previstas na Lei.  ...................................................................................................... ...........  A questão da discricionariedade torna­se relevante quando nos  deparamos  com  a  ocorrência  de  fato  jurídico  descritor  de  evento típico provado de forma direta ou indireta, mas que não  permite a identificação da grandeza daquilo que a Lei dispõe  como sendo a base de cálculo, ensejando assim a aplicação do  ato­norma de arbitramento” (destaques incluídos).  Nestes  termos,  a  impossibilidade  de  comprovação  direta  da  base  de  cálculo  originária  é  condição  necessária  para  a  aplicação  do  arbitramento.  Se  presente  tal  condição,  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nestes  casos,  é  dever­poder  da Administração  Tributária,  previsto  no  anteriormente  transcrito art. 148 do CTN.  Ocorre  que,  este  não  é  o  caso  dos  autos  em  que,  repita­se,  intimada,  a  contribuinte  apresentou  escrituração  relativa  ao  ano­calendário  de  2012  a  qual  foi  validada  pela  Fiscalização.  E,  na  Impugnação,  nada  apresenta  a  contribuinte, no sentido de demonstrar que conteria ela vícios que impediriam  a apuração do resultado.  E no mesmo sentido do raciocínio até aqui desenvolvido, assim consta no  Acórdão 1401­000.884:  130.  Por  isso,  acima  da  mera  interpretação  literal  da  lei  –  que  implicaria  o  imediato  arbitramento  do  lucro  sempre  que  a  pessoa  jurídica  optasse  indevidamente  pelo  lucro  presumido,  duas  outras  regras  de  interpretação  sistêmica se impõem.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 804          51 131. A primeira é a de que o contribuinte que optou indevidamente pelo lucro  presumido só pode ter o seu lucro arbitrado se demonstrada a impossibilidade  de apuração do lucro real, porque esta última é a mais condizente com a forma  legal de mensuração da base tributável (art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – Código Tributário Nacional).  132 . A segunda, mais simples, porém, de maior evidência, é que se a opção pelo  lucro  presumido  foi  indevida  é  porque  a  pessoa  jurídica  estava  obrigada  ao  lucro real (e não ao lucro arbitrado).  133. Por isso, a literalidade do dito dispositivo deve ser afastada, de forma a se  entender que, na forma do inciso IV do art. 530 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que optou indevidamente pelo lucro presumido deve ser tributada pelo lucro real  (a menos que o autuante concluísse pela absoluta impossibilidade de fazê­lo).  134.  E  mais.  Neste  caso,  como  a  escrituração  apresentada  bastou  para  a  apuração do lucro real, o arbitramento seria contrário à lei.  135.  Não  é  demais  observar  que,  diferentemente  do  que  parece  crer  o  interessado, a forma de tributação não é eleita pelo autuante, que não goza de  tal discricionariedade, tampouco tem por objetivo aumentar ou diminuir o valor  do crédito tributário devido, cujo lançamento só se pode dar na forma da lei, que  determina a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ.  136. Assim, não assiste direito ao  interessado de  ter o  seu  lucro calculado por  arbitramento.  137. O interessado não contesta nenhum dos elementos que forneceu ao autuante  para a determinação do lucro real.   138. Dessa forma, o lançamento deve ser mantido.   No mesmo sentido, assim se decidiu no Acórdão 1102­00.407:  [...]  DIFERENÇAS  ENTRE  A  RECEITA  DECLARADA  E  A  RECEITA  ESCRITURADA.  LUCRO  PRESUMIDO.  OPÇÃO  INDEVIDA.  É  cabível  o  lançamento  de  oficio  com  base  no  lucro  real  quando  verificado  que  o  contribuinte  declarou  receitas menores  do  que  as  auferidas  e  registradas  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  e  optou  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido. [grifos nossos]  [...]  Desse  modo,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  no  lançamento  de  realizar o lançamento com base no lucro real, e voto por negar provimento ao recurso também  em relação a esse ponto.  DA  INDEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO E RESPECTIVOS  JUROS DE MORA  Alega  o  Recorrente  que  os  valores  lançados  de  ofício  relativos  às  contribuições PIS  e Cofins,  e  respectivos  juros  de mora,  deveriam  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL já no momento do lançamento.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 805          52 Entendo não assistir razão à Recorrente.  É  que  a  despesa  para  ser  considerada  incorrida  e,  portanto,  dedutível  na  apuração  do  lucro  real,  deve  ser  revestida  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez.  Esse,  aliás,  o  entendimento  contido  no Parecer Normativo Cosit  nº  07/76  ­  o  qual  conclui  que  “a despesa  cuja  realização  está  condicionada  à  ocorrência  de  evento  futuro,  indisponível  para  o  beneficiário  o  correspondente  rendimento,  não  pode  ser  considerada  incorrida,  vedada,  por  conseqüência, sua dedutibilidade na apuração dos resultados anuais”.  Desse modo, enquanto perdurar a discussão administrativa sobre a exigência  dos tributos lançados de ofício, não há que falar em sua dedutibilidade das bases de cálculo de  IRPJ e CSLL.  Ressalta­se  que  mesmo  antes  da  impugnação  o  crédito  tributário  não  se  mostrava exigível.  Isso porque o art.10 , inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972 dispõe que na  lavratura do auto de  infração deva constar “a determinação da exigência e a  intimação para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias”.  E, durante tal prazo, o contribuinte já faz jus à certidão positiva com efeito de  negativa  a  que  alude  o  art.  206  do  CTN.  Nesse  sentido,  assim  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 5, de 27/01/1995: “Poderá ser expedida certidão positiva de débitos, com  efeitos  de  certidão  negativa  (art.  206  do  CTN),  no  decorrer  do  prazo  previsto  no  art.  31,  parágrafo único, do Decreto n.º 70.235/72, quando requerida por sujeito passivo intimado na  forma desse dispositivo”.  Conforme  se  observa,  em  tal  interregno  o  contribuinte  fará  jus  à  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  o  que  implica,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  206  do  estatuto  tributário,  que  ou  já  haverá  penhora,  ou  o  crédito  deve  se  encontrar  com  exigibilidade  suspensa.  No mesmo sentido, a  Instrução Normativa RFB nº 734, de 2007, determina  que:  Art. 3º A certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, de que trata  o art. 3 º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n º 3, de 2007, será emitida  quando não existirem pendências cadastrais em nome do sujeito passivo  e constar, em seu nome, somente a existência de débito:  [...]  II  ­ cujo  lançamento se encontre no prazo  legal para  impugnação ou  recurso, nos termos do Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972. [grifo  nosso]  Vê­se, assim, que a suspensão da exigibilidade do lançamento nos primeiros  trinta  dias  após  a  ciência  do  lançamento  advém  da  própria  redação  do  art.  10  do  Decreto  70.235,  de  1972,  o  qual  determina,  na  formalização  do  lançamento,  que  o  contribuinte  seja  intimado para pagar ou impugnar no prazo de 30 dias. Ora se a administração concede o prazo  de 30 dias também para o pagamento, não há outra conclusão a se chegar: durante tal prazo o  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 806          53 crédito não pode ser exigido. Já tendo sido constituído, a única hipótese para não se cobrar tal  crédito, de forma imediata, é a suspensão de sua exigibilidade.  Destaco  ainda que o prazo de prescrição  somente  se  inicia  após  30 dias  da  data  do  lançamento  (o  que  corrobora  a  suspensão  da  exigibilidade  em  tal  período).  Nesse  sentido, destaco excerto do voto condutor do aresto no RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.591:  O Código  Tributário Nacional,  no caput de  seu  art.  174,  dispõe  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança  dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n.  70.235∕72,  não  corre  a  prescrição enquanto  não  forem  constituídos definitivamente tais  créditos,  ou  seja,  enquanto  não  se esgotar  o  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  15  daquele  diploma  normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária.  Desse  modo,  considero  que  tributos  lançados  de  ofício  estão  com  exigibilidade suspensa desde a ciência do lançamento.  Frisa­se ainda que, além da impossibilidade de dedução de despesa que ainda  dependa de evento futuro para ser considerada incorrida, há dispositivo específico que impede  a  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  excetuando­se  a  regra  geral  de  dedutibilidade  com base no  regime de  competência  (art.  41,  § 1º,  da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995 ­ base legal do art. 344, § 1º, do RIR de 1999):  “Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1996,  haja  ou  não  depósito  judicial.”  [grifos  nossos]  Com  efeito,  a  partir  de  janeiro  de  1995,  a  dedução  pelo  regime  de  competência não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa em  virtude  de  impugnação,  reclamação  ou  recurso,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo. Nessa situação se inserem os valores objeto de lançamento de ofício. Ressalta­ se  que  tal  mecanismo  não  impede  que  o  contribuinte  usufrua  da  dedução  dessas  despesas.  Implica,  tão  somente,  que não  será possível deduzi­las  com base no  regime de competência,  podendo fazê­lo somente quanto efetivamente extinto o débito ou, ainda que assim não ocorra,  desde que não mais estejam com a exigibilidade suspensa, logo que contabilizá­las.   Ora, conforme visto, nos casos de  lançamento de ofício, além da suspensão  imediata  do  crédito  tributário  nos  primeiros  trinta  dias  após  sua  constituição,  com  a  interposição de impugnação tempestiva mantém­se tal inexigibilidade, nos termos do inciso III  do art. 151 do CTN.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 807          54 Por decorrência, além de não caracterizar despesa incorrida no momento do  lançamento, havendo apresentação de impugnação tempestiva em relação aos tributos lançados  de ofício, estes somente são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL no momento em que houver a decisão final da lide, e somente na hipótese de ser essa  desfavorável ao contribuinte. Trata­se, na realidade, de situação idêntica ao que ocorre quando  presentes medidas judiciais suspensivas, em que os respectivos tributos contestados deixam de  ser dedutíveis pelo regime de competência, permitindo­se sua influência nas bases de cálculo  de IRPJ e CSLL somente se o contribuinte não obtiver sucesso em sua demanda judicial.  Com efeito, caso o contribuinte contabilize tais despesas, deverá adicioná­las  na parte A do Lalur, mantendo­as na parte B até que sobrevenha a decisão final do processo  administrativo  em  que  se  discute  a  exigência.  Caso  o  contribuinte  seja  vencido,  a  partir  de  então  as  despesas  com  tributos  passam  a  ser  dedutíveis,  permitindo  sua  exclusão  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Há  de  ressaltar,  ainda,  que  no  presente  caso  cancelou­se  integralmente  a  exigência de PIS e de Cofins.   E  ainda  que  assim  não  fosse,  destaco  ainda  que  não  há  base  legal  para  "suspensão"  ou  interrupção  do  prazo  decadencial  em  caso  de  reforma  do  lançamento  questionado  (por  exemplo,  excluir  determinada  infração  de  omissão  de  receita,  ou  reformar  parcialmente  a  exigência  de  PIS/Cofins  em  razão  de  não  terem  sido  considerados  eventuais  créditos,  ou,  até mesmo,  a  exoneração  completa  da  exigência  de  PIS  e  Cofins  por  qualquer  outro motivo), o que, por decorrência, diminuiria os valores de PIS e Cofins lançados de ofício  e eventualmente deduzidos da base de cálculo do IRPJ no momento do lançamento. Assim, nas  hipóteses em que decorridos mais de cinco anos entre o lançamento e a decisão definitiva que  por ventura exonerasse parcela de PIS e Cofins lançados, não teria como o Fisco constituir o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativo  ao  PIS  e  Cofins  indevidamente  excluídos  no  momento do lançamento.   No tocante a dedutibilidade dos juros de mora, o mesmo entendimento deve  ser  aplicado,  dada  sua  natureza  acessória,  que  segue  a  regra  aplicada  ao  principal.  Por  decorrência,  no  silêncio  do  §  1º  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  no  que  atine  à  dedutibilidade  dos  acréscimos  moratórios,  estes  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  do  principal.  Isso posto, entendo não ser possível a dedutibilidade, nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, dos tributos e juros de mora exigidos de ofício.    DAS MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  DAS MULTAS ISOLADAS ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 808          55 Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   No caso concreto, a exigência diz respeito fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 2012, ou seja, após o advento da MP nº 351/2007 que alterou a redação do art. 44  da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105, precedente, portanto, não aplicável à  presente exigência.  Passo à análise desse novo dispositivo legal.  DAS MULTAS ISOLADAS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  No  caso  concreto,  a  penalidade  isolada  aplicada  no  lançamento  de  ofício  encontra­se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  não  se  aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação  do  dispositivo  em  questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 809          56 As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega o Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 810          57 havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pelo Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  [...]  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 811          58 Dessarte, em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há  a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário  do que ocorre  com  tributos. Uma vez que uma conduta não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres  provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda de eficácia de suas determinações, uma vez que  todos  teriam a garantia  prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a  punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles  tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no  ano seguinte.  Desse  modo,  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007,  entendo  que  as  multas  isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda  aplicadas  sobre  bases  de  cálculos  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 812          59 diferenciadas.  A  legislação,  em  nenhum  momento,  vedou  a  aplicação  concomitante  das  penalidades em comento.  Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio  da  consunção,  transcrevo  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto em seus votos sobre o tema em debate:  Manifestei­me  em  outras  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção,  pelo  qual  prevalece  a  penalidade  mais  grave  quando  uma  pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação.  De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais  ilícitos  penais  denominados  consuntos,  que  funcionam  apenas  como  fases  de  preparação  ou  de  execução  de  um  outro,  mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado consuntivo, ou tão­somente como condutas, anteriores ou posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave.5.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção  do  legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando  o  texto  da  norma  para  ressaltar  tal  circunstância.  No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio  da  consunção,  o  relator  cita Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois  bem.  Doutrinariamente,  existe  crime  progressivo  quando  o  sujeito,  para  alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico),  necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento  normativo, menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade —  passagem por um minus em direção a um plus. 6 (destaques acrescidos).  Estaríamos  diante  de  uma  situação  de  conflito  aparente  de  normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos  penais  diversos  e,  por  conseguinte,  a  confusão  de  efeitos penais e processuais.  Aplicando­se  essa  teoria  às  situações  que  envolvem  a  imputação da multa  de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a multa  aplicada  em  conjunto  com o  tributo  não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  suscetível  de  aplicação  da  multa  isolada.                                                              5      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       6 Idem, Idem   Fl. 812DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 813          60 Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso,  motivo  pelo  qual  tal  linha  de  raciocínio  seria  injustificável  para  aplicação  do  princípio da consunção.  Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder­se­ia dizer  que a  situação sob exame representaria um concurso real  de normas ou, mais  especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois  resultados delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer  limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida  em conjunto com o tributo.  A  respeito  das  questões  constitucionais  envolvendo  a  matéria,  incluindo  o  confisco, seu mérito não pode ser analisado por este Colegiado. Essa análise foge à alçada das  autoridades  administrativas,  que,  em  regra,  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.387  S1­C4T2  Fl. 814          61 4 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências de PIS e de Cofins.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 814DF CARF MF

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