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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672914 #
Numero do processo: 10830.000763/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Em matéria de alta complexibilidade científica, como é o caso do setor de informática, a fiscalização deve se valer da perícia técnica para comprovar suas eventuais suspeitas de incorreção quanto a classificação fiscal do produto importado. Se a defesa traz um laudo técnico confirmando as suas alegações contestatórias, mais ainda se impõe a realização de perícia para contrapor o mesmo, sem mencionar o ônus que lhe cabe quanto as alegações constantes da autuação. A falta de perícia, in casu, processualmente, faz prevalecer a prova não impugnada oferecida pela defesa como único meio capaz e técnico de resolver a refrega. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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' 'ta? St: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.000763/98-55 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34194 RECURSO N° : 120.279 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Em matéria de alta complexidade científica, como é o caso do setor de informática, a fiscalização deve se valer da perícia técnica para comprovar suas eventuais suspeitas de incorreção quanto a classificação fiscal do produto importado. Se a defesa traz um laudo técnico confirmando as suas alegações contestatórias, mais ainda se impõe a realização de perícia para contrapor o mesmo, sem mencionar o ônus que lhe cabe quanto as alegações constantes da autuação. A falta de perícia, in casu, processualmente, faz prevalecer a prova não impugnada oferecida pela defesa como único meio capaz e técnico de resolver a refrega. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 24 de fevereiro de 2000 411 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 4 yifr LUI • s t t i O FLORA Relat, r 24 OLIT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.279 ACÓRDÃO N° : 302-34.194 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Através de irregularidades apuradas em auditoria fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte acima qualificada, a fiscalização alfandegária lavrou o Auto de Infração de fls. 1/45, por razão da autuada ter promovido importações de "Trames" incompletos, classificando-os no código TAB/SH 8473.30.9900, como partes e peças das máquinas da posição 8471, entendendo que a correta classificação das mercadorias importadas está sujeita às regras gerais para interpretação do sistema harmonizado e nesse caso relativamente às peças, `Trames", deve-se levar em conta a regra 2 "a" das regras gerais do Sistema Harmonizado, que determina: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange este artigo mesmo que se apresente incompleto ou inacabado, desde que no estado em que se encontre apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado". Portanto, pelo fato dos "Trames" incompletos já estarem com seus elementos essenciais, faltando alguns componentes de pequena monta para que se tomem completos, devem ser classificados no código 8471.91.9900, como já feito pela própria contribuinte. Outro tópico verificado na auditoria fiscal foi a alegação de que a contribuinte despachou, mediante DIs LIN 4608/93, 6279/93, 6619/93, 0440/94, 0761/94, 2972/94, 3900/94, 7268/94, 7269/94 e 24029/94, mercadorias sob beneficio de alíquota exclusiva do acordo ALADI sem que tivesse direito a tal beneficio, uma • vez que trata-se de produtos procedentes dos Estados Unidos, contrariando assim o art. 9°, do Mexo 3, do Decreto 139/91. Diz também, houve erro na aplicação da alíquota das DIs 0739/94 adição 36, 0087/94 adição 1 e 0655/95 adição 1; e finalmente, na adição 2, da DI 5820/94 a contribuinte classificou o produto importado no código 9008.30.9900 quando o correto seria a adoção do código 8528.10.9900, inclusive tendo sido intimada por duas vezes para apresentar cópia legível desta DI, não apresentando-a. Tendo sido devidamente cientificado da exigência, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 311/329, alegando em suma, o seguinte: a) que não ocorreu a falta indicada pelo fisco relativamente às mercadorias importadas da ALADI/MERCOSUL, porém um simples equívoco no preenchimento das DIs de nacionalização, sendo que nas das indicadas no próprio despacho para consumo, o país de origem e procedência declarado é Argentina; b) que os documentos constantes indicam que o remetente das mercadorias é IBM Argentina S.A. Inginiero Enrique 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.279 ACÓRDÃO N° : 302-34.194 Butty, 275 - Buenos Aires - Argentina; c) que não há dúvidas de que a Argentina faz parte da ALADI, logo causa espécie a assertiva do fisco de que tal país não faz parte do Acordo; d) que a exigência fiscal não indica com clareza os fatos que dão tipicidade à infração capitulada; e) que foi exigida nova classificação para a DI 5820/94, aduzindo que a autuada apresentou cópia ilegível do documento; f) que no caso desta DI, está claramente indicada à posição 8473.30.00, tendo se equivocado o Fisco no auto de infração, vez que em momento algum a impugnante classificou o produto importado no código 9008.30.9900; g) que seria o caso de ser feito o exame a fim de que se fimdamente a exigência, pois se a cópia está ilegível não poderia ter lido corretamente a descrição do produto, além disso, referida DI não consta do processo; h) que nenhuma razão assiste à fiscalização ao considerar errôneo o código adotado para os "frames" completos ou incompletos, pois são partes e acessórios a que se refere o texto da posição 8473 da TAB; i) que é necessário esclarecer o que é um "frame": é uma estrutura eletromecânica que pode ser constituída de cabos de alimentação de energia e de sinal, suportes mecânicos (porcas, parafusos, elementos de fixação) fontes de alimentação, placas, cartões, elétricos e módulos eletrônicos, composição que varia de acordo com a finalidade a que se destinar o `Trame"; j) "Trame" incompleto é aquele que não apresenta todos os elementos necessários à suas finalidades. Aos "frames" atribuem-se funções de memória, cabeamento etc.; e, ademais os "Trames" são digitais sempre que envolvam funções de memória, canal de comunicação e de processamento; I) assim os "fumes", completos ou incompletos, são partes destinadas a compor máquinas ou sistemas de informática de grande porte, confirmando o laudo do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica, que esclarece a configuração dos sistemas IBM9021; m) que a alegação do Fisco quanto ao erro de classificação, não é tão simplista ao asseverar que os produtos são "outras máquinas automáticas para processamento de dados", classificáveis no código tarifário 8471.91.9900, mesmo admitindo que são partes; n) que a posição admitida pelo Fisco, 8471 - congrega máquinas automáticas para processamento de dados não • compreendidas em outras posições, que não é o caso do produto importado pela impugnante, conforme certificado pelos engenheiros do ITA; o) que a posição 8473, adotada pela impugnante, contempla especificamente as mercadorias importadas, visto que se trata de partes e acessórios destinados exclusivamente às máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472; e p) que na hipótese de se discordar da classificação fiscal adotada pela impugnante, requer, não obstante o laudo técnico apresentado, a oportunidade de abertura de fase processual para realização de perícia e para tanto indica o engenheiro nominado em seu arrazoado, anexando também os quesitos que pretende sejam respondidos. Contesta ainda, as multas punitivas de que tratam os artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e 364, inciso 11, do RIPI e a multa de oficio a que se refere o art. 40, da Lei 8.218/91. Tendo em vista que a autuada juntou à sua impugnação cópia de uma Dl com o mesmo número 5820/94 citado no auto de infração, porém de responsabilidade da filial de CGC 33.372.251/0005-80, localizada no Rio de Janeiro (fls. 546), e, ainda, que não havia sido juntada cópia da DI na exigência fiscal, foi .. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.279 ACÓRDÃO N° : 302-34.194 solicitada cópia da DI correta à Alfândega do Aeroporto de Viracopos (fls. 605/619), tendo sido facultado prazo à defesa, para garantir o direito ao contraditório que tempestivamente apresentou impugnação complementar às fls. 649/651, argumentando o que segue: que não consta dos autos qualquer embasamento para a exigência fiscal, limitando-se o Fisco à mera assertiva de que outra seria a classificação do objeto da DI em causa; que cabe ao agente fiscal dar as razões que o levaram a concluir que houve ausência ou falta de recolhimento de tributo, não podendo a peça fiscal apontar erro de classificação de bem importado sem substanciar essa afirmação com dados concretos, oriundos do exame da mercadoria em questão; e, que o ônus da prova incumbe ao Fisco e no presente caso não foi produzida prova alguma, não tendo a impugmante como confrontar a alegação impositiva por desconhecer em que se lastreis. W Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora a pio, julgou a exigência fiscal parcialmente procedente, pelos motivos a seguir expostos: a) preliminarmente entendeu irrelevante a realização de perícia, uma vez que não há dissensão quanto à identificação das mercadorias importadas, pois o fiscal autuante estribou suas conclusões nas informações prestadas pela própria contribuinte; b) relativamente à exigência fiscal classificou procedente, mesmo sendo as mercadorias de origem Argentina, pois aquele país não é signatário do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, do setor de máquinas estatísticas e semelhantes, promulgado no Brasil através do Decreto 139/91, não aplicando às mercadorias importadas a redução de percentuais de imposto acordada entre Brasil, Chile, México e Uruguai; c) quanto ao erro de alíquota, verifica-se que as irregularidades foram apontadas pelos MEDI, em face das divergências existentes entre as alíquotas adotadas pela contribuinte e as vigentes à época, inclusive tendo o Fisco anexado aos autos o extrato do sistema de dados do Fisco, no qual constam as alíquotas corretas e respectiva base legal; d) com relação à Dl 5820/94, deu-se por • confirmado o erro de classificação apontado, uma vez que a mercadoria importada, "Sistema Eletrônico para Projeção de Imagens", efetivamente, classifica-se no Código NBM 8528.10.9900, constante do auto de infração, e não no código declarado pela contribuinte, 9008.30.9900; e) quanto à solicitação indevida de preferência percentual negociada em acordo internacional e à classificação tarifária errônea, quando corretamente descrita a mercadoria, não constituem infração (ADN COSIT 10/97). Aplica-se, porém, a multa de oficio no caso de descrição inexata da mercadoria, com omissão de elementos essenciais para sua perfeita identificação e correto enquadramento tarifário na NBM-SH. Devidamente intimado da decisão acima referida, o contribuinte inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 670/679, onde ao requerer o seu provimento, avoca as mesmas razões da impugnação, solicitando, ainda, seja declarada a nulidade da decisão uma vez que lhe foi negado o direito de produzir prova fundamental para demonstrar o equívoco em que laborou a ação fiscal, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.279 ACÓRDÃO N° : 302-34.194 havendo, portanto, o cerceamento de defesa. Além disso, ressalto pela leitura, em Sessão, alguns outros tópicos trazidos pela recorrente que entendo relevantes para decidir a questão. Em virtude de decisão liminar em Mandado de Segurança, impetrado pela interessada contra a União Federal, foi dado prosseguimento ao recurso no processo administrativo em epígrafe, independentemente do depósito recursal previsto no artigo 33, § r, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela MP n° 1621-30/97 e reedições posteriores. A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões de recurso voluntário. .ffik ler É o relatório. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.279 ACÓRDÃO N° : 302-34.194 VOTO Não obstante os termos da extensa fitridamentação comida na decisão monocrática, entendo que somente poderia ser confirmada as alegações constantes do Auto de Infração, relativas a `Trames", após o pronunciamento de autoridades em informática, pois a questão evidentemente não cinge-se apenas e tão somente em adotar esta ou aquela regra de classificação fiscal. Com muito bom senso, as razões recursais ressaltam que não sendo o agente fiscal autuante, nem a autoridade que prolatou a decisão monocráticaIP "experts" na matéria (nem ao menos este relator), nada mais conveniente do que a oitiva de técnicos, que militam na área e que possuam conhecimentos científicos, para que seja certificado com segurança e precisão se os "frames" apresentam ou não as características essenciais do artigo completo ou acabado. É evidente que a matéria é demasiadamente complexa e de alta indagação, para ser resolvida apenas por indícios, evidências ou conclusão leiga (ou ainda "de forma indireta", como citado pelo agente autuante às fls. 03). Ao contrário do que diz a decisão recorrida, entendo que a realização de perícia era necessária, mas não à recorrente e sim à fiscalização, que neste caso deveria ter declarado de oficio, pois o ônus da prova incumbia ao Fisco diante da contestação da contribuinte, cuja peça impugnatória veio acompanhada de um laudo técnico elaborado pela Divisão de Ciência do ITA, confirmando em tese as suas alegações. Assim, a perícia era necessária para contrapor as argumentações e o laudo apresentado pela defesa. Como isso não aconteceu, então, deve prevalecer, processualmente, como única prova constante dos autos o citado laudo do ITA, instituto idôneo e de reputada conceituação. Neste documento pericial, juntado às fls. 457 e seguintes, tem-se que o seu objetivo é instrumentar a recorrente para atuar junto aos órgãos da Receita Federal, no que diz respeito ao processo produtivo dos processadores Sistema IBM 9021. Nele também, constatam-se as características essenciais do mencionado sistema, além de esclarecer os diferentes tipos de "frames" que o compõem. Nesse sentido, o documento é bastante em si para refutar que os `Trames" importados pela recorrente são completos como aduz a autuação. Em suma, em matéria da alta complexidade científica, como é o caso do setor de informática, a fiscalização deve se valer da perícia técnica para comprovar suas eventuais suspeitas de incorreção quanto à classificação fiscal do produto importado. Se a defesa traz um laudo técnico confirmando as suas alegações contestatórias, mais ainda se impõe a realização de perícia para contrapor o mesmo, 6 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.279 ACÓRDÃO N° : 302-34.194 sem mencionar o ônus que lhe cabe quanto às alegações constantes da autuação. A falta de perícia, in casu, processualmente, faz prevalecer a prova não impugnada oferecida pela defesa como único meio capaz e técnico de resolver a refrega. Neste sentido, considerando que Direito é prova, não está comprovado nos autos que os "frames" importados pela recorrente tenham em si as condições e todos os elementos significativos do "frame" completo, como alegado pela autuação para que possam ser considerados com as características essenciais do artigo completo ou acabado. Apegando-me, destarte, na única prova pericial constante dos autos, que sequer foi impugnada, valho-me dela para suscitar dúvidas relativamente ao conteúdo dos `Trames", ou seja, se são completos ou incompletos. Pelo que assevera a recorrente, aos `Trames" são agregados outros componentes nor eletrônicos, quando então completos são acoplados a outro sistema maior. O laudo do ITA confirma tal alegação. No que se refere à questão da ALADI, diz a decisão monocrática que "tem razão parcial a impugnante, quando afirma ter ocorrido simples equivoco no preenchimento da Dl de nacionalização, uma vez que origem e procedência das mercadorias são de fato a Argentina, conforme consta das Declarações de Admissão (DA) no entreposto industrial, cópias constantes dos autos às fls. 350 a 545, nas quais, pelo exame dos Conhecimentos Aéreos de cada embarque, confirmam-se o alegado". Entretanto, a decisão entende procedente a exigência fiscal pelas razões que expõem às fls. 661. Quanto a isto, assiste razão à peça recursg visto restar configurado a alteração de andamento do Auto de Infração, com supressão de instância, onde se apontou como suporte da exigência fiscal, apenas e tão somente, o fato de que o país de procedência seria um outro país não signatário do acordo citado, ou seja, na autuação, os Estados Unidos. C Quanto ao tópico relativo a classificação fiscal da mercadoria importada pela DI 5820/94, a própria decisão monocrática admite que a autuação fundamenta a exigência de forma lacônica, ou seja, "o contribuinte classificou o produto na posição 9008.30.9900 e o correto é 8528.10.9999", entretanto mantém a exação. Neste item, eficaz também é o combativo recurso da recorrente, pois de fato a autuação aponta insuficiência de recolhimento de impostos, sem se demonstrar a base, ou seja, a errônea classificação fiscal. Cumpre frisar que mesmo os documentos de fls. 295/302, extratos do sistema de dados do Fisco, juntados pelo autuante, embora faça menção à aliquotas, em nada modificam a questão, urna vez que não apresentam a fundamentação necessária para motivar e comprovar a alegada divergência de classificação fiscal. Caberia ao Fisco, em oportuna fase processual, aditar a autuação, abrindo-se prazo para impugnação deste item, na forma do que preceitua o Decreto 70.235/72. Assim vem decidindo reiteradamente as Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.279 ACÓRDÃO N° : 302-34.194 À vista do exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 IktOr LUIS Alki b • ORA - Relator • • N, fat.N E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- r CÂMARA Processo n°: 10830.000763/98-55 Recurso n° : 120.279 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.194. Brasília-DF, I q (o q (co — 3.* Cr."101:2 Centtibutntaa ,n• , -- Henriqu cle pin.7 "Irey“a Presidente da :..• Câmara 1,1 Ciente em: 2 11. .1 o -.1D—C) fr--- tjr / Pin° Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000325/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Devem ser excluídos da cobrança os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (isso quanto ao exercício financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.443, de 24/07/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : PIS FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Devem ser excluídos da cobrança os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:48Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:49Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:49Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:48Z; created: 2009-08-18T19:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000325/93-71 Recurso n° : 01.755 Matéria : PIS/FATURAMENTO — EX.: 1988 Recorrente : BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.687 PIS FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - Pela relação de causa e efeito, é de se aplicar decisão igual àquela proferida no processo principal. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Devem ser excluidos da cobrança os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91). Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (isso quanto ao exercício financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.443, de 24/07/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA — PRESIDENTE ÁLVARO BAR BA BOSA LIMA — RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000325/93-71 Acórdão n° :105-13.687 FORMALIZADO EM: 2 r5 FFV ?fin? Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS P SSUELLO,,, /11# 1 ] MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000325(93-71 Acórdão n° :105-13.687 Recurso n° : 01.755 Recorrente : BERTOLO AGROPASTOR1L LTDA. RELATÓRIO BERTOLO AGROPASTORIL LTDA., já qualificada nos autos, teve contra si o-Auto de Infração de fls. 17, referente ao PIS FATURAMENTO, em razão de exigência formalizada no âmbito do IRPJ, Processo n° 10850.000322/93-53, possuindo a mesma- matéria fática. A impugnação tempestiva está acostada às fls. 24. Consta informação fiscal às fls. 57. A Decisão singular às fls. 78, proferida pela DRF jurisdicionante, julgou procedente a exação. CleiltifiCada, a empresa apresentou tempestivamente o seu recurso, conforme consta às fls. 84 a 104. O PrOCesso principal (IRPJ) retornou a esta Quinta Câmara após ter sido apreciado pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, acolhendo Recurso interposto pela Fazenda Nacional, decidiu, por maioria de votos, afastar rir decadência declarada por este Colegiado e retomassem os autos para análise de mérito em relação aos exercícios de 1988 e 1989, conforme Acórdão n° CSRF/01-03.441, Sessão de. 24 de julho de 2001, acostado às fls. 459 a 466, do Processo n° 10850.000322/93-53. A mesma sorte teve o presente processo, eis que decorrente daquele, ,consoante Acórdão n° CSRF/01-03.443, da mesma data, cuja ementa está im exarada:/y- .,"/44,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000325/93-71 Acórdão n° : 105-13.687 PIS FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Ao processo decorrente ou reflexo aplica-se decisão igual à proferida no processo principal ou matriz quando ambos têm a mesma base factual. Em sendo assim, cumpre-me relatar e analisar os fatos na exata medida determinada naquele decisum, ou seja, deslindar o mérito da querela em relação ao exercício de 1988, ano-base de 1987, porquanto o litígio foi instaurado em relação apenas a esse período. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem a prestação de depósito, arrolamento de bens ou garantia recursal, eis que a propositura da ação administrativa foi perpetrada antes do advento dos dispositivos legais que instituira ie, aqueles requisitos para seguimento de recurso. "Or É o relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000325/93-71 Acórdão n° :105-13.687 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, passo à sua análise. No processo principal, relativo ao IRPJ, em meu voto, considerei improcedente a apelação, eis que não descaracterizadas as matérias tributárias motivadoras daquele lançamento, as quais repercutem diretamente na apreciação do procedimento fiscal constante dos presentes autos processuais. Depreendendo-se que, tanto lá como cá, a análise do fato imponível dar-se-á sob a mesma ótica e o seu desfecho, inexoravelmente, não será diferente. A Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, ao longo do tempo, é no sentido de que, tratando-se da mesma matéria fática e não surgindo novos fatos ou argumentos, a sorte colhida pelo processo ( lançamento) principal ou matriz comunica-se ao processo (lançamento) decorrente ou reflexo. • Sabendo-se que o PIS-FATURAMENTO tem como matéria tributável a mesma que dá suporte ao Imposto de Renda e não tendo aquela exação, em processo específico, sofrido qualquer alteração em sua base imponível, não há de ser promovida, aqui, nenhuma modificação. Entretanto, naqueles autos, entendi por dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD no período indicado. Assim, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para afastar os efeitos financeiros da variação da TRD, no período de fevereiro a julho 1991, guano, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000325/93-71 Acórdão n° :105-13.687 ao exercício financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.443, de 24/07/01, conforme proclamam as peças processuais. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2001. ÁLVARO BARRebíBOSA LIMA Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001652/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§ 3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cabe ao contribuinte comprovar ter recebido rendimentos suficientes a acobertar acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cabe ao contribuinte comprovar ter recebido rendimentos suficientes a acobertar acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO MELEM GREGORY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e),_ei‘L01.9 /MARIA HELENA COTTA CAREtfr PRESIDENTE Atm VEZi147( TONIO LO O M TIN RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001652/2001-91 -Acórdão n°. : 104-22.773 FORMALIZADO EM: l'2 DEZ 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. r. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.00165212001-91 Acórdão n°. : 104-22.773 Recurso : 153.772 Recorrente : REINALDO MELEM GREGORY RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte, REINALDO MELEM GREGORY, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 21/11/2001, com ciência do sujeito passivo em 23/11/2001, o auto de infração de fls. 166/179, no qual resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF referente ao ano-calendário de 1997 no valor de R$ 8.525,16, com o acréscimo da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, totalizando o lançamento R$ 20.833,78. 2 - O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram descriminados a seguir, tal como descritos às fls. 155 a 168. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/ comprovados. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1997 R$ 189,66 75% OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001652/2001-91 Acórdão n°. : 104-22.773 Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1997 R$ 1.173,00 75% 28/02/1997 R$ 5.169,00 75% 31/03/1997 R$ 3.473,00 75% 30/04/1997 R$ 4.160,00 75% 31/05/1997 R$ 3.344,00 75% 31/07/1997 R$ 6.126,00 75% 31/08/1997 R$ 7.794,00 75% 30/09/1997 R$ 6.132,00 75% 31/12/1997 R$ 860,00 75% 3 - lrresignado com a consubstanciação do lançamento, o autuado, apresentou impugnação às fls. 175 a 181, que podem ser assim resumidos; - Equivocou-se o Fisco ao entender que houve omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, pois os documentos apresentados durante a ação fiscal desenvolvida comprovam que o innpugnante obteve recursos que superam o valor dos depósitos no mencionado ano. - Os recursos obtidos decorreram, em sua grande maioria, de doações recebidas de sua progenitora Suraia Melem, que, de acordo com a legislação tributária, constituem rendimentos isentos de tributação. - Para provar que os depósitos bancários mantêm compatibilidade com os recursos recebidos, apresentou um demonstrativo do fluxo mensal de recursos, tomando por base os valores constantes do demonstrativo mensal de evolução patrimonial elaborado pela fiscalização. - Os rendimentos obtidos superam os depósitos bancários realizados durante o ano, assim como se forem considerados em cada mês, conforme constam dos comprovantes apresentados à fiscalização. Diante disso, concluiu o impugnante que o auto de infração não pode subsistir, porque não existem depósitos de origem não comprovada e, sendo assim, também não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. 4 44/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001652/2001-91 Acórdão n°. : 104-22.773 4 - Em 14 de julho de 2005, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A autoridade recorrida fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Na sua impugnação o contribuinte não procurou comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações discriminadas no auto de infração. Se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Por outro lado, o acréscimo patrimonial apontado no auto de infração está plenamente comprovado pelos elementos acostados aos autos, ao contrário do contribuinte, que apenas apresenta argumentos, sem apresentar novos comprovantes que pudessem alterar a variação patrimonial a descoberto demonstrada pela fiscalização. Portanto, não tendo a contribuinte comprovado a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta corrente, nem justificado a variação patrimonial a descoberto, nada há a alterar no lançamento? 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 24/04/2006, conforme AR de fls. 210, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 24/05/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 216/230, apresentado os seguintes argumentos: - o recorrente comprovou em Defesa Administrativa, por meio dos documentos juntados durante todo o decorrer do processo, a origem dos depósitos relacionados no lançamento, bem como a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, demonstrando que os depósitos creditados em contas bancárias guardam compatibilidade com os recursos recebidos e que os rendimentos obtidos superam os depósitos bancários. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001652/2001-91 Acórdão n°. : 104-22.773 - questiona a ilegalidade de se presumir valores creditados em contra depósito mantida junto à instituição financeira como base de cálculo para lançamento de imposto de renda arbitrado. - os créditos, sobre os quais a fiscalização deseja imprimir a condição de rendimentos sujeitos a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, são encontrados nos extratos de contas correntes do Banco Itati S/A. em nome do recorrente, nos seguintes valores e datas. • R$ 1.173,00, depositado por cheque em 16/01/1997, fls. 39; • R$ 5.169,00, equivalente a somatório de R$ 2.499,00, R$ 800,00, R$ 1.000,00 e R$ 870,00, todos depositados por cheque respectivamente em 14,18,26 e 28 de 02/1997, fls. 39. • R$ 3.473,00, depositado por cheque em 12/03/1997, fls. 40. • R$ 4.160,00, depositado por cheque em 02/04/1997, fls. 40. • R$ 3.344,00, composto de R$ 2.529,00 e R$ 815,00, depositados por cheque, respectivamente em 16 e 27 de 05/1997, fls. 41. • R$ 6.126,00, correspondente a soma de R$ 1.326,00 e R$ 4.800,00, depositados por cheque em 07 e 25 de 07/1997, fls. 42. • R$ 7.794,00, composto de R$ 820,00, R$ 1.800,00 e R$ 5.174,00, depositados por cheque, respectivamente em 01,15 e 29 de 08/1997, fls. 42. • R$ 6.132,00, equivalente a soma de R$ 2.691,00 e R$ 1.521,92, depositados por cheque em 16 e 22 de 9/1997, fls. 43. • R$ 860,00, depositado por cheque em 22/12/1997, fls. 44. - Nos termos do § 3°, inciso 1 da Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 4°, da Lei n° 9.481, referidos créditos não poderiam ter sido considerados como omissão de receita no caso de pessoa física, pois de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e seu somatório não ultrapassa R$ 80.000,00. - Questiona a utilização de depósitos bancários como caracterizador para a omissão de rendimentos. É o Relatório. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001652/2001-91 Acórdão n°. : 104-22.773 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e por depósitos bancários de origem não comprovada. No que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 189,66 no mês de janeiro de 1997, o interessado não apresenta qualquer argumento para descaracterizá-lo. O demonstrativo ás fls. 159 realizado pela autoridade lançadora demonstra a incompatibilidade entre o total de recurso/origens e o total de dispêndios e aplicações. Acrescente-se, por pertinente, que na apuração mensal do acréscimo patrimonial a autoridade inclui também os recursos procedentes de depósitos bancários que foram considerados não comprovados. Portanto, nesta parte do lançamento, dado inexistência de argumentos contrários do interessado, é de se considerar procedente. No que toca a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, observe-se que a presunção legal está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a 7 $tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001652/2001-91 Acórdão n°. : 104-22.773 origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Antes de apreciar os argumentos do interessado, cabe enfrentar uma questão prejudicial nesta parte do lançamento. Conforme o contribuinte alegou em seu recurso, percebe-se da compulsação dos autos que os valores movimentados na conta bancária do recorrente, e que embasaram o lançamento, correspondem ao valor de R$.38.231,00 no ano calendário de 1997. Diante desse valor, fica claro que o procedimento fiscal não atentou ao disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) (grifos postos) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001652/2001-91 Acórdão n°. : 104-22.773 Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Sendo assim, resta claro que apenas os valores de depósitos não comprovados superiores a R$ 12.000,00 devem ser considerados como omissão de receitas. Uma vez que da análise dos depósitos não comprovados do Recorrente não se identificou qualquer depósito com valor igual a superior a R$ 12.000,00, não há como prosperar esta parte do lançamento. Ante o exposto voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo os valores relativos a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, no valor de R$ 38.231,00. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 jONIVIOtOPIWIM \ IA 111/1 1N‘ EZ 9 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004858/93-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90 (D.O.U de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ARBITRAMENTO DOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 8.023, de 12 de abril de 1990 (D.O U. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - Inobservadas as regras de escrituração do rendimento líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos do RIR/80, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, e a base de cálculo é determinada pela receita bruta, limitada a 15% do seu montante, à vista do disposto no parágrafo 1º do art. 60 do citado Regulamento. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO DO RESULTADO - A falta de escrituração contábil ou escritural, para apuração do resultado da atividade rural, na ocorrência de sua obrigatoriedade, justifica o arbitramento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16802
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária: I - as importâncias lançadas a título de sinais exteriores de riqueza; II - a importância de CR$ 15.811.923,80, lançada em dezembro/90, relativo ao rendimento arbitrado da atividade rural.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE „CÁLQULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das " peákkinsicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo ,Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. IRPF - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ARBITRAMENTO DOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - A lei tributária que toma mais s",F . MINISTÉRIO DA FAZENDA• r:tz -yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.Miffe• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo único do art. 50 da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990 (D.O U. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - Inobservadas as regras de escrituração do rendimento líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos do RIR/80, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, e a base de cálculo é determinada pela receita bruta, limitada a 15% do seu montante, à vista do disposto no parágrafo 10 do art. 60 do citado Regulamento. IRFF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO DO RESULTADO - A falta de escrituração contábil ou escriturai, para apuração do resultado da atividade rural, na ocorrência de sua obrigatoriedade, justifica o arbitramento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO ALMEIDA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - as importâncias lançadas a título de Sinais Exteriores de Riqueza; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ""fit ¡Ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 e II - a importância de Cr$ 15.811.923,80, lançada em dezembro/90, relativo ao rendimento arbitrado da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Arr -0-177~.7 N SOK • • NN LAT• FORMALIZADO EM: 26 FEy 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,...;1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 Recurso n°. : 14.035 Recorrente : ALFREDO ALMEIDA JÚNIOR RELATÓRIO ALFREDO ALMEIDA JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF 827.802.268- 20, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Maria Monteiro, 647, Bairro Cambuí, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 2.268/2.281, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 2.286/2.308. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/04/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 2.231/2.247, com ciência em 18/04/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.291.549,69 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora, da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91, de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91 e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1991 a 1993 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se as seguintes irregularidades 4 II- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;"3. .17 ..C% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 1 - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural decorrente do arbitramento do resultado da mesma atividade, em face da inexistência de escrituração na forma da legislação de regência, apesar da receita bruta haver ultrapassado o limite legal para enquadramento da exigência de escrituração na apuração dos resultados nessa atividade. Infração capitulada nos art. 3° e § único do art., 5° da Lei n.° 8.023/90. 2 - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA: omissão de rendimentos tendo em vista a existência de depósitos bancários não justificados pelos rendimentos tributáveis na declaração, pelos rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por alienações ou pela renda obtida em períodos anteriores e não consumida, configurando-se depósitos sem comprovação da origem, caracterizando sinais exteriores de riqueza, evidenciando renda auferida e não declarada, tudo conforme demonstrado no termo de Síntese dos Fatos Apurados no Curso da Ação Fiscal - Exercícios 1991 a 1993. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 40 da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5°, e seu parágrafo único da Lei n.° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8/021/90. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, em síntese, através do Termo de Síntese dos Fatos de fls. 2.171/2.177, o seguinte: - que o contribuinte foi fiscalizado pela DRF/São Paulo nos exercícios de 1987 a 1991, inclusive. Em 23 de julho de 1993, o Senhor Procurador Regional da República, mediante ofício encaminhou a esta Delegacia cópia dos extratos da conta corrente bancária, de n.° 137-03-003140-6, mantida pelo aludido contribuinte na Agência 137 do Banco do Estado de São Paulo, na cidade de Pedregulho - SP, conta esta que não fora 5 ekl;:)41, -r" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 declarada pelo contribuinte, constituindo-se, portanto, em fato novo que justifica a reabertura de exame; - que o contribuinte alegava, inicialmente, ser a referida conta de utilização exclusiva para os negócios da Fazenda Chico Rios, onde desenvolve suas atividades rurais, juntamente com seus sócios. Porém, o exame dos documentos apresentados pelo contribuinte evidenciaram, face à constatação de remessas de outras contas bancárias para aquela conta, a necessidade de abranger as demais contas bancárias; - que em suas respostas o contribuinte apresentou quadros constando as receitas e financiamentos da atividade rural e depósitos na conta 137-03-003140-6 BANESPA, sem, no entanto, correlacionar valores e datas. O exame de tais documentos demonstrou muito poucos casos de coincidências entre depósitos naquela conta do BANESPA e receitas ou recursos de empréstimos da atividade rural; - que tendo em vista que o documento enviado pelo contribuinte não mostrava conexão direta entre depósitos e receitas relacionadas e que haviam receitas e empréstimos da atividade rural recebidas através de contas correntes em outros bancos, foi feito o levantamento dos depósitos bancários nas demais contas do contribuinte, comparando-se com os rendimentos e recursos declarados pelo mesmo, tendo sido elaborados minuciosos quadros demonstrativos que contaram da Intimação 003/94, de 30/05/94, através da qual o contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos e apresentar os comprovantes da origem dos recursos relativos aos depósitos bancários e aplicações financeiras em volume superior aos rendimentos recebidos de 1989 a 1992; - que o contribuinte apresenta muitas alegações e nenhum comprovante. Menciona códigos, na maioria genéricos, e refere-se à transferências interbancárias, mas não especifica qualquer caso concreto de transferência de recursos. Alega dificuldades junto • MINISTÉRIO DA FAZENDA z-a? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;-?:=":.ri• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 à rede bancária para conseguir os comprovantes e tenta transferir o ónus da prova para o fisco; - que seguindo o exame da resposta final, devemos dizer que o contribuinte insiste em apresentar como justificativas históricos genéricos, sem qualquer documento que comprove e sem indicar, sequer, a especificação do crédito, embora tenha sido alertado inúmeras vezes sobre a necessidade de corroborar suas afirmações com documentos hábeis; - que além dos depósitos bancários, em face da declaração do contribuinte de que não fez escrituração fiscal das atividades rurais em 1990 e 1991, embora superado, naqueles anos-base, o limite legal que o obrigava a fazê-lo, procedemos o arbitramento dos resultados da atividade rural, apurando diferença a tributar; - que excetuando-se o arbitramento dos resultados da atividade rural, devido à inexistência de escrituração fiscal, constatada no âmbito da mesma pesquisa, esta Ação Fiscal limitou-se à auditoria dos depósitos bancários e aplicações financeiras do contribuinte, tendo em vista os motivos que a originaram. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 18/05/95, a sua peça impugnatória de fls. 2.255/2.265, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente é nulo o Auto de Infração em seu item 1 relativamente ao ano-base de 1990 e é nulo o Auto de Infração em seu item 2 relativamente aos anos- base de 1990 e 1991, já que a nulidade que aqui se inova decorre da inconstitucionalidade por afronta ao princípio da anterioridade da lei tributária; 7 tr:•-:::,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 - que conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o lançamento reporta- se à data do fato gerador e rege-se pela Lei então vigente; - que consagrado na Constituição Federal, no ordenamento jurídico e na jurisprudência, o princípio da anterioridade aqui afrontado clama pelo cancelamento do Auto de Infração no que se refere ao acima apontado e impõe a conseqüente exoneração do crédito tributário que lhe corresponde; - que a irretroatividade e anterioridade da Lei Tributária são princípios constitucionais consagrados e estreitamento relacionados com o de segurança jurídica; - que esta a regra geral que está na Constituição "a qualquer instante, o legislador aumenta o tributo, adotando o procedimento ou técnica que puder; mas a eficácia dessa Lei só se dará a partir de 1° de janeiro do ano seguinte. Em outras palavras, todos os fatos, contemplados pela lei, no próprio exercício que ela criou ou aumentou o tributo, são juridicamente irrelevantes, não são fatos geradores, são fatos ordinários. A lei passa a incidir em fatos ocorridos após o dia 1° de janeiro do ano seguinte; - que assim ainda que a vigência da lei se dê no mesmo dia de sua publicação, ou trinta ou mais dias depois, a sua eficácia só se dará no dia 10 de janeiro do ano seguinte; - que o julgador tem por função apreciar a legalidade dos atos administrativos, eis que o princípio da legalidade exige o cumprimento da lei, mais ainda da Constituição. Assim, com o exposto, pretende o impugnante que o ínclito julgador faça cumprir a Constituição, pelo respeito aos seus princípios; 8 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 - que lembrando que não é relação de poder, mas de direito, o vínculo obrigacional que une o indivíduo ao Estado, e que este vinculo não provém da Autoridade lançadora, mas da Lei, insurge-se o impugnante contra o descabido arbitramento dos rendimentos da atividade rural; - que tempestivamente apresentadas, e fundadas em escrituração, as declarações de rendimentos apresentam, dentro das peculiaridades próprias da Legislação relativa às atividades agrícola e pecuária, os resultados das mesmas. Tais resultados, saliente-se, foram apurados dentro das normas previstas na Legislação do Imposto de Renda para as atividades acima, e a partir dos lançamentos contábeis; - que invocando tais garantias, é que o impugnante faz prova aqui de que os valores apresentados em suas declarações correspondem aos efetivamente apurados em seus registros contábeis, descabendo, pois, totalmente o arbitramento efetuado na autuação; - que quanto aos depósitos bancários, tem-se que a movimentação bancária ensejou cálculos que pretendem discriminar as parcelas aqui tributadas. No entanto deixou de considerar que: ocorreram ingressos decorrentes de vendas realizadas em anos anteriores; ocorreram transferências entre contas; nestas contas, nem sempre o valor sacado de uma conta era integralmente e no mesmo dia depositado em outra. Incontáveis vezes o valor depositado em outra conta era um pouco ou muito menor e, às vezes, até maior, casos em que, ao valor sacado de uma conta o impugnante somava valores sacados de outras contas ou recém recebidos; as transferências, parciais ou totais, de valores de uma conta para outra atendiam a necessidade de manutenção de levado saldo médio em determinada conta para facilitar obtenção de empréstimos e financiamentos e ocorreram ingressos decorrentes de financiamentos e empréstimos; 9 ' a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 - que sobretudo, deixou-se de considerar que a autuação fundada em depósito bancário só pode prosperar se estiver fundada em acréscimo patrimonial aferível conforme mansa e pacífica jurisprudência; - que acima de todo o exposto, deixou de lembrar o Decreto-lei n.° 2.471/88, art. 9° e a Súmula 182 TFR; - que o impugnante contesta a utilização da Taxa Referencial como indexador dos créditos tributários no período compreendido entre 01/02/91 a 31/12/91, dada sua manifesta ilegalidade; - que extinta em janeiro de 1989 a indexação com base nas OTN, a partir de fevereiro de 1989 esta passou a efetuar-se pelo BTN, índice também adotado para correção de tributos; - que em janeiro de 1991 foram extintos os indexadores oficiais que corrigiam tributos e, criada a TR para servir de índice de remuneração das aplicações financeiras; - que presunção de inflação zero não confirmada, surgiu a necessidade de novo indexador, que viria a ser instituído pela Lei n.° 8.383/91, com vigência prevista para a partir de 01/01/92 - UFIR. Entretanto, esta lei, embora datada de 31/12/91, foi promulgada somente em 02/01/92, data de sua publicação no Diário Oficial, fere, pois, o Princípio da Anterioridade consagrado na Magna Carta, a sua aplicação aos créditos tributários gerados anteriormente a 01/01/93; - que somente com a realização da infração que ocorre a incidência da norma sancionante, entre estas aparecendo as de natureza pecuniária - multas - como as ia en.'t t•-k-s";' " MINISTÉRIO DA FAZENDAct"-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-CW:tt?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 mais comuns no campo do Direito Tributário. Se não se configura infração não há como aplicar quaisquer sanções. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que analisando-se os dispositivos legais que fundamentaram a autuação, conclui-se por sua aplicabilidade aos casos tratados nos autos. E, mesmo que houvesse sido invocado dispositivo legal que aparentemente não dissesse respeito diretamente à infração cometida, nenhum prejuízo haveria à parte, posto que os fatos encontram-se devidamente descritos, tanto é que o autuado bem situou as matérias e delas se defendeu incisivamente, conforme se depreende de sua impugnação; - que improcedentes também as objeções sobre o termo inicial de aplicação dos dispositivos legais que fundamentam as exigências. Com efeito, no tocante ao arbitramento do resultado na atividade rural, a Lei n.° 8.023/90 não inovou em nada, eis que este arbitramento já era previsto na legislação anterior em moldes semelhantes ao da nova lei; - que também não há problema algum com a aplicação da Lei 8.021/90 já no ano-calendário de 1990, por diversas razões. Primeiro porque ela, neste particular, tão- somente ratifica em outros termos a hipótese legal de presunção anteriormente prevista no artigo 39, inciso V, do RIR/80, cuja efetiva base legal era o artigo 9° da Lei n.° 4.729/65. Depois porque, tratando a Lei n.° 8.021/90 de forma de apuração - na realidade, nova descrição da hipótese de presunção de omissão de rendimentos -, sua aplicação seria imediata, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 144 do Código Tributário Nacional; 11 I A 4sig: 11. 16... MINISTÉRIO DA FAZENDA¥4. vt:1 v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 - que passando à fase de mérito, examina-se em primeiro lugar o arbitramento do resultado vinculado à atividade rural; - que segundo dispõe o artigo 54, II, do RIR/80 e, posteriormente, a Lei n.° 8.023/90, com os valores determinados pela IN 138/90, nos anos de 1990 e 1991, as receitas auferidas na faixa entre 70.000 BTN e 700.000 BTN, obrigavam o contribuinte a manter a escrituração rudimentar de suas operações, na forma denominada escriturai, ou "forma B", e na faixa superior a 700.000 BTN, a escrituração Contábil, ou "forma C", através de escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do período- base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal; - que nestes anos, o contribuinte se enquadrou, respectivamente, nas modalidades escriturai e contábil, pois a receita auferida na atividade alcançou os valores declarados de Cr$ 79.059.619,00 (fls. 83) - correspondente a 623.193 BTN -, e Cr$ 154.811.861,00 (fls. 62) - que eqüivale a 1.220.316 BTN -, e, como ele próprio reconhece em resposta oferecida ao Fisco, mediante declaração firmada em correspondência datada de 17/03/95 (fls. 1.124), onde se lê: "Vimos, através desta, confirmar a V. As., a não existência de contabilidade das minhas atividades rurais, para os anos-base de 1990 e 1991. No entanto com relação ao não base de 1992, esclarecemos que foram escriturados os livros fiscais de acordo com a legislação pertinente e vigente, portanto segue anexo o livro Diário e o Livro Razão"; - que não havendo a exigida escrituração, toma-se inquestionável o arbitramento efetuado pelo Fisco, prevalecendo as diferenças a tributar de Cr$ 15.811.923,80 e Cr$ 8.750.876,20, respectivamente aos períodos-base de 1990 e 1991; 12 t MINISTÉRIO DA FAZENDA" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 514' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 - que quanto ao exercício de 1993, ano-base de 1992, não foi efetuado o arbitramento relativo aos rendimentos da atividade rural uma vez que, como visto acima, o contribuinte apresentou a escrituração contábil exigida pela legislação de regência; - que ultrapassado este ponto, passa-se ao exame da omissão de rendimentos vinculada aos depósitos bancários não comprovados; - que preliminarmente, cabe refutar a afirmação do impugnante de que, em face ao estabelecido na Súmula n.° 182 do TFR e no Decreto-lei n.° 2.471/88, o Auto de Infração em pauta não teria validade, pois aquela repele e este manda cancelar os lançamentos fundados exclusivamente em extratos ou comprovantes bancários, o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso; - que claro está que a objeção do Poder Judiciário não é contra o uso dos depósitos bancários em procedimento fiscal. Insurge-se, sim, contra a constituição de crédito com base exclusiva em depósitos ou comprovantes bancários; - que portanto, o problema enfrentado pelo Poder Judiciário e, posteriormente, pelo Decreto-lei n.° 2.471/88, vincula-se tão-somente a questões processuais, isto é, autuações formalizadas exclusivamente com suporte em depósitos bancários, o que não é, absolutamente, o caso destes autos; - que com efeito, um fato é arrolarem-se os depósitos bancários e, sem qualquer outro elemento de convicção, tributá-los como rendimentos omitidos; outro, completamente diferente, é lavrar-se Auto de Infração por omissão de ganhos caracterizada pela existência de depósitos bancários, cuja origem, após ter sido reiteradas vezes intimado para tanto, o contribuinte não logrou comprovar, de modo a afastar a devida tributação; 13 s., c 4 fk" yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 - que é preciso não olvidar que essa tentativa quase obteve êxito, pois somente a notícia de que o contribuinte mantinha conta não declarada, determinou, evidentemente, a análise do seu fluxo financeiro através do exame das origens e das aplicações dos recursos transitados por todas contas mantidas em estabelecimentos bancários, o que aparentemente não se justificava na primeira fiscalização; - que quanto à alegação do impugnante quanto à impropriedade da utilização da TRD no cálculo dos juros de mora, cumpre observar que a polêmica questão, levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, resultou no posicionamento dessa Colenda Corte no sentido de que não poderia ser a TR utilizada como indexador de impostos; todavia, entendeu aquele Egrégio Tribunal ser perfeitamente constitucional e legítima sua fluência compensatória, como encargo financeiro, vencidos; - que finalmente, quanto à ponderação do impugnante de que a utilização da UFIR, instituída pela Lei n.° 8.383/91, somente poderia ser levada a efeito para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/93, pelo fato de que o DOU onde o aludido dispositivo legal foi estampado ter sido publicado em 02/01/92, verifica-se que a mesma não encontra o menor respaldo na jurisprudência. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercícios 1991/1992/1993. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A existência de depósitos bancários, em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos, evidencia a percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte ilidir. 14 • '). MINISTÉRIO DA FAZENDA '-dt 7-•tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: O resultado da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal será obtido por arbitramento quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma exigida pela legislação, segundo o § único do artigo 5° da Lei n.° 8.023/90. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/06/97, conforme Termo constante às fls. 2.283/2.285, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (18/07/97), o recurso voluntário de fls. 2.286/2.308, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 22/10/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ricardo Oliveira Pessôa de Souza, representante legal da Fazenda Nacional, credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 2.314/2.317, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 15 . . :e MINISTÉRIO DA FAZENDA*4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'Qrgit:;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do lançamento, e outra relativa ao mérito da exigência tributária, dividida em duas partes: a primeira denominada de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural - arbitramento da base de cálculo; e a outra denominada Sinais Exteriores de Riqueza. Não há razões para a análise das preliminares em razão da decisão do mérito. Senão vejamos: A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a omissão de rendimentos caracterizado por sinais exteriores de riqueza, baseado em depósitos bancários. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários 16 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA NiXi:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstruí-lo de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador? Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em 18 -S er... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1-.n °1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: «Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."n;.C1:::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. 20 .„ • et.are, Itz,--;:`• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .tk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.;Szçf.::°•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de emissão de cheques (depósitos e movimentação de cheques), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do 21 te" • MINISTÉRIO DA FAZENDA• v 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos e/ou depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. 22 4:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.• • '#^k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>tf,41,,,te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, restaria examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990? Diz a Lei n.° 8.021/90: 'Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 23 . , -c, MINISTÉRIO DA FAZENDA N't ,t;:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz.er&a. P;7:;,;•'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDAhits,F.41, ath'i -L:t,x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais 25 r#, MINISTÉRIO DA FAZENDA •A'fir.:;:;k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.' No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - 'fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais. É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário nos termos do parágrafo 26 „ s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;74,-;,„ritt? QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 50 do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Assim, é de se dar provimento nesta parte. A outra discussão de mérito no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a eficácia, no exercício de 1991, ano-base de 1990, da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural. Diz, entre outras, a referida Lei: "Art. 1° - Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao imposto de renda de conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 30 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTN; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN; III - contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da 27 -•.%.":;": ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA i..105 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN. Art. 40 - Considera-se resultado de atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1 0 É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamentos da atividade rural. § 2° Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Art. 5° - A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se os Decretos-lei n.° 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970 1 os arts. 1°, 4° e 5° do Decreto-lei n.° 1.382, de 26 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário? Diz, também, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80: "Au. 54 - O resultado da exploração das atividades enumeradas no artigo 38 será obtido por uma das formas (Decreto-lei n.° 902/69, art. 2°): I - Estimado (forma A), quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar a Cr$ 1.627.000,00 ( um milhão, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros), facultada a utilização da forma B: II - Escriturai (forma B), mediante escrituração rudimentar ou simplificada, desde que a receita bruta total do ano-base não ultrapasse a Cr$ 28 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)3,-!•-„,.:(1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 16.269.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e nove mil cruzeiros); III - Contábil (forma C), através de escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, sendo obrigatória para os que tiverem receita bruta total, no ano-base, superior a Cl 16.269.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e nove mil cruzeiros) e facultativa aos que tiverem receita bruta inferior a este limite. § 1° - A inobservância do disposto neste artigo importará arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n.° 902/69, art. 2°, §§ 2° e 3°. Art. 60 - Após efetuada, na forma do artigo 56, a redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do resultado apurado, somente o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da importância liquida assim obtida será classificado como rendimento na cédula G (Decreto-lei n.° 902169, art. 40, § 4°, e Decreto-lei n.° 1.074/70, art. 1°). § 1° - Em qualquer hipótese, o rendimento líquido tributável na cédula G, obtido pelos critérios de que trata esta Seção fica limitado ao máximo de 15% (quinze por cento) da receita bruta (Decreto-lei n.° 902/69, art. 40, § 6°, Decreto-lei n.° 1.074/70, art. 1°, e Decreto-lei n.° 1.584/77, art. 4°.” Quanto a licitude da aplicação da Lei no exercício de 1991, ano-base de 1990, no caso em questão, opção pelo arbitramento do resultado da atividade rural a razão de 20% da receita bruta do ano-base, enseja, em relação ao tratamento anterior que previa, em caso de arbitramento, 15% da receita bruta, aumento da carga tributária. Sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, letra 'a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: 29 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis"... II - cobrar tributos; a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado?. Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou renda: I - que instituem ou majorem tais impostos; Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completo nos termos do art. 116. Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.'. Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um principio específico da legalidade que supõe a existência de lei específica para que qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O Poder Público está impedido, pois, de instituir ou aumentar tributo sem 30 .:• A MINISTÉRIO DA FAZENDA n t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 lei específica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é, o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. A eficácia, por dizer respeito à aplicação da lei, está intimamente ligada ao princípio da anterioridade da lei. Se bem se notar, quando a lei se reporta à cobrança do tributo supõe aplicação da lei anterior ao respectivo fato gerador. A validade da lei, por sua vez, está intimamente ligada ao princípio da irretroatividade, o que significa não haver incidência de lei posterior a fato gerador ocorrido antes de a lei ter-se tornado válida. A aplicação de uma lei nova não pode, portanto, atingir o fato gerador ocorrido antes de sua vigência. Portanto, a Lei n.° 8.023/90, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, ou seja, alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Isto porque a lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicado. O art. 5 0, § único, da Lei 31 •1• N. 4tA..,P7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')•;:124-"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 n.° 8.023, de 12/04/90, por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990. Por outro lado, não há como aceitar os argumentos do suplicante quanto ao arbitramento da atividade rural no ano-base de 1991, já que neste ano, o contribuinte se enquadrou na modalidade contábil, pois a receita auferida na atividade alcançou o valor declarado de Cr$ 154.811.861,00 (fls. 62) - que eqüivale a 1.220.316 BTN -, e, como ele próprio reconhece em resposta oferecida ao Fisco, mediante declaração firmada em correspondência datada de 17/03/95 (fls. 1.124), onde se lê: *Vimos, através desta, confirmar a V. As., a não existência de contabilidade das minhas atividades rurais, para os anos-base de 1990 e 1991. No entanto com relação ao não base de 1992, esclarecemos que foram escriturados os livros fiscais de acordo com a legislação pertinente e vigente, portanto segue anexo o livro Diário e o Livro Razão". Não havendo a exigida escrituração, torna-se inquestionável o arbitramento efetuado pelo Fisco, prevalecendo a diferença a tributar Cr$ 8.750.876,20. A inobservância do disposto no art. 3 0, inc. III, da Lei n.° 8.023/90, enseja a aplicação do § único do art. 50 da mesma lei, qual seja, arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pela legislação de regência. A exigência da escrituração não é, como o suplicante deveria saber, uma determinação regulamentar. Ao contrário, é obrigação "ex-lege". O legislador, quando criou, não deixou à Autoridade Administrativa, ou ao intérprete, a alternativa de entendê-la como melhor lhes parecesse. Finalmente, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. 32 4.911:"." MINISTÉRIO DA FAZENDA .i .gt) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '413r1,,r, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 Assim, entende-se como procedimento fiscal a ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, *qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7 0 , do Dec. n° 70.235/72. 33 1 '. .1. -4 tvÁltin. C1C;"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858193-05 Acórdão n°. : 104-16.802 O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2° Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: 'Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, 34 •-• ." 4,*. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:SPi?Zrf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...9. Portanto, o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Quanto a indexação pela UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, tem- se que a publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12191 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 35 Á:te; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fra.,41-4h.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004858/93-05 Acórdão n°. : 104-16.802 de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - as importâncias lançadas a título de Sinais Exteriores de Riqueza; e II - a importância de Cr$ 15.811.923,80, lançada em dezembro/90, relativo ao rendimento arbitrado da atividade rural. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 7 1 a521,47e 36 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007495/2001-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF- DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - A CSLL é dedutível na apuração do lucro real segundo o regime de competência. Essa regra não é aplicável, no entanto, às contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.013
Decisão: ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +::'S"-. Jrz-5 OITAVA CÂMARA Processo n° 10830.007495/2001-78 Recurso n° 145.786 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 1997 Acórdão n° 108-09.013 Sessão de 21 DE SETEMBRO DE 2006 Recorrente GE DAKO S.A. Recorrida 2" TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP PAF- DEDUT1BILIDADE DE TRIBUTOS - A CSLL é dedutivel na apuração do lucro real segundo o regime de competência. Essa regra não é aplicável, no entanto, às contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GE DAKO S.A. ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg o. DORIAA D'APPADO PRES TE i OL 1-. .-_____.,.. É CARLOS I ELXEIRA DA FJSECA RE ATOR --2í FORMALIZADO EM: i r. o DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • PrOCASSO rt.° 10830.007495/2001-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 1084)9.013 Fls. 2 Relatório Trata-se do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário 1996, exercício 1997, lavrado em 21/11/2001, por dedução em valor maior que o devido da CSLL na apuração do Lucro Líquido. Impugnação de fls. 29/32, aduziu as seguintes razões: "A base de cálculo da Contribuição a pagar sobre lucro é de R$ 10.717.709,17. Utilizando-se crédito relativo ao Plano Verão, R$ 2.725.837,00, assegurado por liminar concedida no processo judicial n.° 94.0034917-3, o valor tributável restante é de R$ 7.991.812,17, sobre o qual apura-se o montante de R$ 591.990,53 a título de CSLL, informado na ficha 11. Por opção da impugnante foi contabilizada em uma conta de contingência o valor de R$ 204.232,38, uma vez que está sendo discutido judicialmente o citado crédito; A contribuinte alega que o seu lucro líquido no período foi de R$ 10.723.329,12 (Lucro Líquido do período-base antes do IR (+) provisão para o Imposto de Renda). Desta forma, as provisões para a contribuição social calculada sobre o período-base e sobre os lucros diferidos resulta no total de R$ 794.320,63 e, após, a dedução da contribuição diferida relativa aos meses de outubro a dezembro de 1996 no valor de R$ 127.368,82, apurou-se um lucro líquido antes do imposto de renda de R$ 673.292,64. Cita o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Editora Atlas S/A), 1995, para embasar o procedimento." Acórdão de fls. 53/58 julgou o lançamento procedente e esteve assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS. A CSLL é dedutível na apuração do lucro real segundo o regime de competência. Essa regra não é aplicável, no entanto, às contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 do CTN." Recurso às fls. 71/95, repetiu os argumentos sintetizados na inicial, argüindo a preliminar de decadência. Seguimento conforme despacho de fls. 319. É o Relatório. 4À ..4411n ; Processo n° 10830.007495/2001-78 CC0I/C08 Acórdão n.' 108-09.013 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Quanto a preliminar de decadência, o lançamento se realizou em 23/11/2001, para fatos geradores ocorridos durante o ano de 1996, e o lucro foi real anual. Assim, o 1° dia possível para realização do lançamento seria 01/01/1997. Portanto, o lançamento é tempestivo. A matéria não é nova neste Colegiado e transcrevo os bem fundamentados argumentos do voto recorrido, por bem definir a matéria: 2. A lide em questão centra-se no valor a ser deduzido a título de CSLL para determinação da base de cálculo do IRPJ. 3. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas foi instituída pela Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, destinada a financiar a seguridade social. A base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado por algumas exclusões e adições. 4. A ficha 11 da declaração de rendimentos do exercício de 1997 reflete justamente as disposições previstas na legislação tributária então vigente. Nesse sentido, o valor nela apurado a título de Contribuição Social sobre o Lucro, R$ 591.990,53, encontra-se correto. Partindo-se do Lucro Líquido antes da CSLL, importância transportada da linha 31 da ficha 06 — Demonstração do Lucro líquido - fez-se os ajustes legais e a compensação efetuada de acordo com a liminar concedida no processo judicial e apurou-se a CSLL devida no ano-calendário de 1996. 5. Por sua vez, a referida obrigação tributária era dedutível do Lucro Real, nos termos do caput do art. 41 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a seguir reproduzido: "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência". 6. O manual do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, de 1997, esclarece que do mesmo Lucro Líquido utilizado na apuração da CSLL, deve ser subtraído o valor da provisão para a Contribuição Social calculada sobre o lucro do período (Linha 06/31, Linha 06/32, Linha 06/33). Importante ressaltar que, no caso da recorrente, não existe a provisão de Contribuição Social sobre os lucros diferidos citada no Majur/97, a qual é na realidade aplicável somente aos contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço determinado, nos termos do art. 3° da Lei 8.003, de 1990. Assim, o valor a ser 44111.1.1 • Processo n.° 10830.007495/2001-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.013 Fls. 4 informado na ficha 06, linha 32, deve ser igual à importância constante na linha 22 da ficha 11. 7. Contudo, a contribuinte deduziu outro valor a título de CSLL na apuração do lucro líquido do período, R$ 673.292,64, justificando da seguinte forma: "A impugmante obteve no período um lucro líquido de R$ 10.723.329,12 (ficha 06 linhas 33 e 34) resultando em uma contribuição social no valor de R$ 794.320,63 e após dedução da contribuição social diferida relativa aos meses de outubro a dezembro de 1996 no valor de R$ 127.368,82, apurou um lucro líquido antes do imposto de renda de R$ 673.292,64". 8. De forma controversa, apresenta também demonstrativo, no qual a quantia citada é obtida por intermédio de ajustes na CSLL apurada na ficha 11, R$ 591.990,53: adição da contingência referente ao plano verão, R$ 204.232,38 e do complemento de provisão referente a setembro de 2001, R$ 6.340,83, e subtração de ajuste de provisão após entrega da DIRPJ, R$ 1.902,28, e da contribuição Social diferida, R$ 127.368,82. 9. A simples análise do parágrafo transcrito e do referido demonstrativo revela a falta de coerência e embasamento legal da defesa apresentada. 10. Inicialmente, a soma da provisão para o Imposto de Renda, R$ 2.166.262,51, e do Lucro Líquido do período antes do IR, R$ 8.557.076,91, não constitui ponto de partida para a apuração da CSLL devida, motivo pelo qual o valor mencionado na petição, R$ 794.320,63, é desprovido de qualquer significado jurídico. 11. Quanto ao valor diferido a titulo de CSLL não paga, R$ 127.368,82, cumpre esclarecer que a dedução dessa parcela em período posterior, quando ocorrer o respectivo recolhimento, afronta o artigo 41 da Lei n.° 8.981, de 1995, que determina expressamente o regime de competência na apropriação de tributos e contribuições. Ou seja, a contribuição apurada no ano-calendário de 1996 deve ser apropriada neste período, independente de ter sido realizado ou não o seu pagamento. Certamente, a contribuinte não acompanhou as alterações ocorridas na legislação sobre a matéria e continuou procedendo conforme estabelecia o art. 70 da Lei n.° 8.541, de 1992, que condicionava a dedutibilidade da CSLL ao seu efetivo pagamento, ou, em outras palavras, estipulava o regime de caixa para as obrigações tributárias. 12. Por sua vez, a adição da provisão de contingência relativa ao aproveitamento de créditos decorrentes dos efeitos inflacionários causados pelo Plano Verão, no montante de R$ 204.232,38, desrespeita 4k, o §1° do já exposto artigo 41, Lei n.° 8.981. • Processo n.° 10830.007495/2001-78 Cl/C08 Acórdão n.° 108-09.013 Fls. 5 "§1° - O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial". 13. Ou seja, a contribuição social cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de concessão de medida liminar em mandado de segurança não era dedutivel na determinação do Lucro Real, motivo pelo qual o procedimento da defendente é inaceitável. Ressalte-se que antes mesmo da edição do citado diploma legal, a redução do Lucro Real por tais despesas já era indevida nos termos do art. 8° da Lei n.° 8.541, de 1992. 14. Cabe ainda frisar a ausência de lógica dos demais ajustes existentes no demonstrativo anexado à impugnação. Se o "complemento de provisão", na importância de R$ 6.340,83, refere-se a setembro de 2001 e o "ajuste de provisão", de R$ 1.902,28, foi feito após a entrega da DIRPJ, feita em 30/04/97, como ponderam os referidos valores interferir na apuração da CSLL declarada na linha 32 da ficha 06? Ademais, tais ajustes seriam de natureza contábil e não poderiam alterar a CSLL devida por falte de previsão legal. Isto posto, manifesto-me por rejeitar a preliminar de decadência para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões- DF, em 21 de setembro de 2006. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4676021 #
Numero do processo: 10835.001403/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O lançamento fiscal não se encontra com a exigibilidade suspensa quando a interessada extrapola as determinações contidas no despacho que deferiu a tutela antecipada. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC. A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está conforme com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09313
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:10:40Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:10:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:10:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:10:40Z; created: 2009-10-24T08:10:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T08:10:40Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:10:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Ministério da Fazenda Diário Oficial da União 2° CC-MFri;i:ét,or iDe 02 a o , -mo Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t — Processo n9- : 10835.001403/99-57 Recurso n 123.764 Acórdão n : 203-09.313 Recorrente : IRMÃOS MICHELONI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O lançamento fiscal não se encontra com a exigibilidade suspensa quando a interessada extrapola as determinações contidas no despacho que deferiu a tutela antecipada. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SEL1C. A titulo de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei n°9.430/96, que está conforme com o § 1° do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 30 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MICHELONI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 \ Otacilio DaV:s C. rtaxo Presidente Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 r CC-MF 'orrF Ministério da Fazenda Fl. ( Segundo Conselho de Contribuintes •;:étkii.trzip.20 • Processo n" : 10835.001403/99-57 Recurso n : 123.764 Acórdão : 203-09.313 Recorrente : IRMÃOS MI CLIEL ON I LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimentos das contribuições para o Programa de Integração Social — (PIS) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de novembro de 1996, de janeiro de 1998 e de março a de 1998 a junho de 1999, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 72/73 e termo de verificação e conclusão fiscal às fls. 62/64. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou que esta, amparada por medida judicial, compensou os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS devidas nos períodos mensais de competência indicados acima, com indébitos tributários do próprio PIS, resultantes de recolhimentos a maior sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de outubro de 1988 a novembro de 1995, nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujas execuções foram suspensas pelo Senado Federal por meio da Resolução n°49, de 09/10/1995. No entanto, o auditor-fiscal autuante, cumprindo a sentença judicial, cópia às lis. 36/43, proferida na ação ordinária processo n°96.1205187-9, apurou que ao invés de indébitos tributários, a interessada, se aplicada a LC n° 7, de 1970, e ulteriores alterações, e observada a prescrição qüinqüenal, tomando-se por base a data do ajuizamento da ação, teria saldo de contribuições a recolher. Dessa forma, glosou as compensações das contribuições para o PIS, efetuadas por ela, relativas aos períodos de competência citados e transcritos anteriormente, e lavrou o presente auto de infração para exigi-las por meio de lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais. De acordo com os demonstrativos de apuração do PIS às fls. 66/68, e de multa e juros de mora às fls. 69/71, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 19.704,52, sendo R$ 1 0.476,81 de contribuições, RS1 .371,66 de juros de mora calculados até 30/07/1 999, e R$7.856,95 de multa proporcional no lançamento de oficio passível de redução. A base legal do lançamento foi: quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, § 1°, Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, 1, 3°, 8°, I, e 9°, e MP n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, e s/ reedições; aos juros de mora: 2 22 CC-MF ft& Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ;;:lti:)31er Processo n" : 10835.001403/99-57 Recurso n° : 123.764 Acórdão n° : 203-09.313 Lei n° 9.065, de 29 de junho de 1995, art. 13, e Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 6 1 , § 3°; à multa proporcional: Lei n°7.450, de 1985, art. 86, § 1°, Lei n° 7.683, de 1988, art. 2°, Lei n° 8.218, de 1991, art. 40, I, Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, "c". Devidamente cientificada do lançamento, em 10/08/1999, conforme decla- ração no próprio corpo do auto de infração à fl. 65, a interessada apresentou a impugnação às fls. 76/84, requerendo a esta DRJ o sobrestamento da presente autuação, até decisão final na área judicial do seu pedido de compensação e, se for o caso, a revisão de oficio do lançamento, anulando-o ou minorando-o no que pertinente, com exclusão de parcelas pagas, reconhecida a decadência, e excluídas as multas de oficio e de mora, assim como os juros moratórios, alegando, em síntese: I — Preliminar Conforme noticiado, existe processo judicial discutindo a exação em questão, com tutela antecipada em vigor, autorizando a compensação, nos critérios jurídicos indicados na petição inicial, cujas cópias estão anexadas ao processo. Também, já foi prolatada sentença julgando procedente a demanda, conforme cópia em anexo. Assim, em vista da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, o presente processo deve ficar sobrestado até a decisão final do feito judicial n° 97.1 205 187-9 perante a 2" Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente. II — Mérito A presente atuação tem como objetivo receber o PIS Faturamento sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de novembro de 1996 e de janeiro até junho de 1999. Ocorre, que seguiu o critério jurídico previsto nos Decretos-lei n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, somente retirados do ordenamento jurídico em 1995 por meio da Resolução n° 49 do Senado Federal. Assim, em vista da prevalência do previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 146, nada há de ser exigido dos recolhimentos efetivados às alíquotas de 0,65 % e de 0,35 °A em 1 989 sobre a receita operacional bruta. Contudo o cerne da questão, colocada em Juízo e já antecipada a tutela final, é que, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal, deveria pagar o PIS de acordo com a LC n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, ou seja, utilizando a base de cálculo do sexto mês anterior, e aí recolhendo, antes no dia 20 e, após mudado o vencimento para dias alternados, ao longo dos anos, bem como com a Ufir do dia do pagamento. Sendo, também, vedada a correção monetária 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4.;\ Segundo Conselho de Contribuintes ' 4%.entits,' Processo n' : 10835.001403/99-57 Recurso n° : 123.764 Acórdão n" : 203-09.313 desses seis meses da base de cálculo da contribuição por falta de previsão legal, nos termos da Carta Magna, art. 5, II, c/c o CTN, art. 97, II." Pelo Acórdão de fls. 141/151 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1996 a 30/11/1996, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de oficio de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo percentual fixado na legislação tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário legalmente constituído e, conseqüentemente o sobrestamento do processo administrativo-fiscal, somente é possível nos casos especificados na legislação tributária. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 161/169), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tóri a. _frk 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda tb. Fl. 0:4?-•-n;, Segundo Conselho de Contribuintes 4," • Processo n° 10835.001403/99-57 Recurso e : 123.764 Acórdão n : 203-09.313 Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de depósito (fl. 170). É o relatório. 5 , 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. € Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10835.001403/99-57 Recurso n g 123.764 Acórdão n° : 203-09.313 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O lançamento se refere a valores em discussão judicial por meio da ação ordinária n° 96.1205187-9 visando à compensação de créditos tributários relativos às contribuições para o PIS com indébitos tributários do próprio PIS, resultantes de recolhimentos a maior sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de outubro de 1988 a novembro de 1995, nos termos dos Decretos-Leis n.'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujas execuções foram suspensas pelo Senado Federal por meio da Resolução n.° 49, de 09/10/1995. A tutela antecipada foi deferida, autorizando-lhe proceder à compensação, observada a prescrição qüinqüenal, dos valores recolhidos a mais, a titulo de contribuições para o PIS, em razão dos referidos decretos-leis, no último qüinqüênio (CTN, art. 168, aplicado analogamente) anterior ao ajuizamento da ação, com valores a serem recolhidos ou devidos a título da mesma contribuição, com base na LC n° 7, de 1970, e alterações posteriores, conforme despacho às fls. 124/126. Segundo o último andamento processual, a ação, em 07/05/2003, encontra-se conclusa ao relator. Em relação ao mérito da questão — compensação e forma de aplicação da LC n° 07/1970 -, entendo, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuinte, que não se pode conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção fr\ 6 4171l'a CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.001403/99-57 Recurso n° : 123.764 Acórdão n° : 203-09.313 acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1". Omissis á' 2" A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei ri° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa —contra o titulo materializado da obrigação— essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em divergência da base de cálculo da Cofins, objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Quanto à suspensão da exigibilidade, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. )4\ 7 2 Q CC-MF =kV; Ministério da Fazenda iç,r-r.kg-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10835.001403/99-57 Recurso n° : 123.764 Acórdão n 203-09313 V— a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessários dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao contrário do entendimento da interessada, a concessão de tutela antecipada na ação ordinária n.° 96.1205187-9 (fls. 33/35) e a sentença prolatada em primeiro grau deferindo-lhe o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos do próprio PIS não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário ora exigido. A tutela antecipada foi deferida autorizando a recorrente a proceder à compensação, observada a prescrição qüinqüenal, dos valores recolhidos a maior, a titulo de contribuições para o PIS, em razão dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, no último qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com valores a serem recolhidos ou devidos a titulo da mesma contribuição, com base na LC n° 07, de 1970, e alterações posteriores, conforme despacho às fls. 124/126. Ainda, segundo esse mesmo despacho, ficou ressalvado à União o direito de exercer a sua função fiscalizadora, verificar a regularidade do procedimento ou mesmo autuar a interessada no caso de qualquer irregularidade infringente aos limites desta decisão. Posteriormente, foi prolatada a sentença de mérito (fls. 36/43) confirmando a antecipação de tutela. Portanto, a ação judicial apenas autorizou a recorrente a proceder a compensação dos valores recolhidos a maior, a título de contribuições para o PIS, em razão dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, no último qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com valores a serem recolhidos ou devidos a título da mesma contribuição, com base na LC n.° 07, de 1970, e alterações posteriores. Ao mesmo tempo, não impediu a União de exercer sua função fiscalizadora e, se constada irregularidade, autuar a interessada. Se a interessada extrapolou as determinações contidas na sentença, o lançamento fiscal não se encontra com a exigibilidade suspensa. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996, que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei n° 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre- se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. 8 22 CC-MF •-7 .,:e--; -,. Ministério da Fazenda Fl. 1‘.41 -11*.4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri g' 10835.001403/99-57 Recurso n° : 123.764 Acórdão n' : 203-09.313 Da mesma forma, os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constituciona- lidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário, como já mencionado. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, daí nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 US-FIre LUCIANA PATO PEC ANNA MARTINS-----e- 9

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Numero do processo: 10840.003150/2001-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:52Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:52Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:52Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:52Z; created: 2009-07-13T13:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ç4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <r.,;g4tv,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003150/2001-26 Recurso n°. : 150.379 Matéria : ILL— Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : AGROPECUÁRIA ALDEIA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.650 DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ALDEIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. ANA4dlaAlfh. itldbOS REIS PRESIDE TE CES AVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 35 MAI 2008 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ky 4,15›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003150/2001-26 Acórdão n° : 106-16.650 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE40. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ut;:`: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g7( '';*.a*:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003150/2001-26 Acórdão n° 106-16.650 Recurso n° : 150.379 Recorrente : AGROPECUÁRIA ALDEIA LTDA RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre requerimento de restituição, formulado em 14/11/2001, relacionado com importâncias pagas indevidamente a titulo de ILL (fls. 01/02) entre os anos de 1991 e 1992, que totalizariam, segundo a contribuinte, R$ 366.336,24 (trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte a quatro centavos). Despacho decisório (fls. 59/61) indeferiu a restituição, salientando que a recorrente deixou de apresentar prova cabal de ausência de distribuição de lucros entre os sócios e, ainda, não comprovou a destinação dada, à época, aos lucros obtidos pela empresa (nos termos da cláusula sétima, do contrato social acostado às fls. 32 destes autos). No mais, deflagrou-se a decadência do indébito pleiteado. A impugnação (então denominada pela contribuinte de "Recurso"), juntada às fls. 66/68, trouxe aos autos cópia das declarações de Imposto sobre a Renda (entregues no período considerado no pleito de restituição), as quais demonstrariam a não distribuição dos lucros, conforme possível verificar de seus campos "aplicações". Salientou, sobremais, que se houvesse acontecido distribuição de lucro a algum sócio caberia ao Fisco diligenciar junto às pessoas físicas supostamente beneficiadas para que adimplissem com o IRPF supostamente devido, e dessa maneira não imputasse responsabilidade à empresa impugnante. Sustentou, finalmente, que o início da contagem do prazo decadencial não se dá a partir do pagamento/recolhimento do tributo, mas sim a partir da publicação da Resolução n. 82, de 18/11/1996, do Senado Federal (publicada no DOU no ano de 1997). Decisão de piso (fls. 85/88) indeferiu o requerimento de restituição sob o argumento de que: (a) caberia à contribuinte comprovar que não houve a distribuição dos lucros aos sócios; e (b) que a contagem do prazo decadencial, que é de 05 (cinco) anos, segundo evidenciado nos termos do Ato Declaratório da SRF n. 96, de 1999, é aberta a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P 'et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003150/2001-26 Acórdão n° : 106-16.650 partir do pagamento/recolhimento, mesmo no caso de impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Desta maneira, o crédito postulado teria sido atingido pelo fenômeno decadencial, uma vez que os recolhimentos de ILL sucederam-se nos anos de 1991 e 1992, e a restituição foi protocolizada em 14/11/2001. O recurso voluntário interposto (fl. 94/99) trouxe à baila argumento de que seriam suficientes os documentos (cópias das declarações de IR) juntados aos autos como prova da não distribuição, aos quotistas, dos lucros acumulados no período discutido. Disse, ainda, que não poderia a DRJ julgar improcedente o pedido de restituição em razão da ocorrência de decadência (denominada de prescrição nas razões do recurso do contribuinte). Defendeu, derradeiramente, a tese de que a abertura da contagem do prazo de decadência cogitada nesses autos somente se dera com a publicação da Resolução n. 82/96 do Senado Federal. É o relatório. fr 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA m r::';'1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;y.fly> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.003150/2001-26 Acórdão n° : 106-16.650 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator Este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento no sentido de reconhecer que o termo inicial do prazo decadencial do indébito referente ao ILL, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, começa a fluir a partir da publicação da IN SRF n. 63, de 25.07.97: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido. (Acórdão 102-48362 de 29/03/2007, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) ILL. DECADÊNCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de24/7/1997. Decadência afastada. (Acórdão 106-15831 de 21/09/2006, Sueli Efigênia Mendes de Britto) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita FederaL Decadência afastada. (Acórdão 106-14871 de 11/08/2005, Roberta de Azeredo Ferreira PagettO ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; na data de publicação da Resoluçã 5 Là ,014•---'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afp ...;:ertà.3-> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10840.003150/2001-26 Acórdão n° : 106-16.650 do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. (Acórdão 104-21577, 24/05/2006, Nelson Mallmann) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPON- SABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. ILL - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido apurado. Decadência afastada. (Acórdão 106-15758, 16/08/2006, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) Ora, tendo em vista que o pedido de restituição (fls. 01/02) foi protocolado no dia 14/11/2001, não se há cogitar de decadência do indébito de ILL, pois o período qüinqüenal não havia findado. Isso de acordo com a diretriz estipulada pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, afasto a decadência pronunciada nesses autos, e voto no sentido de determinar a devolução dos autos à instância de piso para que esta aprecie o mérito (direto) da postulação deduzida pela recorrente. Sala das i essões, em 05 de dezembro de 2007d,• CE' ' Á NTAVIGNA 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003315/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.691
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PENALIDADE ISOLADA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos relativos à aplicação de penalidade isolada prevista na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. r Iem, • ANELISE D 1T • • IETO - Presidente >1J2TONLy BARTO I - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° 10830.003315/2006-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.691 Fls. 62 Relatório Trata-se de Auto de Infração — AI (fls.01/10), para exigência de multa regulamentar, prevista no art. 57, I, da MP 2158-35/2001, decorrente de atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune — DIF Papel Imune, referentes aos períodos dos 2°, 3° e 4° trimestre de 2002, 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2003, e 1° e 2° trimestre de 2004. Capitulou-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, c/c arts. 1° e 10 da IN SRF 71/2001; e arts. 212 e 505 do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02) c/c arts. 1° e 10 da IN SRF n°71/2001. • A Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, através do Termo de Intimação de fls.11, intimou o contribuinte a apresentar cópias dos Recibos de Entrega das Declarações DIF — Papel Imune relativas aos 2° a 4° trimestre de 2002, 1° a 4° trimestre de 2003, e 1° e 2° trimestre de 2004, ou justificar sua não entrega. Diante da inércia do contribuinte, restou lavrado o presente Auto de Infração. Intimado do lançamento (AR — fls.13), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.15/19, na qual aduz, em suma, que: nunca teve conhecimento da intimação informada pela fiscalização no AI, por culpa e responsabilidade exclusiva sr. Francisco Daltro Evaristo Catunda, contador da empresa que, por negligência, não procedeu junto aos órgãos competentes a necessária alteração de cadastro comunicando a mudança de endereço da empresa; a conduta do contador resultou em negligência profissional gravíssima • pois, ao não receber a intimação do dia 24/11/2005, conseqüentemente não se pôde cumpri-la; não obstante, o mesmo profissional relapso, também não procedeu à entrega das Declarações de Imunidade; a imposição da exigência imposta no AI, com exação de multa na forma pretendida pela autoridade administrativa, fere o disposto no art. 145 da CF; a multa aplicada no valor de R$ 1.620.000,00 é impagável, ante o fato de tratar-se de micro-empresa com faturamento mensal de R$ 1.500,00 (fls.35); a exigência imposta exaure totalmente a capacidade contributiva da empresa, que estará praticamente impedida de exercer sua atividade no caso de prevalecer tal imposição; a nulidade do AI persiste face à aplicação de penalidade confiscató ria a título de multa; . Processo n° 10830.003315/2006-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.691 Fls. 63 a aplicação de multa punitiva fere princípios constitucionais que vedam o confisco, notadamente aquele advindo da aplicação de penalidades em tributos; o STF adotou a posição de que a vedação constitucional ao confisco também se aplica às penalidades, e não somente ao tributo; a falta de entrega da DIF, ocasionada exclusivamente por culpa do contador, deve ser objeto de relevância na forma do que dispõe o art. 172, inciso II, do CTN, que neste fulcro trata de erro escusável, passível de remissão de tal erro, notadamente as circunstâncias em que ocorrera; o lançamento fiscal deve se revestir em elementos concretos, objetivos e coincidentes e, portanto, sólidos em sua estruturação, adotando sempre o critério jurídico da capacidade contributiva e isonômica, a fim de atender ao ordenamento jurídico tributário, o qual determina • que o crédito tributário ou cobrança deste, deve ser pelo meio menos gravoso para o contribuinte. Ao final, requer a improcedência do Auto de Infração, para considerá-lo cancelado na forma da lei. Anexa os documentos de fls.20/35, dentre os quais, cédula de identidade e CPF/MF do sócio (fls.20); contrato social (fls.21/22); alteração contratual (fls.23/24); declaração de faturamento (fls.35). Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, esta julgou o lançamento procedente (fls.46/49), nos termos da seguinte ementa (fls.46): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, • 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF—PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Lançamento Procedente." Intimado da decisão (AR — fls.52), o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls.53/57, no qual reitera todos os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando somente que deve ser mantido seu direito à imunidade mediante a retificação do erro cometido por terceiros, erro este plenamente escusável e passível de remissão. • Processo n° 10830.003315/2006-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.691 Fls. 64 Ante o exposto, requer sejam as exigências consideradas infundadas e improcedentes, dando-se provimento ao presente recurso, a fim de determinar o cancelamento do referido Auto de Infração. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 13/08/2008, em um único volume, constando numeração até às fis.59, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. 4 1 . • Processo n° 10830.003315/2006-93 CCO3/CO3„ Acórdão n.° 303-35.691 Fls. 65 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante se observa do Auto de Infração (fls.01/10), cinge-se a controvérsia à cominação de penalidade prevista no artigo artigo 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, c/c art. 1° e 10 da Instrução Normativa SRF n° 71/2001; arts. 212 e 505 do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02) c/c arts. 1° e 10 da Instrução Normativa n° 71/2001. In casu, a autuação fiscal aponta para a ocorrência da infração tipificada nos • dispositivos em comento, tendo em vista a falta de entrega ou em atraso da DIF-Papel Imune, no prazo previsto em lei, relativamente aos 2°, 3° e 4° trimestre de 2002, 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2003, e 1° e 2° trimestre de 2004. Ocorre que, estabelece o art. 21, 'a', do atual Regimento Interno dos Conselhos 1 de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25.06.2007, que: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo 1 lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; • Desta forma, segundo o mesmo diploma, ao Terceiro Conselho competiria o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI nos casos de importação: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação;" Sucede que, in casu, trata-se da aplicação de penalidade isolada decorrente da legislação do IPI, porém não referente à importação, consoante se observa da legislação mencionada. Desta forma, tal penalidade encontra-se no campo de incidência do IPI genérico. i 5 . Processo n° 10830.003315/2006-93 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.691 F1s. 66 Neste sentido, a competência para apreciação de recurso relativo à aplicação de penalidade isolada, decorrente da legislação do IPI, está vinculada ao órgão julgador também competente para julgar recursos relativos ao IPI. Tanto é que outros recursos relativos à mesma matéria já foram julgados pelo Eg. Segundo Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 137773 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 14041.000458/2005-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: EDITORA SEMPER LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 19/10/2007 10:00:00 • Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-18446 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35. Recurso negado. D.O.U. de 10/01/2008, Seção 1, pág. 337 Número do Recurso: 138148 • Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11065.001610/2005-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: NOTADEZ INFORMAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 22/11/2007 14:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-18526 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão 64 • ,, • . Processo n° 10830.003315/2006-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.691 Fls. 67 compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF – papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. D.O.U. de 07/03/2008, Seção 1, pág. 30 Pelo exposto, em observância ao disposto no artigo 21 da Portaria MF n° 147, de 25.06.2007, declina-se da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para o julgamento do presente. • Sala das Sessões, em 15 d tubro de 2008 Nfr ----- PON L ART—OL/52.I - elator /Jau III 7

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Numero do processo: 10830.010043/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - JUROS DE MORA. Recurso não conhecido relativamente a identidade de objeto com o processo judicial. Quanto aos juros de mora, a ação fiscal fundou-se na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08273
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10830.010043/00-49 Recurso n° : 118.903 Acórdão n° : 203-08.273 Recorrente : INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — JUROS DE MORA. Recurso não conhecido relativamente a identidade de objeto com o processo judicial. Quanto aos juros de mora, a ação fiscal fundou-se na legislação de regência Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial; e II) em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. tt, , Otacilio g‘a Cartaxo Presidente ( ( ., Franci e i . , e 't " . r • 1 puquerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Maria Cristina Roza da Costa. Iao/mb i 2' CC-MF 1: tijt) Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.010043/00-49 Recurso n° : 118.903 Acórdão n° : 203-08.273 Recorrente : INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 201/207, Decisão DRJ/CPS n° 000788, julgando o lançamento procedente em razão da opção pela via judicial, e quanto ao juros de mora sob o fundamento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a fluência desse consectário Explicita o processo para o PIS/Operações próprias e Substituição, em relação aos fatos geradores cobrados e incidentes sobre o álcool, a gasolina e o óleo diesel. Em seguida registra a existência de liminar e sentença concedendo a imunidade do art. 155, § 3°, da CF/88, tendo a fiscalização considerado os efeitos das tutelas judiciais a partir de sua concessão, fez integrar na ação fiscal alguns fatos geradores por elas não alcançados por terem ocorrido anteriormente, sem suspensão da exigibilidade e com multa de 75%, e outro com suspensão por terem ocorrido posteriormente. Insurgiu-se também a Contribuinte contra a imposição de juros de mora. Rebate os argumentos da imunidade estribado no entendimento de que o procedimento administrativo fiscal não tem cunho jurisdicional, em razão do principio da universalidade previsto no art. 5°, XXXV, da CF/88, que confere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Acata por inteiro a cobrança dos juros de mora, mesmo em face de tutela judicial, com base no art. 161, capa, do crN e no art. 953, parágrafo 3°, do RI1R199, e transcreve à fl. 207, jurisprudência deste Conselho. Irresignada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário ás fls. 217/247 onde, iniciando por preliminares, argúi o seguinte: a) deve a Autoridade Administrativa reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade de atos normativos, ao contrário do que entendeu o Delegado de Julgamento, sob pena de inn er no ferimento do direito de ampla defesa e do devido processo legal; b) a não vinculação do Conselho de Co tribui -s ao ADN CGST n° 03/96, porque restrito à Secretaria da Receita ede 11, "1"- 2 29 CC-MF -,:.'f-'?;n ; Ministério da Fazenda dna!? , Fl. ,13`,)T*44" Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 10830.010043/00-49 Recurso n° : 118.903 Acórdão n° : 203-08.273 c) a inconstitucionalidade do ADN CGST n° 03/96, porque afrontante aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, comprovados pela ausência de apreciação pela Primeira Instância Administrativa, do contido na Impugnação; e d) a inaplicabilidade do ADN CGST n° 03/96, porque não existe identidade de objeto no caso presente, entre a ação judicial e a autuação. No mérito, desenvolve argumentos quanto à imunidade remanescente do art. 155, § 3°, da CF/88 e da i 'possibilidade da cobrança relativa aos juros de mora em razão de estar suspensa a exigibilidad; n"'o crédito. Transcreve risprudência sobre as preliminares e mérito. É o relator. 3 1 4..è.k.:::41 29 CC-MF . 4. "'," Y gt,'- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..,igrur `,•::-.N," 4 1 Processo n° : 10830.010043/00-49 Recurso n" : 118.903 Acórdão n° : 203-08.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condição de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Enfrentando as preliminares arguidas, entendo, abordando a primeira delas, que as instâncias administrativas não dispõem de competência para o exame de constitucionalidade de lei, competência reservada, exclusivamente, ao Poder Judiciário. Com relação à segunda preliminar, ombreio-me aos que entendem restar caracterizada a renúncia às esferas administrativas, a propositura de ação judicial, mesmo que anteriormente à ação fiscal. A Contribuinte ao buscar reconhecimento judicial de um seu direito, anteriormente à autuação, não deixa de saber que opcionou essa via, por antecipação a qualquer movimento do Fisco, e que, a partir dai, sua defesa se dará no processo judicial caso seja autuada, através dos procedimentos a ele inerentes Quanto à inconstitucionalidade argüida contra o DN CGST n° 03/96, fico com 1 o respondido na primeira preliminar. Finalmente, a quarta preliminar refere-se ao fato de que o objeto da ação judicial difere do processo administrativo. Não enxergo essa ocorrência no caso presente, posto que a Recorrente foi autuada pela falta de pagamento da Contribuição para o PIS, por entender alcançada pela imunidade do art. 155, § 3°, da CF/88, segundo consta da Impugnação de fls. 174/188. A ação judicial proposta contém precisamente essa fundamentação. Assim, voto pela rejeição das preliminares arguidas. No mérito, à exceção do juros de mora, deixo de conhecer do Recurso por opção pela via judicial, onde o objeto da tutela pretendida é o mesmo constante da Impugnação. Relativamente aos juros de mora, conheço do , Recurso, votando pela procedência da sua imposição, haja vista 1 inexistência de depósi • judicial. ; Sala das Sessões, em 1 ti de junlit • e 2002. FRANCIS _11,....--:.. " • • . e = tn :,* :' QUE SILVA , 4

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Numero do processo: 10835.002050/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - LEI Nº 9.430 DE 1996 - ARTIGO 44, § 1º, II - REVOGAÇÃO PELA MP N° 351 DE 2007 - Em se tratando de norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, “a” do CTN, autoriza a retroação da lei mais recente que beneficia o contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com fulcro na lei anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.402
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:50:01Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:50:01Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:50:01Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:50:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:50:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:50:01Z; created: 2009-07-14T19:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T19:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:50:01Z | Conteúdo => r CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA N.—tf ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10835.002050/2001-51 Recurso n" 150.796 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 104-22.402 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente CAR WAY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. Recorrida 5' TURMA/ DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP MULTA ISOLADA - LEI N° 9.430 DE 1996 - ARTIGO 44, § 1°, II - REVOGAÇÃO PELA MP N° 351 DE 2007 - Em se tratando de norma tributária de caráter punitivo, o art. 106, II, "a" do CTN, autoriza a retroação da lei mais recente que beneficia o contribuinte, ensejando a revogação da penalidade aplicada com fulcro na lei anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAR WAY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,? "-ifiE21.1121%-taebikriptATTA CAtfr Presidente _ Processo n.° 10835.002050/2001-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.402 Fls. 2 M —CELOdESER NOGUEIRA REIS tor2la2 FORMALIZADO EM: • 4 dy2...DEL 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. it., fitts,P- i 1 • Processo n.° 1835.00050/2015 1 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.402 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o auto de infração referente ao pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos moratórios. O auto de infração foi lavrado devido ao fato do contribuinte recolher a destempo o IRRF apurado em março de 1997, sem acréscimo da multa de mora, sendo exigida a multa isolada prevista em Lei A autuada apresentou tempestivamente a impugnação alegando em síntese que o imposto teria sido efetivamente recolhido no dia do seu vencimento. A autoridade julgadora conheceu da impugnação de primeira instância, porém entendeu que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação relacionada ao fato gerador do imposto que demonstrasse "eventual imprecisão relativa aos períodos de apuração e datas de vencimento dos débitos declarados em DCTF", de forma que considerou procedente o lançamento recorrido. O contribuinte interpôs de forma adequada o presente recurso voluntário trazendo novos documentos e requerendo a improcedência do auto de infração. É o Relatório. g1/4" . . '. • Processo n.° 10835.002050/2001-51 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.402 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator Conheço do recurso por terem sido observados todos os pressupostos de recorribilidade. Quanto ao mérito, independente de o tributo ter sido pago no vencimento ou não, esta multa isolada, prevista no art. 44, § 1 0, inciso II, da Lei n°. 9.432/96, foi definitivamente cancelada pela MP no. 351/2007, pelo que, em respeito ao artigo 106, II do CTN, aplica-se retroativamente ao caso concreto, para tomar IMPROCEDENTE a multa isolada aplicada, tudo conforme a atual jurisprudência deste Conselho (acórdãos n°. 2209 e 104-2291). Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 _ ) ( V 7M CE1:0-1\1- SER NO UEIRA REIS Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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